codigo civil artigo 1142 portugal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários. A ...alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ... imobiliário com sede em Portugal, com as seguintes modificações:. ... de responsabilidade civil profissional, a título de ...

  • Edital n.º 1142/2019

    ... grau de doutor, válido em Portugal, na área disciplinar para a qual é ... nas condições previstas no artigo 17.º do Estatuto da Carreira do ..., número de identificação civil e fiscal, endereço postal e ... no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com ... do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, ... apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos ..., já há algum tempo em Portugal. 1183. À data dos factos, V… ...

  • Portaria n.º 114/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24

    ... de Segurança da Aviação Civil". Face ao escopo do modelo de formaç\xC3"... na alínea b) do n.º 4 do artigo 26.º da Portaria n.º 148/2014, de ...[..] . Código" Unidades de Formação de Curta Dura\xC3"... de segurança privada em Portugal;. b) Promover a aquisição de ...

  • Lei n.º 46/2019

    ..., nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ... sensíveis, pelo Banco de Portugal e pela Imprensa Nacional-Casa da ... para o efeito fornecer os códigos de acesso às certidões permanentes ...; d) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de 150 000 (euro) ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, Código" Penal.               \xC2"... O arguido e o demandante civil chegaram a acordo quanto ao pedido ... venda de notas do Banco de Portugal com pequeno defeito, sendo que as ...

  • Acórdão nº 7328/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2006

    I- São nulas as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de um dos contratantes, importando, portanto, a localização física ou espacial, o local onde está inserida a cláusula; assim, estão excluídas as cláusulas impressas no verso da página onde consta a assinatura do aderente (Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro -artigo 8.º ,alínea d) II- O artigo 781.º do Código Civil não se

    ... 2. O artigo 781º do Código Civil é expresso ...Portugal 3/93, afastam os limites impostos ...

  • Acórdão nº 1142/12.5TBALQ-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    I–A “EDP Distribuição”, aqui R., é a entidade concessionária da rede nacional de distribuição em alta e média tensão em Portugal Continental. II–Estando hoje separada a actividade da distribuição da de comercialização de electricidade, por via do disposto no DL 9/2006 de 15/2, a R. não pode ser responsabilizada por via contratual. III–A actividade de distribuição de energia eléctrica é uma...

    ... fundamento em responsabilidade civil extracontratual, por força da ...ção de culpa consagrada no artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil. ... alta e média tensão, em Portugal Continental. Já a actividade de ...

  • Acórdão nº 1214/06.5TBBCL-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    1- Tendo o exequente exercitado o seu direito de crédito por via da ação cambiária, beneficia da presunção da existência do direito nos termos estipulados no título executivo. 2- Por sua vez, ao executado incumbe o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 3- Neste contexto, incumbe ao executado alegar e demonstrar que a celebração dos mútuos que...

    ... contestação pelo exequente (artigo 22.º). 6- Facultado o referido ...342° e art. 1142° do Cód. Civil). VII- Também porque ocorreu ....º 3, e 685.º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil anterior ao que ...ças emitidas e pagas em Portugal, é aplicável, em cada momento, aos ...

  • Acórdão nº 1689/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): .1- Para a determinação da competência internacional, só se aplicam os critérios de conexão a que se refere o artigo 59º do Código de Processo Civil se não existirem tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais ratificadas ou aprovadas, que vinculem internacionalmente os tribunais portugueses, porque estes prevalecem sobre os restantes critérios. .2-

    ... habitam com permanência em Portugal e o A. só esporadicamente vai ao ...ídica portuguesa nos temos do artigo 62º alínea c) do Código de so Civil. Foi, em sede de audiência prévia ...

  • Acórdão nº 1711/16.4S6LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - A alteração da decisão de facto, adquirida pelo tribunal de 1.ª instância, foi operada por iniciativa do tribunal recorrido da relação. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido da relação tais alterações não constituem simples reparos ou observações inócuas e dealbadas de alcance e sentido significativo a introdução, modificando, num enunciado fáctico. II - As alterações que se...

    ... previsto e punido pelos artigos 14, nº 1, 26º, 30º, 131º, 132º, ... a) e 213º, nº 1, todos do Código Penal (cfr. fls. 787 a 798, a que se ..., o pedido de indemnização civil formulado pelo Estado Português, ... teve com a deslocação a Portugal, bem como, a quantia que deixou de ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... além do mais, do disposto no artigo 40° do Código de Processo Penal O ... pais; - Encontra-se em Portugal, desde Agosto de 2011, actualmente ... e obrigações de carácter civil. CEDH: artigo 6.º, n.º 1: ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ... c) do artigo 161.º da Constituição, o ...7 — O Banco de Portugal não está sujeito às medidas ...ção penal e processual civil e penal, bem como nos casos ... duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 ... a presunção prevista nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 5/2002, de ... no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser ... fornecida pelo Banco de Portugal, no montante de 23.239$00. 492) Foi ...

  • Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014

    1. Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento...

    ... propôs contra AA BANK (PORTUGAL"), S.A. (actualmente com a denominaç\xC3"...artigo 26.°, n.° 1, alínea c), do DL ... 1142.° e 1145.°, ambos do Código Civil). Por outro lado prevê o ...

  • Acórdão nº 802/14.0TBTNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A ré, concessionária e operadora da Rede Nacional de Distribuição de energia eléctrica, designadamente em baixa tensão e na zona onde se situam as instalações da autora, é, titular da direcção efectiva da rede, devendo manter, a expensas suas, em bom estado de funcionamento, conservação e segurança os bens e meios a elas afectos, efetuando para tanto as reparações, renovações e adaptações...

    ...ípios basilares do Processo Civil", da imediação e da livre apreciaç\xC3"... violação do disposto nos artigos 368.º, 392.º a 396.º do Código ... fria pelo território de Portugal" Continental que originou precipitaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2513/14.8TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2016

    I - A complexidade dos sistemas bancários C1…, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles realizadas, a par da propriedade do banco sobre os valores depositados pelos seus clientes, em ambiente contratual, justificam o funcionamento da regra da presunção de culpa prevista pelos art.ºs 796º...

    ...és da utilização de um código secreto e de dados constantes de um ... 2, do Novo Código de Processo Civil). »*Inconformado, o Banco R. apelou ...artigos 496º, 796º, 799º, 804º, 805º, ... ainda junto do Banco de Portugal sobre a actuação do Réu. 25. Em ...

  • Acórdão nº 4110/08.8TBBCL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples atribuição da composse ao credor, nunca essa atribuição implica a concessão ao autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da...

    ... tesouraria e identificado no artigo 1.º da petição; 2)- a ... o disposto nos art.º 334 do Código Civil e 604, n.º 4 do C.P.C”. ... de Créditos do Banco de Portugal e no Balanço da insolvente. 34- Em ...

  • Acórdão nº 222/06.0TBPTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    Pratica um verdadeiro "venire contra factum proprium" o interessado que, num inventário facultativo está na posse de um bem imóvel, e, tendo acordado na conferência de interessados na venda do mesmo, vem opor-se, agora, à entrega da chave ao encarregado da venda. (Sumário elaborado pelo Relator)

    Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de ...ões: 1. Mostram violados os artigos 217 e ss. o n.° 1 do Art. 1137°, ... 684º, n.º 3 e 690º do Código de Processo Civil. Das conclusões ... seis irmãos que reside, em Portugal, sendo que a cabeça de casal, ...

  • Acórdão nº 93/17.1RRLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2017

    I. –Uma vez que o tribunal arbitral analisou criticamente a prova por depoimentos de testemunhas qualificadas, documentos que corporizam estudos cruzados e incorporam prova por amostragem e ainda normas de entidades públicas que têm por base esses documentos, é-lhe perfeitamente admissível extrair fundadamente – como extraiu – que os medicamentos da demandada não devem, na falta de demonstração...

    ... nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo" 533.° do CPC. 1.1. –Pedidos: A. \xE2"... termos do artigo 829.º-A do Código Civil, no pagamento de uma sanção ...comercializados em Portugal, vendidos para o tratamento da dor ...

  • Acórdão nº 305/14.3JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma tentada e não a prática de meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das "ferramentas" necessárias ao fabrico de notas e moedas falsas, ensaia a cunhagem de moedas (imprimindo as respetivas face e anverso), bem como grava em placas acrílicas (adequadas à transferên

    ...a) e b), todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de 8 ... desta forma uma violação do artigo 13º e 32º da Constituição e uma ... Regressado a Portugal", trabalhou numa empresa de construç\xC3"ão civil durante dois anos, após o que se ...

  • Acórdão nº 78/15.2T8VFC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    I – A prova da comunicação das cláusulas contratuais cabe ao predisponente delas e não se basta com o facto de os executados aderentes terem tido o contrato em seu poder. II - Não constitui abuso de direito a conduta do aderente do contrato que, decorridos vários anos após a celebração do contrato, pretende a exclusão de cláusulas contratuais por falta do cumprimento dos deveres de comunicação

    ... e informação previstos nos artigos 5 e 6 do Decreto-Lei 446/85, de ... matéria de responsabilidade civil), estudo publicado em Boletim do ...1142 e seguintes do Código Civil, pelas disposições do ...Com efeito, o Banco de Portugal, através do aviso n.º 3/93 de 20 ...

  • Acórdão nº 2028/12.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Tanto a prova pericial (art. 389º do CC) como a prova testemunhal (art. 396º do CC) são apreciadas livremente pelo tribunal, o que implica que este possa fazer prevalecer uma sobre a outra. Este poder cabe tanto ao tribunal da 1ª instância como à Relação, à qual se aplica o regime do art. 607º, nº 5, do CPC, por remissão do art. 663º, nº 2, do mesmo Código. II - A afectação da integridade...

    ... aos factos alegados nos artigos 5º, 70º a 74º, 95º a 98º do ... de trolha da construção civil, resultantes para o Autor do ...º, 562º e 564º, todos do Código Civil. 26.º - Pelo que deve o ... F.., tendo ficado retido em Portugal desde o acidente, até esta data, ...

  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ..., previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, al. a), do Código ... atividade e na construção civil.          246 - Viveu em ...ções internacionais a que Portugal aderiu , particularmente pelo ...

  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos são...

    ...ério Público, ao abrigo dos artigos 25° e 26°, n° 1, al. c), e 27°, ... do artigo 853.° n.° 2 do Código Civil, que inviabiliza a ... pelo próprio Banco de Portugal" - que, no âmbito da actividade banc\xC3"...