Ônus real

18929 resultados para Ônus real

  • Acórdão nº 01182/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    I – A nulidade da sentença resultante da falta de fundamentação apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente. II – A posse do promitente comprador não configura a existência de um ónus real e não constitui fundamento de anulação de venda enquadrável na previsão do artº 257º do Código de Procedimento e Processo...

    ... 9 - A POSSE é um direito ou um ónus real, prevista nos arts. 1251° e seguintes do Código Civil 10 - O art ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 4 - Caso a dívida tenha garantia real" onerando bens do devedor por estes começará a penhora que só prosseguir\xC3" ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... 106º do CIRE, porquanto aos mesmos foi atribuída eficácia real e os imóveis foram-lhes entregues, caducando com a venda os ónus e ...
  • Acórdão nº 08968/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) O preceito do artigo 257.º do CPPT estabelece a legitimidade processual activa para deduzir o incidente de anulação de venda em função da causa de pedir. 2) Nos termos do artigo 257.º/1/a), do CPPT, «[a] anulação da venda só poderá ser requerida dentro dos prazos seguintes: // a) De 90 dias, no caso de anulação se fundar na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração

    ... real da restrição ... IV. O próprio artigo 1306.º do CC, na sua parte ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... se tenha esgotado ou se haja tornado impossível; b) Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de constituição ou nos ...
  • Acórdão nº 03824/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - A citação a efectuar ao abrigo do disposto no art. 239.º do CPPT tem lugar após a penhora, como decorre do n.º 1 desse artigo (que dispõe, que, «[f]eita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artigo 220.º ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis...

    ... e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso ...
  • Acórdão nº 00555/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida. II. A...

    ... que determinada operação comercial titulada por uma factura não é real, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade dessa transacção ...
  • Acórdão nº 1763/17.0T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    Cabe à sociedade que invoca a nulidade de garantia real prestada por si a outra entidade o ónus de provar que não tinha um interesse próprio na prestação de tal garantia ou que não estava em relação de domínio ou de grupo com a entidade beneficiária da garantia.

    ... T. O mútuo é um contrato real quoad constitutionem, cuja verificação depende da tradição da coisa ...
  • Acórdão nº 017/23.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023

    I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando é manifesta a inexistência de identidade substancial, entre as situações fácticas, tratadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência. III - Nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Código do IRS a AT tem o ónus de fundamentar a

    ... , alegando existir uma divergência entre o valor declarado e o valor real ... D. No que concerne à factualidade, importa ter em consideração ...
  • Acórdão nº 888/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Quando está em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas pela Administração Tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. II. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que

    ... real do contribuinte (Art. 75.º da LGT) 16 ... NÃO PODIAM SER DADOS COMO ...
  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II 

    ... ário mensal no qual o tribunal se baseou, relativamente ao salário real, e, por outro, a ausência de atualização deste último, “malgrado o ...
  • Acórdão nº 68/16.8T8VLS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    “I–Na acção de preferência, o preço a depositar pelo autor nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade, é no valor correspondente ao preço constante do título de transmissão. II–Tendo os réus procedido à alteração do título de transmissão, alterando o preço da venda, sobre eles recai o ónus de alegação e prova de que o valor retificado corresponde ao...

    ... retificação do valor da escritura pública, por forma a que o valor real do prédio correspondesse ao declarado, isto é, €12.000,00 (…) ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ... não invocou factos concretos suficientes e aptos a demonstrar qual o real e efetivo impacto que o período de encerramento provisório do concreto ...
  • Acórdão nº 61/11.7TBAVV-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I. O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse  de uma  coisa e  está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação  com ela, lhe é devido. II. São, assim, pressupostos deste direito: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a...

    ... Trata-se, no dizer de Galvão Telles[4], de um verdadeiro direito real, um direito absoluto, a todos oponível e que reveste uma dupla natureza, ...
  • Acórdão nº 0106/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011

    I - A anulação da venda poderá ser requerida, nos termos do disposto no artigo 257.º, n.ºs 1, alínea a), e 2 do CPPT, dentro do prazo de 90 dias a contar da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, com fundamento na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração e não haja caducado ou em erro sobre o objecto...

  • Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
    ... 4 - O ónus real resultante da classificação de uma área como zona adjacente é sujeito ...
  • Acórdão nº 210/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico indeterminado “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa”; II - Cabe ao Ministério Público o ónus da alegação dos factos negatórios dos fatores de integração real ou de ligação efetiva à portugalidade; isto é, à nação portuguesa...

    ... - Se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou ...
  • Acórdão nº 01326/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    I – A prescrição da dívida tributária não é fundamento válido para a impugnação de liquidações de impostos. II – Sem embargo, deve ser apreciada a questão prévia da sua ocorrência, se no processo estiverem seguramente reunidos todos os elementos necessários a tal. III – Da conjugação dos artigos 74º nº 3 e t5º n.º 1 e 2 alª a) da LGT resulta que, se é certo que é da AT o ónus da

    ... constitucional, que consagra a opção pela tributação do lucro real (artº 104º nº 1 da CRP), sendo que a avaliação indirecta tem ...
  • Acórdão nº 00394/07.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I - É com a p.i. (ou com o articulado respetivo em que se aleguem os factos correspondentes) que deve ser junta toda a prova que for possível, mas poderá ser feita, posteriormente, a junção de documentos até ao encerramento da discussão da causa na instância. II – Excecionalmente, podem ser apresentados documentos com as alegações de recurso, quando: (i) não tenham podido ser apresentados...

    ... ao imperativo constitucional de tributação do rendimento real" ... NN)\tExistem, no entanto, e como é sabido, determinados custos aceit\xC3" ...
  • Acórdão nº 2212/09.2TBACB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I. Ao tomador de seguro cabe a alegação e o ónus da prova da verificação do risco coberto. À seguradora cabe a alegação e o ónus da prova da verificação de uma cláusula de exclusão do risco (como facto impeditivo do direito daquele – art. 342/2 do CC). II. Quando o valor do interesse seguro for um valor declarado, a questão do sobresseguro (valor real inferior ao valor declarado) será...

    ... só é válido dentro do valor segurável entendido este como o valor real do objecto seguro” ... Na legislação nacional rege presentemente o ...
  • Acórdão nº 1473/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a usucapião - art.1316º, do CC -, cuja noção consta do artº 1287º, do C. Civil, que consagra que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a...

    ... -se como «( ... ) a constituição, facultada ao possuidor, do direito real correspondente à sua posse, desde que esta, dotada de certas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... códigos tributários, indícios fundados de a matéria tributável real não corresponder à declarada, caso em que se invertem as regras gerais ...
  • Acórdão nº 610/14.9TBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    - a determinação judicial constante da decisão final no sentido do cancelamento do registo da hipoteca é juridicamente distinta daquela que versaria sobre a (in)validade do contrato de constituição da hipoteca e a (in)existência do direito real de garantia dele decorrente; - os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos; - a decisão do recurso não...

    ... não dispunham de legitimidade para constituírem tal direito real de garantia, com o que a feriram de nulidade, a qual foi judicialmente ...
  • Acórdão nº 13518/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico indeterminado “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa”; II - Cabe ao Ministério Público o ónus da alegação dos factos negatórios dos fatores de integração real ou de ligação efetiva à portugalidade; isto é, à nação portuguesa...

    ... ónus da alegação dos factos negatórios dos fatores de integração real ou de ligação efetiva à portugalidade; isto é, à nação portuguesa ...

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