código civil artigo 1041

471 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 638/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
    ... caducidade da adjudicação, como manda o artigo 86º do CCP, e que, por outro lado, a ... na alínea a) do artigo 68º/l daquele Código, na medida em que, como vimos, a ora Recorrida ... apólices de seguros de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho e dos recibos de ... 1041 ...
  • Acórdão nº 13257/15.3T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    O título executivo complexo formado nos termos do art. 14º-A, do NRAU/2012 abrange, não apenas o arrendatário, mas também o fiador. Emergindo do próprio contrato de arrendamento que o fiador se vinculou perante o senhorio a pagar as rendas em mora, a execução pode ser instaurada conjuntamente contra o arrendatário e o fiador. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... 1041.°, n° 1, do CC, bem como a entrega do locado ... artigo n.º 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento ... artigo 1041.º do Código Civil), num total de EUR 24.000,00 ... Pelo ...
  • Acórdão nº 708/11.5TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Da comparação do regime de deserção da instância que resultava dos arts. 291º e 285º do CPC revogado e que consta do art. 281º do atual CPC/2013 resulta que se suprimiu a necessidade da prévia interrupção da instância, mas, em contrapartida, exigiu-se a negligência das partes e a decisão judicial, estas como que “importadas” do anterior regime da interrupção da instância [para...

    ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 269.º e do n.º 1 do artigo 270.º do CPC, a ... Proc. Civil, aplicado ao Proc. do Trabalho ex vi artigo 1º ... , ao abrigo do disposto no artigo 270º do Código de processo Civil, expor e, a final, requerer a ... 1041 e ss. Notifique o Q…, I.P., sito na Av. …, ...
  • Anúncio (extrato) n.º 215/2021
    ... Faz-se saber, nos termos do n.º 1 do artigo 192.º do Código do Procedimento Administrativo, ... 1041 — CRISTINA MARIA BATISTA PAULA PEREIRA FARIA ... de funções na Conservatória do Registo Civil ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
    ... 493.°, n.° 1, do Código Civil, criado por razões de equidade na ... além do prazo de oito dias a que alude artigo 29.° LUC ... II. Sendo pagáveis à vista, ... 1041.° do Código Civil ... RPDC, Junho de 2013, ...
  • Acórdão nº 326/13.3GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime de perigo já que o artigo 291.º do CP não exige como elemento do tipo um dano ou lesão efectiva dos bens jurídicos que tutela, limitando-se a exigir a criação de um perigo para aqueles bens. II - Na subsunção da conduta do agente a qualquer das formas previstas no tipo legal do crime de condução perigosa de veículo rodoviário,...

    ... ículo rodoviário previsto e punido pelo artigo 291 n 1 al. a) do Código Penal, numa pena de 5 ... (artigo 500º, nº 2 do Código de Processo Civil") ...                      \xC2" ... ção de Coimbra de 25/02/1999, Proc.º n.º 1041 ...
  • Acórdão nº 43/15.0T8MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1. – As prescrições dos artigos 316.º e 317.º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. 2. – O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas...

    ... -Lei 231/2009 de 15 de Setembro e ainda artigo 30º nº 2 do Decreto Regulamentar nº 74/07 de 2 ... Proc. Civil ... Citada, veio a ser deduzida contestação, ... acordo com o artigo 317º, alínea a) do Código Civil ... –Também os juros de mora que foram ... COSTA, Direito das Obrigações, 8ª ed., 1041 ... Aliás, para MANUEL DE ANDRADE, Teoria ...
  • Acórdão nº 2931/18.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
    ... toda a vida à actividade da construção civil, como profissão, e exercia-a enquanto corriam os ... integram a previsão da alínea b) do artigo 317º do Código Civil citado preceito, na medida ... COSTA, Direito das Obrigações, 8ª ed, 1041 ... Aliás, para MANUEL DE ANDRADE, Teoria ...
  • Acórdão nº 19477/16.6T8SNT-F.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - Não há contradição jurisprudencial (tendo em vista a admissibilidade dum recurso de revista) entre o acórdão fundamento que revogou a decisão de rejeitar imediatamente um recurso, por as suas conclusões serem complexas, e o acórdão recorrido que, perante as conclusões complexas do recurso, realizou a síntese de tais conclusões e conheceu do objeto de tal recurso. II - Estamos, é certo, em...

    ... a dar cumprimento ao n.º 3 do mesmo artigo, ou seja, a convidar os Recorrentes a ... uma formalidade legal que a lei processual civil impõe, sancionada com a nulidade processual, ... n.º 1041/12.0TBGMR-I.G1.S1 9. A possibilidade de as ... nos termos dos artigos 686.º e 687.º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele ...
  • Acórdão nº 26/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2022

    I - Nos presentes autos de revisão de decisão proferida em processo disciplinar, de forma a assegurar o cabal cumprimento do acórdão proferido pela Grande Chambre do TEDH, que julgou ter havido violação do direito da autora a um processo equitativo, do direito da autora de acesso a um tribunal independente e imparcial e, em particular, do direito da autora a uma audiência pública, seria imperioso

    ... 1041/14) e 16.11.2020 (Acórdão n.º 640/2020, Proc ... artigos 66.º e s. do CPTA, ex vi do artigo 169.º do EMJ) ... As partes têm capacidade e ... Anteriormente ao Código", o que sucedia (embora não se tratasse de posiç\xC3" ... seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação ...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ... em quaisquer dos fundamentos referidos no artigo 1083.º do Código Civil, deve o réu ser ... a), 1041"°, 1042°, 1048°, 1083°, n°s 2 e 3 e 1084°, n\xC2" ...
  • Acórdão nº 319/06.7TASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    I - Quando o meio de prova proibido é o único que permite a prova de determinado facto, o Tribunal da Relação, conhecendo de recurso interposto, pode/deve sanar a nulidade. II - Mas sempre que o tribunal da 1.ª instância funda a sua convicção, conjuntamente, em meios de prova proibidos e em meios de prova válidos, só ele está em condições de voltar a decidir com base nos meios de prova legais,...

    ... por negligência, previsto e punível pelo artigo 148º n.º1 e n.º 3 do Código Penal, com ... , deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, peticionando a sua condenação ... 1041-1053 e esclarecimento de fls. 1219; Prova ...
  • Acórdão nº 02328/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
    ... nº 43/76 de 20/01, na redação do seu artigo" 1º reconheceu o direito à reparação aos cidad\xC3" ... Processo Civil, bem como os artigos 44° e 46° da Lei 174/99, ... efeitos dos artigos 121.º e 122..º do Código do Procedimento Administrativo, através do ... 1041/07.2TBCNT.C1: “O uso, pela Relação, dos ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... e p. pelo disposto no artigo" 86º da Lei nº 5/2006 e, bem assim, na condenaç\xC3" ... Foi violada a norma do artº 127º do Código de Processo Penal ... Nestes termos e nos ... profissionais na área da construção civil ... Quando tinha catorze/quinze anos de idade o ... 1041 a 1042 v°, auto de apreensão de objetos ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012
    ... vistos nos n.os ... 6 e 7 do artigo 70.º da Lei n. 2/2008, de 14 de ... janeiro, ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- ... lho, em lei especial e as relativas ... Artigo 4.º ... Seguro de responsabilidade civil ... 1 — Sem prejuízo das obrigações que ... 104 1041 10411 Produção de óleos e gorduras animais ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ...    (A referência à alínea c) ... Colabora com as autoridades de proteção civil" em articulação com o sistema integrado de opera\xC3" ... 887, 891, 894, 923, 1017, 1041, 1042, 1058, 1072, 1078, 1091, 1097 a 1099, 1106, ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2013
    ... dos medicamentos, e revoga a Portaria n.° 1041-A/2010, de 7 de outubro Declaração de ... controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua ... n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.°, n.° 1, da Lei n.° 100/97, de 13 de ... Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ...
  • Acórdão nº 00063/15.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    1-O facto de no despacho saneador o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre os fundamentos invocados pelos réus para sustentarem a exceção da ilegitimidade passiva dos 2.º, 3.º e 4.º réus, limitando-se a decidir em termos tabelares que todas as partes detinham legitimidade, não impede o seu conhecimento ulterior pelo Tribunal. 2- As promoções no Exército não visam, em primeira linha, a...

    ... sofridos, a título de responsabilidade civil extracontratual ... 1.2. Citados para o efeito, ... -á lançar mão do disposto no n.º 6, do artigo 92º do Código de Processo nos Tribunais ... vertido nas Portarias n.º 1019/2014 a 1041"/2014, publicadas no Diário da República, 2.ª s\xC3" ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... º n.ºs 1 e 3 e 150.º nº 1, todos do Código Penal, na pena de 195 (cento e noventa e cinco ... » - «Absolvo do pedido de indemnização civil a G… Companhia de Seguros …». ([2]) *** 1.2 ... no nº 3 e respetivas alíneas e nº 4 do artigo 412º, do Código de Processo Penal, impondo-se ... 1041/1042 e 1064/1065, quer pelo depoimento da ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... 75.º e 76.º do Código Penal, na pena de 11 (onze) anos de prisão; e) o ... da interpretação normativa do artigo 127.º do Código Processo Penal, acolhida na ... nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil, 14. considerando e com o devido respeito, que ... ; RDE5; e, ainda, no teor das sessões 1035, 1041, 1046, 1074, 1087, 1091, 1149, 1154, 1156, 1159, ...
  • Acórdão nº 2099/20.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2021

    I – A aferição da competência em razão da matéria é feita pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido), independentemente do seu mérito, e os respetivos fundamentos (causa de pedir). II – A competência assiste aos tribunais administrativos e fiscais numa ação em que o pedido...

    ... a quantia de 738,55€ (melhor descrita no artigo 112.º); b) Na qualidade de animadora e de ... c) A quantia de 11.003,37€ , a título das 1041 horas de trabalho que a autora prestou para o ... º, 98º, 99º e 576º, nº2, todos do C.P.Civil, julgando-se procedente a excepção dilatória ... – artigos 635º/4 e 639º/1/2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável “ex vi” ...
  • Acórdão nº 1301/11.8 TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo  exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais  do inquilino que, ao entregar as...

    ... andares, inscrito na matriz urbana sob o artigo" ... , com Alvará de licença de utilização n° \xE2" ... , o disposto nos artigos 1041º, nº 1, do código Civil e 615º nº 1, als. c), d) e e), do Código ... /04 - 7.ª Secção: - O n.º 1 do art.º 1041" do CC concede ao locador o direito à indemnizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...

    ... artigo 52 da matéria assente para o seguinte: “52. A ... do Tribunal da Relação do Porto, Processo: 1041/12.0TVPRT.P1 de 28-10-2015 ... LXXXVIII. De ... dos art.ºs 609.º n.º2 e 610.º do C.P.Civil, o que se requer ... Da condenação do ... 812º, nº1, do Código Civil, pressupõe que esta seja manifestamente ...
  • Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...

    ... - Foi violado o artigo 43.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal ... plasmado no artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil, segundo o qual “[n]a fixação do sentido e ... n.º 345/15, proc. n.º 1041 ...
  • Acórdão nº 8952/18.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    1. Nos termos previstos no n. º5 do art.º 10.º, da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, a fotocópia certificada da ata que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão constitui título executivo. 2. É da responsabilidade dos respetivos proprietários ou comproprietários de...

    ... , observando as formalidades prescritas no artigo 11º da Lei 91/95 ... 10º - Provam, ... P. Civil em vigor, constata-se que as questões essenciais ... aos embargantes, que terá o número 1041, com a área de 539,00 m2 e com a STPL de 257,80, ... , Paulo Pimenta e Pires de Sousa, in “Código de Processo Civil Anotado”, Almedina, 2018, ...

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