acordao tribunal do trabalho portimao

i) A situação de disponibilidade prevista no art. 51.º do EFJ não pode considerar-se incompatível com a manutenção do compromisso de permanência em comarca periférica; ii) Esta disponibilidade e preferência – cfr. n.º 4, da mesma disposição legal – deve ser efetuada nos termos em que o possa ser, ou esteja vinculado a ser, no âmbito da relação jurídica de emprego público que o...

... brigação parafiscal. 3) Uma vez que a sentença do Tribunal de Trabalho de Portimão, relativa ao reconhecimento da relação laboral de serviço doméstico, foi proferida tendo apenas como ré a entidade empregadora, a mesma não constitui meio de prova da prestação de serviço por parte da autora/recorrida, oponível ao recorrente, Instituto da Segurança Social, IP. 4) A recorrida não efectuou a opção pela base de contribuição assente na remuneração...

... alvo, no período de 24-09-2002 a 23-06-2008, no Tribunal do Comércio de … e no Tribunal de Trabalho de …, e a inspecção extraordinária ao seu desempenho neste último Tribunal, determinada na sessão do Conselho Permanente de 06-07-2010. IX - As inspecções judiciais aos Magistrados Judiciais são um seu direito ligado, também à apreciação do mérito profissional que se interliga com a promoção na carreira, daí que o EMJ estabeleça,...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

Não tendo sido decretada a suspensão de eficácia do ato administrativo nos termos do qual foi cancelada a autorização de residência (designadamente por falta de fumus boni iuris), pode concluir-se que também não é provável que a pretensão do Requerente no sentido de invalidar o ato administrativo que determinou a sua expulsão por falta dessa autorização, venha a proceder.

... ípio). III- Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa municipal dissolvida para o Município, nas atividades que este assumiu por internalização, sem interrupções e com a utilização dos mesmos bens, equipamentos e força de trabalho. IV- Tendo o trabalhador cujo contrato de trabalho foi transferido para o Município pedido as diferenças salariais resultantes da redução da retribuição paga, tal pedido não...

... parte dos ascendentes da vítima de acidente de trabalho, não impõe a lei a determinação de outros condicionalismos, além de que se verifique um acidente e que o sinistrado contribua para a economia de seus pais, isto é, para a sua alimentação. II - Impõe-se ao Supremo Tribunal, como tribunal de revista, acatar o julgamento - definitivo - da Relação no tocante à ilação a que chegou, pelo que é agora inatacável a asserção de que a vítima...

... quando um trabalhador se obriga a prestar trabalho a vários empregadores entre os quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou que tenham estruturas organizativas comuns. V – Apesar de o n.º 2 do art. 101.º do Código do Trabalho obrigar a redução a escrito do contrato de trabalho com pluralidade de empregadores, o facto de o trabalhador apenas possuir um contrato escrito com um dos...

I - A existência de justa causa de despedimento supõe a verificação de três requisitos: a) um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador; b) outro de natureza objectiva, consubstanciado na impossibilidade de subsistência da relação laboral; c) a ocorrência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - A gravidade da infracção e a...

... fundamento para a resolução do contrato de trabalho com justa causa, quando a entidade patronal não procede ao pagamento, entre março de 2013 e outubro de 2014, da retribuição devida pelas funções desempenhadas pela Apelada na loja, não procede ao pagamento, entre março de 2013 e outubro de 2017, das despesas incorridas pela Apelada com a alteração do local de trabalho, não fornece à Apelada, durante cerca de dois meses, e apesar das...

... patronal a subsistência da relação contratual de trabalho.

... patronal a subsistência da relação contratual de trabalho.

... do processo emergentes da circunstância do Tribunal a quo não ter proferido despacho a admitir ou rejeitar cada um dos cinco requerimentos apresentados pela Recorrente, não influíram no exame ou na decisão da causa, pelo que não importam nulidade. IV. Não existe ainda nulidade emergente da prática de qualquer decisão surpresa, uma vez que o contraditório foi observado ao longo de todo o processo. V. Não tendo a Recorrente observado o...

... residência, deve ser qualificado como acidente de trabalho in itinere. (Sumário elaborado pela Relatora)

... limbo, no qual nem lhe é cessado o contrato de trabalho, nem lhe é atribuído posto de trabalho, deixando, a partir de certa altura, até de lhe ser paga qualquer retribuição, determina um intenso e perturbador estado de ansiedade, angústia e humilhação, estado esse que será tanto maior quanto a situação económica do trabalhador assente exclusivamente nos rendimentos provenientes do seu trabalho para aquela entidade patronal. VII – A gravidade...

Um dos requisitos exigidos para a relevância da alteração do contrato por verificação de circunstâncias supervenientes anómalas e imprevistas é o de que os efeitos, consequência das alterações, não devam considerar-se cobertos pelos riscos próprios do contrato, (Sumário elaborado pela Relatora)

... até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, o que ainda não se verificou.

... tinha nos contratos individuais de trabalho, dos trabalhadores que exerciam a sua atividade nessa Cantina.