código civil portugal

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

    ... de dezembro de 1927, veio pôr termo, em Portugal, a uma tradição já secular de proibição do ogo. Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, que «o contracto de jogo não é ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

    ... a permanência legal de imigrantes em Portugal e foi revogado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de ... comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quando aplicável. 6 - O pedido de autorização ... disposto nos artigos 54.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e deve ser ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ... Nacional de Gás Natural (SNGN) em Portugal, bem como as bases gerais aplicáveis ao ... Artigo 6.º Seguro de responsabilidade civil" 1 - Para garantir o cumprimento das suas obriga\xC3"...ção ou, no caso de pessoa coletiva, código de acesso à certidão permanente de registo ...

  • Acórdão nº 307/04.8TBVPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2016

    I. O prazo de prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente (artigo 323.º, n.º 1, do Código Civil). II. Também nos termos do artigo 325.º, n.º 1, do CC, a “prescrição é ainda interrompida pelo...

    ... FF, e os próprios, através de GG (Portugal) – …, SA., que agiu por conta de ambos, ....ºs 608.º, n.º 2, e 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil e ferem o Acórdão de ...

  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003

    ..., de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... respectivo estatuto editorial, em cada ano civil, numa das publicações periódicas de expansão ... outros países lusófonos para além de Portugal. 5 - Os operadores de televisão devem garantir ...

  • Acórdão nº 2677/12.5TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    1.- O contrato de locação financeira, previsto no art.1º do DL nº 149/95 de 24/6, contém os seguintes elementos constitutivos: (i)A indicação, pelo locatário ao locador, previamente à conclusão do contrato, da coisa a comprar ou a construir e do respectivo fornecedor;(ii) O dever do locador de adquirir a coisa ao fornecedor; (iii) O dever do locador de conceder temporariamente o gozo da coisa ao...

    ...608°, do mesmo Código. * As questões suscitadas consistem em apreciar ... uma Locação Imobiliária, dita Locação Civil, nunca uma Locação Financeira? 3. XVI - ...ão de autorização pelo Banco de Portugal, tendo em conta a particular natureza da ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ..., pela própria AP e pela sociedade civil; . Aposta na acessibilidade dos serviços ... forte aposta na adoção de soluções em código" aberto. (ver documento original) EIXO I - Integra\xC3"...App immigrant welcome; . Portugal Concilia. Pode consultar o detalhe do Plano ...

  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008

    ... Turísticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relaçáo actualizada ... arquitecto em colaboraçáo com engenheiro civil, sendo aplicável o disposto no artigo 10. do ...e 748. do Código Civil e aos demais previstos em legislaçáo ...

  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 00501/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. O pedido de suspensão da eficácia pode ser cumulado com o pedido de declaração de invalidade do acto quer em simultâneo quer na pendência do processo de impugnação, como incidente deste processo principal – artigo 114º, n.º1, alíneas b) e c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que a determinação legal de que o processo cautelar corra por apenso ao processo principal – n.º2

    ... portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efectivamente as ...Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 20- ... de 2015, da 2ª Conservatória do Registo Civil" do Porto, se junta (cfr. doc. 2); 5º Esta bebé \xC3"...

  • Lei n.º 17/82, de 02 de Julho de 1982

    ... perdão a penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice A Assembleia da República ...: a) O crime previsto no artigo 182.º do Código Penal; b) Os crimes previstos nos artigos 188.º ... amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente de factos delituosos praticados, ...

  • Lei n.º 108/2017

    ...ços de segurança, bombeiros, proteção civil ou de outras entidades envolvidas no combate aos ... entidades responsáveis nos termos do Portugal 2020. Artigo 11.º Restabelecimento do potencial ... regime dos artigos 180.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo ...

  • Acórdão nº 169/10.6TBCSC-B.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Abril de 2014

    I – A respeito dos contratos de jogo ou aposta, o art.º 1245º do Código Civil, depois de estabelecer que tais contratos não são válidos, acrescenta porém, que esses contratos, quando lícitos, constituem fonte de obrigações naturais, excepto se neles concorrer qualquer outro motivo de nulidade ou anulabilidade, de acordo com os termos gerais de direito, ou se houver fraude na sua execução. II -...

    ...P. Civil, o qual dispõe: 2 — A Relação deve ainda, ... de jogo ou aposta, o art.º 1245º do Código" Civil, depois de estabelecer que tais contratos n\xC3"... de aeronaves ou navios registados em Portugal, quando fora do território nacional, ou jogos de ...

  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ... vigor nesse Estado e não a existente em Portugal, devendo tais documentos ser devidamente ...art.º 512.º do Código Civil). XIII. Questão diversa é saber qual a ...

  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001

    ... e comunidades religiosas radicadas em Portugal, tendo em consideração a sua ... publicações na conservatória do registo civil competente, indicando o ministro do culto ... nos termos dos artigos 146.º e 147.º do Código do Registo Civil, com as necessárias ...

  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011

    ... no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto ...c) Do Banco de Portugal (BP);. d) Da Comissão do Mercado de Valores ..., nos termos da lei geral do processo civil, para o tribunal da Rela- ção territorialmente ...

  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009

    ...j) [Anterior alínea i).]. l) 'Explosivo civil' todas as substâncias ou produtos explosivos ... Estados membros da Uniáo Europeia tendo Portugal como destino final, ou a saída de quaisquer bens ...ís de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da Uniáo Europeia sobre exportaçáo ...

  • Acórdão nº 3382/16.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1. A alínea a) do artigo 4º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) a competência para revogar a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito. 2. Por força do disposto no nº 1 do artigo 9º do mesmo Regulamento, esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, pelo que é aplicável à decisão

    Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães:* Abel S. ... EG PREMIUM PDF – acções – código ISIN VGG295731050, no valor de euros 50.000,00, ...ção comercial, aprovada pelo Banco de Portugal para os clientes que haviam subscrito ações do ...

  • Decreto-Lei n.º 166/2019

    ... do disposto do n.º 1 do artigo 68.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... e nacionalidade; d) Género; e) Estado civil; f) Morada; g) Endereço de correio eletrónico; ... de mar adequado conforme determinado por Portugal; 4.2.2 - Um serviço de mar aprovado não ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... extractivas; e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de loteamentos; ... administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento pela Direcção-Geral dos ...

  • Acórdão nº 01187/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. O conceito de “serviço”, contante do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13.4, aplicável ao pessoal civil que, em 1 de Março de 1998, prestava serviço na Administração do território de Macau, sem lugar de origem no quadro, não é um conceito tão amplo que abranja todo e qualquer serviço, pois, como resulta claramente do preâmbulo deste diploma, a intenção do legislador foi permitir o...

    ... ingresso na Administração Pública de Portugal; b) Com efeito, da leitura cotejada dos nºs 1 e ... e nexo de causalidade de responsabilidade civil extracontratual que fundamente a obrigação de ... termos da alínea b) do artigo 173.º do Código do Procedimento Administrativo — cf. fls. do ...

  • Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998

    ...Portugal e ao transporte para Portugal de cadáver cujo ... onde não exista conservatória do registo civil ou exista apenas uma, a emissão do boletim de ... o disposto nos artigos 194.º a 196.º do Código do Registo Civil. 6 - Nos casos previstos no n.º ...

  • Acórdão nº 7358/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2007

    I - É admissível resposta a um quesito em que se supra deficiência de que este padeça por a sua redacção ficar aquém daquilo que havia sido alegado nos articulados, se dos autos resultar que o facto contido na resposta foi objecto de discussão na audiência e respeitado o contraditório. II - É terceiro, para os efeitos previstos no nº 3 do artigo 394º do Código Civil, a outorgante de...

    ...O artigo 653°, n° 2, do Código de Processo Civil, impõe ao juiz que, por um ... Unidos mantendo-se contudo casados em Portugal. 0 Miguel ficou muito aborrecido com o divórcio ...

  • Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal tem aplicação directa em Portugal desde 28-10-2013. A Directiva nº 2012/13/EU relativa ao direito à informação, tem igualmente aplicação directa em Portugal desde 02-06-2014. 2 - Aquela primeira estabelece em simultâneo: - um catálogo de “mi

    ... 292º, nº 1 e 69º, nº 1, alínea a) do Código" Penal: - na pena de quarenta dias de multa à raz\xC3"..., segundo ali se diz, em 23-02-2015 por Portugal; iv. A sua constituição como arguida, TIR, a ... e à dedução do pedido de indemnização civil.” [5] Num desses acórdãos argumentávamos, ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... do Instituto das Estradas de Portugal Fica o Instituto das Estradas de Portugal ... de 103 600$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo. 2 - Nos agregados com três ...