código civil portugal

109436 resultados para código civil portugal

  • Acórdão nº 1867/11.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    I - A comunicação extrajudicial prevista no art.º 1084.º do Código Civil não é o único meio ao dispor do senhorio para operar a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, já que também pode recorrer à acção de despejo. II - A habilitação processual não repristina para o habilitado prazos já precludidos para a parte que substitui. III - Exerce...

    ... Matosinhos – 5º Juízo Cível SUMÁRIO (artigo 713º, nº 7, do Código de Processo Civil) A comunicação extrajudicial prevista no artigo 1084º ...
  • Acórdão nº 2017/11.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I - O artigo 1083°, 2, do Código Civil contém uma cláusula geral resolutiva fundada em justa causa, exemplificada, quanto à resolução pelo senhorio, nas diversas alíneas enunciadas na norma. II - Mesmo nas hipóteses previstas no preceito, a resolução não opera automaticamente, verificada que esteja a objectiva factualidade preenchente dessas situações. Antes se torna exigível apurar se cada um...

    ...Civil. 6. Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida não fez correcta ... 1072º, nº 1 e alínea d) do nº 2 do artigo 1083º, ambos do Código Civil, na decisão de direito. Pelo que, na procedência da apelação, ...
  • Acórdão nº 774/13.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato de mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular -, o banco (depositário) torna-se, com a entrega dos valores monetários depositados, proprietário dos mesmos, podendo dar-lhe o destino que lhe aprouver (art. 1144º ex vi do art. 1206º, ambos do Cód....

    ...1144º ex vi do art. 1206º, ambos do Cód. Civil). II. Como assim, por força do preceituado no art. 796º, n.º 1 do ... IV. O Código Civil consagrou no seu art. 563º a teoria da causalidade adequada na sua ...
  • Acórdão nº 1135/09.0TVLSB.L3.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. — O art. 79.º do Código das Sociedades Comerciais remete para o regime geral da responsabilidade civil. II. — Entre os casos de responsabilidade por danos directos causados a terceiros, incluindo credores, está a responsabilidade pela violação de disposições legais de protecção — prevista no art. 483.º, n.º 1, segunda alternativa do Código Civil — e a responsabilidade

    ...487 do Cód. Civil). 4. Considerou o tribunal a quo que a conduta dos RR aquando da ... 21. No campo de aplicação do artigo 483.° do Código Civil e atento o caso, para se poder afirmar a existência de um nexo de ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ...-Lei n.º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ...á a constar do artigo 691.º do Código Civil; o processo de justificação judicial, que ..., do Instituto de Seguros de Portugal e do juiz do tribunal do trabalho competente, e ...
  • Acórdão nº 1685/10.5T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    1.- Para efeitos de inabilitação ( art. 152º Código Civil), a prodigalidade não se traduz em despesas elevadas, mas naquelas que sendo exageradas em relação aos rendimentos de quem as faz, injustificadas e reprováveis, implicam a dissipação ou possibilidade de perda do próprio capital ou dos bens donde provêm os rendimentos. 2.- A prodigalidade, para constituir fundamento de inabilitação deve...

    ...154.º n. 1, do Código" Civil, incluindo o saldo da conta nº x.. da Caixa de Crédito Agrícola M\xC3"...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ..., de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... de entendimento cele- brados entre Portugal e Estados terceiros. 2 — . . . . . . . . . . . ....º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ...
  • Acórdão nº 604/10.3TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013

    I – A norma do artigo 774º do Código do Processo Civil permite que o juiz recebedor do recurso o indefira liminarmente, nomeadamente quando não vier deduzido ou instruído nos termos do artigo 773.º e, também, quando se reconheça logo que não há motivo para a revisão. II - Mas mesmo que o recurso seja recebido liminarmente, o Tribunal revidendo, antes de conhecer dos fundamentos da revisão

    ..., A… e R… apresentou, nos termos do artigo 771º al c) do Código de Processo Civil, o presente recurso de revisão. Alega, em síntese, ...
  • O regime do contrato de seguro de saúde no direito português

    No presente estudo procede-se, essencialmente, à análise jurídica do seguro de saúde em Portugal, que partindo de uma premissa de liberdade contratual (art. 405.° do Código Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro)3. A inexistência de apólice uniforme que sirva de base aos clausulados leva a que a análise do seu regime se centre...

    ...álise jurídica do seguro de saúde em Portugal, que partindo de uma premissa de liberdade tual (art. 405.° do Código . Francisco Luís ALVES . Mestre e ... Portuguesa de Direito do Consumo Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... dispõe a norma imperativa constante do artigo 2091º, nº 1 do código civil: “1. Fora dos casos declarados nos artigos anteriores, e sem ...
  • Acórdão nº 10573/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007

    1- O Código Civil consagra normas de interesse e ordem pública, cuja violação implica nulidade. 2-Qualquer cláusula que derrogue ou condicione preceitos constantes do Código Civil, ainda que materializada em estatutos, é nula. (RG)

    ...174° n. °1 do C. Civil. A ré citada não contestou. Prosseguiram os autos, tendo vindo a ser ...do Código Civil. A matéria de facto delineada na 1ª. Instância foi a seguinte: ...
  • Acórdão nº 874/06.1TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013

    1. O art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário o direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, tendo lugar a constituição de situações de propriedade singular sobre cada uma das parcelas da coisa dividida.

    ...(art.º 342.º n.º 1 do C.Civil). Da prova testemunhal trazida resultou, pelo depoimento do filho dos AA ...b), do Código do Processo Civil -. Ora os AA., no essencial alegaram: Que, pela ...
  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013

    I – Nos termos do art. 811º, n.º 2 do Código Civil o estabelecimento da cláusula penal obsta a que o credor exija indemnização pelo dano excedente, salvo se outra for a convenção das partes. Trata-se de uma liquidação convencional antecipada dos prejuízos, visto não se saber ainda qual o valor real dos prejuízos nem mesmo se eles virão a produzir-se. II. O valor fixado será aquele que o...

    ... contratualmente, pois que, nos termos da norma do artigo 798.º do Código Civil – será o diploma a citar sem menção de origem - “o devedor ...
  • Acórdão nº 3437/12.9TBOER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    - O artigo 279º alínea e) do Código Civil refere-se apenas a actos que devem ser praticados pelos titulares de uma relação jurídica dentro de um determinado prazo, o qual tem natureza substantiva, e cujo cômputo se há-de fazer nos termos desse mesmo artigo 279º, e não abrange quaisquer actos judiciais, designadamente a citação que é ordenada e realizada pelo tribunal e apenas sujeita a prazos...

    ... prescricional de três anos a que alude o artº 498º nº 1 do Código Civil, concluindo pela sua absolvição do pedido, alegando que o acidente ...
  • Acórdão nº 9005/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008

    1- Estabelece o nº 2 do art. 252º do Código Civil que se o erro recair sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído. 2- A alteração do contrato nos termos do art. 437º do Código Civil pode ser deduzida através...

    ...Ana Prata in «O Contrato-Promessa e o seu Regime Civil», pag. 655 e segts. Consequentemente, e segundo a mesma Autora, qualquer ...111 a 118). * 2. Nos termos do art. 510º do Código de Processo Civil, findos os articulados, pode o juiz conhecer ...
  • Acórdão nº 0856074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2008

    O artigo 1842º nº 1, c) do Código Civil é inconstitucional na medida em que é limitador da possibilidade de impugnação a todo o tempo, pelo presumido progenitor, da sua paternidade.

    ... a inconstitucionalidade da norma do artigo 1842º nº 1 alª a) do Código Civil. No despacho saneador foi julgada procedente a referida excepção ...
  • Acórdão nº 0545740 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2006

    O Artº 496, nº 2, do Código Civil, interpretado no sentido de que a pessoa que vivia em união de facto com a vítima não tem direito a indemnização por danos não patrimoniais, não é inconstitucional.

    ...*Foi deduzido pedido de indemnização civil por D…. contra Companhia de Seguros E…., S. A. onde além de descrever o ...e p. pelo artigo 60º, nº 1, - M1 do regulamento do código da estrada) na coima de € 90. 4). Condenar o mesmo arguido, em cúmulo ...
  • Acórdão nº 6/04.0TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009

    1) As restrições estabelecidas no artigo 1360.º do código Civil visam impedir as construções que possibilitem o devassamento do prédio vizinho; 2) Os terraços só estão sujeitos à restrição se forem servidos de parapeito com altura inferior a metro e meio; 3) Uma parede com 30 centímetros de altura não constitui parapeito para efeitos da restrição.

    ... metros, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 1363.º do Código Civil. O réu levantou as paredes do lado norte da casa de tal forma que ...
  • Acórdão nº 33-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2008

    O sentido do disposto no artigo 1790º do Código Civil é o de que a aplicação deste preceito releva apenas na fase da partilha, em ordem à aplicação do regime que, em concreto, se mostrar mais favorável aos interesses do cônjuge não culpado, o que pressupõe, necessariamente, que sejam relacionados todos os bens, com expressa menção da sua proveniência, excepto, obviamente, aqueles que são...

    ... 2- O artigo 1790º do Cod. Civil, visou apenas subtrair à comunhão os bens que o cônjuge inocente( no ...1791º do Código Civil. E reza o normativo citado que o cônjuge declarado único ou ...
  • Acórdão nº 0651974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2006

    São competentes internacionalmente os Tribunais portugueses para julgar uma acção indemnização se os factos que constituem a causa de pedir ocorreram em .........., Moçambique, mas o Autor alega, na petição inicial, que um dos RR. reside em Portugal - art. 65º,nº1, c) do Código de Processo Civil.

    ... Concluem assim: -respeitando a acção a responsabilidade civil dos 1ºs R.R., advinda da circunstância do homicídio cometido pelo R. ...
  • Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009

    O preceituado no artigo 1045º do Código Civil é inaplicável aos casos de caducidade do arrendamento por perda da coisa locada. Daí que, o artigo 1053º, do mesmo diploma legal, se deve interpretar de modo hábil, excluindo da sua previsão o caso de o arrendamento "caducar" pela perda da coisa locada.

    ... se, como acordou o Tribunal a quo, o disposto no artigo 1045º do Código Civil pressupõe a utilização da coisa locada por parte do locatário, ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... o efeito que no dia 09.06.1973 autora e réu contraíram casamento civil na Repartição do Registo Civil da Câmara Municipal de Draney, …, em ... internacional privado português dos artigos 25.º a 65º do Código Civil Português, a lei que regia as relações entre a autora e o réu, o ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ...787º Código de Processo Civil.             Admitiu-se a intervenção de ...
  • Acórdão nº 4584/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007

    O artigo 176.º/1 do Código Civil permite que o associado se faça representar por outro associado, sem que o artigo 180.º in fine o impeça, visto que este preceito se aplica apenas aos exercícios intra-societários ligados à pessoa do associado. (SC(

    ...3.º), conclui: 1.ª Nos termos do art.º 513º do Cód. Proc. Civil, a instrução tem por objecto os factos relevantes para o exame e ... (ou, oferecidas); 3.ª Nos termos do art.º 523º do mesmo Código, os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ...Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil. Artigo 5.º Articulação com medidas ...ções técnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa. comunitária a ...c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, em lei especial e as relativas à ...

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