codigo civil pdf
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Acórdão nº 20249/18.9T8LSB-A. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2020
I - A comunhão de vida matrimonial- de pessoas e de bens – e a tutela dos valores sociais e culturais implícitos ao casamento propiciam a observância de um regime especial em relação ao direito comum das obrigações, no que diz respeito à responsabilidade por dívidas dos cônjuges. II. Sem embargo do princípio dominante da intangibilidade dos bens comuns para a satisfação de débitos...
... do salário do cônjuge devedor- artigo 1698, nº2 al) b do Código Civil; a prevalência na aplicação do disposto no artigo 825 do CPC ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... Município de Lagoa NIPC: 506804240 Endereço: Largo do Município Código postal: 8400 357 Localidade: Lagoa País: PORTUGAL Endereço Eletrónico: ... -se a celebrar um contrato de seguro de cobertura de Responsabilidade Civil cujo capital não pode ser inferior ao valor do contrato devendo cobrir, ...
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Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...
... do instituto da usucapião, bem como da responsabilidade civil extracontratual ... Mais alegam que o seu prédio se trata de um prédio ... do recorrente – artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, designado por CPC), aprovado ... -
Regulamento n.º 243/2022
... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 4/2015, ... com o disposto no Código Civil; ... b) Memória descritiva — descrição sumária do prédio, ...
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Edital n.º 565/2020
... /cartão do cidadão, residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação final, categoria profissional ... realizar nos termos do disposto nos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado pela Lei n.º 4/2015, de 7 ...
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Aviso n.º 19420/2020
... junho, na Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, e, supletivamente, no Código dos Contratos Públicos e no Código do Procedimento Administrativo, todos ... Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do Código do Processo Civil, no âmbito da Medicina Dentária.11 - Remuneração: a aferida ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
... c), do n.º 3, do art. 120.º, do mesmo Código. O recurso foi julgado improcedente e confirmada a decisão recorrida, por ... 9.º do Código Civil, que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, e ...
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Edital n.º 751/2023
... de Estruturas do Departamento de Engenharia Civil da Escola de Engenharia, desta Universidade ... O presente concurso, ... termos e para os efeitos previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento ... Administrativo ... 6.4 — Realizada a audiência dos ...
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Acórdão nº 5112/19.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Sumário (do relator): De acordo com o estabelecido no art. 373º, nº 1, al. a, do Código de Processo Civil, o prazo aí previsto tem como termo inicial a notificação do trânsito em julgado da decisão que haja ordenado a providência. A referência em decisão de matéria de facto respeitante à providência cautelar previsto no art. 380º, do C.P.C., ao conceito de “prejuízo”, vulgarmente...
... 607º nº 4 do Código de Processo Civil e no art. 347º do Código Civil “à prova que for ... -
Edital n.º 442/2017
... espírito que, dando corpo ao previsto no artigo 99.º do novo código do procedimento administrativo, se reflete no documento agora apresentado ... ção de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, a reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição ...
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Acórdão nº 3007/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- A instituição de crédito responde, nos termos do artigo 500º do Código Civil, solidariamente com o seu funcionário, gerente do Balcão, que aproveitando-se das suas funções e da relação de confiança que tinha com os Autores, passou a utilizar a conta de que os mesmos eram titulares, nela efectuando aplicações financeiras, resgates de aplicações financeiras, depósitos e levantamentos sem o...
... decisão viola ostensivamente os artigos 570º e 799º, ambos do Código Civil ... 34. Devendo este segmento decisório ser revogado, ... -
Aviso n.º 4934/2023
... Inovação em Estruturas de Engenharia do Departamento de Engenharia Civil ... da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra ... de decisão final, nos termos previstos no artigo 121.º do Código do ... Procedimento Administrativo (CPA). A contagem do prazo inicia-se na ...
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Aviso n.º 18168/2020
... legislação aplicável, para as áreas científicas de Engenharia Civil, no Departamento de Engenharia Civil, da Faculdade de Ciência e ... de decisão final, nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem do prazo inicia-se na ...
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Regulamento n.º 249/2017
... I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... de uso público, relativos a obras concluídas até ao ano civil anterior ao da atribuição do Prémio.2 - No âmbito do presente ...
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Aviso n.º 15044/2022
... na categoria de técnico superior, na área de engenharia civil ... Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de ... abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Código do Procedimento Administrativo ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ...
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Aviso n.º 12076/2020
... I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o Decreto-Lei n.º 4/2015, ... formato a definir pelos serviços: a) Documento de identificação civil e fiscal; b) (Revogada.) c) ... d) ... e) ... f) ... 2 - Todos os ...
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Aviso n.º 16871/2018
... ) científica(s) de Ciências da engenharia e tecnologias, Engenharia civil, domínio(s) científico(s) de Sistemas de transportes, Investigação ... de decisão final, nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem do prazo inicia-se na ...
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Aviso n.º 16510/2018
... ) científica(s) de Ciências da engenharia e tecnologias, Engenharia civil, Sistemas de transportes, na Universidade de Coimbra, Departamento de ... de decisão final, nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem do prazo inicia-se na ...
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Edital n.º 1347/2021
... área disciplinar de Engenharia Civil, com ênfase no domínio da Hidráulica ... Nos termos do artigo 39.º do ... 1 — Há lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos ... candidatos que tenham sido ...
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Edital n.º 681/2022
... área disciplinar de Engenharia Civil, com ênfase no domínio do BIM (Building Informa- ... tion Modelling) ... 1 — Há lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos ... candidatos que tenham sido ...
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Despacho n.º 9042/2020
... para o endereço eletrónico de qualquer conservatória do registo civil, podendo ser enviados ao declarante, pela mesma via, cópia do auto de ... bastante para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 102.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho; ...
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Aviso n.º 20201/2021
... junho, na Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto e, supletivamente, no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de ... ícias de psicologia forense (no âmbito do direito penal, direito civil, direito de família e menores, direito do trabalho), nas delegações e ...
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Edital n.º 472/2021
... disposto na alínea g) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 140.º do Código do Trabalho, na sua redação atual.1 - Legislação aplicável1.1 - O ... , de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou ...
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Acórdão nº 98550/20.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I. A demora no cumprimento da prestação gera, em primeiro lugar, retardamento ou mora no cumprimento (a obrigação ainda não está cumprida quando o devia estar - artigos 798.º, 801.º, n.º 1, e 804.º, n.º 1, do Código Civil), que se pode transformar, ou não, em incumprimento definitivo, tudo dependendo da (ainda) possibilidade de cumprimento. II. Fora das situações de impossibilidade...
... artigo 762.º do Código Civil (“CC”)) da outra e esta realidade de facto tem de se sobrepor ... -
Edital n.º 1108-A/2022
... celebra- ção de um contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho. Abertura de um concurso para recrutamento de um Investigador ... de identidade/Cartão de Cidadão ou número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e localidade de nas- cimento, ...