acordao tribunal do trabalho portimao

i) A situação de disponibilidade prevista no art. 51.º do EFJ não pode considerar-se incompatível com a manutenção do compromisso de permanência em comarca periférica; ii) Esta disponibilidade e preferência – cfr. n.º 4, da mesma disposição legal – deve ser efetuada nos termos em que o possa ser, ou esteja vinculado a ser, no âmbito da relação jurídica de emprego público que o interessado criou e

... alvo, no período de 24-09-2002 a 23-06-2008, no Tribunal do Comércio de … e no Tribunal de Trabalho de …, e a inspecção extraordinária ao seu desempenho neste último Tribunal, determinada na sessão do Conselho Permanente de 06-07-2010. IX - As inspecções judiciais aos Magistrados Judiciais são um seu direito ligado, também à apreciação do mérito profissional que se interliga com a promoção na carreira, daí que o EMJ estabeleça, no art. 36.º,...

I - O caso vertente está sob a disciplina constante do EDTFP, aprovado pela Lei 58/2008, de 09-09, com início de vigência reportado a 01-01-2009, aplicável subsidiariamente aos Magistrados Judiciais ex vi do art. 131.° do EMJ. II - Considerando-se, para o efeito, infracção disciplinar o comportamento do trabalhador, por acção ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole deveres gerais ou...

... icípio). III- Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa municipal dissolvida para o Município, nas atividades que este assumiu por internalização, sem interrupções e com a utilização dos mesmos bens, equipamentos e força de trabalho. IV- Tendo o trabalhador cujo contrato de trabalho foi transferido para o Município pedido as diferenças salariais resultantes da redução da retribuição paga, tal pedido não...

... parte dos ascendentes da vítima de acidente de trabalho, não impõe a lei a determinação de outros condicionalismos, além de que se verifique um acidente e que o sinistrado contribua para a economia de seus pais, isto é, para a sua alimentação. II - Impõe-se ao Supremo Tribunal, como tribunal de revista, acatar o julgamento - definitivo - da Relação no tocante à ilação a que chegou, pelo que é agora inatacável a asserção de que a vítima...

... quando um trabalhador se obriga a prestar trabalho a vários empregadores entre os quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou que tenham estruturas organizativas comuns. V – Apesar de o n.º 2 do art. 101.º do Código do Trabalho obrigar a redução a escrito do contrato de trabalho com pluralidade de empregadores, o facto de o trabalhador apenas possuir um contrato escrito com um dos...

I - A existência de justa causa de despedimento supõe a verificação de três requisitos: a) um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador; b) outro de natureza objectiva, consubstanciado na impossibilidade de subsistência da relação laboral; c) a ocorrência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - A gravidade da infracção e a...

... fundamento para a resolução do contrato de trabalho com justa causa, quando a entidade patronal não procede ao pagamento, entre março de 2013 e outubro de 2014, da retribuição devida pelas funções desempenhadas pela Apelada na loja, não procede ao pagamento, entre março de 2013 e outubro de 2017, das despesas incorridas pela Apelada com a alteração do local de trabalho, não fornece à Apelada, durante cerca de dois meses, e apesar das...

... do processo emergentes da circunstância do Tribunal a quo não ter proferido despacho a admitir ou rejeitar cada um dos cinco requerimentos apresentados pela Recorrente, não influíram no exame ou na decisão da causa, pelo que não importam nulidade. IV. Não existe ainda nulidade emergente da prática de qualquer decisão surpresa, uma vez que o contraditório foi observado ao longo de todo o processo. V. Não tendo a Recorrente observado o...

... existirem duas decisões díspares proferidas pelo Tribunal da Relação, tendo a primeira transitado em julgado, tal decisão tem de ser respeitada, pelo que o recurso deve ser admitido, embora limitado à apreciação dessa questão, uma vez que, não estando as demais nulidades invocadas pelo recorrente em conexão com a matéria atinente à ofensa do caso julgado, não poderão, nesta sede, ser apreciadas; IV. Ocorrendo violação de caso julgado formado no

... que foi por ela adoptada, de molde a permitir ao tribunal superior apreciá-los. O recurso jurisdicional é, pois, um pedido de reapreciação do julgamento produzido no tribunal "a quo" e não um pedido de reapreciação da legalidade do acto contenciosamente impugnado, pelo que o ataque há-de fazer-se àquele e não a este. IX) - Nada mais intentando a recorrente do que pretender um segundo julgamento sobre as mesmas questões, não arguindo qualquer...

I – O artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do Trabalho, presume a existência de um contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital quando na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital se verifiquem, pelo menos, duas das características constantes das diversas alíneas. II – Essa presunção é ilidível. III – Mostra-se ilidida a presunção, não sendo de considerar a existência de um contrato de trabalho entre cada um dos...

... tinha nos contratos individuais de trabalho, dos trabalhadores que exerciam a sua atividade nessa Cantina.

Não sendo manifesto que os factos alegados na petição inicial não possam vir a consubstanciar um juízo perfunctório sobre a verificação de vícios que conduzirão à procedência da ação administrativa de cariz impugnatório, deve ser formulado o convite à substituição da petição inicial previsto no art.º 110º-A, n.º 1 do CPTA.

I - Uma visão teleológica do comando contido no artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 401/82 permite, pois, desde logo, duas conclusões: (i) a aplicação do regime especial para jovens e, consequentemente, da atenuação especial, não constitui efeito automático de se ter mais de 16 e menos de 21 anos (à data da prática da factualidade típica); (ii) a referida aplicação do regime especial tem de decorrer

... pôr em crise, como também - como bem informou o tribunal de 1.ª Instância - com a análise conjugada de outros depoimentos e de diversa prova documental produzida e analisada em audiência de julgamento, que conferiram maior consistência e credibilidade àquelas declarações, permitindo formar uma convicção segura do julgador naquela sede. IV - Em face do exposto, o recurso de revisão em análise é totalmente infundado, pelo que é julgado...

... residência, deve ser qualificado como acidente de trabalho in itinere. (Sumário elaborado pela Relatora)

... a reinserção social do jovem delinquente – o tribunal não está dispensado de se pronunciar sobre a conveniência ou inconveniência da aplicação desse regime, devendo justificar a posição que adotar, ainda que em sentido negativo. VI. Não o fazendo haverá nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos previstos no artigo 379.º, § 1.º, al. c) CPP.

... limbo, no qual nem lhe é cessado o contrato de trabalho, nem lhe é atribuído posto de trabalho, deixando, a partir de certa altura, até de lhe ser paga qualquer retribuição, determina um intenso e perturbador estado de ansiedade, angústia e humilhação, estado esse que será tanto maior quanto a situação económica do trabalhador assente exclusivamente nos rendimentos provenientes do seu trabalho para aquela entidade patronal. VII – A gravidade...

... (e posteriormente substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade), cumprida mediante trabalho comunitário. Tal implica, por analogia favorável ao condenado, que seja realizado o desconto do trabalho comunitário cumprido na pena única de prisão, ao abrigo do disposto no art. 81.º, n.º 2, do CP. VI - Não existe uma prática homogénea nos crimes praticados e de reiteração, atenta a diferente natureza dos crimes praticados. No...

Um dos requisitos exigidos para a relevância da alteração do contrato por verificação de circunstâncias supervenientes anómalas e imprevistas é o de que os efeitos, consequência das alterações, não devam considerar-se cobertos pelos riscos próprios do contrato, (Sumário elaborado pela Relatora)

... no capítulo IX, respeitante à “Retribuição de Trabalho”, que se mostrem devidas. (sumário da relatora)

... invoca a aplicação do artigo 285º do Código do Trabalho, provar que tinha um contrato de trabalho que se mantém em vigor à data da transmissão do estabelecimento. IV- Não se concretizando essa prova e demonstrado que o contrato de trabalho cessou anteriormente à aludida transmissão, não assume a adquirente da unidade económica a posição de empregadora do demandante. (Sumário elaborado pela Relatora)