código civil artigo 1041

418 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 01183/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004

    Na vigência do artº. 83º., nº. 4 do C.P.T., introduzido pelo D.L. nº. 7/96, era de 10% ao ano a taxa dos juros indemnizatórios.

    ...1041/03, em termos que continuam a merecer o nosso ...1). No nº. 2 do mesmo artigo estabeleceu-se que haverá também direito aos ...559º. do Código Civil que estabelece que "os juros legais e os ...
  • Acórdão nº 01040/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004

    Na vigência do artº. 83º., nº. 4 do C.P.T., introduzido pelo D.L. nº. 7/96, era de 10% ao ano a taxa dos juros indemnizatórios.

    ...1041/03, em termos que continuam a merecer o nosso ...1). No nº. 2 do mesmo artigo estabeleceu-se que haverá também direito aos ...559º. do Código Civil que estabelece que "os juros legais e os ...
  • Acórdão nº 00192/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005

    1) Na vigência do Código de Processo Tributário e até à entrada em vigor da LGT os juros indemnizatórios devidos na sequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, no qual ocorreu erro imputável aos serviços, devem determinar-se à luz do artº 24º nº 1 do CPT e do artº 559º do Código Civil e não à luz do nº 4 do artº 83º do CPT acrescentado pelo D.L. nº 7/96. 2) Este D.Lei só era

    ...é de Sousa e José da Silva Paixão em Código de Processo Tributário, comentado e Anotado, 4a ... na vigência da LGT e do CPPT: Dispõe o artigo 5°, n.° l do DL 256-A/77, de 17 de Junho que: A ... termos do n.° l do artigo 559° do Código Civil. Deste modo, deve aplicar-se a taxa básica de ...do STA de 08/10/2003 in rec. Nº 1041/03 e outra posição a defender que os mesmos ...
  • Acórdão nº 00192/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005

    1) Na vigência do Código de Processo Tributário e até à entrada em vigor da LGT os juros indemnizatórios devidos na sequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, no qual ocorreu erro imputável aos serviços, devem determinar-se à luz do artº 24º nº 1 do CPT e do artº 559º do Código Civil e não à luz do nº 4 do artº 83º do CPT acrescentado pelo D.L. nº 7/96. 2) Este D.Lei só era

    ...é de Sousa e José da Silva Paixão em Código de Processo Tributário, comentado e Anotado, 4a ... na vigência da LGT e do CPPT: Dispõe o artigo 5°, n.° l do DL 256-A/77, de 17 de Junho que: A ... termos do n.° l do artigo 559° do Código Civil. Deste modo, deve aplicar-se a taxa básica de ...do STA de 08/10/2003 in rec. Nº 1041/03 e outra posição a defender que os mesmos ...
  • Acórdão nº 07B281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    1. O princípio do pedido, corolário do princípio do dispositivo, envolve a imprescindibilidade da sua formulação em juízo, e, dada a sua relevância no âmbito do processo, deve ser claramente expresso - forma inteligível. 2. Se a sua formulação suscitar alguma dúvida, deve o juiz proceder à sua interpretação à luz do expressado a título de causa de pedir, e, se for caso disso, segundo a...

    ... artigos 201º, nº 2 e 712º, nº 4, do Código de Processo Civil. Interpôs a apelante recurso ... por extravasar o âmbito e o espírito do artigo 661º do Código de Processo Civil; - como a ... a indemnização prevista no nº 1 do artigo 1041 do mesmo diploma. No caso vertente, não pode ...
  • Acórdão nº 01645/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004

    I - Os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte correspondem, a partir da nova redacção do artº 83º, nº 4 do CPT, que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 7/96 de 7/12 e durante a sua vigência, à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do início do retardamento da liquidação do imposto, acrescida de cinco pontos percentuais. II - A aplicabilidade do artº 43º da...

    ...559º do Código Civil; 5ª- Conforme explica o Ilustre ... Assim, a taxa variável, consagrada pelo artigo 43º da LGT, só é de considerar a partir do ...
  • Acórdão nº 07P2604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - A verificação da prescrição é de conhecimento oficioso e pode ter lugar a todo o tempo, pois que é causa de extinção do procedimento criminal. II - No Assento n.º 10/2000, de 10-11, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que «No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do...

    ... de homicídio qualificado previsto pelo artigo 132º, n.º 2, alíneas a) e g), do C. Penal de ...ço a não aplicação do preceituado no Código Penal de 1982, aplicável á data em que os ...do Cód. Proc. Civil, "ex vi" artigo 4º. do Cód. Proc. Penal) ; - se ... de 24.05.06, deste Tribunal, no recurso n.º 1041/06 (4) : (..) "7. O caso julgado formal constitui ...
  • Acórdão nº 04B2588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    1. O prazo de cumprimento de um contrato promessa durante o quarto trimestre do ano de 2001, é um prazo relativamente fixo; 2. À convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 410º do Código Civil. 3. A simples mora ou retardamento no cumprimento da prestação pelo...

    ... se verifica nenhum dos condicionalismos do artigo 334° do C.C. e- O facto dos Recorrentes só ...ão e na estatuição do artigo 808º do Código Civil. 10.1. É elementar começar por ... de Direito da Universidade do Porto, paginas 1041...
  • Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
    ... A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Artigo 1.º Pelo presente Tratado, as Altas Partes ... especial, na acepção do artigo 5.º do Código de Liberalização de Trocas da Organização ...' entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ....º L 14, de 18.1.1978, p.14), - Decisão 78/1041/CEE, de 21 de Dezembro de 1978 (JO, n.º L 379, ...
  • Acórdão nº 1536/09.3GDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2011

    1. Não pode o arguido, depois de ter sido condenado noutro país e de ter aí cumprido a pena, ser julgado num tribunal nacional pelos mesmos factos. 2. A essência da violação de bens jurídico-penais não reside na mera “acção”, nem na norma ou no tipo legal que integra aquela acção: reside no substrato de vida dotado de um sentido negativo de valor jurídico-penal (ilícito-típico): é a unidade ou...

    ... dos arts 26° e 158° n° 1 todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; e, em ... penal, se aplicam as regras do processo civil (Cfr. Ac. Relação do Porto, 14/1/2004, proe. ...O que o artigo 29° nº5 da Constituição da República ...cit., pp. 977-1041). Aí esclarece Figueiredo Dias que “o crime ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... do art.° 14.° da referida Lei (e art.°s 1041.° e 1048.° do CC quanto à "indemnização ... 122-124) . .. Responsabilidade civil extracontratual / Indemnização / Danos ... a que alude o art.° 493.°, n.° 1 do Código Civil, tendo por base concepção de "coisa ... de casos um cláusula geral no n.° 2 do artigo do artigo 1083.° do Código Civil ao estatuir ...
  • Acórdão nº 00205/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2007

    1. O meio processual acessório de execução de julgado no âmbito tributário segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos; 2. São diferentes os factos geradores nos juros indemnizatórios e nos moratórios: ali uma liquidação ilegal e aqui, o atraso no pagamento de uma obrigação de indemnizar, não sendo as duas cumuláveis no mesmo período temporal; 3. O pedido...

    ... termos do disposto no art.º 706.º do Código de Processo Civil, as partes podem juntar ... a requerente articule na matéria do seu artigo 49.º da petição inicial do presente processo, ...1041...
  • Acórdão nº 06A1760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    I - Provado que, pelo menos desde Agosto de 1998 até Julho de 2003, o R. pagou rendas inferiores às que lhe eram exigidas pela senhoria, por considerar que eram as legalmente devidas, não tendo recusado a nova renda, nem comunicado à senhoria a sua recusa acompanhada da respectiva fundamentação, no prazo e nas condições estabelecidas no art. 35.º do RAU, tudo se passa como se o R. não discordasse

    ... 28°, n° 1 todos do RAU e os artigos 841°,1041°, n.º 1,1042°, n° 2, parte inicial e 1048°, ... 22°, n° 2 e 23°, n° 3 ambos do RAU e o artigo 1048° do CC, o que nunca fez; 5ª - Com a ...ça do disposto no artigo 522°, n.º 1 do Código de Processo Civil, ficou claro que o R/Recorrido ...
  • Acórdão nº 61/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 1998
    ... exposição lavrada nos termos do nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aqui ... na comarca de Oliveira de Azeméis sob o nº 1041/94, em que o ora recorrente, M.. se constituíu ... alínea b), 2ª parte, do artigo 59º do Código da Estrada de 1954, além de transgressões ... Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, 2ª ed., Lisboa, 1994, págs. 329 e segs; ...
  • Acórdão nº 98A197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1998

    I- A ineptidão do requerimento inicial, no incidente de despejo imediato, só pode ser arguida até à (ou na) contestação e, oficiosamente, só dela poderia conhecer-se até à decisão final do mesmo incidente na 1. instância. II- Na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, no caso de mora do devedor; é porém, no caso de mora do credor, admissível que o...

    ... o despejo imediato, nos termos do artigo" 58, n. 2, do RAU. Houve oposição por parte do r\xC3"...2, do mesmo Código. Improcedem, portanto, estas conclusões 3. a 6. ... e, em consonância com o disposto no artigo 1041 do CC - diploma ao qual pertencerão as normas ... Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Vol. IV, pg. 226, e diversas decisões ...
  • Acórdão nº 246/07GEACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010
    ...; E) Ao abrigo do estatuído no artigo 50° do Código Penal, a pena única de prisão ...80/06.5 PAACB, n°. 988/06.8 TACLD, n°. 1041/06.0 PBLRA, n°. 348/07.3 TAACB, n°. 448/06.7 ... do arguido, sendo que a responsabilidade civil decorrente da sua circulação não se encontrava ...
  • Acórdão nº 8319/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que...

    ... de 1997 e da indemnização prevista no artigo 1.041º do C. Civil, no valor global de Esc. ... 8 - Nos termos do art. 1.040º do Código Civil. deve o valor global das rendas pagas pela ...1041° do CC e o direito aos juros de mora. 7 - É ...
  • Acórdão nº 0131/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005

    Na vigência do Código de Processo Tributário, por força do seu artº 24º, aos juros indemnizatórios a que se refere o nº 1 (situação em que, em reclamação graciosa ou processo judicial, fosse determinado que tinha havido erro imputável aos serviços) era aplicável o regime de juros previsto no art. 559.º, n.º 1, do Código Civil e Portarias nele previstas enquanto que aos juros indemnizatórios...

    ...559º do Código Civil. Tudo se resume em saber qual a taxa de ...acórdãos de 20-10-2004 Rec. Nº 1041-03, Rec. Nº 1042-03 e Rec. Nº 1076-03) por ... O n.º 2 do mesmo artigo estabelece que "haverá também direito aos juros ...
  • Acórdão nº 6058/05.9TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... na respectiva matriz predial sob o artigo 3288, pela quantia mensal de 600€, a pagar ... O art. 294 do Código Civil [CC] estabelece que “Os negócios ...1041...
  • Acórdão nº 0438/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
    ... daquelas providências violou o artigo 120°, n° 1, al. b) do CPTA. 4. A douta ...°, n° 1, 483°, n°2 e 487°, nº 1 do Código Civil. 9. E sempre a decisão recorrida, ao ...1028/30 e 1041 do Ac recorrido) que se possa considerar ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

    Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... constitui contravenção a uma norma do Código da Estrada, implica presunção juris tantum ...1041.°, n.° 1, do Cód. Civil, não é devida se for ...ção pecuniária compulsória prevista no artigo 33.°, n.° 1, do DL n.° 448/85, de 25/10, a ...
  • Acórdão nº 4968/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004
    ... celebrá-lo no regime especial previsto no artigo 117° do RAU, com indicação do prazo para a sua ... 5° e 68° do RAU e artigo 1055° do Código Civil; F) Nos termos contratualmente estipulados, ... indemnização pela mora, nos termos do Arto 1041...
  • Acórdão nº 0554796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006

    I - O prazo suplementar de 15 dias, fixado pelo promitente-comprador de uma fracção autónoma à promitente-vendedora para terminar a obra, obter a licença de utilização e marcar a escritura não se pode considerar um prazo razoável em termos de admonição para o cumprimento. II - A apreciação da perda do interesse do credor, sob um ponto de vista objectivo (como fundamento concreto do direito

    ...Código Civil, em virtude da equiparação estabelecida elo n. 1 do artigo 410.°, relativamente ao contrato prometido. 4 - ...1041 e ss.] Segundo o art. 808, n.º 1 do Cód. Civil, ...
  • Acórdão nº 04B4383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005

    1. O contrato promessa tem eficácia obrigacional, não transferindo a propriedade da coisa, apenas podendo ter eficácia real na concreta configuração prevista pelo artigo 413 n. 1 do Código Civil; 2. O n.º 1 do art. 1041º do Código Civil concede ao locador o direito à indemnização aí referida, desde a mora, sob condição (resolutiva) de aquele não obter a resolução do contrato com base na falta de...

    ..., a ré obrigada, nos termos do disposto no artigo 75°, n.° 1, alínea c), do Código do IRC, a ... proprietária A (art° 1263° do Código Civil) em virtude de ela, promitente compradora C, ...ção, das normas dos artºs 1022°, 562° e 1041°, todos do Código Civil, pelo que, também ...
  • Acórdão nº 1309/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2005

    I - Com a reforma do CPC de 1995, a renúncia ao mandato opera sempre os seus efeitos com a notificação ao mandante. II - Após essa notificação, o mandatário cessa funções. Porém nos casos em que o patrocínio é obrigatório o mandante tem o ónus de, no prazo de 20 dias, constituir novo mandatário, sob pena de sendo a falta do A., se suspender a instância. III -Os prazos que entretanto...

    ... Por despacho de fls. 1041 o Sr. Juiz, apreciando tal requerimento, julgou ...39º do cód. Proc. Civil, ou mais/arde, nos casos em que é obrigatória a ...art. 145° 3 do Código de Processo Civil; isto é até dia 14/6/2004. O ...n.º 2 conjugado com o 0.0 6 do artigo 698.0 do C.P.C. e Ac. do TRC de 30- 11 -2004. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT