código civil portugal

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... onde se encontra implantada a Aerogare Civil das Lajes; 7) Transferir do capítulo 60 do ... Economia em transferências para o ICEP, Portugal - Investimentos, Comércio e Turismo para os ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ..., resultante do acordo celebrado entre Portugal e Espanha em 1 de Outubro de 2004, relativo à ... no artigo 6.o e as disposiçóes do Código do Procedimento Administrativo relativas à ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior;. h) Constituir e manter actualizado o ...

  • Acórdão nº 00347/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - Embora a Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha remeta a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, abstraindo da situação familiar do sujeito em causa, pois a qualidade de...

    ... de aplicação da Convenção entre Portugal e a Alemanha não se confunde com o conceito de ...ão da família (artigo 1671.º, n.º 2 do Código Civil). Assim, residindo o cônjuge do ...

  • Acórdão nº 343/13.3TBVRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1 – A isenção de penhora prevista no nº 2 do artigo 737º do Código de Processo Civil visa obstar a que a penhora ponha em risco a situação ou possibilidade de sobrevivência do executado e radica em razões intrinsecamente pessoais. 2 – Quanto aos instrumentos de trabalho e aos objectos indispensáveis ao exercício da sua actividade, deve assim concluir pela inaplicabilidade da excepção ali...

    ... de exequente «Banco Santander (..) Portugal, SA» contra «(…) Ideias – Comércio de ... do disposto no nº 2 do artigo 737º do Código de Processo Civil. * Para tanto e em ...

  • Acórdão nº 2097/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    1. O facto gerador da obrigação de retenção na fonte pela entidade devedora dos rendimentos verifica-se, em regra, no primeiro dos seguintes actos que ocorrer: liquidação do débito, vencimento, colocação à disposição e pagamento (art.98.º a 101.º do CIRS ex vi do art.º88.º/6 do CIRC); 2. Tratando-se tais rendimentos de juros, a lei ficciona/presume que os mesmos se vencem na data estipulada ou,...

    ..., atento o disposto no artigo 496.º do Código de Processo Civil que impede o depoimento como ... sociedade S………, S.A., residente em Portugal. xxvi. Salvo o devido respeito por melhor ...

  • Aviso n.º 9047/2018

    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ...Portugal em 2 de setembro de 1993, pela primeira vez foi ...ções finais Artigo 24.º Responsabilidade civil...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ...SUCURSAL EM PORTUGAL) intentou acção com processo comum contra as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...

  • Acórdão nº 1061/04.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2012

    I – Em acção intentada contra o Fundo de Garantia Automóvel, ao abrigo do disposto no artigo 49º, nº 1, do Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DL nº 291/2007, de 21 de Agosto, o não beneficiar o responsável de seguro válido e eficaz é facto negativo constitutivo do direito de quem demande o referido fundo, recaindo desse modo sobre o autor o ónus de...

    ... vez integrado no Instituto de Seguros de Portugal, pode/deve saber da existência do seguro. 3 - ... e, nos termos do artigo 342°, n° 2, do Código Civil, é sobre o Fundo de Garantia Automóvel ...

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    ... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...

  • Acórdão nº 1777/19.5YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    A “Escritura Declaratória de União Estável”, prevista pelo direito brasileiro, não pode ser considerada ou revista nos termos do art.º 978.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, pois que não é “decisão” enquadrável na previsão desse preceito legal.

    ... com o disposto no artigo 982º, do Código de Processo Civil (NCPC), nada tendo oposto à ...é feito “para produzir seus efeitos em Portugal”, sendo que a indicada Escritura Declaratória ...

  • Acórdão nº 02S3074 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2002

    I - Dos artigos 11.º e 15.º do Código de Processo do Trabalho de 1981 resulta que a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de acções emergentes de contrato de trabalho intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal pode basear-se em situar-se em Portugal: (i) o lugar da prestação do trabalho; (ii) o domicílio do autor; ou (iii) o lugar da celebração do contrato,...

    ... na altura em Londres, para seguir para Portugal e gozar um período de descanso, e, de seguida, ... com os artigos 14.° e 15.°, todos do Código de Processo do Trabalho, ou seja, pelo facto de o ... 65.° e 65.°-A do Código de Processo Civil e artigo 11.° do Código de Processo do ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 4 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... por uma empresa estabelecida em Portugal, se prestar a sua actividade no território de ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... no artigo 155.º do Código de Processo Civil. 4 - A falta de testemunha, de representante da ...ência da sua residência normal para Portugal, ou a deficientes, relativamente aos quais tenha ...

  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008

    ...Do mesmo modo, o Banco de Portugal, a Comissáo . do Mercado de Valores Mobiliários ...f) «Código de conduta» o acordo ou conjunto de normas, náo ...do Código Civil. 2 - Em vez da anulaçáo, pode o consumidor ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... execuções previsto no Código de Processo Civil, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 6.º ... 2.º 1 - A autoridade competente em Portugal prestará à autoridade competente do outro ...

  • Acórdão nº 074397 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1994

    Invocado um contrato de seguro celebrado em Portugal, no âmbito de causa complexa do pedido, ainda que também decorrente de má estiva ou mau manuseamento de mercadorias não ocorridos em território português, aquele facto desencadeia a competência internacional do foro português, face ao disposto no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil.

    ...recorreram, com base no artigo 763.º do Código de Processo Civil, para o pleno deste Supremo do ... tivesse sido praticado, realizado, em Portugal, atenta essa conexão com a causa (Comentário, ...

  • Acórdão nº 0230187 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2002

    I - Os documentos emanados da Brisa não são documentos autênticos (artigo 363 n.2 do Código Civil), mas documentos particulares, sujeitos à livre apreciação do Tribunal, já que a Brisa não é uma autoridade pública, não passando de uma sociedade anónima a quem foi concedida a construção e exploração das auto-estradas em Portugal.

  • Acórdão nº 894/11.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1- A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que...

    ... de má fé, incorrendo em responsabilidade civil por facto ilícito (art.º 483º do Código ... viveram em França e só se deslocavam a Portugal nas férias estivais. m) De acordo com o ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2012

    A circunstância do regime jurídico dos acidentes de trabalho aplicável ao sinistrado derivar do contrato de trabalho que celebrou com o empregador, bem como do contrato de seguro que este firmou com a companhia de seguros, não reclama a intervenção da «ordem pública» prevista no artigo 22.º do Código Civil, o mesmo acontecendo relativamente à divergência entre o conceito de «acidente de trabalho»

    ...ída por EE antes do seu regresso a Portugal e pese embora tivesse tomado uma vacina para ... e um cêntimos) – art.º 123.º do Código de Processo do Trabalho de 1981. Registe e ...havia transferido a sua responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho para a Ré CC, ...

  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995

    ... de meio século sobre a publicação do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto ..., principalmente devido à adesão de Portugal à Comunidade Europeia e ao alargamento desta a ...civil relativas à compropriedade. Artigo5.° Efeitos ...

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... para 375000$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo, se estiverem em causa ..., auferidos por não residentes em Portugal; ...

  • Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - Na segunda ação visando a alteração de alimentos fixados por sentença de divórcio que os homologou, não devem ser considerados, sem ofensa do caso julgado (arts. 498.º e 671.º, n.º 2, do CPC), os factos que já tinham sido tomados em consideração na ação anterior, julgada improcedente; devem apenas ser considerados os factos ou circunstâncias supervenientes a essa ação havidos como...

    ... que na sentença proferida pelo Tribunal Civil do Distrito de Lausanne, revista com êxito no ... com o artigo 153.º/1, alínea 1 do Código Civil, de 2850 francos. Correspondendo ao índice ...na qualidade de Diretor Geral da .. Portugal, S.A. com um ganho anual bruto de Esc.31.004.750 ...

  • Em vigor Lei n.º 20/2008 - Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado

    ... colectiva de direito privado, a sociedade civil e a associação de facto. Alterações ... estrangeiros que sejam encontrados em Portugal, independentemente do local onde tenham sido ... aplicáveis as disposições do Código Penal. Capítulo II Crimes Artigo ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...ã brasileira, já há algum tempo em Portugal. 1183. À data dos factos, V… residia com a ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ...ções profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ...ção de empresas, para, no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas e ... de realizar seguro de responsabilidade civil profissional;. h) O estagiário está dispensado ...