codigo civil pdf
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Parecer (extrato) n.º 11/2021
... modalidade prevista pelo n.º 2 e pelo n.º 3 do artigo 134.º do Código do Procedimento ... Administrativo, com o sentido de que não obriga o ... de segurança interna, proteção civil ou saúde pública ... 7.ª Juízo de prognose que se mostra tão mais ...
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Parecer (extrato) n.º 11/2021
... modalidade prevista pelo n.º 2 e pelo n.º 3 do artigo 134.º do Código do Procedimento Administrativo, com o sentido de que não obriga o ... públicas com incumbências de segurança interna, proteção civil ou saúde pública. 7.ª Juízo de prognose que se mostra tão mais ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 66 - Por outro lado, também o artigo 146º-C do Código de Procedimento e de Processo Tributário preceitua que quando a ... efeitos do disposto no artigo 617.º, n.º 5 do Código de Processo Civil; tanto mais que considera não ter sido expressamente imputado vício de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... º, n.º 1, alíneas b) e v), e 95.º, n.º 1, alíneas r) e z), do Código ... de Registo predial, integra o estatuto do condomínio, assumindo ... , nos termos do artigo 1418.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil, e do respetivo registo ... predial, constitui ou não um uso diverso do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... , n.º 1, alíneas b) e v), e 95.º, n.º 1, alíneas r) e z), do Código de Registo predial, integra o estatuto do condomínio, assumindo natureza ... , nos termos do artigo 1418.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil, e do respetivo registo predial, constitui ou não um uso diverso do fim ...
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Aviso n.º 12590/2023
... de engenharia civil — proc. 13/2023 ... Abertura de procedimento concursal comum, para ... no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 2425/18.6T8CSC-D.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I- No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a única diligência de prova obrigatória que precede a prolação de decisão provisória é a audição dos Pais da Criança – arts. 28º, nºs 3 e 4; 37º, nº 3; e 38º, nº 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível[1]. II- A alteração da decisão provisória proferida nos termos referidos em I- não tem, por isso,...
... Relatório A [ José …… ... ], titular do nº de identificação civil 10027636, contribuinte fiscal nº 204503760, intentou contra B [ Vera ... 295º e 365º, nº 2 do mesmo Código[9]), e nos despachos interlocutórios em que não tenha sido deduzida ... -
Acórdão nº 823/08.2TBCHV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
... 150.º. n.º 1 do C.P.Civil e das arts. 1.º, 5.º. n.º 1, al.a) e 6.º da Portaria n.º 114/2008, ... nos termos dos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º-A, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC), redacção actual, sem prejuízo do disposto no ...
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Portaria n.º 61/2024
... Decreto -Lei n.º 126/2023, de 26 de dezembro, consagrou -se no Código do Registo Civil a possibilidade de os progenitores efetuarem, por via ...
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Regulamento n.º 507/2021
... público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... forças policiais de segurança e militares, assim como a proteção civil;d) Entidades privadas, por razões de interesse geral, desde que ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2022
... de prescrição, nomeadamente contraordenacional, tributária ou civil. Findos ... os prazos de prescrição aplicáveis ou outros impostos por ... alínea a) do n.º 1 do artigo 363.º e no artigo 369.º, todos do Código dos Valores Mobiliários, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 ...
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Aviso (extrato) n.º 13597/2021
... e categoria de técnico superior previsto no mapa de pessoal civil do Exército.Procedimento concursal comum para constituição de vínculo ... , de 31 de julho, a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
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Acórdão nº 01447/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... testemunhal requerida ofende os artigos 78.º, n.º 4, e 90.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o direito das Recorrentes a uma ... do recurso, nos termos do artigo 636.º do Código de Processo Civil ... III. Contrariamente ao decidido pelo Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... às bases de dados de acesso direto eletrónico previstas no Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, para os ...
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Edital n.º 497/2023
... drático para a área disciplinar de Engenharia Civil, da Faculdade de Engenharia desta ... Universidade ... Professor Doutor ... prévia, nos termos do disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aos candidatos que não tenham sido ...
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Acórdão nº 2886/12.7TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do art. 674.º do CPC, não cabe ao STJ sindicar a matéria de facto. II - A contradição determinante da nulidade do acórdão recorrido ocorre sempre que os fundamentos invocados pelo julgador conduzam a uma decisão oposta àquela que veio a ser tomada. É, por sua vez, obscura a decisão quando seja ininteligível o seu sentido, verificando-se a sua...
... 1817 nº3 do C. Civil, o seu conhecimento não era inútil ... Em cumprimento do ... ) Inconstitucionalidade do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04 ... -
Aviso n.º 7678/2024/2
... ÇÃO INTERNA Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil Aviso n.º 7678/2024/2 Sumário: Aber tura de concurso externo de ... à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Código do Pr ocedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... a), todos do Código" Penal, na pena 5 (cinco) anos de prisão para cada uma delas ... * QUEST\xC3"ÃO CIVIL ... I- Ø Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização ...
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Edital n.º 1097/2023
... disciplinar de Engenharia Civil ... Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente ... 1 — Há lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos ... candidatos que tenham sido ...
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Anúncio n.º 433/2020 de 2 de novembro de 2020
... :Designao da entidade adjudicante (*) Servio Regional de Proteo Civil e Bombeiros dos AoresServio/rgo/pessoa de contato Carlos Manuel Vicente ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... constante do anexo 1A do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o Memorando de Entendimento ... suas definições para efeitos do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, adoção e aplicação de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023
... 688.º e ss. do Código de Processo Civil (doravante CPC), por entender que aqui e no acórdão ...
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Acórdão nº 5829/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – Sendo omissa no registo civil a paternidade da avó materna do Autor e tendo já caducado o direito desta e dos seus descendentes instaurarem acção de investigação de paternidade – artigo 1818.º do Código Civil –, a ordem jurídica não impede que o Autor, seu neto, peça em tribunal declaração judicial de que ele (neto) é bisneto da pessoa que identifica como pai da sua avó...
... civil a paternidade da avó materna do Autor e tendo já caducado o direito ... acção de investigação de paternidade – artigo 1818.º do Código Civil –, a ordem jurídica não impede que o Autor, seu neto, peça em ... -
Regulamento n.º 37/2021
... º 75/2013, de 12 de setembro, e dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ... ça, da segurança social, da segurança pública e da proteção civil. m) Fachada principal - frente ou frentes da edificação confrontante com ...
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Aviso n.º 14094-A/2023
... artigo 6.º-A/1, 1.ª parte e n.º 2 do Código dos Contratos Públicos, todos na redação atual, torna-se ... público ... cesso Penal e nos artigos 467.º a 489.º do Código do Processo Civil, todos nas redações atuais, ... bem como toda atividade administrativa ...