código civil artigo 1041

Também no contrato de locação [tal como nos contratos de crédito ao consumo, nos contratos de locação financeira, nos contratos de aluguer de longa duração, nos contratos de fornecimento de bens, nos contratos de prestação de serviços e nos contratos de manutenção de elevadores, entre outros, com as devidas adaptações] é proibida, por abusiva (art. 19/-c do RJCCG) e por isso nula, a cláusula...

I - Para a imputação objectiva do resultado ao agente, é bastante concluir que, com a acção omitida, se teria diminuído o risco de lesão, de ocorrência do resultado danoso. II - Tendo o ofendido sofrido perfuração de um dos olhos por corpo estranho que continha o risco de perda desse órgão, o que veio a ocorrer, e sendo esse risco menor se, no momento em que aquele foi observado pelo arguido,...

I - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que, para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre...

I – Por não terem sido alegados factos concretos demonstrativos da existência de honorários de advogado, por não estar em causa factos notórios, mas sim essenciais, que têm de ser alegados pela parte, decidiu bem o juiz a quo ao considerar que ficou por demonstrar não só o quantum, mas a própria existência do invocado dano em referência; II – Mas mesmo que os AA./recorrente tivessem...

I - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do IMT é de oito anos o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT, contados da data da transmissão ou daquela em que a isenção ficou sem efeito. II - O prazo de caducidade de quatro anos contados da data da liquidação a corrigir, previsto no n.º 3 do artigo 31.º do Código do IMT, pressupõe a existência – real e não apenas...

I. No processo de impugnação judicial, as alegações previstas no artigo 120.º do CPPT destinam-se simultaneamente à discussão da matéria de facto de direito. II. Tendo havido junção ao processo de documentos e informações oficiais com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos e do PAT), que podem ser relevantes para a decisão final, impõe-se que se conceda às partes a possibilidade

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência,...

I.A lei permite que numa execução laboral o exequente trabalhador peça a condenação do executado empregador numa sanção pecuniária compulsória até que este realize a prestação, de facto e infungível, de o reintegrar na empresa (art.º 74.º-A, n.º 2 do CPT). II.A sanção pecuniária compulsória tem apenas duas finalidades: incitar o devedor a cumprir voluntariamente as decisões judiciais relativas...

I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso

1 -Não estando em causa que a Administração Tributária fez prova dos pressupostos do seu agir (conforme artigo 74.º, n.º 1, da LGT), ou seja, que coligiu e invocou factos passíveis de conduzirem ao enquadramento dos valores identificados nos cheques passados ao impugnante no ano de 2004, como rendimentos da categoria E, nos termos previstos no artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, alínea h) do CIRS, impunha-se

O furto levado a cabo pelo arguido no interior da cantina do Estabelecimento prisional, na qual se introduziu através de escalamento e arrombamento, preenche as circunstâncias da al.e) do nº2 do artº 204º CP.

As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.

• Diário da República

I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

I - Para que a competência de uma impugnação de um ato administrativo pertença efetivamente ao STJ, é necessário que se verifiquem cumulativamente dois requisitos, a saber: i) do ponto de vista objetivo, exige-se uma impugnação, ou de um ato administrativo praticado por juízes presidentes de tribunais jurisdicionais, ou de uma deliberação do CSM, mesmo que na sequência de recursos hierárquicos...

I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

I – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários atos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao...

I – Não estabelecendo a disposição do AE dos CTT de 1996 qual o prazo para a comunicação prévia da cessação da comissão de serviço nele prescrita, há que apelar aos prazos estabelecidos para o efeito no artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16.10. II – No âmbito da vigência deste Decreto-Lei n.° 404/91, que não impunha qualquer consequência específica em caso de incumprimento do...

O conceito de “instalação” densificado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 3/2013 para efeitos de aplicação da isenção prevista no nº 1 do art. 20º do DL nº 423/83, não resulta apenas do DL nº 39/2008, de 7/3, antes da teleologia da norma atributiva do benefício fiscal e dos respectivos elementos histórico e sistemático, daí que seja aplicável a transmissões ocorridas antes...

1. Atingido o termo ad quem do prazo de 5 dias úteis notificado ao adjudicatário para comprovação documental da titularidade das habilitações legais exigidas, mostrando-se em falta o alvará para o exercício da actividade de protecção pessoal constante do objecto do contrato, dá-se por verificada uma irregularidade formal essencial relativa ao comprovativo documental habilitante, cujo efeito se...

O título executivo complexo formado nos termos do art. 14º-A, do NRAU/2012 abrange, não apenas o arrendatário, mas também o fiador. Emergindo do próprio contrato de arrendamento que o fiador se vinculou perante o senhorio a pagar as rendas em mora, a execução pode ser instaurada conjuntamente contra o arrendatário e o fiador. (Sumário elaborado pela Relatora)