artigo 1041 do código civil
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Acórdão nº 7487/20.3T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2023
A fixação do valor da causa constitui caso julgado formal, adquirindo força obrigatória dentro do processo, pelo que não cabe qualquer espécie de alteração do valor da causa nos tribunais superiores, sendo irrelevante verificar se o critério utilizado para a fixação do valor correspondeu, ou não, aos ditames legais aplicáveis.
... – principio constitucional consagrado no artigo 20º/5, CRP, e ainda, e também, o principio da ... b) do Código de Processo Civil ... 41. O entendimento ... 1041.º nº 2 do Código Civil, nomeadamente quanto à ... -
Acórdão nº 8529/15.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-02-2018
I - O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, o que leva a concluir que o credor pode exercer perante o fiador os mesmos direitos que tem perante o devedor. II – Assim, emergindo do próprio contrato de arrendamento, a dívida exequenda tem como sujeito passivo quem nele se obrigou a pagar as rendas em dívida, no caso, não só a arrendatária,
... à indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil ... Por último que, ... -
Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-06-2016
I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A partir...
... de juros de mora, calculados à taxa legal civil, contados desde a data da citação e até ... contrato de arrendamento e nos termos do artigo 1041 do Código Civil 2.500,00 ... 5) ... -
Acórdão nº 1162/19.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-11-2021
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
... do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo" 36.º do ETAF e artigos 109.º, nºs 2 e 3 e 111.\xC2" ... ção prevista no artigo 1041º do Código Civil, aplicável ex vi artigo 17º, nº 1 da Lei ... e da indemnização prevista no artigo 1041 ... -
Acórdão nº 1308/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-02-2022
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
... do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo" 36.º do ETAF e artigos 109.º, nºs 2 e 3 e 111.\xC2" ... adaptações, o disposto na lei processual civil (cfr. artigos 109.º e s. do CPC) ... Por sua ... do seu conhecimento (in Comentário ao Código de Processo Civil, vol. I, p.107). Na verdade, a ... e da indemnização prevista no artigo 1041 do Código ... -
Acórdão nº 14718/20.8T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2022
I– Nos termos do art. 14º-A, nº 1 do NRAU, é possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário, sendo a comunicação ali referida também necessária quanto a este. II– O art. 14º-A, nº 1 do NRAU abrange quer as rendas, quer a indemnização devida pela mora na entrega do locado.
... 1045º do Cód. Civil; da cláusula 14ª do contrato decorre que os ... a notificação – sic - prevista no artigo 14ºA do NRAU não formar título contra os ... de arrendamento, cfr o art.º 637º do Código Civil. Ou seja, não existia título executivo ... em divida, nos termos do n° 1, do artigo 1041° do Código Civil ... Os Fiadores e ... -
Acórdão nº 3066/15.5T8LLE-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2017
I.Se o arrendatário alegar e provar que é uma microempresa e que no locado existe um estabelecimento comercial aberto ao público, ou qualquer outra circunstância prevista no n.º 4 do art.º 51.º, a menos que haja acordo entre as partes, o contrato só é submetido ao NRAU passados 5 anos a contar da recepção pelo senhorio daquela invocação II. Ainda que o contrato de arrendamento não seja submetido,
... ", tal como a mesma vem definida no artigo 51°, n.º 4, do NRAU ... 5. Provando-se, ... (artigo 615°, n.º 1, alíneas b) e d) do Código de Processo Civil) ... 10. Por fim, caso se ... até integral pagamento nos termos do artigo 1041.°, do Código Civil. ( ... )" ... 1.17. Em ... -
Acórdão nº 6435/10.3TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-09-2013
... se aplicar a exceptio prevista no art.428º, do C.Civil, é necessário que as obrigações sejam correspectivas ou correlativas, isto é, que uma seja o sinalagma da outra. V - Essa interdependência existe, no caso, entre a obrigação de pagamento de renda, imposta à locatária, e a obrigação de proceder à instalação do elevador, imposta à locadora. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 440/17.6T8PTL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2021
... insolvente, porque violador do disposto no n.1 do artigo 81º do CIRE, tem como consequência a sua ineficácia em relação àquela. 5. A acção proposta pelo administrador em representação da massa insolvente, tendo em vista a declaração de ineficácia do acto de repúdio, compreende-se no âmbito dos seus poderes, por força do disposto pelo n. 4 do artigo 81º do CIRE. 6. A ineficácia do acto de repúdio da herança por parte do insolvente, conduz, sem...
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Acórdão nº 080168 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-04-1991
... em mora, uma indemnização nos termos do n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civill.
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Acórdão nº 96B933 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-07-1997
... fazê-lo com a antecedência regulada, no n. 1 do artigo 1055 do C.CIV.: 6 meses, para contratos de 6 anos ou mais; 60 dias, para os de 1 ano ou mais, 90 dias, para os de menos de 1 ano, mas iguais ou superiores a 3 meses e um terço do prazo, se inferior aos 3 meses. II - A falta de pagamento das rendas, se não servir para resolver o contrato, é sancionada no n. 1 do artigo 1041 daquele Código ou seja com o dever de indemnização de 50%, à qual nã
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Acórdão nº 5481/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-09-2008
... a condenação na indemnização prevista pelo art 1041º nº1 do CC, não se pode dizer que conduta daqueles caracteriza uma típica situação de exercício abusivo de um direito (art. 334º), pois, ao exercerem o seu direito, não estavam a ultrapassar os limites que ao mesmo direito são impostos pela boa fé ou pelos bons costumes. A.G.
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29-09-2009
1) Na prestação de fiança relativa a obrigação dependente de determinada forma, só a declaração do fiador tem de revestir essa mesma forma; 2) A declaração do outro contraente (credor ou devedor) não necessita de ser escrita e nem sequer expressa, podendo ser tácita. 3) A extinção da fiança por mútuo acordo é válida independentemente de quaisquer formalidades. 4) Ao tribunal de recurso é vedado...
... , referente às penalidades, nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à ... -
Renda e Encargos
I. Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de...
... 1076°, do Código Civil ... A actualização de renda e o ... ção aplicar-se-á o regime previsto no artigo 1077° do Código Civil. Assim: ... 1. A ... 50% das rendas vencidas e não pagas (artigo 1041°, do Código Civil) - vide artigo 14°, n.os 3 e ... -
Acórdão de 16 de maio de 2000 do supremo tribunal de justiça
Agravo n.° 200/2000 Acção de despejo-Falta de pagamento de rendas vencidas-Indemnização-Tributação-Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas-Retenção na fonte-Escassa importância do incumprimento
... ou ganhos, como rendimento de imóveis [artigo 20. °, n. ° 1, alínea b), Código do Imposto ... ° e 802. °, n. ° 2, do Código Civil") ... ACORDAM no Supremo Tribunal de Justi\xC3" ... -É inconstitucional o artigo 1041.° do Código Civil, bem como o artigo 58.°, ... -
Acórdão nº 554/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-06-2004
I- O actual artº 354º do Cód. Proc. Civil não indica os fundamentos para o indeferimento imediato – expressão equivalente a indeferimento liminar – da petição de embargos de terceiro. II- O indeferimento imediato, anterior à produção de prova, deve ser reservado aos casos de caducidade do direito de embargar, de ilegitimidade do embargante ou de manifesta improcedência do pedido. III- Para este efeito, a manifesta improcedência do...
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Declaração de Retificação n.º 1041/2024/2
... Nos termos do disposto no artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos ... competência no domínio da prote - ção civil e com os serviços municipais de proteção ... sido delegadas, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo. 3—A ...
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Edital n.º 1041/2024
... de junho de 2024, submeter nos termos do artigo101.º do Código do Procedimento ... edifícios; h) Seguro de responsabilidade civil". 2—A entidade gestora assegura a prestaç\xC3" ...
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Edital n.º 1041/2019
... artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e ... , residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação ... disposto no artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... torna público nos termos do artigo 131.º, do Código do Procedimento ... i) O Código Civil e o código de Processo Civil ... Artigo 21.º ...
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Regulamento n.º 1041/2016
... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e no uso ... , ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , os serviços relacionados com a proteção civil e assembleia municipal. São, igualmente, ...
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Acórdão nº 1041/12.0TBGMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-05-2015
1. Transitada em julgado a recusa da homologação do plano, cessa automaticamente a suspensão da liquidação, ficando o administrador reinvestido nos poderes de liquidação. 2. O regime estabelecido no artº 156º, nº 4 do CIRE, deve considerar-se imperativo e, consequentemente, subtraído à vontade dos próprios credores.
... artigo 156°/4,b), do ClRE, que dispõe que a suspensão ... oficioso – artigos 635º e 639º Código de Processo Civil - ... A única questão a ... -
Acórdão nº 1041/07.2TBSCR.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 17-09-2020
I. O reconhecimento da existência de contradição de julgados para efeitos da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, nos termos do art.º 688.º do CPC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos de carácter substancial: (i) identidade da questão fundamental de direito; (ii) identidade do regime normativo...
... 540 m2, inscrita na matriz cadastral sob o artigo 41/21 da Secção AM, localizada no sítio do ... Civil; quanto ao objecto da preferência trata-se de ... termos dos art.ºs 688.º e seguintes do Código de Processo Civil, invocando, como fundamento, a ... -
Acórdão nº 1041/13.3TBCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-05-2017
I - Em processo de jurisdição voluntária, o recurso de revista apenas é admissível se versar decisão proferida com base em critérios de legalidade – art. 988.º, n.º 2, do CPC. II - O juiz relator da revista normal deve decidir se a decisão objecto do recurso foi proferida com base em critérios de legalidade ou em critérios de conveniência. III - No primeiro caso, havendo dupla conforme, tendo...
... Acordam na Formação a que alude o artigo 672.º, n.º3 do Código de Processo Civil: ... -
Aviso n.º 1041/2023
... cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... dos documentos de identificação civil e fiscal do requerente, ... respetivo número da ...