Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
| Magistrado Responsável | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA |
| Data da Resolução | 05 de Abril de 2022 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra RELATÓRIO Em 22-06-2020, AA requereu inventário por óbito de seu pai, BB, tendo indicado como cabeça de casal CC, cônjuge sobreviva do inventariado.
Em 29-06-2020 foi proferido despacho que nomeou como cabeça de casal a pessoa indicada no requerimento inicial.
Em 14-09-2020, a cabeça de casal CC apresentou relação de bens, tendo indicado as seguintes verbas: Nº 1-Veículo automóvel de marca ..., modelo ... 1.1, com a matrícula SE-..-.., de cor ..., do ano de 1989 (Doc. 1). --- € 300,00.
Nº 2- Motociclo de marca Vespa, modelo P 125 X, com a matrícula LV-..-.., de cor ..., do ano de 1980 (Docs. 2 e 3). ---€ 1.000,00.
N.º 3- 1/2 indivisa do prédio rústico sito em ..., freguesia ..., concelho ..., composto por terra de cultura com 1 tancha em formação e pinhal, a confrontar do norte com DD, do sul com EE, do nascente com Caminho e do poente com Caminho de Inquilinos, com a área de 2.320 m2 e inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo ...11º, com o V.P. de € 19,55 (Doc. 4).- € 19,55.
Nº 4- 1/2 indivisa do prédio rústico sito em ..., freguesia ..., concelho ..., composto por terra de cultura, a confrontar do norte com FF, do sul com GG, do nascente com HH e do poente com Serventia de Pé, com a área de 800 m2 e inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo ...09º, com o V.P. de € 8,91(Doc. 5) --€ 8,91.
N.º 5- 1/2 indivisa do prédio rústico sito em ..., freguesia ..., concelho ..., composto por terra de cultura, a confrontar do norte com FF, do sul com II, do nascente com JJ e do poente com Caminho, com a área de 1170 m2 e inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo ...87º, com o V.P. de € 9,65 (Doc. 6) --€ 9,65.
- o interessado AA apresentou reclamação contra a relação de bens, acusando a falta do seguinte bem: Artigo Rústico, com o artigo matricial n.º ...57, da freguesia das ..., concelho ..., com a área de 3801 m2, sito em ... composto por terra de cultura, vinha com 1150 videiras, uma oliveira e árvores de fruto, a confrontar de norte com KK, Sul e nascente com Caminho e Poente com LL.
Em 11-11-2020, a cabeça de casal respondeu, requerendo que lhe seja concedido prazo não inferior a 30 dias, para vir juntar nova relação de bens em conjunto com os documentos que foram requeridos junto do Serviço de Finanças ..., relação de bens essa que será naturalmente condicionada pela resposta constante de tais documentos.
Em 6-12-2020, o requerente respondeu, devendo a relação de bens retificada nos termos da reclamação de bens já apresentada pelo aqui interessado.
Em 15-12-2020, a cabeça de casal juntou aos autos relação de bens corrigida e reiterou o requerido quanto à notificação da C... para vir informar saldo da conta à data da morte do inventariado.
Dessa relação constavam os seguintes bens: VERBA Nº 1- Veículo automóvel de marca ..., modelo ... 1.1, com a matrícula SE-..-.., de cor ..., do ano de 1989- Valor …€ 300,00 VERBA Nº 2- Motociclo de marca Vespa, modelo P 125 X, com a matrícula LV-..-.., de cor ..., do ano de 1980- Valor ...€ 1.000,00 VERBA Nº 3- Motoenchada sem marca ou modelo visível (devido ao uso) - Valor ...€ 100,00 VERBA Nº 4- Televisor de marca ..., a cores, com ecrã LCD- Valor…€ 50,00.
VERBA N.º 5- 1/2 indivisa do prédio rústico sito em ..., freguesia ..., concelho ..., composto por terra de cultura com 1 tancha em formação e pinhal, a confrontar do norte com DD, do sul com EE, do nascente com Caminho e do poente com Caminho de Inquilinos, com a área de 2.320 m2 e inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo ...11º, com o V.P. de € 19,55- Valor…€ 19,55 VERBA N.º 6- 1/2 indivisa do prédio rústico sito em ..., freguesia ..., concelho ..., composto por terra de cultura, a confrontar do norte com FF, do sul com GG, do nascente com HH e do poente com Serventia de Pé, com a área de 800 m2 e inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo ...09º, com o V.P. de € 8,91- Valor ... € 8,91.
VERBA N.º 7- 1/2 indivisa do prédio rústico sito em ..., freguesia ..., concelho ..., composto por terra de cultura, a confrontar do norte com FF, do sul com II, do nascente com JJ e do poente com Caminho, com a área de 1170 m2 e inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo ...87º, com o V.P. de € 9,65- Valor… 9,65.
VERBA N.º 8- 1/2 indivisa do prédio rústico sito em ..., freguesia ..., concelho ..., composto por terra de cultura, vinha com 1150 videiras, 1 oliveira e árvores de fruto, a confrontar do norte com KK, do sul e nascente com Caminho e do poente com LL, com a área de 3801 m2 e inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo ...57º, com o V.P. de € 66,31- Valor…€ 66,3.
VERBA N.º 9- 1/2 indivisa do prédio rústico sito em ..., freguesia ..., concelho ..., composto por terra de cultura, 6 oliveiras, 2 tanchas e mato, a confrontar do norte com MM e outros, do sul com NN herdeiros, do nascente com Serventia e do poente com OO, com a área de 3806 m2 e inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo ...71º, com o V.P. de € € 20,54- Valor …€ 20,54.
VERBA N.º 10- 1/2 indivisa do prédio rústico sito em ..., freguesia ..., concelho ..., composto por terra de vinha com 930 videiras, a confrontar do norte com ... herdeiros, do sul com PP, do nascente com QQ e do poente com EE, com a área de 1551 m2 e inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo ...09º, com o V.P. de € 21,03- Valor….€ 21,03 VERBA N.º 11- Várias doações em dinheiro, realizadas pelo inventariado BB e sua mulher, a aqui Cabeça de Casal, CC, ao seu filho AA, no valor de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros)- Valor….€ 2.500,00 VERBA N.º 12- Prédio urbano, sito em ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...00, da freguesia das ..., concelho ..., com a área de 270 m2, inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo ...43º (atualmente é o artigo ...45º, da mesma freguesia), com o V.P. de 19.971$00 (€ 99,61). À data foi atribuída àquela doação o valor de 500.000$00 (€ 2.493,98) e foi constituído usufruto vitalício para os doadores-Valor…€ 99,61 Donatários: RR, divorciada, auxiliar de ação médica, residente na Rua ..., ... e SS, divorciado, residente na Rua ..., ....
VERBA N.º 13- Prédio rústico, sito em ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...01, da freguesia das ..., concelho ..., com a área de 140 m2, inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo ...89 (atualmente é o ARTIGO ...62º, da mesma freguesia), com o V.P. de 199$00 (€ 0,99). À data foi atribuída àquela doação o valor de 1.000$00 (€ 4,98) e foi constituído o usufruto vitalício a favor dos doadores- Valor…€ 0,99 Donatários: RR, divorciada, auxiliar de acção médica, residente na Rua ..., ... e SS, divorciado, residente na Rua ..., ....
VERBA N.º 14- Prédio urbano, sito em ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...85, da freguesia das ..., concelho ..., com a área de 1218 m2, inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo ...20 (atualmente é o artigo 1873º, da mesma freguesia), com o V.P. de 202.176$00 (€ 1.008,44). Á data foi atribuída àquela doação o valor de 205.000$00 (€ 1.022,53) e foi constituído o usufruto vitalício a favor dos doadores- Valor…€ 1.008,44 Donatário: TT, residente na Rua ..., ....
A recorrente considera-se notificada desta nova relação de bens em 18-12-2022.
Em 3-01-2021, o requerente respondeu, requerendo para além da recusa do pedido do registo criminal do aqui interessado por o mesmo não fazer parte dos presentes autos e não provar, de todo, o alegado pela cabeça de casal, consequentemente excluir a verba nº 11 da nova relação de bens por a mesma nunca ter existido como é de total conhecimento da cabeça de casal e da interessada RR.
A recorrente considera-se notificada desta reclamação em 6-01-2021.
Em 27-01-2021 foi proferido o seguinte despacho: “Nos presentes autos de inventário, veio a Cabeça de Casal CC apresentar relação de bens, constituída por 5 verbas. Juntou documentos. [Ref.ª Citius 5956284, de 14.09.2020].
Na sequência, veio o interessado AA apresentar reclamação contra tal relação de bens. Arrolou duas testemunhas e requereu o depoimento de parte da cabeça de casal e da interessada RR. [Ref.ª Citius 6009735, de 08.10.2020].
Por sua vez, a Cabeça de Casal respondeu a tal reclamação. Juntou documentos, arrolou duas testemunhas, requereu que fosse oficiada à C... para vir informar qual o saldo da conta de depósitos à ordem titulada por BB, contribuinte fiscal n.º ..., residente na Rua ..., ... ..., falecido em 31.07.2019, aqui inventariado, e que se oficiasse à DGAJ para vir juntar aos autos o registo criminal do interessado AA. [Ref.ª Citius 6098916, de 11.11.2020].
Por requerimento datado de 06.12.2020 (Ref.ª Citius 6154186), veio o interessado AA exercer o contraditório quanto à resposta à reclamação de bens, pugnando pela recusa da solicitação do seu CRC, bem como reiterar parcialmente o teor da reclamação apresentada.
Em 15.12.2020, veio a cabeça de casal apresentar nova relação de bens, constituída por 14 verbas (Ref.ª Citius 6174032). Juntou documentos.
Em 03.01.2021, veio o interessado AA exercer o contraditório quanto à nova reclamação de bens, pugnando pela recusa do pedido do seu registo criminal, bem como pela exclusão da verba n.º 11 da nova relação de bens.
A interessada RR, apesar de citada e notificada dos termos dos presentes autos, nada disse.
Face ao exposto, ao abrigo do princípio da cooperação, solicite à C... a informação requerida pela Cabeça de Casal.
Prazo: 10 dias.
* No tocante ao pedido sobre o registo criminal do interessado AA, cumpre referir, antes do mais, que é o artigo 8.º da Lei n.º 37/2015, de 05.05 que prescreve quem tem acesso à informação do registo criminal de determinada pessoa.
Assim, dispõe este artigo o seguinte Artigo 8.º Acesso à informação 1 - Tem acesso à informação do registo criminal o titular da informação ou quem prove efetuar o pedido em nome ou no interesse daquele.
2 - Podem ainda aceder à informação do...
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