código civil artigo 1041

418 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 877/05.3TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011

    1. Só a “perda total da coisa usufruída” é causa da extinção do usufruto. 2. A demolição de uma construção que integra um prédio urbano sobre o qual incide um usufruto, como etapa necessária da sua reconstrução, não provoca a perda parcial do objecto do usufruto. 3. É-lhe aplicável o regime definido para as obras e melhoramentos. 4. O usufruto passa a abranger as novas construçõe

    ...ções; é bem certo que a lei prevê – artigo 1476º nº 1 alínea d) – a extinção do ...Civil. K - Na verdade, extinguiu-se o usufruto ... ao disposto nos artigos 1022°, 1038° e 1041 ° do C. Civil. T - Mas como no douto Acórdão ... o disposto no nº 1 do artigo 722º do Código de Processo Civil, conjugado com o nº 2 do ...
  • Acórdão nº 7557/10.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012

    I - O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, artº 150º, n° 2 do NRAU. II- A execução pode igualmente ser intentada contra o fiador, desde que o senhorio proceda à necessária comunicação ao fiador e a junte. II-- Esta comunicação é pessoal. III- O formalismo da...

    ... os seguintes dizeres: Título Executivo: Artigo 15º, n° 2 NRAU Factos: l° - O Requerente é ...1041°, N° 1 do CC. Acrescem a estes valores ...1084° do C. Civil". E.\t Deste modo, estando aqui em causa \"comunica\xC3"..., nos termos do nº 1 do artigo 1084° do Código Civil" não poderia nunca ser efectuada de outro ...
  • Despacho n.º 24913-A/2007, de 29 de Outubro de 2007
    ...1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das ...79. Proprietários:. Lisboa. 1041. 3178/20050801. Norte: José Fernando Ferreira. ...Eurosercil - Electrodomésticos e Const. Civil, Lda. Rua Elias Garcia n. 27 - Venda Nova. ...
  • Acórdão nº 158/07.8TBMDB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2011

    A autoridade do caso julgado material de uma decisão proferida pelo tribunal de um Estado-Membro da União Europeia impõe-se nos restantes Estados-Membros, ainda que tal decisão se funde num prazo de prescrição do direito mais curto do que aquele que é previsto no Estado onde foi proposta a nova acção com o mesmo fundamento, sem que isso implique a violação de qualquer norma comunitária ou a...

    ...ória, com base na responsabilidade civil extracontratual, pela ocorrência do sinistro em ...ão plasmado no art.º 489º, nº 1, do Código de Processo Civil, constituindo nulidade ... julgado violou o princípio da igualdade (artigo 13º CRP e 20º e ss e 6º TUE), o princípio do ...E, a fl.s 1041 da mesma obra, acrescentam os mesmos e distintos ...
  • Acórdão nº 1154/07.0POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2011

    Iº A testemunha não pode pronunciar-se sobre o juízo técnico/científico constante das perícias, mas nada impede que se refira ao teor dos exames periciais constante dos autos; IIº O art.340, do C.P.P., não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas, não arroladas no momento oportuno, mas permitir ao tribunal, quando emerge da discussão da causa a existência de...

    ... deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado A.. pedindo a sua ... é a constante do artº 127º, do mesmo código, segundo a qual a prova é apreciada “segundo ...1041 a 1048, 1050 a 1051, 1165 a 1166, 1530 a 1540, ...Neste artigo, onde se regula o tema da prova, estabelece-se ...
  • Acórdão nº 08S3082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    1. O documento intitulado «Inquérito de Acidente de Trabalho - Relatório», da autoria da Inspecção-Geral do Trabalho, é um documento autêntico, que só faz prova plena «dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora». 2. Assim, o parecer da Inspecção-Geral do...

    ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41.821, de 11 de to de 1958, artigo 8.º, n.º 4, alínea c), do Decreto-Lei n.º ... adequada consagrado no artigo 563.º do Código Civil, é de afirmar a existência de nexo causal ... de 20.10, e regulamentado pela Portaria n.º 1041/99, de 25.11, se enfatiza a obrigação das ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C. 6ª - O contrato de arrendamento ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16]. E foi exactamente ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ...ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C. 6ª - O contrato de arrendamento ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16]. E foi exactamente ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ...ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C. 6ª - O contrato de arrendamento ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16]. E foi exactamente ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ...ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C. 6ª - O contrato de arrendamento ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16]. E foi exactamente ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
    ...ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C. 6ª - O contrato de arrendamento ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16]. E foi exactamente ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ...ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C. 6ª - O contrato de arrendamento ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16]. E foi exactamente ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C. 6ª - O contrato de arrendamento ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16]. E foi exactamente ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ...ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C. 6ª - O contrato de arrendamento ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16]. E foi exactamente ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C. 6ª - O contrato de arrendamento ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16]. E foi exactamente ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ...ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C. 6ª - O contrato de arrendamento ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16]. E foi exactamente ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ...ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C. 6ª - O contrato de arrendamento ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16]. E foi exactamente ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ...ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C. 6ª - O contrato de arrendamento ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16]. E foi exactamente ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ...ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C. 6ª - O contrato de arrendamento ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16]. E foi exactamente ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ...ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C. 6ª - O contrato de arrendamento ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16]. E foi exactamente ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ...ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C. 6ª - O contrato de arrendamento ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16]. E foi exactamente ...
  • Acórdão nº 06245/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009

    I - O despacho de "HOMOLOGO" exarado no rosto de uma informação jurídica dos Serviços que apreciou os fundamentos de recurso hierárquico e na qual se emitiu parecer no sentido do seu indeferimento, satisfaz o dever legal de fundamentação, na medida em que se traduz numa fundamentação por remissão, permitida pelo n.º1, segunda parte do art. 125º do Código de Procedimento Administrativo, acolhendo...

    ...ção irregular, nos termos do n°1 do artigo 6° do Dec-Lei n° 195/97, de 31 de Julho, facto ...Proc. Civil, o que fez, nos termos seguintes: 1- A recorrente ... de Évora, criado pela Portaria n°1041/98, de 19 de Dezembro e actualizado pelo Despacho ...125º do Código de Procedimento Administrativo, acolhendo e ...
  • Acórdão nº 5740/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I - A compensação de créditos só opera a extinção de obrigações recíprocas, isto é, nos casos em que o credor de uma delas é devedor na outra, e o credor desta última é devedor na primeira, como resulta da lei e ensina, inter alia, o Prof. Almeida Costa (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções de Direito Civil, 2ª edição, pg. 318). II- Este preclaro civilista acrescenta ainda: «a compensação, no...

    ...342.° do Código Civil, que interpretou e aplicou incorrectamente. ...De facto, nos termos do n°l do artigo 847° do Código Civil, quando duas pessoas sejam ...
  • Acórdão nº 0689/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004

    I - Na vigência do Código de Processo Tributário aos juros indemnizatórios devidos em consequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, por erro imputável aos serviços (artº 24º, nº 1), é aplicável, na falta de norma especial, o regime de juros previsto no artº 559º, nº 1 do Código Civil e na Portaria nº 1.171/95 de 25/9. II - Apenas às situações previstas no nº 2 do citado...

    ... do disposto nos artigos 83°, nº 4 do Código de Processo Tributário e 35°, nº 10 da Lei ...Civil e Portaria nº 1171/95, de 25 de Setembro); - 7%- ... No n.º 2 do mesmo artigo estabeleceu-se que haverá também direito aos ...

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