dever zelo

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  • Acórdão nº 473/08.3TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I- Pedindo o arguido, em processo disciplinar, acusado do desaparecimento de documentos em seu poder, cópia de registos fotográficos do arrombamento das suas gavetas e armário, após a sua suspensão, a alegação de que o processo contendo tais registos se encontra disponível para consulta não pode ser entendida como despacho fundamentado de recusa da diligência. II- O pedido para que uma ordem de

    ... para a elaboração da actualização das comparticipações se deveria necessariamente, tomar em conta o previsto no despacho normativo n". 3/98 ...árquica nem os outros trabalhadores, não realizou o trabalho com zelo e diligência, não cumpriu as ordens a que estava obrigado, e não ...

  • Acórdão nº 02207/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ... Esta violação do dever de exame crítico da prova produzida deve ser cominada com a sanção da ... E POR MERA CAUTELA DE PATROCÍNIO VIOLAÇÃO DO DEVER DE ISENÇÃO E ZELO Certo é que a recorrente exerce as funções de tesoureira ao serviço ...

  • Acórdão nº 707/12.0TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 2014

    I - O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis. II - Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas...

    ...tinha o dever indeclinável de assegurar que os títulos de câmbio aqui em apreço eram ...ão por parte do trabalhador do dever de realização do trabalho com zelo e diligência e do seu dever de lealdade para com a empresa. Senão ...

  • Acórdão nº 01996/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ... de ilícitos de natureza jurídico-criminal; 8º- Deveria, por isso, o Sr. Presidente da Câmara do Porto ter instaurado de imediato ... dado como assente ter a Apelante violado os deveres de isenção e de zelo, previstos nas alíneas b) e e) do n°. 2, n°. 4 e n° 7, do artigo 3°. ...

  • Acórdão nº 02287/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    I — Ao conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar, tendo de se reportar a todos os elementos caracterizadores da...

    ... de ilícitos de natureza jurídico-criminal; 8º - Deveria, por isso, o Sr. Presidente da Câmara do P.. ter instaurado de imediato o ...violado os deveres de isenção e de zelo, previstos nas alíneas b) e e) do n° 2, n°. 4 e n°. 7, do artigo 3°. ...

  • Acórdão nº 01304/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    1 . Tendo resultado provado que uma aluna universitária não cumprimentava o professor quando passava por ele e, por isso, dirigindo-se este à aluna, em voz alta, em tom exaltado e agressivo, apelidando-a de "mal educada" por não cumprimentar as pessoas, esta "pretendida" pedagogia, ainda que pudesse e devesse ser efectivada em particular, que não à frente da entrada de um...

    ... 9 - Sendo certo que o dever de correção é seguramente recíproco, pelo que não se entende o ... consequências importantes, incorrendo na violação dos deveres de zelo e obediência, p. e p. pela alínea b) do nº 2 do artigo 23º do Estatuto ...

  • Acórdão nº 02252/10.9BEEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    Tal como se decidiu, em caso idêntico, no acórdão deste TCAN de 19-04-2013, Proc.2271/10.5BEPRT: 1. O dever de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os mesmos estejam adstritos, já que o mesmo cumpre-se mediante uma atuação funcional de acordo com padrões de comportamento e objetivos prefixados de eficiência e...

    ... de ilícitos de natureza jurídico-criminal; 8º- Deveria, por isso, o Sr. Presidente da Câmara do Porto ter instaurado de imediato ... dado como assente ter a Apelante violado os deveres de isenção e de zelo, previstos nas alíneas b) e e) do n°. 2, n°. 4 e n° 7, do artigo 3° ...

  • Acórdão nº 992/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1. No contrato do trabalho existem deveres laborais gerais para ambas as partes, tais como, proceder de boa-fé, no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações, colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador [artigo 126º, do CT] e existem deveres para o empregador [artigo 127º do CT] e deveres para o trabalhador [

    ... funções, a trabalhadora abriu uma conta bancária, quando a deveria ter aberto somente em agosto seguinte, e do facto e dos movimentos nela ..., § Se a trabalhadora violou o dever de realizar o seu trabalho com zelo e diligência e o dever de cumprir as ordens e instruções do empregador, ...

  • Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    – Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas perante o...

    ...éria de facto; - procedência da acção em face da violação dos deveres do Réu. III. –Matéria de facto A decisão do tribunal recorrido ... de obter apoio judiciário; b)- Estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito todos os ...

  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da conduta ou...

    ... Acusação se relacionam directamente com a forma como tais obras deveriam decorrer e os termos em que haveria lugar à suspensão dos trabalhos. ...ãos e agentes da administração que não cumprem com os deveres de zelo e aplicação ou pratiquem atos ilícitos culposos, não há maneira dos ...

  • Acórdão nº 02269/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ..., subsídios, e outros, acrescidas de juros desde a data em que deveriam ter sido pagas até efetivo pagamento …”. Formula o R./recorrente nas ...Viola claramente o seu dever de zelo a funcionária que, sendo conhecedora das regras regulamentares no que diz ...

  • Acórdão nº 02271/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ... de ilícitos de natureza jurídico-criminal; 8ª - Deveria, por isso, o Sr. Presidente da Câmara do Porto ter instaurado de imediato ...violado os deveres de isenção e de zelo, previstos nas alíneas b) e e) do n.º 2, n.º 4 e n.º 7, do artigo 3.º ...

  • Acórdão nº 52/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...

    ...ão disciplinar, de execução continuada, relativa à violação do dever de zelo e de prossecução do interesse público, de acordo com os arts. ...

  • Acórdão nº 379/13.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, o dever de zelo e diligência. II - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu...

    ...V… não tendo optado pela impugnação do despedimento deveria diligenciar pela ação de insolvência no máximo até dois meses após a ...

  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de disposição.

    ...agente de execução, tem este o direito/dever de as administrar e praticar todos os actos tidos como necessários ou ... a ter o dever de administrar os bens penhorados com diligência e zelo – cfr. artigo 760.º, n.º1, do CPC. Porém, o conteúdo fulcral deste ...

  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de disposição.

    ...agente de execução, tem este o direito/dever de as administrar e praticar todos os actos tidos como necessários ou ... a ter o dever de administrar os bens penhorados com diligência e zelo – cfr. artigo 760.º, n.º1, do CPC. Porém, o conteúdo fulcral deste ...

  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de disposição.

    ...agente de execução, tem este o direito/dever de as administrar e praticar todos os actos tidos como necessários ou ... a ter o dever de administrar os bens penhorados com diligência e zelo – cfr. artigo 760.º, n.º1, do CPC. Porém, o conteúdo fulcral deste ...

  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de disposição.

    ...agente de execução, tem este o direito/dever de as administrar e praticar todos os actos tidos como necessários ou ... a ter o dever de administrar os bens penhorados com diligência e zelo – cfr. artigo 760.º, n.º1, do CPC. Porém, o conteúdo fulcral deste ...

  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de disposição.

    ...agente de execução, tem este o direito/dever de as administrar e praticar todos os actos tidos como necessários ou ... a ter o dever de administrar os bens penhorados com diligência e zelo – cfr. artigo 760.º, n.º1, do CPC. Porém, o conteúdo fulcral deste ...

  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de disposição.

    ...agente de execução, tem este o direito/dever de as administrar e praticar todos os actos tidos como necessários ou ... a ter o dever de administrar os bens penhorados com diligência e zelo – cfr. artigo 760.º, n.º1, do CPC. Porém, o conteúdo fulcral deste ...

  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de disposição.

    ...agente de execução, tem este o direito/dever de as administrar e praticar todos os actos tidos como necessários ou ... a ter o dever de administrar os bens penhorados com diligência e zelo – cfr. artigo 760.º, n.º1, do CPC. Porém, o conteúdo fulcral deste ...

  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de disposição.

    ...agente de execução, tem este o direito/dever de as administrar e praticar todos os actos tidos como necessários ou ... a ter o dever de administrar os bens penhorados com diligência e zelo – cfr. artigo 760.º, n.º1, do CPC. Porém, o conteúdo fulcral deste ...

  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de disposição.

    ...agente de execução, tem este o direito/dever de as administrar e praticar todos os actos tidos como necessários ou ... a ter o dever de administrar os bens penhorados com diligência e zelo – cfr. artigo 760.º, n.º1, do CPC. Porém, o conteúdo fulcral deste ...

  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de disposição.

    ...agente de execução, tem este o direito/dever de as administrar e praticar todos os actos tidos como necessários ou ... a ter o dever de administrar os bens penhorados com diligência e zelo – cfr. artigo 760.º, n.º1, do CPC. Porém, o conteúdo fulcral deste ...

  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de disposição.

    ...agente de execução, tem este o direito/dever de as administrar e praticar todos os actos tidos como necessários ou ... a ter o dever de administrar os bens penhorados com diligência e zelo – cfr. artigo 760.º, n.º1, do CPC. Porém, o conteúdo fulcral deste ...