código processo penal 1929

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição penal, quer a jurisdição civil, podem...

    ... da Comarca do Baixo Vouga corre termos o processo comum singular nº 35/07.2JACBR onde é arguida ...Penal, e pela prática de um crime de falsidade ...82º, n.º 3 do Código de Processo Penal". 2 – Salvo o devido ...
  • Acórdão n.º 6/97, de 07 de Abril de 1997
    Acórdão n.º 6/97 Processo n.º 41 706. - Acordam na Secção Criminal do ... veio, nos termos do artigo 668.º do Código de Processo Penal de 1929, por considerar existir ...
  • Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
    Assento n.º 10/2000 Processo n.º 87/2000, 3.' Secção. - Acordam no ... termos do artigo 437.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, do Acórdão proferido por tal ...
  • Acórdão nº 51/15.0YUSTR.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I - Ainda que o actual art. 729.º do Cód. Proc. Civil, no caso da execução se fundar em sentença, permita que se deduza oposição com base em “qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documentos”, a aplicação desde normativo à execução que tenha como base decisão proferida em...

    ... que, por se encontrar ínsito no “processo de declaração”, necessitaria de adaptações ... os efeitos do artigo 30.°, n.° 2, do Código Penal, deverá ser declarada a prescrição do ...
  • Acórdão n.º 401/91, de 08 de Janeiro de 1992
    Acórdão n.º 401/91 Processo n.º 205/91 Acordam, em plenário, no Tribunal ... da norma constante do artigo 665.º do Código de Processo Penal de 1929 (na redacção do ...
  • Assento n.º DD62, de 10 de Maio de 1989
    ..., nos termos dos artigos 668.º do Código de Processo Penal de 1929, aqui aplicável, e ...
  • Acórdão nº 041706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1997

    Requerida a abertura da instrução contraditória ao abrigo do n.º 2 do artigo 391.º do Código de Processo Penal de 1929, na redacção do Decreto-Lei n.º 377/77, não caduca o efeito de interrupção da prescrição que ocorrera nos termos do artigo 120.º, n.º 1, do Código Penal de 1982 (Edição/Visualização de Notas Pessoais

    Processo n.º 41706. - Acordam na Secção Criminal do ... veio, nos termos do artigo 668.º do Código de Processo Penal de 1929, por considerar existir ...
  • Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro de 1991
    ... n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, aprovou o Código de Processo Penal e estabeleceu normas para o ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ...ões consta: 1º AA, BB e CC arguidos no processo n.º 171/12.3TAFLG.G1, cujo recurso correu termos na Secção Penal do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, não ... 60.º e 61.º, n.º 3, alínea d), do Código de Processo Penal, e das quais não resulta a ...
  • Acórdão nº 1269/2002-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2005

    I - A dedução pelo Ministério Público de acusação contra o réu, num processo de querela, a que era aplicável o disposto no artigo 29º e segs. do Código de Processo Penal de 1929 e no artigo 12º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, é um acto de promoção da liquidação da dívida nos termos e com os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 306º do Código Civil. II - As deficiências,...

    ...foi julgado, no âmbito do processo de querela n. ° 103/95.1TCLSB da 4ª Vara ...Código Penal de 1982 (acusação provisória de 20/10/94 ...
  • Acórdão nº 040039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990

    A sanidade ou insanidade mental do reu (artigo 125 a Codigo de Processo Penal 1929) integre materia de facto, de exclusiva competencia das instancias (artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929).

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: INDEFERIMENTO. Área Temática: DIR ... ou insanidade mental do reu (artigo 125 a Codigo de Processo Penal 1929) integre materia de facto, ...
  • Acórdão nº 4018/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2005

    I - O requerimento de abertura de instrução pressupõe que o assistente considere que, em face dos indícios recolhidos durante o inquérito, se podia e devia ter imputado a um arguido determinado a prática de factos que o responsabilizavam criminalmente. II - Não permitindo as diligências efectuadas durante o inquérito determinar, nomeadamente, a identidade do agente de um crime que se considera

    ... 1 - No termo da fase de instrução do processo n.° 6615/02.5TDLSB, a srª juíza proferiu o ...ão previsto e punido pelo artigo 270° do Código Penal e de um crime de burla previsto e punido ...
  • Acórdão nº ACTC00007580 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 1997

    I - No que diz respeito a constitucionalidade dos regimes de julgamento penal de arguidos ausentes, o Tribunal Constitucional tem tido uma orientação jurisprudencial uniforme e pacifica, tendendo a considerar inconstitucionais as normas que permitem o julgamento de arguidos não presentes na audiencia, quer no que toca ao Codigo de Processo Penal de 1929, quer no que toca ao Codigo de Justiça...

  • Acórdão nº 98P447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não viola de modo algum o artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois este artigo não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à motivação das decisões de facto em processo penal. II - Também não ofende o artigo 205 n. 4 da Constituição da República. III - É a lei ordinária que regula em que casos e de que modo é que

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... Sumário : I - O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não viola de modo ...
  • Acórdão nº 98P447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não viola de modo algum o artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois este artigo não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à motivação das decisões de facto em processo penal. II - Também não ofende o artigo 205 n. 4 da Constituição da República. III - É a lei ordinária que regula em que casos e de que modo é que

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... Sumário : I - O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não viola de modo ...
  • Acórdão nº 0010042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2001

    I - O despacho que designa dia para julgamento, nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987, equivale ao despacho equivalente ao de pronúncia, no Código de Processo Penal de 1929. II - Comparando as disposições contidas nos artigos 390 e 391 do Código de Processo Penal de 1929 e nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987, não se encontram diferenças...

  • Acórdão nº 0010042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2001

    I - O despacho que designa dia para julgamento, nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987, equivale ao despacho equivalente ao de pronúncia, no Código de Processo Penal de 1929. II - Comparando as disposições contidas nos artigos 390 e 391 do Código de Processo Penal de 1929 e nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987, não se encontram diferenças...

  • Acórdão nº 041594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

    O despacho saneador, em processo penal, não estabelece caso julgado relativamente as questões apuradas nos termos do artigo 390 do Codigo de Processo Penal de 1929, podendo renovar-se posteriormente o seu conhecimento - artigo 140 do Codigo de Processo Penal de 1929.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... Sumário : O despacho saneador, em processo penal, não estabelece caso julgado relativamente ...ões apuradas nos termos do artigo 390 do Codigo de Processo Penal de 1929, podendo renovar-se ...
  • Acórdão nº 041594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

    O despacho saneador, em processo penal, não estabelece caso julgado relativamente as questões apuradas nos termos do artigo 390 do Codigo de Processo Penal de 1929, podendo renovar-se posteriormente o seu conhecimento - artigo 140 do Codigo de Processo Penal de 1929.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... Sumário : O despacho saneador, em processo penal, não estabelece caso julgado relativamente ...ões apuradas nos termos do artigo 390 do Codigo de Processo Penal de 1929, podendo renovar-se ...
  • Acórdão nº 041039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991

    I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, o incidente de alienação mental era processado por apenso no qual se enxertava um processo especial de segurança para eventual aplicação de medidas de segurança. II - Iniciado esse apenso no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 e considerando o disposto no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, nos termos do qual os...

    ... do Supremo Tribunal de Justiça: Em processo de querela, em curso, então, pela comarca de ... processado a sombra dos dispositivos do Codigo de Processo Penal de 1929. Prosseguindo o mesmo ...
  • Acórdão nº 041039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1991

    I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, o incidente de alienação mental era processado por apenso no qual se enxertava um processo especial de segurança para eventual aplicação de medidas de segurança. II - Iniciado esse apenso no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 e considerando o disposto no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, nos termos do qual os...

    ... do Supremo Tribunal de Justiça: Em processo de querela, em curso, então, pela comarca de ... processado a sombra dos dispositivos do Codigo de Processo Penal de 1929. Prosseguindo o mesmo ...
  • Acórdão nº 98P118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - Se o S.T.J. anulou, unicamente, a decisão recorrida e determinou a repetição do julgamento, com o objectivo inequívoco de, ampliando a matéria de facto, o Colectivo de 1. instância emitir pronúncia sobre um facto específico, este, independentemente de se ter ou não verificado, entretanto, alteração da sua composição, não estava autorizado a repetir toda a prova e a conhecer, novamente, de...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ...1, e 668, n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil). II - No domínio do Código ...
  • Acórdão nº 039812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1989

    Não havendo reus presos, nem se sabendo qual a sede de associação criminosa, o tribunal competente sera, face ao artigo 47 do Codigo Processo Penal de 1929, aquele que primeiro tomar conhecimento da infracção.

    ...PENAL. Legislação Nacional: CP886 ART263. CP82 ... competente sera, face ao artigo 47 do Codigo Processo Penal de 1929, aquele que primeiro tomar ...
  • Acórdão nº 0010190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000

    O despacho que designa dia para o julgamento, nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987, equivale ao despacho de pronúncia, no Código de Processo Penal de 1929, e a sua notificação ao arguido interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos dos artigos 119 n.1 alínea b) e 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982.

  • Acórdão nº 0010190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000

    O despacho que designa dia para o julgamento, nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987, equivale ao despacho de pronúncia, no Código de Processo Penal de 1929, e a sua notificação ao arguido interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos dos artigos 119 n.1 alínea b) e 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982.

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