codigo civil pdf
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Despacho n.º 2019/2021
... ção da Defesa Nacional e da DGPDN, em particular, com a sociedade civil, na formulação do pensamento político e estratégico, contribuindo de ... regulado no presente Regulamento, aplicar-se-á o disposto no Código ...
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Acórdão nº 186/10.6TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
1. Os factos essenciais que resultem da instrução da causa, ainda que sejam complemento ou concretização de outros alegados pelas partes, não poderão ser considerados pelo juiz, a não ser que, até ao encerramento da audiência, a parte tenha manifestado a vontade de se aproveitar de tais factos, ou que o juiz, oficiosamente, tenha dado às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre a sua aquisiç
... , caso venha a ser considerada responsável, a sua responsabilidade civil está transferida para a 2ª Ré pelo que só esta responderá ... de conhecimento oficioso – cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo[1] –, as questões a decidir são as seguintes: 1 ... -
Parecer (extrato) n.º 20/2022
... Código Civil); ... 16.ª Considerando que os magistrados judiciais e do ...
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Edital n.º 5/2019
... de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto ao abrigo do Código do Trabalho. O concurso destina-se, exclusivamente, ao preenchimento do ... de identidade ou Cartão de Cidadão, ou número de identificação civil", data de nascimento, residência e endereço de contacto, incluindo endere\xC3" ...
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Edital n.º 6/2019
... de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto ao abrigo do Código do Trabalho. O concurso destina-se, exclusivamente, ao preenchimento do ... de identidade ou Cartão de Cidadão, ou número de identificação civil", data de nascimento, residência e endereço de contacto, incluindo endere\xC3" ...
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Aviso n.º 16594/2021
... ª série, n.º 61 de 27 de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de ... de Concurso: a) Deontologia Profissional; b) Prática Processual Civil; c) Prática Processual Penal; d) Prática Processual Laboral; e) Prática ...
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Aviso n.º 16594/2021
... 27 de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 18/2008 de 29 ... a) Deontologia Profissional; ... b) Prática Processual Civil; ... c) Prática Processual Penal; ... d) Prática Processual Laboral; ...
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Aviso n.º 16593/2021
... ª série, n.º 61 de 27 de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de ... de Concurso: a) Deontologia Profissional; b) Prática Processual Civil; c) Prática Processual Penal; d) Prática Processual Laboral; e) Prática ...
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Aviso n.º 16592/2021
... ª série, n.º 61 de 27 de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de ... de Concurso: a) Deontologia Profissional; b) Prática Processual Civil; c) Prática Processual Penal; d) Prática Processual Laboral; e) Prática ...
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Aviso n.º 16590/2021
... ª série, n.º 61 de 27 de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de ... de Concurso: a) Deontologia Profissional; b) Prática Processual Civil; c) Prática Processual Penal; d) Prática Processual Laboral; e) Prática ...
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Aviso n.º 16591/2021
... de 27 de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 ... a) Deontologia Profissional; ... b) Prática Processual Civil; ... c) Prática Processual Penal; ... d) Prática Processual Laboral; ...
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Aviso n.º 16592/2021
... 27 de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 18/2008 de 29 ... a) Deontologia Profissional; ... b) Prática Processual Civil; ... c) Prática Processual Penal; ... d) Prática Processual Laboral; ...
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Aviso n.º 16590/2021
... 27 de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 18/2008 de 29 ... a) Deontologia Profissional; ... b) Prática Processual Civil; ... c) Prática Processual Penal; ... d) Prática Processual Laboral; ...
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Aviso n.º 16595/2021
... ª série, n.º 61 de 27 de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de ... de Concurso: a) Deontologia Profissional; b) Prática Processual Civil; c) Prática Processual Penal; d) Prática Processual Laboral; e) Prática ...
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Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- As alegações propriamente ditas (motivação stricto sensu) destinam-se à apresentação dos argumentos pelos quais se sustenta a alteração da decisão. II- As conclusões são a enumeração clara e enxuta dos fundamentos pelos quais a parte entende que se justifica a alteração da decisão, a que, quanto muito, acresce um resumo muito sintético das preposições que configuram a exposição dos...
... ARTIGO 444º E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 363º, 368º OU 372º E ARTIGO 1436º, ALÍNEA ... -
Acórdão nº 891/12.2GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso que interpôs, impugnar a matéria de facto provada integradora dos pressupostos do crime pelo qual o arguido veio a ser condenado, com a qual se conformaram quer o arguido, quer o Ministério Público. II - Nessa medida, a demandada civil apenas poderá recorrer da parte da sentença respeitante à condenação cível, sob pena
... - Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo assistente VB e em consequência, condenar a demandada -- ... têm de ser arguidas nos termos do artigo 120º, nº 3, do Código de Processo Penal, ou seja, a recorrente teria que arguir tal nulidade ... -
Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
... RSORCA (Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, aprovado pelo Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, ... 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir consistem em saber: § Se ...
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O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros
O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por...
... perdido em razão de férias frustradas, conforme previsto no Código Civil alemão. A presente investigação se baseou nas já consagradas ... -
Aviso n.º 6826/2019
... Urbanização e Edificação e consequente revogação parcial do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e ... ílio ou residência; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do registo comercial, conforme ...
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Edital n.º 498/2018
... e local de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil e data de validade, profissão, estado civil, residência e endereço ... ídos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, processa-se em conformidade com o previsto ...
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Edital n.º 810/2017
... e local de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil e data de validade, profissão, estado civil, residência e endereço ... ídos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, processa-se em conformidade com o previsto ...
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Edital n.º 890/2017
... e local de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil e data de validade, profissão, estado civil, residência e endereço ... ídos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, processa-se em conformidade com o previsto ...
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Edital n.º 29/2018
... e local de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil e data de validade, profissão, estado civil, residência e endereço ... ídos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, processa-se em conformidade com o previsto ...
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Edital n.º 941/2017
... e local de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil e data de validade, profissão, estado civil, residência e endereço ... ídos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, processa-se em conformidade com o previsto ...
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Edital n.º 948/2017
... e local de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil e data de validade, profissão, estado civil, residência e endereço ... ídos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, processa-se em conformidade com o previsto ...