decreto lei 243 86
- Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de Agosto de 1986
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Lei n.º 2/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... interesse público a que se refere o artigo 243.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011 , de 11 de abril. 5 - Os estudos, pareceres, ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
...SUBSECÇÃO III. Carreira de chefe de polícia. Artigo 86.º. Conteúdo funcional da carreira de chefe de polícia. 1 - A carreira de chefe de polícia é uma carreira especial de complexidade funcional de ...
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Lei n.º 75-B/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... interesse público a que se refere o artigo 243.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011 , de 11 de abril. 5 - Os estudos, pareceres, ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... transição digital, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 39/86 , de 4 de março, que extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques ...ónima de capitais exclusivamente públicos; nnnnn) O Decreto-Lei n.º 243/88 , de 13 de julho, que suspende o registo das caixas de crédito ...
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Lei n.º 24-D/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ... interesse público a que se refere o artigo 243.º da. Lei Geral do Trabalho em Funções ...aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 9 de setembro. Artigo 37.º. Pagamentos em ...
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Decreto-Lei n.º 6/2022
...;}.y1da{bottom:237.829067pt;}.ya4{bottom:242.959694pt;}.ydb{bottom:243.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 164 57 307 Primeiro-tenente/capitão . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... n.º 408/82, de 29 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 198/86, de 19 de Julho, 243/89, de 5 de Agosto, e 116/91, de 21 de Março; c) ...
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Decreto-Lei n.º 13/2022
...;}.y36c{bottom:239.719867pt;}.y7d{bottom:241.889067pt;}.ya2{bottom:243.../2015, de 19 de outubro, e do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 86 -A/2016, de 29 de dezembro, a qual compreende a formação inicial de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
.... . . . . . . . CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 11-1-2022 Pág. 1 de 243. Artigo 13.º (Formas locais de representação). Artigo 14.º (Expressão do capital). Artigo 15.º (Duração). Artigo 16.º Vantagens, ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro. Artigo 3. ...e 19. do Decreto -Lei n. 140 -D/86, de 14 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis ...Artigo 243. Sançáo acessória necessária. Determina a ...
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Despacho N.º 743/2007 de 31 de Julho
...O Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de Agosto aprovou o ...
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Despacho N.º 880/2006 de 29 de Agosto
...O Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de Agosto, aprovou o ...
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Despacho N.º 782/2007 de 21 de Agosto
. O Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de Agosto aprovou o ...
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Despacho N.º 774/2007 de 21 de Agosto
. O Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de Agosto aprovou o ...
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Decreto-Lei n.º 513/99, de 24 de Novembro de 1999
Decreto-Lei n.º 513/99 de 24 de Novembro O Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de Agosto, transformou a empresa Dragagens de Portugal, E. P., ...
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Portaria n.º 309-A/2021
N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(2). Diário da ...terrestre de mercadorias perigosas. O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ...étodos: ASTM D 240, ISO/FDIS 13943:1999 (E/F) 86.1 a 86.3 ou. NFPA 30B;. "Contentor", um ...
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Despacho n.º 22972/99(2ªSérie), de 26 de Novembro de 1999
Decreto-Lei n.º 513/99 de 24 de Novembro O Decreto-Lei .º 243-A/86, de 20 de Agosto, transformou a empresa ...
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Portaria n.º 1048-A/99, de 26 de Novembro de 1999
Decreto-Lei n.º 513/99 de 24 de Novembro O Decreto-Lei .º 243-A/86, de 20 de Agosto, transformou a empresa ...
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Decreto-Lei n.º 178/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17
... nomeações dos membros do Governo verificadas em 19 de novembro de 2014, determinam a necessidade de proceder à alteração ao Decreto-Lei n.º 86 -A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio, ...
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Resolução n.º 40/95, de 27 de Abril de 1995
... Ministros n.° 40/95 Considerando que o Decreto-Lei n.° 243-A/86, de 20 de Agosto, que ...
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Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... é o regime de renda apoiada regulado no Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio (cf. o artigo 4.o, ... de que se incumbiu o Decreto-Lei n.o 202-B/86, de 22 de Julho, que aprovou a lei orgânica do ... n.o 202-B/86 foi revisto pelo Decreto-Lei n.o 243/2002, de 5 de Novembro (51), que definiu e ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... do território eleitoral; d) Decreto-Lei n.º 86/75 , de 27 de fevereiro, que introduz ... adita o artigo 20.º-A ao Decreto-Lei n.º 243/79 , de 25 de julho (elaboração dos orçamentos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42641 , de 12 de novembro de 1959 (promulga ... território do novo Município da Amadora; cccc) O Decreto-Lei n.º 243"/79 , de 25 de julho, que estabelece normas relativas à elaboração do or\xC3"...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ...ícia de Segurança Pública (Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) têm direito, por ... por referência ao nível remuneratório 86" da tabela remuneratória única. 3 - A remuneraç\xC3"...