artigo 1041 do código civil

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  • ARTIGO 1041

    Artigo 1041º (Mora do locatário) 1. Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2. Cessa o direito à indemnização ou à resolução do contrato, se o locatário fizer cessar a mora no prazo de oito dias a contar do seu...

  • Acórdão nº 9720545 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 1999

    I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da utilização do veículo e o contrato é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código Civil.

    ... é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do o Civil...

  • Acórdão nº 9720022 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 1997

    I - As rendas vencidas na pendência da acção de despejo devem ser pagas ou depositadas nos termos gerais - artigo 58 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano e artigos 1038 alínea a) e 1039 do Código Civil. II - O prazo de oito dias concedido pelo n.2 do artigo 1041 do Código Civil, tem natureza substantiva, conta-se nos termos do artigo 279 do dito Código e não lhe é aplicável a suspensão própria...

    ... pagas ou depositadas nos termos gerais - artigo 58 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano e artigos 1038 alínea a) e 1039 do Código Civil. II - O prazo de oito dias concedido pelo ...

  • Acórdão nº 0232200 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2003

    I - A mora é atribuível ao credor (senhorio), se este, injustificadamente, omite a cooperação necessária para que o devedor (inquilino) cumpra a prestação de sua responsabilidade, cooperação essa que, entre outras formas, pode revestir a de passar quitação (recibo de renda). II - Face à mora referida em I, não assiste ao A. (senhorio) direito de percebimento da indemnização a que se...

  • Acórdão nº 0031123 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2000

    I - A par da resolução dos contratos por via legal caminha a resolução pela via convencional. II - Nesta, as partes têm liberdade de acordar nos efeitos da destruição da relação contratual, não valendo, nomeadamente, os limites do artigo 1041 do Código Civil.

  • Acórdão nº 9620574 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 1996

    I - Ao arrendamento de casa de renda económica, sujeito à disciplina da Lei 2007, de 7 de Maio de 1945, é aplicável, subsidiariamente, a norma do artigo 1041 do Código Civil ( que, além do mais, permite ao locador que exija do locatário em mora as rendas em atraso e indemnização de metade da dívida, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento ) - o que não colide com o facto...

    ...é aplicável, subsidiariamente, a norma do artigo 1041 do Código Civil ( que, além do mais, ...

  • Acórdão nº 072913 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1985

    O direito a resolução do contrato de locação por falta de pagamento de renda caduca logo que o locatario, ate a contestação da acção destinada a fazer valer esse direito, pague ou deposite as somas devidas e a indemnização referida no n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civil.

    ...1 do artigo 1041 o Codigoo Codigo Civil...

  • Acórdão nº 079188 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 1990

    I - Conforme dispõe o artigo 840 do Codigo Civil, a entrega de um cheque ao tomador envolve uma dação "pro solvendo", pelo que a extinção da obrigação so se opera na medida em que o seu montante for satisfeito pela entidade sacada. II - Tal principio e valido não obstante a passagem de recibo contra a entrega do cheque por estar pressuposto que a quitação esta condicionada ao...

    ... Sumário : I - Conforme dispõe o artigo 840 do Codigo Civil, a entrega de um cheque ao ...

  • Acórdão nº 9421074 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 1996

    I - Estando o inquilino em mora e não sendo caso previsto no n.2 do artigo 1041 do Código Civil, o depósito da renda, adicionado de 50%, só poria fim à mora de então para diante, sem o que todas as rendas devem ser consideradas em dívida. II - Sendo o depósito efectuado após a instauração da acção, a sua relevância limita-se ao disposto no artigo 1048 do Código Civil.

    ... mora e não sendo caso previsto no n.2 do artigo 1041 do Código Civil, o depósito da renda, ...

  • Acórdão nº 0014391 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 1997

    Só sendo manifesto que a transmissão foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade é que os embargos de terceiro podem ser rejeitados com fundamento na segunda parte do n. 1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil.

    ...1 do artigo 1041 do Código de sso Civil...

  • Acórdão nº 9250811 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1993

    I - Por rendas vencidas na pendência da acção entendem-se todas as que vencerem após o recebimento da respectiva petição inicial na secretaria, isto é, com a entrada da petição em juízo, se o fundamento do despejo não for a falta de pagamento da renda. II - Quando for esse o fundamento da acção, essa expressão, atento o preceituado no artigo 1048 do Código Civil, abrange apenas as rendas que se...

    ..., essa expressão, atento o preceituado no artigo 1048 do Código Civil, abrange apenas as rendas ...

  • Acórdão nº 078854 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 1991

    I - O direito a indemnização pela mora, prevista no artigo 1041 do Codigo Civil não se extingue e mantem-se enquanto o locador não obtiver a resolução do contrato de arrendamento mediante a acção de despejo. II - E necessario distinguir entre a mora no pagamento das rendas e a mora no pagamento da indemnização. III - Os juros compensatorios correm desde o dia da constituição em mora (artigo 806,...

    ... a indemnização pela mora, prevista no artigo 1041 do Codigo Civil não se extingue e mantem-se ...

  • Acórdão nº 0410004 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 1991

    I - Conforme jurisprudencia pacifica, os recursos são meios de obter a modificação das decisões recorridas e não de criar decisões sobre materia nova. II - A norma do n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civil não fala em prazo de contestação e muito menos em prazo normal da contestação; utiliza apenas a expressão "ate a contestação da acção", o que tem o claro significado de querer dizer que...

    ...II - A norma do n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civil não fala em prazo de ...

  • Acórdão nº 066819 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1978

    O artigo 1048, com referencia ao artigo 1041 do Codigo Civil, deve ser interpretado no sentido de se atribuira expressão somas devidas não o alcance de que o arrendatario tera de pagar em triplo toda a renda contratual ou legal, mas sim aquela parte da mesma renda que deixou de pagar.

    ...D 67/75 DE 1975/02/19. Sumário : O artigo 1048, com referencia ao artigo 1041 do Codigo ...

  • Acórdão nº 070918 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 1983

    O preceito do n. 1 do artigo 1041 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei 293/77, de 21 de Junho, só abrange as rendas vencidas e não pagas depois da entrada em vigor deste mesmo Decreto-Lei, indepentemente de respeitarem, ou não, a contratos que lhe sejam anteriores. No que respeita às rendas já em dívida à data do início da sua vigência, aplica-se, em princípio, a lei antiga.

    ... Sumário : O preceito do n. 1 do artigo 1041 do Código Civil, na redacção do ...

  • Acórdão nº 0123749 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1990

    I - Nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges, que tem de ser feito pela meação do devedor, só está livre da moratória, ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial, se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda. II - A qualidade de sócio-gerente de uma sociedade por quotas não confere a qualidade de comerciante,...

    ...ó está livre da moratória, ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial, se estiver provada a ...1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil só poderá ter lugar se já for inequívoco que ...

  • Acórdão nº 0224130 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 1990

    I - Não havendo nenhum fundamento de indeferimento liminar há, nos embargos de terceiro, que ouvir a prova apresentada para, depois disso, os embargos serem recebidos ou rejeitados. II - Ouvida a prova é que se podem rejeitar os embargos nos termos do artigo 1041 do Código de Processo Civil. III - O estabelecimento comercial é uma unidade e é essa unidade que se transmite e não podem considerar-se

    ... podem rejeitar os embargos nos termos do artigo 1041 do Código de Processo Civil. III - O ...

  • Acórdão nº 9240959 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1993

    Uma vez que esse processo de caução é, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, um incidente, e em vista do disposto no artigo 739, n. 1, alínea b), primeira parte do Código de Processo Civil, o agravo do despacho que fixou o montante da caução a prestar pelo embargante para os efeitos do n. 2 do artigo 1041 do Código de Processo Civil só sobe quando o processo do incidente estiver...

    ... processo de caução é, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, um incidente, e ...

  • Acórdão nº 0310931 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 1991

    I - A norma do n. 2 do artigo 1041 do Codigo de Processo Civil deve interpretar-se no seguinte sentido: suspende-se a providencia cautelar embarganda ainda não começada a executar ou na parte ainda não executada, independentemente de ser necessario prestar caução; se a providencia ja esta completamente executada ou, pelo menos, ja foi executada parcialmente, e caso se pretenda a restituição...

    ... Sumário: I - A norma do n. 2 do artigo 1041 do Codigo de Processo Civil deve ...

  • Acórdão nº 087147 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1995

    I - O requerimento do embargante traduz um incidente anómalo se nele veio dizer que, apesar de estarem decorridos dois meses sobre a data do seu pedido de restituição provisória de posse, feito ao abrigo do n. 2 do artigo 1041 do Código do Processo Civil, não tinha ainda, certamente por lapso, sido proferida qualquer decisão sobre a matéria em causa, pelo que nos termos do preceituado no n. 1 do...

    ...2 do artigo 1041 do Código do Processo Civil, não tinha ...

  • Acórdão nº 065150 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 1974

    O despacho que recebe os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora de bens em processo de execução tem como efeito a suspensão dos termos deste processo quanto aos bens a que os embargos dizem respeito (n. 2 do artigo 1041 do Codigo de Processo Civil): - e, portanto, anulavel a arrematação dos mesmos bens, realizada depois daquele despacho (I periodo do n. 1 do artigo 283 do citado Codigo).

    ...2 do artigo 1041 do Codigo de Processo Civil): - e, portanto, ...

  • Acórdão nº 8529/15.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, o que leva a concluir que o credor pode exercer perante o fiador os mesmos direitos que tem perante o devedor. II – Assim, emergindo do próprio contrato de arrendamento, a dívida exequenda tem como sujeito passivo quem nele se obrigou a pagar as rendas em dívida, no caso, não só a...

    ... à indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil. Por último que, por ...

  • Acórdão nº 066448 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1978

    I - O preceito do n. 1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil, cujo fundamento é o de obviar à fraude do executado que, transferindo a posse da coisa objecto da diligência, pretende furtá-la à execução, aplica-se não só aos actos translativos da propriedade, mas a toda a transmissão da posse. II - Ao embargante, terceiro, não é lícito suscitar nos embargos outros meios de defesa,...

    ... Sumário : I - O preceito do n. 1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil, cujo ...

  • Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...

    ... de juros de mora, calculados à taxa legal civil, contados desde a data da citação e até ... contrato de arrendamento e nos termos do artigo 1041 do Código Civil 2.500,00. 5) Nos termos da ...

  • Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ...ão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 219.º E N.º 1 DO ARTIGO 628.º) DO CC, ARTIGO ..., nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à taxa legal, sobre as ...

  • Acórdão nº 080168 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1991

    I - Dado que a declaração de falencia não importa a resolução dos contratos bilaterais celebrados pelo falido, no caso o de arrendamento, o administrador de falencia podera optar pela resolução do contrato ou pela sua manutenção. II - Se decidir pela manutenção, tudo se passa como se a massa falida fizesse seu o contrato outorgado com o falido, dai justificar-se a obrigatoriedade do pagamento...

    ... Justiça: 1) - A Associação do Hospital Civil e Misericordia de Alhandra intentou acção de ... de indemnização a que se reporta o artigo 1041, n. 1, do Codigo Civil, sobre rendas em ...