código civil portugal

19654 resultados para código civil portugal

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    ...2 — É alterado o Código de Processo Civil, em confor- midade com a nova ... tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 65/2019

    ...: Autoridade Nacional de Protecção CivilNIPC: 600082490Endereço: Av. do Forte, em ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2019

    ... desempenho da economia e do turismo em Portugal, com relevante impacto no emprego, sendo ...érea n.º 6, no Montijo, com a utilização civil.Assim:Nos termos da alínea e) do n.º 1 do ... sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ómico e da promoção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII Governo ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...

  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009

    ... outro meio de garantia de responsabili-dade civil por actos emergentes da actividade profissional. ... formaçáo correspondentes emitidos em Portugal. 2 - Os títulos de formaçáo a reconhecer ao ... na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 55. Norma ...

  • Acórdão nº 2751/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou-se em 2004 e terminou em 2010, não obstante a acção para a efectivação da responsabilidade do Estado já ter sido apresentada na vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos antes da

    ... dependia do registo prévio no Banco de Portugal, o mesmo sucedendo no que respeitava aos ... e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os ... o preceituado no artigo 496º nº 4 do Código Civil e no artigo 41º da CEDH. 13º - O valor ...

  • Acórdão nº 32263/15.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2017

    I. –Como é entendimento corrente - com ressalva de alguns actos políticos, apenas as normas jurídicas podem ser objecto de um juízo de inconstitucionalidade (artigos 277º a 283º e 115º/8 CRP. II. –A formulação do juízo de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade democrática, supõe a alegação e evidência no processo de que não há precedência de lei e/ou que a entidade...

    ... tendo incorrido em responsabilidade civil. Com a aplicação da medida de resolução ao ... administrativa, no caso o Banco de Portugal, produza efeitos relativos à responsabilidade ... à lei – previsto no artigo 8.º do Código Civil – uma vez que não respalda a sua ...

  • Acórdão nº 08924/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – Nos termos do artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação constitui nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado e, bem assim, nas situações previstas no artigo 188º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT), isto é, quando tenha sido totalmente omitida, tenha havido erro de identidade do citado, tenha sido empregue...

    ...Código de Processo Civil, sem prejuízo, no que respeita ... tem passado largos períodos fora de Portugal, nomeadamente, em território italiano, ...

  • Lei n.º 13/2018

    ... dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de ...ços de segurança, bombeiros, proteção civil ou de outras entidades envolvidas no combate aos ... regime dos artigos 180.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ...7 — O Banco de Portugal não está sujeito às medidas previstas na ... termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...ção, a afec- tação ao Turismo de Portugal, I. P., do produto da alienação dos imóveis ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ...

  • Acórdão nº 065167 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1974

    I - Ao divorcio entre um espanhol, residente em Portugal, e uma portuguesa, residente no Brasil, e aplicavel a lei espanhola (Codigo Civil de 1966, artigos 55, n. 1, 52 e 31, n. 1). II - Uma vez que o divorcio não e admitido pela lei espanhola (artigo 52 do Codigo Civil, espanhol), justifica-se o indeferimento liminar da petição inicial da acção de divorcio dos referidos conjuges, com base no...

    ... divorcio entre um espanhol, residente em Portugal, e uma portuguesa, residente no Brasil, e el a lei espanhola (Codigo Civil de 1966, artigos 55, n. 1, 52 e 31, n. 1). ...

  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se encontra...

    ...… (nascido em 28/11/2007, residente em Portugal[1]), tendo a regulação sido travada entre os ...Código Civil pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, ...

  • Acórdão nº 0012720 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 1978

    I - A sucessão por morte é regulada pela lei pessoal do autor da herança ao tempo do falecimento deste (Código Civil, artigo 62) o que significa que, em princípio, Portugal aceita e respeita a maneira como a lei pessoal do "de cuius" regular a sucessão. II - Como limite à publicação de tal disposição, o artigo 22 do mesmo Código manda afastar a lei estrangeira indicada pela norma de...

  • Acórdão nº 2947/12.2TBVLG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nos processos de averiguação de paternidade, os testes de ADN, feitos através da recolha de sangue ou saliva, equivalem a uma prova plena, do ponto de vista científico, no que concerne à filiação biológica. II - Daí que, em sede de direito comparado, na generalidade dos países da Europa, constitua regra amplamente maioritária a cominação de sanções gravosas para aqueles que se recusem...

    ... prova, nos termos do art.344º, nº2 do Código Civil, devido à recusa do réu, ora recorrente, ... dois países: Inglaterra e, justamente, Portugal. Em conclusão: na esteira de outras decisões ...

  • Acórdão nº 01063/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 – Mostrando-se que, no caso, a...

    ... Norte: I Relatório A EP – Estradas de Portugal SA, devidamente identificada nos autos, no ... está, permanentemente ligado à proteção civil, dia e noite, para ocorrer a situações de ... Nos termos do disposto no art. 35º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as ...

  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

    ... para o progresso económico e social de Portugal. Nesse sentido, foi reformada a despesa ... pela Comissáo de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos introduzem -se, desde ... e, na falta destas, o direito civil. Artigo 281. Proporcionalidade e conexáo ...

  • Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar do seu n.º 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no

    ... e Fiscais, 87º, nº1, e 91º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 105º, nº3, e 615º, ambos do Código de Processo Civil, 8º do Decreto-Lei 56/81, e 13º e 51º, nº1, ...ço nas representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, providos em cargos internacionais ...

  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012

    ...2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . ... EM EUROS 08 ECONOMIA (…) ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. 1.906.350.157 (…) REDE FERROVIÁRIA ...

  • Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro de 2006

    ... 6.º [..] A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., dispõe ainda de um conselho de ... admitidas na lei, nomeadamente no Código das Sociedades Comerciais. Artigo 5.º Órgãos ...áveis, contando-se como completo o ano civil da designação. 2 - Os membros dos órgãos ...

  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

    ... em provas internacionais realizadas em Portugal, pelo período necessário à sua participaçáo ...áo, data de nascimento, profissáo, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar. 4 - ...

  • Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos

    ... as matérias submetidas à jurisdição civil e canónica face ao art. 11º da Concordata de ... excluídos da aplicação do Código de Direito Canónico pelo parágrafo 2º do ...ção de pessoa colectiva com sede em Portugal (a Fundação do Divino Coração de Jesus) é ...

  • Acórdão nº 1006/02.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. Ainda que nunca tenha sido revista ou declarada cessada a medida de acolhimento familiar aplicada a uma menor pelos tribunais portugueses ao abrigo do art.º 35º, nº 1, al. e) da Lei nº 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), a sua transferência para Paris, França, logo após a entrega àquela família, onde esta a criança passaram a residir há mais de 12 anos e...

    ...°, n° l, a contrario, e 300°, n° 4, do Código de Processo Civil: «1- V. fica confiada e ... vez e sempre que estiverem de férias em Portugal a promover o contacto da menor com os pais. 3- A ...

  • Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita aferir o que é...

    ... – J2, contra CTT – Correios de Portugal", SA., pedindo a condenação desta a pagar-lhe cr\xC3"...310º, al. d), do Cód. Civil. Tendo os AA. respondido, cumpre decidir. (.) ...1 e 250 nº. 2 do Código do Trabalho não é aplicável, uma vez que, nos ...

  • Acórdão nº 067145 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1978

    I - O n. 1 do artigo 1099 do Codigo de Processo Civil pressupõe a tramitação normal do processo de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras na segunda instancia, o que não sucede quando os autos baixam a Relação unicamente para ampliação da materia de facto. II - Neste caso as partes ja tiveram a oportunidade de sustentar as suas razões, tanto nas alegações ai produzidas como nas de...

    ... Sumário : I - O n. 1 do artigo 1099 do Codigo de Processo Civil pressupõe a tramitação ... arbitral que tenha de ser cumprido em Portugal e não a clausula compromissoria prevista no ...