código civil artigo 1041

417 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 246/10.3TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - É residual a intervenção do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material e a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. II - Em face da competência alargada da Relação em sede da impugnação da decisão de facto (art. 662.º, n.º 1, do

    ... dos artigos 269.º e 268.º, ambos do Código Civil, o contrato de compra e venda constante da ... a residir no mesmo, nos termos do artigo 886.º do Código Civil, e em consequência ..., conforme se alcança de folhas 1037 e 1041)[1]. T) O autor foi acompanhado por JJ ao ...
  • Anúncio n.º 7973/2007, de 23 de Novembro de 2007
    ... colectiva (apresentaçáo) Processo n.o 1041/07.2TBETR. Insolvente - Manuel Acácio, ...ência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36.o do CIRE]. Para citaçáo dos credores e ... os limites previstos no artigo 789.o do Código de Processo Civil [alínea c) do n.o 2 do artigo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem ... 687.º ex vi artigo 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer no sentido ... para uniformização de jurisprudência n.º 1041/07.2TBSCR.L1.S1 -A, em que foi relator FERNANDO ...
  • Acórdão nº 1041/13.3TBCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - Em processo de jurisdição voluntária, o recurso de revista apenas é admissível se versar decisão proferida com base em critérios de legalidade – art. 988.º, n.º 2, do CPC. II - O juiz relator da revista normal deve decidir se a decisão objecto do recurso foi proferida com base em critérios de legalidade ou em critérios de conveniência. III - No primeiro caso, havendo dupla conforme,

    Acordam na Formação a que alude o artigo 672.º, n.º3 do Código de Processo Civil: 1. Em ...
  • Acórdão nº 1041/06.0TBVRL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I. Sendo julgados procedentes embargos de terceiro em que fique assente que a propriedade de um prédio hipotecado, e pretendido penhorar, não pertence mais ao executado, por o ter alienado ao embargante, vindo este a vender o dito prédio a outrem, após o trânsito em julgado daquela decisão, beneficia o adquirente do antes decidido - isto é, a insusceptibilidade de penhora do dito imóvel, agora...

    ... na matriz predial urbana respectiva sob o artigo 5X5, e descrito na Conservatória do Registo ...Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, 2ª ...
  • Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    .1 – A consignação em depósito, com vista à extinção da obrigação , é facultativa, pressupondo porém enquanto expediente capaz de liberar de forma definitiva, o devedor, da verificação de uma situação prevista nas alíneas a) e b), do artº 841º, do CC .2. - Na dúvida, a consignação em depósito funciona em favor debitoris, ou seja, “ Basta que a situação de impossibilidade ou de...

    ... matriz da freguesia de São Nicolau sob o artigo XX; - Já em 4 de Julho de 1983 foi celebrado ... termos do disposto no artigo 597.º do Código do Processo Civil em conjugação com o disposto ... de arrendamento e ao abrigo dos artigos 1041, n.º 1 e 1084.º, nº 3 do CC por facto alheio ...
  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
    ... com vista a futura adoção (nos termos do artigo 35.º, n.º 1, alínea g), da LPCJP), ficando os ..., nos termos do artigo 1978.º-A, do Código Civil; a medida deveria manter-se até ao ...1041-1047). Por acórdão de 9 de julho de 2015, o ...
  • Acórdão nº 1025/19.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode, no quadro da lei portuguesa e das garantias estabelecidas para um efetivo exercício do direito fundamental consagrado no artigo 50º, 1 da CRP, implicar qualquer prejuízo ao nível da relação laboral em curso, não implicando por si renúncia tácita a cargo que se exerça em comissão de serviço, no âmbito da relação laboral. A...

    ... 23-Estipula o art.217°, n.°1, do C. Civil que a declaração negocial pode ser expressa ou ... da atividade profissional do eleito local (artigo 13.º, n.º 1) 35- No passado, o direito ... não só o artº 217, n° 1, do Código" Civil, na parte em que estabelece que a declaraç\xC3"...da RL de 11/1/2012, processo nº 1041/07.2TTLSB.L1-4, que aprecia situação abrangida ...
  • Acórdão nº 1041/17.4PBVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se, no seu conjunto, são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não...

    ... e n.° 4, 26.° e 28.°, n.° 1, todos do Código Penal, e) Ao forjar a assinatura do ofendido e ao ...334.° do Código Civil. 28. Ainda mais num crime de natureza pública. ... 44. Nos termos do artigo 133.° do Código do Notariado: 1 - Os ...
  • Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...

    ... aplicando de forma imprecisa as normas do Código das Expropriações de 1991, considerou o solo ... a classificação do solo, nos termos do artigo 24.º, n.º 2 e 3, e, aplicação ou não do n.º ...1041, com a fundamentação a fls. 1040. 104 - Na ...Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 129, de ...
  • Acórdão nº 1041/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III- Recai sobre a...

    ...ões suscitadas nos Autos nos termos do artigo 608° n° 2 do CPC, ex vi do artigo 2º al. e) do ... alegação constante do artigo 640.° do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 2.°, ...
  • Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

    ... a propriedade da parcela com o n° 1041, com a área de 5894 m2, a destacar do prédio ...ção prevista nos art°s 61° e 62° do Código das Expropriações, na sequência da qual foi ... tenham submetido á sua apreciação" {artigo 60Sfl n° 2 do C.PC). 2.Tendo a sociedade ... Expropriações de 1999, 1310º do Código Civil" e 62º, nº 2 e 13º, nº1 da CRP; 4ª) A violaç\xC3"...
  • Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I – No processo especial de despejo, o mérito da causa deve ser julgado independentemente da realização da audiência de discussão e julgamento, se a questão puder logo ser decidi da, i.e., se o processo o permitir, sem necessidade de mais provas. II - Ao subarrendamento – apesar de ser um contrato derivado ou subordinado –, como arrendamento que é, embora de segunda mão,...

    ... constantes do artº 1083, nº 4, do Código Civil e que pagou as rendas dos meses seguintes, ... e, com fundamento em que nos termos do artigo 1083.º, n.º s 1, 2 e 3, do Código Civil, ... da indemnização prevista no artigo 1041-º, n.º 1, e não tendo feito cessar essa mora ...
  • Portaria n.º 604-C/2008, de 09 de Julho de 2008
    ...Considerando o disposto no artigo 64. da Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro ...Par estabelecimento/curso Código Vagas. Instituto Superior de Ciências do ...Ciências de Engenharia - Engenharia Civil; Engenharia Mecânica; Engenharia Electrotécnica .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7020 1041 25. Enfermagem. . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 975/14.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I) Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato e de por isso mesmo dever qualificar-se como um contrato preliminar, o contrato-promessa é um negócio completo e distinto do contrato definitivo, podendo a efectiva celebração deste ter ou não efeitos extintivos em relação àquele, o que só pode determinar-se no confronto dos respectivos conteúdos contratuais. II) Por regra e na ausê

    ... recurso (artigos 635º/4 e 639º/1/2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de ... 371º, n.º 1 e 376º n.º 1 ambos do CC e artigo 413º do CPC, incorrendo em notória violação ... Lisboa de 22/5/2013, proferido no processo 1041/06.0TTLSB.L1-4, e de 19/12/1991, proferido no ...
  • Acórdão nº 1995/15.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo o arrendatário pago ao senhorio as rendas em mora e indemnização correspondente a 50% daquelas, para além do prazo de purga da mora previsto no n.º 3 do art.º 1084.º do Código Civil e já na pendência do procedimento especial de despejo, a declaração de aceitação dessas quantias por parte do senhorio, com a indicação de que faltaria o pagamento da...

    ... do arrendatário, nos termos do n° 3 do artigo anterior, fica sem efeito se o arrendatário ..., nos artigos 15º/8 do NRAU e 1041°/4, ambos do C.C. 10.A modalidade de abuso de ...civil um princípio geral de proibição do ... do disposto no nº 2 do artº 1084º do Código Civil, com fundamento na falta de pagamento de ...
  • Acórdão nº 467/17 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2017
    ... interpostos, ao abrigo do disposto no artigo 101.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de. 15 de ...1027-verso e 1028 com verso e. fls. 1037 a 1041 e 1042, C), a fls. 1038-1041), relativo à ....ºs 1 e 2 [artigo 138.º do CPC/2013], do Código. de Processo Civil, aplicados a um prazo de ...
  • Acórdão nº 1166/17.6T8CSC-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I– O despacho judicial recorrido, ainda que de forma indireta, afrontou e desrespeitou a decisão tomada em Acórdão anterior por este Tribunal da Relação de Lisboa, pois não deu andamento aos autos executivos nos moldes nele ordenados e que, partindo dum cenário de incumprimento por parte da Executada no que toca à efetiva concretização pela mesma do dever acordado de comunicação à...

    ... impugnado (27/01/2021), é a versão do Código de Processo Civil atualmente em vigor que se ...artigo 87.º, número 1, sem prejuízo das demais ...ça que fixa a obrigação (RL 22-5-13, 1041/06). Se a sanção pecuniária compulsória não ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato de franquia ou franchising é aquele contrato atípico pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma...

    ... com o previsto no art.º 565.º, do C.P.Civil, que desde já seja a recorrida condenada em ...-se inquinada da nulidade, prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, pois apesar de ... expressamente do artigo 564.º, do Código Civil, quer por que omitiu o ponto 2.5, da ...
  • Acórdão nº 274/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
    ... a primeira interpôs recurso, ao abrigo do artigo. 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, ... presente recurso o « artigo 285.º do Código de. Trabalho, na interpretação dada no ... civil e financeira que ao caso couber, nos termos ...
  • Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...

    ... em Outubro de 2008, a venda a dinheiro nº 1041, datada de 27-09-2008 do fornecedor P…., a ...ção Em cumprimento do estipulado no artigo 60º da Lei Geral Tributária (LGT) e no artigo ... 67.697,90).» O art.º 306.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, estipula que compete ao juiz ...
  • Acórdão nº 1041/11.8TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021

    1. A partir da reforma fiscal introduzida pela Lei 30-G/2000 de 29.12.2000, estando em causa a prática de crime em matéria tributária, os extratos das contas bancárias dos arguidos deixaram de estar a coberto do segredo bancário previsto no art. 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), uma vez que ficaram abrangidos pela exceção ao dever de segredo...

    ...e p. pelo artigo 103.º, nº1, alíneas a) e b), do Regime Geral ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Estado. II.Desde logo, a sentença ...ância do disposto no artigo 135.º, do Código 29 de Processo Penal, juntas aos presentes autos ...
  • Acórdão nº 358/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da. Lei n.º 28/82, ...656.° do Código de. Processo Civil (CPC), em 20.03.2020 (Ref. a ... indemnização referida no n.º 1 do artigo 1041.°. . Nos. autos à margem identificados ...
  • Acórdão nº 429/07.3TMPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Em inventário para separação de meações, o credor exequente cuja execução ficou suspensa até à partilha dos bens comuns do casal deve ser considerado como interessado, ainda que indireto, na partilha. II - Tem, por isso, a possibilidade de intervir na conferência de interessados, podendo reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados e requerer a sua avaliação.

    ...1404º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil de 1961, por B… contra C…, veio D…, a fls. ..., alega o requerente que na execução nº 1041/13.3 YYPRT promoveu a penhora de bens de C… ..., a qual será efetuada nos termos do artigo 1369º.» - nº 4. «As reclamações contra o ...-se o preceituado na parte geral do Código, com as necessárias adaptações.» No caso ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT