código civil artigo 1041

471 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ...1041 e segs.. Posteriormente foi proferido a ...ável o disposto no Art° 217°, n° 4, do Código do Trabalho; Cfr. Também Art° 11º do Código ..., por não respeitar o imposto pelo artigo 640.°, em especial o ónus de indicar com ...344.º do Cód. Civil que, sobre o empregador impende o ónus de provar ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...

    ...artigo 536.º, nºs. 1 e 2 al. e), ambos do CPC). Os ...Código de Processo Civil, por acórdão proferido em ... indemnização referida no n.º 1, do artigo 1041".º do Código Civil (artigo 1048.º, n.º 1, do C\xC3"...
  • Acórdão nº 510/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
    ... n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional ... que compõem o n.º 1 do artigo 374.º do Código" do Trabalho. inviabilizaria qualquer interpreta\xC3"... Civil Extracontratual do Estado e das demais entidades ... n.º 345/15, Processo n.º 1041/14, 2ª Secção, Relator Conselheiro Pedro ...
  • Acórdão nº 01105/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004

    I - Nos termos do art. 61°, 2 do Dec. Lei 445/91, de 20/11 a falta de decisão sobre quaisquer reclamações ou recursos graciosos que tenham por objecto actos praticados nos procedimentos previstos no presente diploma corresponde ao seu deferimento tácito. Porém, nos termos do art. 161°, 2 do Código de Procedimento Administrativo não é possível reclamar de acto que decida anterior reclamação ou...

    ...ência ao Processo de Obras Particular n.º 1041"/98, formulando, em síntese, as seguintes conclus\xC3"...d) do n.º 1 do art. 668° do C. P .Civil; 8) ao rejeitar liminarmente o recurso com base ...: "na óptica do recorrente - diz no artigo 161° da petição do recurso - ocorreu um ...100° e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, podendo consultar ...
  • Acórdão nº 00279/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
    ...Assim, por força do artigo 334.º do CC, a autora não pode exercer o ...Civil, na arguição da falta de défice orçamental, ... do disposto no artigo 805.º, n.º 1 do Código Civil. XXXVII. Não obstante, aquilo que, na ...1041/07.2TBCNT.C1: “O uso, pela Relação, dos ...
  • Acórdão nº 01166/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de...

    ...artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC, aplicável ex ...638.º do Código de Processo Civil (CPC), de acordo com a ...1041 a 1045, também disponível em ...
  • Acórdão nº 00050/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    1. Não são susceptíveis de ser adquiridos por usucapião nem o direito de superfície nem o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno, integrada no domínio público marítimo, pelo que não padece de nulidade, por alegada violação do conteúdo de direitos fundamentais, o acto que determinou a demolição de uma construção aí levada a cabo, nos termos das disposições dos artigos 3.º, nºs 1 e 2,...

    ... o disposto nos artigos 5º e 6º do Código de Procedimento Administrativo de 1991, artigos ... da audiência e a Recorrente nos termos do artigo 640.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, ... e Vouga dirigiu a MMG, os ofícios n.º 1041/DGP, 1904/DGP, 1497/DGP e 812/DGP, ...
  • Acórdão nº 235/21.2T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I. Estando em causa uma acção por via da qual os AA pretendem exercer o seu direito de resolução de um contrato de arrendamento, o núcleo essencial da causa de pedir, atento o que dispõe o n.º 4 do artigo 581.º do CPC, é constituído pela alegação da celebração do contrato, com enunciação dos factos que permitam a identificação dos seus elementos caracterizadores, e daqueles que integram o...

    ... euros), devidos nos termos dos artigos 1041. º, n. º 1 e 1048. º, n. º 1, ambos do o Civil. Alegaram, para tanto, que são os donos do ... contratadas, em violação do disposto no artigo 1038.º, alínea a), do CC, concluem os ... à liberdade prevista no artigo 405.º do Código Civil. VII. Entende-se estar errada a douta ...
  • Acórdão nº 643/11.7TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    1. Reúne os requisitos de título executivo a comunicação, por carta registada remetida ao arrendatário, acompanhada do contrato de arrendamento, na qual se refere quais os meses cuja renda não foi paga e a intenção de pretender cobrar uma indemnização igual a 50% das mesmas por não terem sido pagas em 8 dias e computando-se o total das quantias em dívida. 2. O que a lei pretende é que esteja...

    ... com titulo executivo formado nos termos do artigo 15 nº. 2 da NRAU, para pagamento de quantia ...2 da NRAU e 1041 nº. 1 do CC., conforme expressamente consta no ...ético artigos 802.º e 805º, nº 1, do Código" de Processo Civil. Lebre de Freitas, pág. 49; 15\xC2"...
  • Acórdão nº 569/21.6T8PBLA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Estando as partes domiciliadas em diferentes Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída da competência exclusiva dos tribunais nacionais, há que atender, na determinação da competência, às regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012. II – É aplicável à acção na qual o autor invoca a...

    ... e 846º do CPC para efeitos do disposto no artigo 592º do CC (sub-rogação). (…) 56- O agente ... nos artigos 592º e 767º ambos do Código Cível e 846º do Código do Processo Civil, pelo ...- Por requerimento de 16-05-2019, de folhas 1041 a 1042, com a referência 32441624, a advogada ...
  • Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023

    I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a

    ... Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do Tribunal Central ... ação administrativa de responsabilidade civil resulte que o Estado num determinado processo ... por força do disposto no artigo 85º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o ...Évora, proferido no âmbito do processo n.º 1041/06.0TBCTX.E1); 17. No dia 16 de Dezembro de 2003 ...
  • Acórdão nº 45740/06.6YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1) Dissolvido o casamento por divórcio antes da penhora de bens comuns levada a cabo numa execução movida apenas contra um dos ex-cônjuges por dívida da sua exclusiva responsabilidade, podem ser deduzidos embargos pelo ex-cônjuge não executado se o mesmo não tiver sido citado na execução, nos termos e para do artigo 825.º do CPC. 2) Apesar de, no artigo 825.º, n.º 1, do CPC, se aludir apenas à...

    ...ção (SE), nos termos e para os efeitos do artigo 119° do Código de Registo Predial, que tinham ...P. Civil, pelo que, deve ser concedido provimento ao ... Já no artigo 1041.° da versão original do CPC de 39 se previa a ...
  • Acórdão nº 1996/12.5TBFAF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1) Atendendo à qualidade e valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ, só razões muito ponderosas poderão justificar desvios de interpretação das normas jurídicas em causa; 2) O Acórdão Uniformizador nº 4/2014 de 20/03/2014 ao conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a...

    ... sob o nº (..) e inscrito na matriz sob o artigo (..), nos termos que melhor constam de fls. 54 e ..., pela ordem prevista no artigo 48.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ...*C) Foi proferida nova sentença (fls. 1006-1041 vº), onde se decidiu: I. Julgar totalmente ...do Código Civil". 7. Todavia, como resulta dos autos, os mesmos n\xC3"...
  • Acórdão nº 131/14.0GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    As declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas em inquérito ou em audiência de julgamento, quando subtraídas ao exercício do direito ao contraditório, constitucionalmente estabelecido no artº 32º, nº 5, da CRP, não podem valer como meio de prova,

    ... alínea e), por referência ao disposto no artigo 202º, alíneas d) e, e), do Código Penal; E ...1038 a 1041, dos autos. Cumpriu-se o disposto no artigo ... laboral exercida na área da construção civil. A. G. concluiu apenas o 4º ano de escolaridade ...
  • Acórdão nº 1302/06.TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar erros pontuais na apreciação da matéria de facto e não converter a reapreciação da prova produzida na 1.ª instância na realização de um novo julgamento ex novo. 2. No regime de separação de bens,...

    ... matéria de facto que deu como provados os artigo 21.° e 22.°; XIII. Os trabalhos realizados são ... de razão, o disposto no artº 7º do Código do Registo Predial. São termos em que, ...de Proc. Civil.  b) As conclusões do Apelante são ..., no Acórdão de 23/02/2011 (Apelação nº 1041/05.7TBLRA.C1)[6], evidenciou que os artºs 712.º ...
  • Acórdão nº 00013/19.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2019

    I-A fim de avaliar o decretamento, ou não, da providência requerida, o Tribunal a quo analisou os critérios de que a lei faz depender a concessão de uma providência deste tipo; I.1-face ao disposto no artº 120º/1 do CPTA, só perante a verificação destes dois requisitos materiais é que a providência requerida poderá ser decretada: existência de fundado receio da constituição de uma situação de...

    ... Assim, e atendendo ao disposto no nº 5 do artigo 118º do CPPA “Mediante despacho fundamentado, ....° da CRP, e bem assim o art.º 167.º do Código do Procedimento Administrativo, a Cláusula E.3., ...ção livre (art.ºs 396º do Código Civil e 655º, n.º 1 do Código de Processo Civil, ex ...1041/07.2TBCNT.C1 adiantou: “O uso, pela Relação, ...
  • Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

    ...1041 a 1046), no seu decurso tendo sido tomado ... recorrida padece dos vícios constantes do artigo 615.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) do Código e Processo Civil (infra designado por CPC), sendo por essa razão ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ... por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto-. -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio ... das forças de segurança e proteção civil,. nomeadamente ambulâncias e carros de ... regulamento, em conformidade com o Código de. Expropriações;. b) Os proprietários que ...do), 34. . . . . . . . . . . . . . . . 1041 Edifício de Habitação . . . . . . . . . . . . ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ... por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto-. -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio ... das forças de segurança e proteção civil,. nomeadamente ambulâncias e carros de ... regulamento, em conformidade com o Código de. Expropriações;. b) Os proprietários que ...do), 34. . . . . . . . . . . . . . . . 1041 Edifício de Habitação . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 113/11.3JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática das condutas delituosas, portador de uma perturbação esquizoafectiva, correspondendo em psiquiatria a uma doença grave e com carácter crónico, carecendo de um regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico e, bem assim, que o regime dos estabelecimentos prisionais o afecta negativamente ou que ele perturbará seriamente esse

    ...a) e 177.º, n.º 6, ambos do Código Penal. 2. Realizada a audiência de discussão e ... 7. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2 do CPP, reagiu o recorrente, ... deduzido qualquer pedido de indemnização civil o que em nosso entender afasta qualquer ... muito justamente FIGUEIREDO DIAS (2007: 1041). A diminuição sensível da culpa só tem ...
  • Aviso n.º 1934/2023
    ...termos do n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de ... das forças de segurança e proteção civil,. nomeadamente ambulâncias e carros de ... regulamento, em conformidade com o Código de. Expropriações;. b) Os proprietários que .... . . . . . . . . . Montebelo (R. do), 34. 1041 Edifício de Habitação . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 460/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Aquilo que a lei considera causa de nulidade da sentença é a falta absoluta de motivação, e já não a motivação deficiente, medíocre ou errada, a qual afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser alterada ou revogada. II - Não obstante o art. 682.º, n.º 2, do NCPC (2013), não permitir que o STJ altere a matéria de facto fixada pela Relação (salvo em caso de ofensa de...

    ...João de Brito sob o artigo …, por o ter adquirido por usucapião; c) - ... 21ª - Pois, nos termos do artigo 79º do Código do Registo Predial /I O registo definitivo ...ão estabelecida no artigo 1268º do Código Civil. 23ª - Pelo que deverá ser considerada nula a ...fls. 1040/1041). Pretendendo a alteração das respostas dadas ...
  • Acórdão nº 231/17.4T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I - No tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos reais de garantia em violação ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 164º do CIRE perfilam-se, na jurisprudência e na doutrina, três vias interpretativas: i) - Como posição maioritária, a que sustenta que a ilicitude decorrente daquelas omissões, em si, não afeta a validade ou eficácia da venda efetuada, apenas constituindo (ou...

    ... 2828, inscrito na respetiva matriz sob o nº 1041. • prédio rústico — pinhal e eucaliptal, ... o disposto nos artigos 824.º e 825.º do Código de Processo Civil. 5 - Se o bem tiver sido dado ..., é aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 833.º do Código de Processo Civil, não só ...
  • Acórdão nº 51/15.0YLPRT.L1 - 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    I - A sentença homologatória da transacção é uma sentença de mérito, porque absorve o conteúdo do negócio jurídico em que se traduz a transacção, condenando e absolvendo nos termos exactamente pretendidos e resultantes das concessões recíprocas das partes em que aquela se traduz. II - Não é do negócio jurídico em que se traduz a transacção que resulta a extinção da instância mas da sentença que

    ... estabelecido no art.º 283.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, as partes podem, em qualquer ...1048º e 1041 do CC). c) Alegou o Autor que, por contrato ... w) Efectivamente, estipula o artigo 824°, n°1, do Código Civil (CC), que “a ...
  • Acórdão nº 33/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ... interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º. 28/82, ... 682.º, n.º 3, e 683.º, n.º 1, do Código de Processo Civil segundo a qual,. «julgando o ... respeito, o seguinte (cf. fls. 1041"): . «A reclamante vem arguir a nulidade do. ac\xC3"...

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