letra bancaria

3124 resultados para letra bancaria

  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2016

    I - O desconto bancário é sobretudo um contrato misto de mútuo mercantil (arts. 1142 do C Civil, 2 e 13 do C. Comercial) e de datio pro solvendo (arts.840 nºs 1 e 2 do C. Civil) tendo em consideração que, de acordo com o perfil do negócio, o descontador emprestando a quantia descontada, fica investido, por causa do endosso, na posse legítima de um título de crédito sobre terceiro, sem perder,...

    ... certa sob a forma de processo ordinária, dando à execução uma letra de câmbio sacada pela sociedade executada e aceite pelo executado. Mais ... os factos essenciais constitutivos da referida operação bancária. Como é sabido, no desconto bancário, a relação jurídica subjacente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ser prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. 4 - O tribunal revoga a pena de caução de boa conduta e ... de vida; b) Dissimular a vantagem pecuniária ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da usura, ...
  • Acórdão nº 0224657 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 1990

    A aposição, no verso da letra, por carimbo, da expressão " valor recebido ", torna absurdo que o sacador endosse à entidade bancária uma letra já paga. Tal expressão, em confronto com a de " valor à cobrança ", apenas assenta na lógica de que a letra vai ser paga. O facto da letra continuar na mão do credor, a entidade bancária que a descontou, não faz presumir o seu pagamento,

    ... Sumário: A aposição, no verso da letra, por carimbo, da expressão " valor recebido ", torna absurdo que o r endosse à entidade bancária uma letra já paga. Tal expressão, em confronto com a de " valor à ...
  • Acórdão nº 97P1041 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1997

    I - Cometem um crime de abuso de confiança e um crime de burla os arguidos que: - recebem de terceira pessoa uma letra por esta aceite para pagamento de parte do preço do veículo que a mesma adquiriu à sociedade de que aqueles eram sócios gerentes; - recebem ainda um impresso de letra da mesma pessoa, apenas com a assinatura dela como aceitante, com a finalidade de, caso a primeira letra não...

    ... um crime de burla os arguidos que: - recebem de terceira pessoa uma letra por esta aceite para pagamento de parte do preço do veículo que a mesma ... a ter de pagar esse título por exigência da instituição bancária. II - A letra de câmbio integra-se no conceito de "coisa móvel" e o seu ...
  • Acórdão nº 174/13.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2016

    I - A garantia bancária autónoma não é, em princípio, prestada “intuitu personae” e não é inseparável da pessoa do cedente de créditos, transmitindo-se, pois, salvo convenção em contrário, para o cessionário daqueles, nos termos previstos no art. 582º, nº1 do CC. II - Não assim no que toca ao devedor/ordenante da prestação da garantia, cuja solvabilidade e empenhamento no cumprimento da obrigaçã

    ...ízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, é ordenante da garantia bancária autónoma exequenda, sendo beneficiária da mesma garantia “EE, S. ... de factoring, garantidos por garantia bancária “Sem apoio na letra ou texto da lei, simplesmente referido a garantias, a interpretação ...
  • Acórdão nº 9530005 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1995

    I - A letra de câmbio em que esteja designado como local de pagamento um certo Banco e o aceitante tenha mencionado, no local destinado à indicação da " domiciliação ", o respectivo Número de Identificação Bancária ( o seu número de identificação perante o sistema bancário ), considera-se apresentada a pagamento com o seu endosso a esse Banco para efeito de o montante da letra ser aí...

    ... Legislação Nacional: LULL ART38. Sumário: I - A letra de câmbio em que esteja designado como local de pagamento um certo Banco ...Bancária ( o seu número de identificação perante o sistema bancário ), ...
  • Acórdão nº 9730667 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 1997

    I - Alegando, na petição executiva, que é dono e legítimo portador da letra que titula a execução, que o seu montante corresponde ao valor de uma transacção comercial e ela não foi paga na data do vencimento, nem posteriormente, o exequente está de forma implícita a alegar que a mesma foi-lhe devolvida, por falta de pagamento, pela instituição bancária a quem havia sido endossada. II - É legítimo

    ..., na petição executiva, que é dono e legítimo portador da letra que titula a execução, que o seu montante corresponde ao valor de uma ... foi-lhe devolvida, por falta de pagamento, pela instituição bancária a quem havia sido endossada. II - É legítimo portador da letra o sacador ...
  • Acórdão nº 9730667 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 1997

    I - Alegando, na petição executiva, que é dono e legítimo portador da letra que titula a execução, que o seu montante corresponde ao valor de uma transacção comercial e ela não foi paga na data do vencimento, nem posteriormente, o exequente está de forma implícita a alegar que a mesma foi-lhe devolvida, por falta de pagamento, pela instituição bancária a quem havia sido endossada. II - É legítimo

    ..., na petição executiva, que é dono e legítimo portador da letra que titula a execução, que o seu montante corresponde ao valor de uma ... foi-lhe devolvida, por falta de pagamento, pela instituição bancária a quem havia sido endossada. II - É legítimo portador da letra o sacador ...
  • Acórdão nº 9331073 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1994

    No caso de dação " pro solvendo " a entidade bancária, por parte do aceitante de letra, mediante a entrega de acções de empresas nacionalizadas, os juros legais a cobrar por aquela e devidos por força da Portaria que fixa o valor definitivo das mesmas acções, devem contar-se, decorridos 60 dias, a partir da data em que o aceitante foi interpelado para apresentar um plano de pagamento.

    ... Sumário: No caso de dação " pro solvendo " a entidade bancária, por parte do aceitante de letra, mediante a entrega de acções de ...
  • Acórdão nº 075025 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1988

    I - A operação bancaria titulada por uma carta-proposta e por uma letra sacada e aceite pelos reus e pelo autor, e, depois, endossada por aqueles a este e conhecida pela designação de "desconto bancario". II - Nesta hipotese não se trata de um verdadeiro desconto, pois o banco não fica investido na titularidade de um credito sobre terceiro, sendo o credito cartular que o sacador lhe...

    ... Sumário : I - A operação bancaria titulada por uma carta-proposta e por uma letra sacada e aceite pelos reus ...
  • Acórdão nº 075025 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 1988

    I - A operação bancaria titulada por uma carta-proposta e por uma letra sacada e aceite pelos reus e pelo autor, e, depois, endossada por aqueles a este e conhecida pela designação de "desconto bancario". II - Nesta hipotese não se trata de um verdadeiro desconto, pois o banco não fica investido na titularidade de um credito sobre terceiro, sendo o credito cartular que o sacador lhe...

    ... Sumário : I - A operação bancaria titulada por uma carta-proposta e por uma letra sacada e aceite pelos reus ...
  • Acórdão nº 0123057 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 1990

    I - A pessoa accionada em virtude de uma letra não pode opor ao portador as excepções fundadas sobre as relações pessoais dela com o sacador ou com os anteriores portadores, a menos que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. II - Desde que o alienante apareça formalmente legitimado, não se verifica má fé ou culpa grave no desconto de uma letra....

    ... Sumário: I - A pessoa accionada em virtude de uma letra não pode opor ao portador as excepções fundadas sobre as relações ... impõe que se não considere falta grave uma instituição bancária não chamar os subscritores de um título de crédito para o confirmarem, ...
  • Acórdão nº 618/16.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – A aplicação do artigo 17º-D impõe, como princípio-regra, que a decisão se baseie apenas nos elementos constantes dos autos, de acordo com a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos interessados, pois procura-se evitar que a produção de mais provas, ex officio ou por indicação das partes, contribua para a morosidade de um processo que...

    ...331 a 336 nomeadamente pela letra cuja cópia se encontra junta a fls. 336 e documentos juntos a fls. 337 a ... facturas …, …, …, …, foram liquidadas através de letra bancária", referência - … junta a fls. 363 As facturas …, …, …, …, …, \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 068534 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Maio de 1980

    I - E exigivel ao sacador, na data do vencimento, o pagamento da quantia expressa em letra de cambio aceite por uma instituição bancaria e que, depois, a esta foi endossada, servindo a mesma letra para regularizar o descoberto que o sacador tinha na instituição aceitante, proveniente de financiamentos que esta lhe fizera para a compra de acções e outros titulos de credito com cotação na Bolsa,...

    ... sacador, na data do vencimento, o pagamento da quantia expressa em letra de cambio aceite por uma instituição bancaria e que, depois, a esta foi ...
  • Acórdão nº 068534 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1980

    I - E exigivel ao sacador, na data do vencimento, o pagamento da quantia expressa em letra de cambio aceite por uma instituição bancaria e que, depois, a esta foi endossada, servindo a mesma letra para regularizar o descoberto que o sacador tinha na instituição aceitante, proveniente de financiamentos que esta lhe fizera para a compra de acções e outros titulos de credito com cotação na Bolsa,...

    ... sacador, na data do vencimento, o pagamento da quantia expressa em letra de cambio aceite por uma instituição bancaria e que, depois, a esta foi ...
  • Acórdão nº 01522/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2017

    I - Face à nova redacção do artigo 237 do CPPT os embargos de terceiro não têm como finalidade apenas a defesa da posse ofendida por qualquer acto judicial de apreensão ou entrega de bens mas também a ofensa de qualquer outro direito que seja incompatível com a realização da diligência de que seja titular um terceiro. Por tal razão os direitos de crédito titulados por letras podem ser objecto...

    ...Em que é executada a sociedade B……………. Ldª, de duas letras de câmbio no valor global de € 33549,70, veio a Fazenda Pública dela ... espécie de endosso é geralmente concedida às instituições bancárias para cobrança de títulos de crédito em que ao banco endossado é ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... do documento de identificação; d) Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante. 4 - São ainda recolhidos quaisquer ... de autenticação: 6.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura - (euro) 8; 6.2 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de ... a mediadores, líquidas de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades editantes de cheques e livranças ...
  • Acórdão nº 549/13.5TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - O contrato de abertura de crédito reflecte uma operação bancária em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito por tempo determinado, crédito que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II - Tendo a embargante assinado o contrato de abertura de crédito, embora exclusivamente na qualidade...

    ...: I- O contrato de abertura de crédito reflecte uma operação bancária em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo ... usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II- Tendo a embargante assinado o ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ...ço de € 13.850,00, que esta depositou no dia 23/5/05, na conta bancária n° .., do banco .., titulada pela sociedade “DD, Lda, Ida”, e de que ... O arguido emitiu a letra de fls. 288 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente ...
  • Acórdão nº 134964/15.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - As conclusões das alegações, porque constituem o resultado da argumentação desenvolvida nas alegações, têm necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas. II - Se as conclusões são complexas por não cumprirem as exigências de sintetização a que se refere o art. 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, uma vez que se estendem por 377 pontos que reproduzem praticamente na íntegra o texto

    ...do Caderno de Encargos, foi constituída uma garantia bancária em 29.4.2014 a favor da requerida, com o valor de €54.135,27, ....000,00€ retidos, e aceitasse uma garantia bancária, ou mesmo uma letra avalizada, não é? Para garantir os 5 anos… 01:21:32 N..: Sim, a letra ...
  • Acórdão nº 6070/13.4YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    1.– Sendo os executados/opoentes, subscritor e avalistas de uma livrança que serve de título executivo e, não tendo sido impugnada a letra ou assinatura aposta na mesma, estabelecida ficou a genuinidade do documento, constituindo-se aqueles obrigados cambiários. 2.– A relação subjacente à livrança radica numa garantia autónoma que é, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da...

    ..., crédito esse consubstanciado na prestação de uma garantia bancária a favor da Fazenda Nacional para suspensão de uma impugnação judicial ... A livrança, conforme decorre do artigo 75º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças – LULL - é um título de crédito à ordem cujo conteúdo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, ..., pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária. 2. Se a caução não puder ser prestada por nenhum dos meios referidos, ...
  • Acórdão nº 698/09.4TBLSA-Z.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    1. - Há decisão-surpresa quando o Tribunal adota uma solução jurídica que as partes, embora patrocinadas por advogados (especialistas), não previram nem tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central a da legalidade do reembolso,...

    ... pago o valor de € 6.928,16, correspondente ao reembolso de uma “letra de favor”, sacada pela sociedade insolvente e aceite por M (…) para ..., tendo a letra sido paga pelo aceitante junto da instituição bancária e não havendo da parte do aceitante perante a sociedade sacadora qualquer ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... peças ou dos documentos; b) For necessário realizar perícia à letra ou assinatura dos documentos. 6 - Quando seja necessário duplicado ou ... 3 - Se a caução tiver sido prestada por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao trânsito em julgado da ...