código civil artigo 1041

471 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 01645/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005

    Na vigência do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios devidos na sequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, no qual ocorreu erro imputável aos serviços, devem ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil, já que o artigo 24º do Código de Processo Tributário nem estabelece essa taxa, nem, quanto a ela, remete para as leis tributárias.

    ....º 24º e 83º do CPT, art.º 559º do Código Civil e art.º 22º da Constituição da ... conformando com o decidido no recurso n.º 1041"/03, exalta a JUSTIÇA da decisão proferida no Ac\xC3"... juros indemnizatórios e com a natureza do artigo 43.º da Lei Geral Tributária. 9. O art.º 43º, ...
  • Acórdão nº 07/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - Compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competênci

    ... quando em apreço está “responsabilidade civil extracontratual” que, conexamente, envolve ... pessoas colectivas de direito público (artigo 4°, n°1, alínea g), do ETAF). V - Também o ...artigos 66° do Código de Processo Civil e 18° n°1, da LOFTJ e, à ... no Acórdão de 15/02/2011 (Apelação nº 1041/10.5TBGRD.C1). A circunstância de não ser a ...
  • Acórdão nº 07/12 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2012

    I - Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - Compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competênci

    ... quando em apreço está “responsabilidade civil extracontratual” que, conexamente, envolve ... pessoas colectivas de direito público (artigo 4°, n°1, alínea g), do ETAF). V - Também o ...artigos 66° do Código de Processo Civil e 18° n°1, da LOFTJ e, à ... no Acórdão de 15/02/2011 (Apelação nº 1041/10.5TBGRD.C1). A circunstância de não ser a ...
  • Acórdão nº 1363/09.8TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como...

    ...240/4 do Código de Processo Civil constituía crime de ... do seu começo – purgatio morae (artº 1041 nº do Código Civil); de outro, findo aquele ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[11].                 Na verdade, ...
  • Acórdão nº 1065/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2008

    A. Toda a acção tem como causa de pedir um certo acto ou facto jurídico. Para que a reconvenção seja admissível ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 274.º do CPC é necessário que o pedido reconvencional tenha a mesma causa de pedir, que serve de suporte ao pedido da acção ou emerja do acto ou facto jurídico que serve de fundamento à defesa, embora desse acto ou facto jurídico se pretenda,...

    ... um direito de preferência, nos termos do artigo" 1555.º do Código Civil, requerendo a intervenç\xC3"... freguesia de Vilarinho do Bairro sob o nº 1041, adquirido agora pelos reconvindos. Os ...
  • Acórdão nº 2628/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    1. Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção, cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento, constitui nulidade por omissão de pronúncia (art. 615º

    ...artigo(…), e descrito na Conservatória do Registo ... e Automóvel de (…) sob a ficha n.º 1041, hipotecas que se encontram respectivamente ... nos artigos 729.º e 731.º, ambos do Código de Processo Civil, sendo que a respectiva ...
  • Acórdão nº 440/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Agosto de 2007
    ... a conferên­cia, ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei de Or­gani­za­ção, ... do disposto no n.º 3 do artigo 670.° do Código de Processo Civil, ficou em tempo de arguir ...1041 e seguintes, e o pedido de aclaração de fls. ...
  • Acórdão nº 01582/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    1 . Para efeitos de prescrição, em aplicação do ED/2008 - art.º 7.º, n.º 6 da Lei 58/2008, de 9/9 - apenas se pode levar em consideração o tempo decorrido depois da sua entrada em vigor, na medida em que inexistia norma igual ou semelhante à constante deste ED, traduzindo a norma em causa uma novidade em relação ao ED/84, entretanto revogado. 2 . Não resultando da factualidade provada no processo

    ... processo n.º 55/03-D, por aplicação do artigo 121.º, n.º 3, do CP, e no Acórdão recorrido ...óprio procedimento disciplinar, à luz do Código Penal, que é subsidiariamente aplicável, nos ... 4 e 685.º A, todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts.1.º e 140.º, ambos do ...1041 1044), considerando as atenuantes referidas nos ...
  • Acórdão nº 1041/10.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011

    1 - Com a reforma do contencioso administrativo e com a entrada em vigor do ETAF, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, deixou de relevar a qualificação dos actos (actos de gestão pública/actos de gestão privada) para a atribuição da competência, em razão da matéria, ao foro administrativo, bastando agora a existência de uma relação jurídico – administrativa. 2 - A “ E.P.

    ... artigos 412.º e 383.º in fine, ambos do Código de Processo Civil, requerer contra E. P. – ...Nos termos do disposto no artigo 66.º do CPC “são da competência dos ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Despacho n.º 18079/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...197/99, de 8 de Junho e no artigo 21 n. 2 al. b) dos Estatutos deste Instituto ...2 do Código do Procedimento Administrativo, o presente ...Departamento de Engenharia Civil e Arquitectura Presidente 1385 Fernando António ...1041 Professor Catedrático Carlos Augusto Gomes De ...
  • Acórdão nº 1092/10.0TBLSD-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012

    I - Os promitentes-compradores que vêem a celebração do contrato prometido ser recusada pelo administrador da insolvência, na pendência do respectivo processo, não beneficiam do direito de retenção sobre o imóvel objecto desse contrato e apenas têm direito à restituição do sinal em singelo. II - Para conceder o direito de retenção ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de...

    ...úmero 00529 …, inscrito na matriz sob o artigo 1720 Fracção C se superior a esse valor ... 4ª) Dos cheques de folhas 1037 a 1041, conjugados com o depoimento da testemunha L… e ... os princípios dos artigos 217 e 219 do Código Civil. A inclusão pelo Administrador da ...
  • Acórdão nº 1032/08.6TYLSB.L2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    I - Do facto da lei das sociedades comerciais nada dizer sobre a suspensão da prescrição do direito de indemnização das sociedades contra, designadamente, os seus administradores, não pode concluir-se, de modo algum, que o instituto (da suspensão) é apagado, mas pelo contrário, que é aplicável o regime previsto na lei civil. II -À prescrição do direito de indemnização fundado na...

    ... medida em que aplicou aos autos a norma do artigo 318.°, ai. d), do Código Civil, a qual não é ...1041 1067 consta o seguinte: "b) participação na AA ...
  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...

    . @Capítulo IV Locação. @@Secção I. Disposições gerais. @@@Artigo 1022.° Noção . Locação é o contrato pelo qual uma das partes se ... . @@@@Artigo 1041.° Mora do locatário. 1 - Constituindo-se o locatário em mora, o ...
  • Acórdão nº 495/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2007
    ...a) e ainda do Artº 428 nº 1 todos do Código de ProcessoPenal” (fls. 1068). 2. Em 12 de Julho ... que me são atribuídos pelo n.º 6 do artigo 75º-Ada LTC, determino que seja notificado o ...1041);. Não é menos verdade que aquele ... Pessoa Vaz in «Direito Processual Civil – do Antigo ao NovoCódigo», Almedina – ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C. 6ª - O contrato de arrendamento ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16]. E foi exactamente ...
  • Acórdão nº 643/09.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012

    I – Para proceder ao juízo de qualificação contratual a formular perante a situação concreta e alcançar, eventualmente, a identificação da relação laboral, haverá que interpretar o comportamento declarativo expresso nas estipulações contratuais e, depois, analisar a conduta dos contraentes na execução do contrato, recolhendo do circunstancialismo que envolveu a execução do negócio indícios...

    ...ção do referido contrato nos termos do artigo 184, nº2, do C.T., caso assim não se entenda ...1157.º do Código Civil, as disposições sobre o mandado são ... n.º 238/08.2TTVNG.P1e no Processo n.º 1041/07.2TTVNG.P1, todos desta Relação, sendo o ...
  • Acórdão nº 03465/14.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
    ... do disposto na parte final do número 2 do artigo 6.º, do DL n.º 14/2003, de 30 de março, e na ... do trabalhador – art.º 129º, nº 1 do Código do Trabalho e, também, art.º 89º da Lei nº ... RAFE remete para o artigo 323.º do Código Civil e que, por conseguinte, uma notificação ...
  • Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., Viseu, inscrita na matriz urbana sob o artigo 1213. Em data imprecisa de 1995, ao que supõe, ... nos termos e para os efeitos dos artigos 1041.º e 1048.º do Código Civil. Reconvindo, mas, ...
  • Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ..., Viseu, inscrita na matriz urbana sob o artigo 1213. Em data imprecisa de 1995, ao que supõe, ... nos termos e para os efeitos dos artigos 1041.º e 1048.º do Código Civil. Reconvindo, mas, ...
  • Acórdão nº 325/1998.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I – Tendo os onerados juntado diversa documentação com as alegações produzidas nos termos do artigo 63º, do Código das Expropriações, isto é, após a avaliação da parcela efectuada na sequência do recurso da decisão arbitral, tal junção é intempestiva, sendo de ordenar o respectivo desentranhamento e devolução ao apresentante. II – A integração da parcela onerada pela servidão...

    ...e outros. Ao abrigo do disposto no artigo 17º, n.º 6, do Decreto-Lei 11/94, de 13 de ... à parcela, nos termos do artigo 61º do Código" das Expropriações ( fls. 130 ), o qual, devido \xC3"...1020 a 1041, concluindo que a indemnização deve ser fixada ...ção das normas do Código de Processo Civil ao processo de expropriações só tem lugar no ...
  • Acórdão nº 1041/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2010

    1. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. 2. A omissão a que se reporta a alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil só ocorre se e quando o juiz tiver que conhecer a

    ... sito em .., .., inscrito na matriz sob o artigo urbano ...º e rústico ...º e descrito na ... artigos 684.º n.º 3 e 690.º n.º 1 do Código de Processo Civil, as conclusões da alegação ...
  • Acórdão nº 88/10.6 JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    1.- Atenta a gravidade do crime cometido, que as condições de vida do agente não são de molde a antever uma evolução clínica positiva e inexistindo condições para poder ser acompanhado em regime ambulatório, a medida de interna­mento que lhe foi aplicada não é de suspender na sua execução; 2.- Havendo sido anteriormente admitido, por despacho transitado em julgado, o pedido de indemnização civil

    ....ºs 1 e 2, alíneas c), h) e j), todos do Código Penal; b) de um crime consumado de roubo, ...ão de reenviar o pedido de indemnização civil para os meios comuns o Tribunal a quo considerou ... 1.3. Cumprido o disposto pelo artigo 413.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ..., 782, 783, 784 a 792, 797, 873 a 881, 1038 a 1041, 1042, 1092, 1112 a 1116, 1120 a 1129. O ...
  • Acórdão nº 05P2861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005

    I - O recurso para a Relação preclude as questões relativas à matéria de facto incluindo o conhecimento dos vícios a que alude o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de o Mais Alto Tribunal, em último recurso poder conhecer por sua iniciativa da eventual residual persistência desses vícios acaso se veja na contingência de decidir sobre matéria de facto notoriamente...

    ...Código Penal e Art°s 21° nº 1, 25° do DL 15/93 de 22 ... designa por "tráfico de menor gravidade" (artigo 25.º do Decreto Lei nº 15/93, de 22 de ...785, 789, 793, 795, 1034, 1036, 1038, 1040, 1041, 1043, 1045, 1047 e 1049 e o que resulta da ... pais; trabalha como pintor d construção civil, sem carácter regular e estável; como ...
  • Acórdão nº 07B1648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008

    1. Não equivale a pagamento de renda o depósito de montante inferior ao da renda devida. 2. Subsistindo rendas anteriores por pagar, o depósito de rendas não faz cessar o direito de resolução do contrato de arrendamento. 3. Não têm valor probatório especial documentos assinados pelo representante da parte que os apresentou em juízo, para fazer prova de factos cujo ónus lhe competia.

    ...a) do nº 1 do artigo 64º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado ... à resolução do contrato (art.s 1048° e 1041°-1, CC), se os valores depositados tivessem ..., 824º, nº 2, 1041º, 1048º e 1057º do Código Civil e 497º 2 498º do Código de Processo ...

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