código processo penal 1929

• Legislação

I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição penal, quer a jurisdição civil, podem...

• Diário da República

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I - Ainda que o actual art. 729.º do Cód. Proc. Civil, no caso da execução se fundar em sentença, permita que se deduza oposição com base em “qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documentos”, a aplicação desde normativo à execução que tenha como base decisão proferida em...

• Diário da República

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Requerida a abertura da instrução contraditória ao abrigo do n.º 2 do artigo 391.º do Código de Processo Penal de 1929, na redacção do Decreto-Lei n.º 377/77, não caduca o efeito de interrupção da prescrição que ocorrera nos termos do artigo 120.º, n.º 1, do Código Penal de 1982 (Edição/Visualização de Notas Pessoais

I - A dedução pelo Ministério Público de acusação contra o réu, num processo de querela, a que era aplicável o disposto no artigo 29º e segs. do Código de Processo Penal de 1929 e no artigo 12º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, é um acto de promoção da liquidação da dívida nos termos e com os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 306º do Código Civil. II - As deficiências,...

A sanidade ou insanidade mental do reu (artigo 125 a Codigo de Processo Penal 1929) integre materia de facto, de exclusiva competencia das instancias (artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929).

I - O requerimento de abertura de instrução pressupõe que o assistente considere que, em face dos indícios recolhidos durante o inquérito, se podia e devia ter imputado a um arguido determinado a prática de factos que o responsabilizavam criminalmente. II - Não permitindo as diligências efectuadas durante o inquérito determinar, nomeadamente, a identidade do agente de um crime que se considera

I - No que diz respeito a constitucionalidade dos regimes de julgamento penal de arguidos ausentes, o Tribunal Constitucional tem tido uma orientação jurisprudencial uniforme e pacifica, tendendo a considerar inconstitucionais as normas que permitem o julgamento de arguidos não presentes na audiencia, quer no que toca ao Codigo de Processo Penal de 1929, quer no que toca ao Codigo de Justiça...

I - O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não viola de modo algum o artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois este artigo não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à motivação das decisões de facto em processo penal. II - Também não ofende o artigo 205 n. 4 da Constituição da República. III - É a lei ordinária que regula em que casos e de que modo é que

I - O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não viola de modo algum o artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois este artigo não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à motivação das decisões de facto em processo penal. II - Também não ofende o artigo 205 n. 4 da Constituição da República. III - É a lei ordinária que regula em que casos e de que modo é que

O despacho saneador, em processo penal, não estabelece caso julgado relativamente as questões apuradas nos termos do artigo 390 do Codigo de Processo Penal de 1929, podendo renovar-se posteriormente o seu conhecimento - artigo 140 do Codigo de Processo Penal de 1929.

O despacho saneador, em processo penal, não estabelece caso julgado relativamente as questões apuradas nos termos do artigo 390 do Codigo de Processo Penal de 1929, podendo renovar-se posteriormente o seu conhecimento - artigo 140 do Codigo de Processo Penal de 1929.

I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, o incidente de alienação mental era processado por apenso no qual se enxertava um processo especial de segurança para eventual aplicação de medidas de segurança. II - Iniciado esse apenso no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 e considerando o disposto no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, nos termos do qual os...

I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, o incidente de alienação mental era processado por apenso no qual se enxertava um processo especial de segurança para eventual aplicação de medidas de segurança. II - Iniciado esse apenso no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 e considerando o disposto no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, nos termos do qual os...

I - Em face de declarações e depoimentos recolhidos em autos redigidos por súmula, em que as afirmações de confirmação ou negação dos factos denunciados surgem completamente descontextualizados, o que lhes retira quase por completo a força de convencimento, não se pode sustentar a prevalência da versão dos factos apresentada pelo assistente e pela sua esposa sobre a versão apresentada pelo...

I - Com as alterações introduzidas nos artigos 518 e 525 do Codigo de Processo Penal de 1929 pelo artigo 9 do decreto-lei n. 605/75 de 3 de Novembro, os tribunais da Relação passaram a conhecer de facto e de direito nos recursos interpostos das decisões proferidas pelos juizes da 1 instancia e das decisões finais dos tribunais colectivos, advindo assim para eles poderes acrescidos de cognição em...

Competia ao Supremo Tribunal de Justiça na vigência do Código de Processo Penal de 1929, acatar a matéria de facto que as instâncias deram como provada, aplicando o regime jurídico que julgue mais adequado - artigo 729 do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 1, parágrafo único, do Código de Processo Penal de 1929.