codigo civil pdf
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Acórdão nº 5829/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – Sendo omissa no registo civil a paternidade da avó materna do Autor e tendo já caducado o direito desta e dos seus descendentes instaurarem acção de investigação de paternidade – artigo 1818.º do Código Civil –, a ordem jurídica não impede que o Autor, seu neto, peça em tribunal declaração judicial de que ele (neto) é bisneto da pessoa que identifica como pai da sua avó...
... civil a paternidade da avó materna do Autor e tendo já caducado o direito ... acção de investigação de paternidade – artigo 1818.º do Código Civil –, a ordem jurídica não impede que o Autor, seu neto, peça em ... -
Acórdão nº 18030/21.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2022
– O artigo 3º, n.º 3 da Lei da Nacionalidade deve ser interpretado no sentido de consignar como pressuposto da aquisição da nacionalidade o reconhecimento da existência da união de facto atestado em sentença proferida por tribunal judicial, cabendo a competência para tal acção na competência especializada atribuída ao juízo de família e menores, nos termos do art. 122º, n.º 1, g) da Lei de...
... , da forma do processo e do território – artigo 60.º, n.º 2 do Código de Processo Civil e artigo 37.º, n.º 1 da Lei da Organização do ... -
Edital n.º 379/2023
... de professor associado na área disciplinar de Engenharia Civil ... Doutor Mário Lino Barata Raposo, Professor Catedrático e Reitor da ... termos e para os efeitos previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento ... Administrativo ... 5.3 — Exercida a audiência dos ...
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Edital n.º 362/2024
... ão para a categoria de professor associado na área de Engenharia Civil. Doutor Mário Lino Barata Raposo, Professor Catedrático e Reitor da ... e para os efeitos previstos no artigo121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 5.3—Exercida a audiência dos ...
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Regulamento n.º 253/2021
... público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... per capita não ultrapassem o Indexante de Apoios Sociais do ano civil" em curso.2 - O cálculo dos rendimentos do agregado familiar e a determina\xC3" ...
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Acórdão nº 2340/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2016
... apresentados pelos meios previstos no n.º 7 do artigo 144.º do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias após a entrega da peça ...
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Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... inutilidade superveniente da lide (artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil) relativamente ao Réu BES. Ilegitimidade substantiva do ...
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Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
... é tinha em vigor os seguintes seguros: a) Seguro de responsabilidade civil automóvel, abrangendo o veículo que explodiu, contratado com a ré CC - ... Relação, numa errada interpretação que faz do artigo 441.° do Código Comercial, conceder ao segurador - que incumpriu e que originou a nulidade ...
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Edital n.º 1000/2022
... trabalho de investigador auxiliar na área científica de Engenharia Civil ... Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro, Professor Catedrático e ... Código do Trabalho e pela demais legislação e normas regulamentares ...
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Acórdão nº 2585/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-04-2022
I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período. II - Embora o abuso do direito seja de conhecimento oficioso, o...
... da Ré e requereu ao abrigo do artigo 417º e 429º, ambos do Código Processo Civil, que a mesma fosse notificada para proceder à junção dos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram ... as soluções mais acertadas' (artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil), o artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil, e o artigo 73.º da lei geral ...
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Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... , requerendo uma prestação de facto fungível (art.º 828.º Código Civil), considerando, por outro lado, aplicável o n.º 1 do art.º 830.º ... -
Edital n.º 389/2023
... para um professor associado, na área disciplinar de Engenharia Civil, ênfase ... no domínio da Mecânica Estrutural, Estruturas ou ... 1 — Há lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos ... candidatos que tenham sido ...
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Edital n.º 388/2023
... Civil", ênfase no domínio da Mecânica Estrutural ... Nos termos do artigo 39.\xC2" ... 1 — Há lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos ... candidatos que tenham sido ...
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Edital n.º 310/2023
... um lugar de professor catedrático, área disciplinar de Engenharia Civil, ... ênfase no domínio das Estruturas ... Nos termos do artigo 39.º do ... 1 — Há lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos ... candidatos que tenham sido ...
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Acórdão nº 18/13.3GAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... 496º nº 2 e 3 do Código" Civil ... 17. E assim se deve fazer uma interpretação extensiva (art.9\xC2" ...
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null n.º 11278/2022
... Endereço: Parque de Monserrate, Estrada de Monserrate ... Código postal: 2710 405 ... Localidade: Sintra ... País: PORTUGAL ... Endereço ... Cópia de apólice de seguro válida de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho, e ... cópia de comprovativo de pagamento dos ...
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n.º 4316/2022
... Endereço: Parque de Monserrate, Estrada de Monserrate ... Código postal: 2710 405 ... Localidade: Sintra ... País: PORTUGAL ... Endereço ... e) Cópia de apólice de seguro válida de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho, e ... cópia de comprovativo de pagamento dos ...
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Aviso n.º 17661/2018
... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ... ao candidato: nome completo, filiação, número de identificação civil (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte), número de ...
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Aviso n.º 6136/2019
... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ... ao candidato: nome completo, filiação, número de identificação civil (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão e Passaporte), número de ...
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Aviso n.º 3344/2019
... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ... ao candidato: nome completo, filiação, número de identificação civil (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte), número de ...
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Aviso n.º 16404/2018
... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ... ao candidato: nome completo, filiação, número de identificação civil (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte), número de ...
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Aviso n.º 169/2021
... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ... ao candidato: nome completo, filiação, número de identificação civil (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte), número de ...
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Aviso n.º 170/2021
... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ... ao candidato: nome completo, filiação, número de identificação civil (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte), número de ...
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Aviso n.º 17660/2018
... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ... ao candidato: nome completo, filiação, número de identificação civil (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte), número de ...