codigo civil pdf
3914 resultados para codigo civil pdf
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Edital n.º 674/2019
... e local de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil e data de validade, profissão, estado civil, residência e endereço ... ção da audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.7 - Métodos e critérios de ...
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Edital n.º 564/2019
... e local de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil e data de validade, profissão, estado civil, residência e endereço ... ção da audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.7 - Métodos e critérios de ...
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Acórdão nº 2960/21.9T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará
... encontrava transferida para qualquer seguradora a responsabilidade civil emergente de danos causados a terceiros pelo veículo por este conduzido, ... de viação encontra-se fixado no nº 1 do artigo 498º do Código Civil e comporta a exceção prevista no nº 3 do artigo 498º do Código ... -
Acórdão nº 2960/21.9T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022
I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará
... encontrava transferida para qualquer seguradora a responsabilidade civil emergente de danos causados a terceiros pelo veículo por este conduzido, ... de viação encontra-se fixado no nº 1 do artigo 498º do Código Civil e comporta a exceção prevista no nº 3 do artigo 498º do Código ... -
Regulamento da CMVM n.º 4/2023
... pelo artigo 357.º-A do Código dos Valores Mobiliários e pelo artigo 62.º do Código do Procedimento ... de prescrição, nomeadamente contraordenacional, tributária ou civil ... Findos os prazos de prescrição aplicáveis ou outros impostos por ...
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Acórdão nº 16114/22.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023
I) Se o apelante, nas alegações de recurso, focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma posição conclusiva de discordância em questões essenciais que referenciou, o Tribunal de recurso está em condições de conhecer do objeto do recurso, não sendo caso de prolação do despacho de convite a que se reporta o n.º 3 do artigo 639.º do CPC, por não ocorrer deficiência
... Civil -, considerando que a pretensão indemnizatória é feita com a ... Obras em Prédios Arrendados e na alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil para efeitos de aplicação desta última disposição e do disposto ... -
Lei n.º 82/2023
... do disposto no presente artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ...
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Edital n.º 1522/2023
... disciplinar de Engenharia Civil ... Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente ... 1 — Há lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos ... candidatos que tenham sido ...
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Edital n.º 1120/2022
... associado da área disciplinar de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia desta ... Universidade ... Doutor António ... Código do Procedimento Administrativo, aos candidatos que não tenham sido ...
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Edital n.º 498/2023
... catedrático para a área disciplinar de Engenharia Civil, da Faculdade de Engenharia ... desta Universidade ... Professor Doutor ... prévia, nos termos do disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aos candidatos que não tenham sido ...
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Edital n.º 1115/2022
... associado da área disciplinar de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia desta ... Universidade ... Doutor António ... prévia, nos termos do disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aos candidatos que não tenham sido ...
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Regulamento n.º 243/2022
... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 4/2015, ... com o disposto no Código Civil; ... b) Memória descritiva — descrição sumária do prédio, ...
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Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-05-2023
I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade judiciária...
... ível pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e “na pena acessória ... Do pedido de indemnização civil de BB: ... 21) Em virtude da actuação do arguido e referida nas ... -
Aviso n.º 3898/2019
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ... ao candidato: nome completo, filiação, número de identificação civil (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte), número de ...
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Aviso n.º 19060/2020
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ... ao candidato: nome completo, filiação, número de identificação civil (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte), número de ...
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Aviso n.º 17331/2022
... categoria geral de assistente técnico, da área de proteção civil" ... Procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego p\xC3" ... 1 — Na sequência da audiência prévia, realizada nos termos do Código do Procedimento ... Administrativo, notificam-se os candidatos da ...
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Aviso n.º 22350/2023
... em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas. Procedimento concursal comum para ... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, ...
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Aviso n.º 21529/2022
... nharia civil" ... Procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego p\xC3" ... 1 — Na sequência da audiência prévia, realizada nos termos do Código do Procedimento ... Administrativo, notificam-se os candidatos da ...
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Aviso n.º 21528/2022
... nharia civil" ... Procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego p\xC3" ... 1 — Na sequência da audiência prévia, realizada nos termos do Código do Procedimento ... Administrativo, notificam-se os candidatos da ...
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Acórdão nº 9443/19.5T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2022
I– O poder disciplinar caracteriza-se por ser um poder subjetivo do empregador, que se reconduz à categoria de direito potestativo, traduzindo-se para o trabalhador numa posição de sujeição face às alterações que o exercício de tal poder implicam na sua esfera jurídica. II– Embora seja um poder exclusivo do empregador, o mesmo pode ser exercido diretamente pelo empregador ou por superior...
... art.º 268.º ou 1180.º e seg. do Código Civil), mas não alega qualquer representação por parte da “BBB”, ... -
Edital n.º 565/2020
... /cartão do cidadão, residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação final, categoria profissional ... realizar nos termos do disposto nos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado pela Lei n.º 4/2015, de 7 ...
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Aviso n.º 4933/2023
... Inovação em Estruturas de Engenharia do Departamento de Engenharia Civil ... da Universidade de Coimbra ... No âmbito do Projeto n.º 7113 — ... de decisão final, nos termos previstos no artigo 121.º do Código do ... Procedimento Administrativo (CPA). A contagem do prazo inicia-se na ...
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Aviso n.º 14800/2023
... Eng.ª Civil ou Eng.ª Mecânica, subárea de Estruturas Metálicas no Instituto para a ... de decisão final, nos termos previstos no artigo 121.º do Código do ... Procedimento Administrativo (CPA). A contagem do prazo inicia-se na ...
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Aviso n.º 22106/2021
... Construção Metálica e Mista, Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, na Unidade 4029 — Instituto ... para a ... de decisão final, nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Proce- ... dimento Administrativo (CPA). A contagem do prazo inicia-se ...
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Edital n.º 1434/2023
... Construções do Departamento de Engenharia Civil da Escola de Engenharia, desta Universidade ... O presente concurso, ... termos e para os efeitos previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento ... Administrativo ... 6.4 — Realizada a audiência dos ...