código civil portugal

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  • Acórdão nº 4351/10.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I .Nos termos do nº 2- al.b) do artº 5º do CPC ,“Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar ” II. Os factos complementares ou concretizadores distinguem-se dos factos essenciais não...

    ... de 3 de Fevereiro, 1.185.º e 1187.º, do Código Civil, e 407.º do Código Comercial. Foram ... são reguladas pelo Aviso do Banco de Portugal nº 11/2005, de 21 de Julho, DR –I-B Série, ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ... dos Técnicos Oficiais de Contas e do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas. 1 ... jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso. Artigo 5.º. ... de carácter técnico ou científico, em Portugal e no estrangeiro. 2 - A Ordem pode, no âmbito do ...

  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996

    ... linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais ... já resulta do n.º 1 do artigo 207.º do Código de Processo Civil. Quanto ao princípio da ...ões ou representações estabelecidas em Portugal" podem demandar e ser demandadas, ainda que a acç\xC3"...

  • Acórdão nº 1879/14.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- Estando em causa a execução em Portugal de um “Título Executivo Europeu”, nos termos previstos no Regulamento (CE) n.° 805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, não compete ao Tribunal da execução avaliar o mérito da decisão, nem da sua certificação como Título Executivo Europeu (art. 21.°, n.° 2, do dito Regulamento). II- Processando-se a execução segundo os trâm

    ..., o Recorrida, citada da execução em Portugal, opôs-se à mesma encapotando o suposto defeito ...814.º do Código de Processo Civil. O que quer dizer que a ...

  • Acórdão nº 00007/16..6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Julho de 2016

    1. Face ao disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos das decisões proferidas em processos cautelares, têm uma regra própria, distinta da regra geral, o efeito devolutivo, o que se compreende, pois, por regra, a atribuição de efeito suspensivo tiraria sentido útil à decisão proferida em processo cautelar, por natureza célere. 2. No caso

    ... como provado que o requerente reside em Portugal desde os 11 anos de idade quando facto é que ... critérios plasmados no artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que, em ... b) do artigo 615º do Código de Processo Civil (de 2013), aplicável por força do disposto no ...

  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985

    ...-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (Código do Direito de Autor). Estipulava o preâmbulo ...A adesão recente de Portugal aos actos de revisão da Convenção de Berna ...á a distinção fazer-se juntando ao nome civil aditamento indicativo do parentesco ou afinidade. ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... lhe apetece, independentemente do estado civil; Deixa de se privilegiar a correspondência entre ..., vejamos: Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, previa-se o ...No que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... do estado civil; . –.   Deixa de se privilegiar a ... Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977,. previa-se ... . No. que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente. ...

  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ... cidadania a quem tem fortes laços com Portugal. Com efeito, as modificaçóes demográficas, ..., lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ... cumprimento de obrigaçóes previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ..., nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Instituto da Conservação da ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o vindo ... económicas espalhados pelo país – Portugal continental e arquipélago dos Açores. 860.º - ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ...do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... estrangeiro que exerça actividade em Portugal é, para efeitos da presente lei, equiparado ao ... razáo do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal privaçáo derivar da própria ...

  • Acórdão nº 2430/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I - De acordo com a previsão especial do art. 2223º, do Código Civil, o testamento feito por cidadão português em país estrangeiro, ainda que em respeito da lei desse outro país, só é eficaz no nosso ordenamento jurídico nacional se tiver sido observada forma solene, na sua emissão ou aprovação; II- Essa solenidade significa que se deva fazer intervir, em algum desses momentos da génese da deixa...

    ... é válido e produz efeitos em Portugal. Por força do referido testamento, o opoente ...527.o do Código de Processo Civil e art. 7.o, n.o 4 e Tabela II ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003

    ... Neste contexto, é imperioso assegurar um código da propriedade industrial moderno, no que diz ...ção Mundial do Comércio, da qual Portugal é Estado membro, de pleno direito, desde Janeiro ... recurso nos termos da lei geral do processo civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 ...

  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994

    ... destinado a regular o artigo 2335.° do Código" Civil de 1867 em moldes que permitissem uma evolu\xC3"... ao longo da década seguinte, ocorreu em Portugal. Em 1967, este diploma foi revogado e ...

  • Lei n.º 2/95, de 31 de Janeiro de 1995

    ... 31 de Janeiro Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.° ... é regulada pelas normas aplicáveis do Código de Processo Civil, sendo para ela ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ...ácias, a Associação de Farmácias de Portugal, a Associação Portuguesa da Indústria ...ção não prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorização de ...

  • Acórdão nº 2430/11.3TBBCLG1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2019

    I A sucessão por morte, como deflui do artigo 25º do CCivil é regulada pela Lei pessoal do respectivo sujeito, sendo que, tal Lei, é a da sua nacionalidade, artigo 31º, nº1 do mesmo diploma. II O nº2 daquele artigo 31º predispõe que «São porém reconhecidos em Portugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, em conformidade com a lei desse país, desde que...

    ... é válido e produz efeitos em Portugal. Por força do referido testamento, o opoente ... artigo 672°, n.° 1, alíneas a) e c) do Código de Processo Civil. - Como dispõe o artigo 31º, ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ...Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e pericial ... da Auto- ridade Nacional de Protecção Civil medidas no âmbito da solicitação de ajuda ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... Estatuto lhe confere no território de Portugal e está internamente estruturada em sete ... geral e da ordem dos advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... aplicáveis: a) As normas do Código" Penal, em matéria substantiva; b) As normas do C\xC3"...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 859/2018

    ...: Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAMNIPC: 509079911Endereço: Caminho do ...

  • Acórdão nº 1885/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): 1 - No âmbito do artigo 62.º do actual Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho) encontramos os factores de atribuição da competência internacional aos tribunais portugueses. Sucede que logo no artigo 59.º do C.P.C. se ressalva o que se encontra estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais. 2 - Podemos afirmar o...

    ..., que o autor e a ré contraíram casamento civil sem convenção antenupcial em 15 de Março de ..., nomeadamente três prédios urbanos em Portugal. Invoca a competência do tribunal onde ....º 2, alínea b) e 5º, n.º 3, todos do Código de Processo Civil (C.P.C.). *Face às conclusões ...

  • Acórdão nº 2021/16.2T8STS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Pela inserção sistemática na Constituição do direito/dever de manutenção dos filhos, nomeadamente no âmbito dos direitos, liberdades e garantias, esse direito/dever tem natureza de direito/dever fundamental. II. Semelhante reconhecimento advém ainda das normas e princípios de direito internacional, a que Portugal está vinculado. III. Face ao interesse superior da criança e à importância

    ...2004.º, n.º 1, do Código Civil, no caso de ausência ou insuficiência de ...ípios de direito internacional, a que Portugal está vinculado nos termos do art. 8.º da ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ... e feiras de diversão; l) 'Explosivo civil' todas as substâncias ou produtos explosivos ... Estados membros da União Europeia tendo Portugal como destino final, ou a saída de quaisquer bens ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto. ...

  • Acórdão nº 066429 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1977

    I - Face aos artigos 1094 e seguintes do Codigo de Processo Civil, o Tribunal de Revisão deve limitar-se a confirmar ou a recusar a confirmação da sentença estrangeira, não a modifica-la - e, assim, incorreu na nulidade prevista na alinea a) do n. 1 do artigo 668 do referido Codigo, o acordão da Relação, que alterou uma taxa de juro fixada na decisão revidenda. II - A alinea a) do artigo 1096 do...

    ... : I - Face aos artigos 1094 e seguintes do Codigo de Processo Civil, o Tribunal de Revisão deve ... da referida Convenção, a que Portugal aderiu, ja que, conforme e de uso, os tratados so ...