código civil artigo 1041

418 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 358/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da. Lei n.º 28/82, ...656.° do Código de. Processo Civil (CPC), em 20.03.2020 (Ref. a ... indemnização referida no n.º 1 do artigo 1041.°. . Nos. autos à margem identificados ...
  • Acórdão nº 429/07.3TMPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Em inventário para separação de meações, o credor exequente cuja execução ficou suspensa até à partilha dos bens comuns do casal deve ser considerado como interessado, ainda que indireto, na partilha. II - Tem, por isso, a possibilidade de intervir na conferência de interessados, podendo reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados e requerer a sua avaliação.

    ...1404º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil de 1961, por B… contra C…, veio D…, a fls. ..., alega o requerente que na execução nº 1041/13.3 YYPRT promoveu a penhora de bens de C… ..., a qual será efetuada nos termos do artigo 1369º.» - nº 4. «As reclamações contra o ...-se o preceituado na parte geral do Código, com as necessárias adaptações.» No caso ...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I- A arguição extemporânea de nulidade processual não pode ser conhecida, porque a eventual nulidade se considera sanada. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados na decisão sobre a matéria de facto, sob pena de se estarem a praticar atos inúteis, o que se mostra proibido pelo artigo 13

    ... 2, 7.º, n.º 1 e 195.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex. vi. artigo ...
  • Acórdão nº 2136/09.3TBPDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2012

    I- Resultando provado um contrato de arrendamento para habitação, verbalmente celebrado, antes de 3/7/04 entre o falecido pai da Autora e “C” e “D”, mediante o pagamento de uma renda mensal de 74,82 EUR, pagamento esse efectuado mediante depósito da respectiva quantia em dinheiro em conta titulada pelo falecido, sem que se demonstre ter sido acordado qualquer termo de dia...

    ... indemnização de 50% a que alude o art.º 1041 do CCiv; b) Esse prazo terminou em 11/1/2010; c) ... da indemnização de 50% a que alude o artigo 1041.1 do C.C.”;b) -que os RR, “tendo em ...ável ex vi artigo 463º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil. * A recorrente impugna a ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-A lei, atribui força executiva ao contrato de arrendamento, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, redacção anterior à Lei 31/2012). II-Esses dois documentos possuem exequibilidade extrínseca também contra o fiador que outorgou o contrato de...

    ... de arrendamento urbano está previsto no artigo 15 do NRAU, para a acção de pagamento de renda, ... título de indemnização prevista no art.º 1041 do CCiv resultando de fls. 17 e 20 e de fls. 18 e ...1041.º do Cód. Civil. O título executivo que fundamenta a execução ...303.º do Código Civil) – Manuel de Andrade, Teoria Geral da ...
  • Acórdão nº 0129/08.7BEPRT 0622/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020

    Mostrando-se posta em causa a confiança e a boa-fé que eram exigidas na condução do procedimento e no relacionamento estabelecido entre expropriante e expropriados, em infração, nomeadamente do disposto nos arts. 266.º da CRP e 06.º-A, n.º 1, do CPA/91, tal infração, por ilícita, é suscetível de fundar a responsabilidade civil extracontratual da Administração.

    ..., para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, peticionando, pela motivação ... demais citações de normativos daquele Código sem expressa referência em contrário], os AA., ... atenta a data dos factos, discorrendo o artigo 2.º, n.º 1: (…). C. 1. Pronuncia-se o TCAN, ... 1464, inscrito na matriz sob o artigo urbano 1041. 9. 4) Em 27.04.2001 foi realizada a vistoria ad ...
  • Anúncio (extrato) n.º 215/2021
    ...Faz-se saber, nos termos do n.º 1 do artigo 192.º do Código do Procedimento Administrativo, ... - CRISTINA MARGARIDA GOMES FERREIRA SILVA 1041 - CRISTINA MARIA BATISTA PAULA PEREIRA FARIA 1042 ... de funções na Conservatória do Registo Civil...
  • Acórdão nº 708/11.5TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I.  No caso de transformação ou fusão de pessoa coletiva ou sociedade, ou extinção de sociedade comercial, partes na causa, a instância não se suspende, apenas se efetuando, se for necessário, a substituição dos seus representantes. II.  Porém, tendo o tribunal declarado suspensa a instância, «por força do preceituado nos arts. 269.º, n.º 1, al. a), e 270.º do Código de Processo Civil, ex vi...

    ...ério Público, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Código de Processo Civil, sendo que, em ...1041 e ss. Notifique o Instituto da Mobilidade e dos ...
  • Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ACÓRDÃO Nº 345/2015. Processo n.º 1041/14. 2ª Secção. Relator: Conselheiro Pedro ....º, 142.º, n.ºs 1 e 3, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos A”), aplicáveis ex vi do artigo 178.º do EMJ. Apresentou ainda requerimento de ... dos recursos em domínios como o direito civil, laboral e administrativo”. Significa isto que ...
  • Acórdão nº 319/06.7TASPS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - Para a imputação objectiva do resultado ao agente, é bastante concluir que, com a acção omitida, se teria diminuído o risco de lesão, de ocorrência do resultado danoso. II - Tendo o ofendido sofrido perfuração de um dos olhos por corpo estranho que continha o risco de perda desse órgão, o que veio a ocorrer, e sendo esse risco menor se, no momento em que aquele foi observado pelo arguido,...

    ... por negligência, previsto e punível pelo artigo 148º n.º1 e n.º 3 do Código Penal, com ..., C.., deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, peticionando a sua condenação ...1041-1053 e esclarecimento de fls. 1219; Prova ...
  • Acórdão nº 25713/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    Também no contrato de locação [tal como nos contratos de crédito ao consumo, nos contratos de locação financeira, nos contratos de aluguer de longa duração, nos contratos de fornecimento de bens, nos contratos de prestação de serviços e nos contratos de manutenção de elevadores, entre outros, com as devidas adaptações] é proibida, por abusiva (art. 19/-c do RJCCG) e por isso nula, a cláusula...

    ... podem, no âmbito da liberdade contratual (artigo 405 do Código Civil), fixar livremente o ...1041/1 do CC). Embora com variantes, continua a ...
  • Acórdão nº 667/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I – Por não terem sido alegados factos concretos demonstrativos da existência de honorários de advogado, por não estar em causa factos notórios, mas sim essenciais, que têm de ser alegados pela parte, decidiu bem o juiz a quo ao considerar que ficou por demonstrar não só o quantum, mas a própria existência do invocado dano em referência; II – Mas mesmo que os AA./recorrente tivessem...

    ...-se que o Estado Português violou o artigo 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos ..., apurado em termos de responsabilidade civil do Estado, impõe-se o justo ressarcimentos dos ... os artigos 20º CRP, 6º CEDH, 496º do Código Civil e 4º, nº 3 e 615º, 1, c) do CPC». O ... E no acórdão, de 27.2.2020, proc. 1041/16.1BERLA, de que consta: “(…), a verdade, ...
  • Acórdão nº 1041/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. No processo de impugnação judicial, as alegações previstas no artigo 120.º do CPPT destinam-se simultaneamente à discussão da matéria de facto de direito. II. Tendo havido junção ao processo de documentos e informações oficiais com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos e do PAT), que podem ser relevantes para a decisão final, impõe-se que se conceda às partes a possibilidade

    ...ção, viola o disposto no nos n° 4 e 5 do artigo 19° da LGT, designadamente a parte final do n° ... abrigo do preceituado no artigo 662/1, do Código de Processo Civil (CPC) ex vi artigo 281º do ...
  • Acórdão nº 0755/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do IMT é de oito anos o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT, contados da data da transmissão ou daquela em que a isenção ficou sem efeito. II - O prazo de caducidade de quatro anos contados da data da liquidação a corrigir, previsto no n.º 3 do artigo 31.º do Código do IMT, pressupõe a existência – real e não apenas...

    ...ção de Lei, por violação do disposto no artigo" 20.º, do Decreto Lei n.º 423/83, de 05/12. 2 \xE2\x80"... sujeito passivo, nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, a fim ... n.º 1539/13; 5.02.2014 processos n.ºs 1041/13 e 1047/13; 28.05.2014 processo n.º 291/14) ...8.º, n.º 3 do Código Civil...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]). 7. ..., 879, 883, 886, 902, 919, 927, 980, 1039, 1041, 1043, 1049, 1061, 1069, 1076, 1078, 1080, 1082, ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ...
  • Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso

    ...672º do C. P. Civil. III. (1) Está em causa uma questão cuja ... peniano por razões estéticas (conforme artigo 9º dos factos provados). VIII. O serviço ...799.º, n.º 1 do Código Civil, incumbe ao médico afastar a presunção ...cit. , p. 429, nota 1041). Para aquilatar de uma suposta causa de ...
  • Acórdão nº 99/12.7TTVFX-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I.A lei permite que numa execução laboral o exequente trabalhador peça a condenação do executado empregador numa sanção pecuniária compulsória até que este realize a prestação, de facto e infungível, de o reintegrar na empresa (art.º 74.º-A, n.º 2 do CPT). II.A sanção pecuniária compulsória tem apenas duas finalidades: incitar o devedor a cumprir voluntariamente as decisões judiciais relativas...

    ... acordo com o disposto no art.º 510.º do Código de Processo Civil e 61.º, n.º 2 do Código de ... da sentença pelas seguintes razões: O artigo 77º do CPT encontra a sua razão de ser na ...1041/06.0TTLSB.L1-4, publicado em http://www.dgsi.pt. ...
  • Acórdão nº 5159/13.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2015

    O furto levado a cabo pelo arguido no interior da cantina do Estabelecimento prisional, na qual se introduziu através de escalamento e arrombamento, preenche as circunstâncias da al.e) do nº2 do artº 204º CP.

    ...e p. pelo artigo 204.°/2 alínea e) C Penal; - parte cível: a ... actividade laboral na área da construção civil, carpintaria e como operário de máquinas de ...No PS n.º 1041/09.8 GAMAI, que correu termos no TJ da Maia, foi ... previstas no artigo 2040 do Código Penal que, desde a entrada em vigor da presente ...
  • Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.

    ...e) e g), e 3, por referência ao artigo 202º, al. d), e) e f), do Código Penal (NUIPC ... ser absolvido do pedido de indemnização civil. 101. – Dos factos dados por assentes apenas ...965, 1016/1033, 1040/1041, 1095/1098, 1102/1127, 1426, 1473/1483, 1510, ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ...1041) A sociedade QU…, Lda adquiriu as verbas nº 7 ...
  • Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
    ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo. 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei ...1041). Nesta. sequência, preenchidos. os ...Código Penal” e que este diploma substantivo prevê o. ... Autoridade Nacional da Aviação Civil (artigo 41.º, n.º 2, dos Estatutos,. aprovados ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... de arrendamento urbano está previsto no artigo 15 do NRAU, para a acção de pagamento de renda, ... título de indemnização prevista no art.º 1041 do CCiv resultando de fls. 16 e 22 dos autos ...1041.º do Cód. Civil. O título executivo que fundamenta a execução ...303.º do Código Civil) - Manuel de Andrade, Teoria Geral da ...
  • Acórdão nº 29/21.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2021

    I - Para que a competência de uma impugnação de um ato administrativo pertença efetivamente ao STJ, é necessário que se verifiquem cumulativamente dois requisitos, a saber: i) do ponto de vista objetivo, exige-se uma impugnação, ou de um ato administrativo praticado por juízes presidentes de tribunais jurisdicionais, ou de uma deliberação do CSM, mesmo que na sequência de recursos hierárquicos...

    ...ção dilatória, nos termos do disposto no artigo 87.°-B, n.º 1, do Código de Processo nos ..., n.º 3, 2.ª parte, do Código de Processo Civil (CPC) admite que o tribunal julgue imediatamente ...n.º 345/15, proc. n.º 1041...
  • Acórdão nº 314/11.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I – Não estabelecendo a disposição do AE dos CTT de 1996 qual o prazo para a comunicação prévia da cessação da comissão de serviço nele prescrita, há que apelar aos prazos estabelecidos para o efeito no artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16.10. II – No âmbito da vigência deste Decreto-Lei n.° 404/91, que não impunha qualquer consequência específica em caso de incumprimento do...

    ... 2ª Tal decisão violou flagrantemente o artigo 4º/2 do DL nº 404/91, de 16 de outubro (em ... essa que apenas foi colmatada com o atual Código do Trabalho, cujo artigo 163º/2 prescreve que a ..., como impõe o artigo 236º/1 do Código Civil, bem como à luz do que dispõe o artigo 9º do ... de 11 de Janeiro de 2012 (Processo n.º 1041/07.2TTLSB.L1), relatado pela ora relatora, em que ...
  • Acórdão nº 1041/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários atos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao...

    ... interno respeitantes à responsabilidade civil do Estado Juiz, devem ser objeto de ... dos Advogados, Lei 145/2015, de 09/09, artigo 105º. 21 – De modo que é em sede de ... os artigos 20º CRP, 6º CEDH, 496º do Código Civil e 3 nº 3 e 615º, 1, c) do Código de ...

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