código civil artigo 1041

417 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 0184/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - As causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo...

    ... o disposto no art° 12.º n.º 1 e 2, do Código Civil para sustentar a aplicação imediata das ... aqueles que estão enumerados no n.º 1 do artigo, mas antes a proceder à desconsideração ...ofício n.º 1041 de 21.03.2014 e respectivo AR assinado, a fls. ...
  • Portaria 817-B/2007, de 27 de Julho de 2007
    ... 74/2006, de 24 de Março), nomeadamente no artigo 8., na alínea h) do artigo 9. e nos artigos 14. ...Estabelecimento de ensino/curso Código Vagas. Escola Superior Artística do Porto:. .... . 4307 9703 35. Ciências da Engenharia Civil. . . . . . . . . . . 4307 9704 45. Motricidade .... . . . . . . . . . . . . . . . . 4106 1041 50. Enfermagem. . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 145/12.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – A norma do art. 1366°/1 do C. Civil só abarca árvores e arbustos plantados (ou nascidos) até à linha divisória que correspondam a uma adequada ou, pelo menos, aceitável, exploração económica dos prédios. II - Com efeito, a dita norma não pode ser utilizada, sob pena de abuso de direito, para possibilitar ao proprietário de determinado prédio plantar árvores como algumas daquelas em...

    ...504, dizendo que aplicando-se o novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, ... - O ónus de especificação imposto pelo artigo 690.º-A, ns.º 1 e 2, do CPC, impõe ao ..., no Acórdão de 23/02/2011 (Apelação nº 1041/05.7TBLRA.C1)[6], evidenciou que os artºs 712.º ...
  • Acórdão nº 0010882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1997

    A rejeição ou indeferimento liminar dos embargos de terceiro, por inviabilidade da pretensão do autor, é uma providência a exercer pelo tribunal, em casos extremos e apenas quando for evidente ou manifesta.

    ..., com função preventiva, nos termos do artigo 1043 do Código de Processo Civil relativamente ...1 do art. 1041 do mesmo Código, a rejeitar os embargos, por ser ...
  • Acórdão nº 0010882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1997

    A rejeição ou indeferimento liminar dos embargos de terceiro, por inviabilidade da pretensão do autor, é uma providência a exercer pelo tribunal, em casos extremos e apenas quando for evidente ou manifesta.

    ..., com função preventiva, nos termos do artigo 1043 do Código de Processo Civil relativamente ...1 do art. 1041 do mesmo Código, a rejeitar os embargos, por ser ...
  • Acórdão nº 9404/12.5TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I–A quitação é uma declaração de recebimento da prestação, devidamente identificada, não significando necessariamente que o crédito fique extinto, embora tal esteja, por via de regra, subjacente ao documento de quitação. II–Muitas vezes a declaração de quitação extravasa do simples recebimento da prestação, abrangendo também a declaração de que nada mais é devido, seja a título do...

    ...433º do Código Comercial; 14–Por conseguinte, alcançado o ...607º, nº 4 do Código de Processo Civil. 39–Pois que, a correcta valoração da prova ... juros comerciais previstos no § 3º do artigo" 102º do Código Comercial, a liquidar em execuç\xC3"...n.º 1041/12.0TBOER desta Instância Central Cível, J5, ...
  • Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a que se alude no art.º 802.° n.º 2 do Código C., não tem, , a nosso ver aplicação no ... prédio (artº 1022 e 1023 do Código Civil). De harmonia com o princípio emptio non tollit ... do seu começo – purgatio morae (artº 1041 nº do Código Civil); de outro, findo aquele ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[16]. Na verdade, a violação de um dever – ...
  • Acórdão nº 8857/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus da prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.

    ...., com objecto de actividade de Construção Civil e Obras Públicas, classificada com o código de ... o contribuinte não aplica o disposto no Artigo 192 do CIRC para a Valorização das Obras em ...Cascais, a fls. 1030 a 1041 dos autos. A testemunha J.. afirmou ao tribunal ...
  • Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ...), previsto no art.º 69.º e seguintes do Código do IRC que no final de 2011 sucedeu nos ...artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, ... no acórdão STA-SCT 22.05.2013 (processo n°1041/11) com fundamentação sólida e convincente que ... com o constante do artigo 9º do Código Civil, a interpretação não deve cingir-se à letra ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ...Código Penal  e 21º, nº 1 e 24º , alínea e) , ambos ...p. pelo artigo 24º, alínea e) , do Decreto-Lei n.º 15/93 , de ..., à conservação e à paz da sociedade civil. Uma vez que as sanções penais se traduzem numa ...248, 271, 274, 297, 326, 1027, 1041, 1073, os certificados de registo criminal de ...
  • Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr

    ..., acção emergente de responsabilidade civil extracontratual, com processo ordinário, ... ao quesito 16 e violou o art.º 358º do Código Civil ao não considerar a confissão judicial ... e da proporcionalidade consagrado no artigo 5º do CPA e o princípio da boa-fé da ...1041 e 1046, dos autos, que corroboraram tais ...
  • Acórdão nº 693/12.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2014

    I – A lei apenas proíbe a valoração dos depoimentos indiretos se o juiz não chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte do conhecimento que transmitiu ao tribunal. Essencial é que se garanta o exercício do contraditório, através do interrogatório e do contrainterrogatório, quer da testemunha de ouvir dizer, quer da testemunha fonte. II – Sendo a testemunha fonte...

    ... a fazê-lo, ao abrigo do disposto no artigo 134º do CPP, pelo que, a condenação do arguido ... a que se refere o artigo 351º do Código Civil não é admissível em direito processual ...do TRG 30.06.2003, Processo 1041...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à ...Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ...104 1041 10411 Produção de óleos e gorduras animais ...
  • Acórdão nº 10240/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ... tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 20° da Constituição da República Portuguesa e ...áticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2ª Edição, 2009, pág. 37, que o “excesso ... após a entrada em vigor do novo Código”), é-lhe aplicável o CPTA. Ora, dispõe o ..., págs. 1039 a 1041: “Reafirma-se aqui, antes de mais, a regra ...
  • Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva das receitas e despesas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à correcção (por iniciativa oficiosa do juiz ou a requerimento da parte) e,...

    ...1041 a 1046), no seu decurso tendo sido tomado ... a quo, relativamente ao quesito do artigo 21º da Base Instrutória, deveria ter dado como ... termos do disposto no artigo 1158º do Código Civil o mandato presume-se gratuito. XXI – ...
  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

    ...50.º, n.ºs 1 e 5 do Código Penal e 14º do RGIT), suspensão que vai ... a apreensão, nos termos do previsto no artigo 178º nº 5 do C.P.P. F) A omissão desse ...1041 a 1051; - relatório de análise aos computadores ... caracterizado nos arts 1344º do C Civil" não se detectando algum erro lógico na convicç\xC3"...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
    ...493.°, n.° 1, do Código Civil, criado por razões de equidade na ... além do prazo de oito dias a que alude artigo 29.° LUC. . II. Sendo pagáveis à vista, os ...1041.° do Código Civil. . RPDC, Junho de 2013, ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2013
    ... dos medicamentos, e revoga a Portaria n.° 1041-A/2010, de 7 de outubro Declaração de ... controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua ... n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.°, n.° 1, da Lei n.° 100/97, de 13 de ...Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ...
  • Acórdão nº 0433202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I - Num contrato de aluguer de veículo sem condutor não é possível os intervenientes estabelecerem a resolução convencional do mesmo. II - É possível, no entanto e dentro de certos termos, estabelecer uma cláusula penal.

    ...1041, n.º 1, do CC - eram nulas as cláusulas que ..., Pires de Lima e Antunes Varela, in "Código Civil Anotado", vol. II, 4.ª ed., em anotação ... interpretação a dar ao também referido artigo 1047 do CC, desde que exista convenção entre as ...
  • Acórdão nº 13409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ... o disposto no art 75º, nº 2 e nº 5 do Código de Execução das Penas, nos arts 123º, nº 1, ... os seus autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo seguinte.”. Como explicam Mário Aroso de ...1039 a 1041, em anotação ao n.º 2 deste art. 158º: ...
  • Acórdão nº 01041/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004

    Na vigência do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios devidos na sequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, no qual ocorreu erro imputável aos serviços, devem ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil, já que o artigo 24º do Código de Processo Tributário nem estabelece essa taxa, nem, quanto a ela, remete para as leis tributárias.

    ...n.º 1041/03, encontra-se em oposição com outro também ....º 24º e 83º do CPT, art.º 559º do Código Civil e art.º 22º da Constituição da ... juros indemnizatórios e com a natureza do artigo 43.º da Lei Geral Tributária. 9. O art.º ...
  • Acórdão nº 1041/07.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2012

    I – Antes da previsão legal do regime da comissão de serviço, era consensualmente aceite a validade dos acordos de comissão de serviço celebrados ao abrigo de instrumentos de regulamentação colectiva, nos precisos termos em que neles era regulada esta modalidade contratual. II – Contudo, depois da vigência do Decreto-Lei n.º 404/91, de 16.10, que veio estabelecer um regime legal...

    ... pelas conclusões dos recorrentes – artigo" 684.º, n.º 3 do Código de Processo Civil aplic\xC3"...
  • Acórdão nº 2552/14.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I - Nos termos dos art.ºs 94.º, n.ºs 2, 3, 95.º, n.º 1, do CPTA, 153.º, 154.º, 607.º, n.ºs 2 a 4 e 608º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, na sentença o juiz deve pronunciar-se sobre todas as questões que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras. Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, e ainda, os argumentos, as...

    ...b), do Código de Processo Civil (CPC), por falta de ... (…) O artigo tem como principal objectivo evitar que o ...cit., pp. 1041). O referido Autor aponta, também, a ...
  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ...artigo 598 ambos do lugar .., concelho de ... 2. A ré ...1011/1041), posto perante esta contradição, depois de ... face ao disposto no artigo 1383.º do Código Civil. 27. Se a posse for imemorial - ainda à ...
  • Despacho N.º 126/2006 de 31 de Janeiro
    ... urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 1041.º, sito na Lajinha, freguesia da Feteira, ... e três, pelo Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, residente na Rua do ... alínea a) do artigo sexto do respectivo Código, aprovado pelo Decreto-Lei número duzentos e ...

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