acordao tribunal do trabalho portimao
586 resultados para acordao tribunal do trabalho portimao
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Lei n.º 40-A/2016
... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ...ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ...
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Acórdão nº 1012/07.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
i) A situação de disponibilidade prevista no art. 51.º do EFJ não pode considerar-se incompatível com a manutenção do compromisso de permanência em comarca periférica; ii) Esta disponibilidade e preferência – cfr. n.º 4, da mesma disposição legal – deve ser efetuada nos termos em que o possa ser, ou esteja vinculado a ser, no âmbito da relação jurídica de emprego público que o...
...ao Tribunal do Trabalho de Portimão; ii) não anulou o despacho do ... -
Acórdão nº 09700/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
1) É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. 2) As contribuições obrigatórias para
... de desemprego, tendo em conta o tempo de trabalho prestado. Nas alegações de recurso de fls. ... -
Acórdão nº 71/11.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - A exigência de fundamentação – arts. 268.º, n.º 3, da CRP, e 124.º a 126.º do CPA – relaciona-se com a legalidade, transparência e sindicabilidade das decisões; importa que o(s) destinatário(s) delas não tenha(m) dúvidas acerca do seu alcance e interpretação de acordo com o padrão do declaratário normal. A fundamentação deve evidenciar o processo lógico-dedutivo assente num iter...
... domicílio profissional no Tribunal do Trabalho de Portimão, interpôs, para este Supremo ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
Acordam na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I – RELATÓRIO 1. No ...« X (..)» (com o qual tinha contrato de trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... -
Acórdão nº 1198/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I- No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II- O artigo 285.º do Código do Trabalho aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as...
..., emergente de contrato individual de trabalho", contra “.., E.M., SA – em liquidação” e \xE2"... -
Acórdão nº 004196 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995
I - Para o recebimento de pensões anuais por parte dos ascendentes da vítima de acidente de trabalho, não impõe a lei a determinação de outros condicionalismos, além de que se verifique um acidente e que o sinistrado contribua para a economia de seus pais, isto é, para a sua alimentação. II - Impõe-se ao Supremo Tribunal, como tribunal de revista, acatar o julgamento - definitivo - da Relação no...
... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Portimão foi iniciado, em 15 de Outubro de ... -
Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
... Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. 1. RELATÓRIO 1.1. No ...trabalho fez parte, aliás, entre outros, o próprio ... -
Acórdão nº 003543 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993
I - A existência de justa causa de despedimento supõe a verificação de três requisitos: a) um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador; b) outro de natureza objectiva, consubstanciado na impossibilidade de subsistência da relação laboral; c) a ocorrência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - A gravidade da infracção e a...
... de Justiça: A intentou no tribunal do trabalho de Portimão acção com processo ordinário ... -
Acórdão nº 6805/03.3TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A doutrina do art. 227.º do CC (“culpa na formação dos contratos”) vale para todo o tipo de negócios jurídicos, sendo as suas injunções normativas e jus-legais aplicáveis não só aos contratos tout court como aos contratos-promessa, em que a vontade é dirigida para a realização de um contrato definitivo. II - Tratando-se de um negócio preliminar ou preparatório do negócio...
... - Durante 36 anos de trabalho, a A. poupou parte dos seus proventos sempre com ... -
Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Acórdão nº 1746/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – É ao tribunal da 1.ª instância que se mostra atribuída a incumbência de ampliar a matéria factual, ainda que não articulada pelas partes, relevante para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso da produção da prova, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho e das als.
...trabalho, sob a forma de processo comum, contra ... -
Acórdão nº 3122/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I – Na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto que não se deve confundir questões invocadas pelas partes com fundamentos/argumentações invocados. II – No caso em apreço, não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua...
...trabalho", sob a forma de processo comum, contra “Casa P\xE2\x80"... -
Acórdão nº 004414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996
Não pode considerar-se ilícito, ou abusivo, o despedimento de um trabalhador que, sem motivo sério, se recusou terminante e reiteradamente a obedecer à ordem da entidade patronal que, tendo transferido o seu local de trabalho de Portimão para Lagos, o fez por razões de reestruturação da empresa, que, aliás, atingiram todos os trabalhadores do mesmo nível profissional. Com efeito, tal...
... que, tendo transferido o seu local de trabalho de Portimão para Lagos, o fez por razões de ... -
Acórdão nº 004414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1996
Não pode considerar-se ilícito, ou abusivo, o despedimento de um trabalhador que, sem motivo sério, se recusou terminante e reiteradamente a obedecer à ordem da entidade patronal que, tendo transferido o seu local de trabalho de Portimão para Lagos, o fez por razões de reestruturação da empresa, que, aliás, atingiram todos os trabalhadores do mesmo nível profissional. Com efeito, tal...
... que, tendo transferido o seu local de trabalho de Portimão para Lagos, o fez por razões de ... -
Acórdão nº 148/20.5BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021
I. O processo desenvolve-se através da prática de actos e formalidades, em grande parte de natureza imperativa, que, entre o mais, fixam momentos específicos para a apresentação dos meios de prova e para a formulação do pedido [cfr. art.º 114.º, n.º 3 do CPTA, em especial a alínea g)], limitam o número de articulados admissíveis e conferem poderes ao Tribunal para avaliar se a produção da prova...
... em incapacidade da mãe para o trabalho devido a acidente de viação, o que foi deferido ... -
Acórdão nº 550/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Junho de 2023
I - As declarações de parte, ainda que devam ser analisadas com especial rigor e exigência, podem ser consideradas para provar factos favoráveis à parte, quando corroboradas por qualquer outro elemento de prova isento e credível. II - O acidente de viação, que provocou lesões, ocorrido com um consultor imobiliário que regressava de um imóvel, que tinha mostrado a um cliente, em direção à sua...
... ação especial emergente de acidente de trabalho" que AA instaurou contra “Generali Seguros, S.A.\xE2"... -
Acórdão nº 2863/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I- O trabalho suplementar corresponde ao trabalho prestado fora do horário do trabalho, abrangendo todas as situações de desvio ao período normal de atividade do trabalhador. II- Sendo os acréscimos remuneratórios devidos pelos trabalho suplementar e trabalho noturno prestados, regulares e periódicos, os mesmos integram a retribuição da trabalhadora e devem ser considerados nos subsídios de...
... e cinco euros e um cêntimo) relativa a trabalho noturno prestado nos meses de dezembro de 2017 a ... -
Acórdão nº 354/16.7T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018
I. Na fixação do valor da indemnização em substituição da reintegração deve atender-se ao valor da retribuição, ao grau de ilicitude do despedimento e ainda ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial. II. O valor da retribuição é ponderado na graduação da indemnização que tenderá a ser mais elevada para um trabalhador que aufira uma remuneração...
... no artigo 392.º, n.º 1 do Código do Trabalho. 2. O trabalhador respondeu, impugnando os ... -
Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
...ão declarativa, emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, em 28.01.2015, ... -
Acórdão nº 257/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
I) - Não indicando a Recorrente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, limitando-se a remissões para as peças processuais respectivas e a apresentar interpretações que a considera que deveriam ter sido efectuadas pelo Júri do Concurso e pelo Tribunal de 1.ª instância, é inquestionável que não cumpriu o referido ónus imposto pelo artigo 640.º, n.º
...ção às "específicas condições de trabalho... -
Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
..., o processo civil numa " comunidade de trabalho ", com a consequente responsabilidade das partes ... -
Acórdão nº 839/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I – Nos termos dos arts. 30.º do Código de Processo do Trabalho e 126.º, n.º 1, al. o), da Lei n.º 62/2013, de 26-08, é dispensada a conexão por acessoriedade, complementaridade e dependência relativamente aos pedidos constantes da petição inicial, quando a ré pretenda, no pedido reconvencional, obter a compensação de créditos, desde que a invoque. II – Porém, nos termos do art. 847.
...ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra Ó…, ... -
Acórdão nº 747/18.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I – O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [Bruxelas I] tem como objetivo, no referente à competência em matéria de contratos individuais de trabalho, proteger a parte contratante mais fraca, o trabalhador, por meio de regras de
... Judicial da Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão – Juiz 1) – Proc. n.º ... -
Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais distintos, para cujo julgamento seriam territorialmente competentes tribunais com jurisdição em diferentes áreas de acordo com o princípio segundo o qual a cada crime cabe um processo, a competência territorial para o julgamento decide-se de acordo com os critérios sucessivamente estabelecidos no art.º 28º do CPP para
... é descrita como estável, decorrente do trabalho que o pai exercia como GNR, sendo que a mãe era ...