código civil portugal

19654 resultados para código civil portugal

  • Classificação vLex
  • Anúncio de procedimento n.º 6522/2016

    ... Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC)Endereço: Av. ... de Obras Públicas do SulPaís: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: LouresCódigo NUTS: PT171 7 - ...

  • Acórdão nº 9310170 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1993

    I - Num contrato de mútuo, estabelecendo-se uma taxa de juro remuneratória ao qual era lícito fazer acrescer uma sobretaxa a título de juros de mora, podendo aquele ser ajustável em função das variações sofridas mediante aviso do Banco de Portugal para operações activas do Banco, não se viola o artigo 12 do Código Civil. II - É lícito, pois, ao Banco, fazer incidir os novos limites máximos de...

    ...Portugal para operações activas do Banco, não se viola o artigo 12 do Código Civil. II - É lícito, pois, ao Banco, fazer ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... em última instância, junto do Banco de Portugal, até perfazer o acréscimo do endividamento ... prestação de serviço regulado pela lei civil. 9 - O disposto no número anterior não ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9400/2018

    .../Pessoa de contacto: Gabinete de Proteção Civil e FlorestasEndereço: Largo do MunicípioCódigo ...: 6090 543Localidade: PenamacorPaís: PORTUGALNUT III: PT16JDistrito: Castelo BrancoConcelho: ...

  • Acórdão nº 070116 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1982

    Não pode ser confirmada em Portugal uma sentença de divorcio decretada na Venezuela contra portuguesa, com fundamento na lei daquele país, se o marido, tambem portugues, que se naturalizara venezuelano, não tinha essa naturalização inscrita em Portugal (artigo 22, n. 1, do Codigo Civil de Seabra, artigo 372 do Codigo do Registo Civil de 1932, Lei n. 2098, de 29 de Julho de 1959, e Lei da...

    ... Sumário : Não pode ser confirmada em Portugal uma sentença de divorcio decretada na Venezuela ...1, do Codigo Civil de Seabra, artigo 372 do Codigo do Registo ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6670/2019

    ...: 9000 264Localidade: FunchalPaís: PORTUGALNUT III: PTDistrito: Região Autónoma da ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6673/2019

    ...: 9000 264Localidade: FunchalPaís: PORTUGALNUT III: PTDistrito: Região Autónoma da ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1361/2018

    ...: Autoridade Nacional de Protecção CivilNIPC: 600082490Endereço: AVENIDA DO FORTE, EM ... LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT170Distrito: LisboaConcelho: ...

  • Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

    ... ao abrigo do disposto no artigo 1002º do Código de Processo Civil, contra:  BB, casado, de ... essa mesma acção possa ser proposta em Portugal de acordo com as regras específicas de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 4161/2016

    ...Civil das LajesDescrição sucinta do objeto do ... Civil das LajesPaís: PORTUGALDistrito: Região Autónoma dos AçoresConcelho: Praia da ...

  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007

    ... institutos, o Instituto das Estradas de Portugal, I. P. (IEP), o Instituto para a Construçáo ...49/2007, de 28 de Março, pelo Código das Sociedades Comerciais e pelos seus ...h) à responsabilidade civil extracontratual, nos domínios dos actos de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7005/2019

    ...: Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAMNIPC: 509079911Serviço/Órgão/Pessoa de ...: 9060 236Localidade: FunchalPaís: PORTUGALNUT III: PT300Distrito: Região Autónoma da ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em ...Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de ... portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3976/2018

    ...: Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAMNIPC: 509079911Endereço: Caminho do ... LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT300Distrito: Região Autónoma da ...

  • Anúncio de procedimento n.º 5494/2018

    ...: Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAMNIPC: 509079911Endereço: Caminho do ... LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PTDistrito: Região Autónoma da ...

  • Aviso n.º 12057/2017

    ... na Bolsa de Emprego Público (BEP), sob o código" de oferta OE201704/0042.Após a aplicação dos m\xC3"..., Técnica Superior na área de Engenharia Civil.Nos termos do n.º 10, do artigo 21.º da Lei ...ção da Restauração e Similares de Portugal:Nova Legislação sobre Funcionamento dos ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ...5 - .. 6 - Sempre que, no mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência, deve proceder à entrega de uma ...ção dos sujeitos passivos é feita de harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: a) ..; b) Se forem casados, não ...

  • Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2015

    1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – art. 1817º do Código Civil: um prazo-regra de 10 anos (nº1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do nº2 e da al. b) do nº3, que aqui está em causa, e que se refere à cessação do tratamento como filho, pelo pai. O nº4 do mesmo normativo estabelece, a um tempo, um ónus...

    ... à respectiva Conservatória do Registo Civil, em conformidade com a paternidade do Autor. ... cumprimento o disposto no artigo 78° do Código do Registo Civil. *** Inconformado, BB recorreu ...1817º, nº1, do Código Civil, Portugal queda-se apartado dos regimes jurídicos de ...

  • Acórdão nº 5186/09.6TVLB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    1. No recurso de revista, não podem ser apreciadas questões não incluídas no objecto da acção; nem podem ser consideradas causas de pedir não oportunamente invocadas. 2. Tendo em conta que só o autor recorreu, está definitivamente decidido o pedido de anulação da deliberação da Assembleia de Empresa relativa à “quotização extraordinária” dos associados (Código de Processo Civil, artigo 635º, nº

    ... SPAC – Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, pedindo a anulação das “deliberações ... Assembleia de Empresa dos Pilotos da TAP Portugal do SPAC –  ­ Sindicato dos Pilotos de ...ção extraordinária” dos associados (Código de Processo Civil, artigo 635º, nº 5, do ...

  • Acórdão nº 4361/16.1T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2017

    I–É entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais superiores que o dano pela perda do direito à vida, direito absoluto e do qual emergem todos os outros direitos, situa-se, em regra e com algumas oscilações, entre os € 50 000,00 e € 80 000,00, indo mesmo alguns dos mais recentes arestos a € 100.000,00. II–Ponderando que à data do acidente de viação que vitimou a mãe os autores - que...

    ... de CES., na proporção da responsabilidade civil subjetiva que venha a ser apurada; ii) a título ... objetiva prevista no artigo 506.º do Código Civil, nas proporções que vierem a ser fixadas; ... anterior a maio de 2004, emigrou para Portugal, onde passou a residir e a trabalhar; ab)-Os ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... concretas que contribuam para fazer de Portugal um País mais seguro com o objetivo de reforçar ...Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... período de férias remuneradas em cada ano civil, que se vence no dia 1 de janeiro. 2 - O período ...

  • Declaração de retificação de anúncio n.º 197/2019

    ...: 9000 264Localidade: FunchalPaís: PORTUGALNUT III: PTDistrito: Região Autónoma da ...

  • Declaração de retificação de anúncio n.º 198/2019

    ...: 9000 264Localidade: FunchalPaís: PORTUGALNUT III: PTDistrito: Região Autónoma da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ómico e da promoção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII Governo ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...

  • Acórdão nº 642/14.7TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Os regulamentos comunitários e outros instrumentos internacionais prevalecem sobre as normas de direito interno, inclusive em matéria de competência internacional; 2- A norma de conflitos incluída no artigo 45º, do Código Civil, tem o seu âmbito de aplicação limitado devido à vigência do Regulamento (CE) nº 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11...

    ... é aplicável o nº 2 do artigo 498.º do Código Civil, sendo relevante para o efeito, em caso de ...e a R. sociedade têm a sua sede em Portugal e a ação foi instaurada em 14.08.2014, ou seja, ...