artigo 1041 do código civil

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  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem jurídica, ...

  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016

    ..., pelo prazo de 18 meses (nos termos dos artigos 35.º, n.º 1, alínea d), e 45.º da Lei de ..., nos termos do artigo 1978.º-A, do Código Civil; a medida deveria manter-se até ao ...

  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I-A lei, atribui força executiva ao contrato de arrendamento, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, redacção anterior à Lei 31/2012). II-Esses dois documentos possuem exequibilidade extrínseca também contra o fiador que outorgou o contrato de...

    ... de arrendamento urbano está previsto no artigo 15 do NRAU, para a acção de pagamento de renda, ...1041.º do Cód. Civil. O título executivo que fundamenta a execução ...303.º do Código Civil) – Manuel de Andrade, Teoria Geral da ...

  • Acórdão nº 9720022 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 1997

    I - As rendas vencidas na pendência da acção de despejo devem ser pagas ou depositadas nos termos gerais - artigo 58 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano e artigos 1038 alínea a) e 1039 do Código Civil. II - O prazo de oito dias concedido pelo n.2 do artigo 1041 do Código Civil, tem natureza substantiva, conta-se nos termos do artigo 279 do dito Código e não lhe é aplicável a suspensão própria...

    ... pagas ou depositadas nos termos gerais - artigo 58 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano e artigos 1038 alínea a) e 1039 do Código Civil. II - O prazo de oito dias concedido pelo ...

  • Acórdão nº 0014391 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 1997

    Só sendo manifesto que a transmissão foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade é que os embargos de terceiro podem ser rejeitados com fundamento na segunda parte do n. 1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil.

    ...1 do artigo 1041 do Código de sso Civil...

  • Acórdão nº 9930807 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1999

    I - A retenção na fonte - 15% - dos rendimentos prediais não incide sobre as indemnizações devidas pela mora no pagamento das rendas. II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do Arrendamento Urbano não violam qualquer preceito constitucional.

    ...II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do ...

  • Acórdão nº 9930807 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1999

    I - A retenção na fonte - 15% - dos rendimentos prediais não incide sobre as indemnizações devidas pela mora no pagamento das rendas. II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do Arrendamento Urbano não violam qualquer preceito constitucional.

    ...II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do ...

  • Acórdão nº 9720013 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 1997

    I - A especificação e o questionário, com ou sem reclamação, com ou sem recurso do despacho proferido, não conduz a caso julgado formal. II - Decretado o despejo por falta de pagamento de rendas, não tem o senhorio direito à indemnização prevista no artigo 1041 n.1 do Código Civil.

    ... direito à indemnização prevista no artigo 1041 n.1 do Código Civil...

  • Acórdão nº 9720545 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 1999

    I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da utilização do veículo e o contrato é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código Civil.

    ... é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do o Civil...

  • Acórdão nº 9850026 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 1998

    I - Sendo o não pagamento da renda, no tempo e lugar próprios, um dos fundamentos legais da resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano -, o locatário só obstará à resolução se ( fora da situação prevista no artigo 1041 n.2 do Código Civil ), até à contestação da acção destinada a fazer valer o direito de resolução, pagar ou...

    ... contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento ... situação prevista no artigo 1041 n.2 do Código Civil ), até à contestação da acção ...

  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... de arrendamento urbano está previsto no artigo 15 do NRAU, para a acção de pagamento de renda, ...1041.º do Cód. Civil. O título executivo que fundamenta a execução ...303.º do Código Civil) - Manuel de Andrade, Teoria Geral da ...

  • Acórdão nº 319/06.7TASPS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2014

    I - Para a imputação objectiva do resultado ao agente, é bastante concluir que, com a acção omitida, se teria diminuído o risco de lesão, de ocorrência do resultado danoso. II - Tendo o ofendido sofrido perfuração de um dos olhos por corpo estranho que continha o risco de perda desse órgão, o que veio a ocorrer, e sendo esse risco menor se, no momento em que aquele foi observado pelo arguido,...

    ... por negligência, previsto e punível pelo artigo 148º n.º1 e n.º 3 do Código Penal, com ..., C.., deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, peticionando a sua condenação ...

  • Acórdão nº 9851061 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 1998

    I - É formalidade " ad substantiam " a exigência da comunicação escrita do inquilino a " revogar " o contrato de arrendamento para habitação. II - A falta de comunicação escrita implica a nulidade da revogação do contrato. III - Não sendo o contrato validamente revogado e mantendo- -se em vigor, o senhorio tem direito de exigir as rendas em dívida acrescidas da importância...

    ... acrescidas da importância referida no artigo 1041 n.1 do Código Civil, dado que o locatário ...

  • Acórdão nº 9150379 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 1992

    Havendo mora do locatário relativamente à renda de determinado mês, a situação mantém-se quanto às rendas posteriores se apenas efectuou o seu depósito em singelo ( artigo 1041, números 2 e 3, do Código Civil ).

    ... efectuou o seu depósito em singelo ( artigo 1041, números 2 e 3, do Código Civil...

  • Acórdão nº 9851061 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 1998

    I - É formalidade " ad substantiam " a exigência da comunicação escrita do inquilino a " revogar " o contrato de arrendamento para habitação. II - A falta de comunicação escrita implica a nulidade da revogação do contrato. III - Não sendo o contrato validamente revogado e mantendo- -se em vigor, o senhorio tem direito de exigir as rendas em dívida acrescidas da importância...

    ... acrescidas da importância referida no artigo 1041 n.1 do Código Civil, dado que o locatário ...

  • Acórdão nº 0020853 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2000

    Ao terceiro que embarga execução por quantia certa alegando ser proprietário e efectivo possuidor do imóvel penhorado, não basta provar a posse jurídica do prédio porque esta, só por si, não impede a rejeição dos embargos desde que se verifique, conforme previsão do artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil de 1967 no caso ainda aplicável, que a transmissão do imóvel teve em vista subtrair o...

  • Acórdão nº 0031123 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2000

    I - A par da resolução dos contratos por via legal caminha a resolução pela via convencional. II - Nesta, as partes têm liberdade de acordar nos efeitos da destruição da relação contratual, não valendo, nomeadamente, os limites do artigo 1041 do Código Civil.

  • Acórdão nº 0020853 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2000

    Ao terceiro que embarga execução por quantia certa alegando ser proprietário e efectivo possuidor do imóvel penhorado, não basta provar a posse jurídica do prédio porque esta, só por si, não impede a rejeição dos embargos desde que se verifique, conforme previsão do artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil de 1967 no caso ainda aplicável, que a transmissão do imóvel teve em vista subtrair o...

  • Acórdão nº 0232200 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2003

    I - A mora é atribuível ao credor (senhorio), se este, injustificadamente, omite a cooperação necessária para que o devedor (inquilino) cumpra a prestação de sua responsabilidade, cooperação essa que, entre outras formas, pode revestir a de passar quitação (recibo de renda). II - Face à mora referida em I, não assiste ao A. (senhorio) direito de percebimento da indemnização a que se...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... não aplicar a presunção prevista nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 5/2002, de 11/01, ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ...

  • Acórdão nº 081796 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 1992

    Se o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa aos meios possessorios, tivesse aplicação na falencia, não teria estatuido um normativo como o do artigo 1240 do Codigo de Processo Civil.

    ... o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa ...

  • Acórdão nº 9150170 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 1992

    I - Poderá jusitificar-se a incidência do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares sobre a indemnização referida no artigo 1041, número 2 do Código Civil, considerando esta como visando a reparação de lucros cessantes que o senhorio teria auferido se o arrendatário comercial lhe tivesse pago a renda. II - Com efeito, o número 1 do artigo 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das...

    ... sobre a indemnização referida no artigo 1041, número 2 do Código Civil, considerando ...

  • Acórdão nº 0151640 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2002

    I - A mora - para efeitos do disposto nos artigos 58 do Regime do Arrendamento Urbano e 1041 do Código Civil - só se verifica, quer para efeitos de indemnização, quer para efeitos de resolução do contrato, se o locatário não cumprir a obrigação no prazo de 8 (oito) dias a contar do seu começo. II - Não há lugar a retenção na fonte, para efeitos de I.R.S., relativamente a indemnizações ao...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...

  • Acórdão nº 076804 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 1988

    I - E jurisprudencia corrente que, para a rejeição liminar dos embargos com o fundamento estabelecido no artigo 1041, n. 1 do Codigo de Processo Civil, não interessa a boa ou ma fe do adquirente, ja que o pressuposto desse normativo e o de que as circunstancias de transmissão revelem claramente que ela se fez para o transmitente se subtrair a sua responsabilidade. O interesse aqui prevalente e o...

    ... embargos com o fundamento estabelecido no artigo 1041, n. 1 do Codigo de Processo Civil, não ...