código civil artigo 1041

418 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 1996/12.5TBFAF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1) Atendendo à qualidade e valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ, só razões muito ponderosas poderão justificar desvios de interpretação das normas jurídicas em causa; 2) O Acórdão Uniformizador nº 4/2014 de 20/03/2014 ao conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a...

    ... sob o nº (..) e inscrito na matriz sob o artigo (..), nos termos que melhor constam de fls. 54 e ..., pela ordem prevista no artigo 48.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ...*C) Foi proferida nova sentença (fls. 1006-1041 vº), onde se decidiu: I. Julgar totalmente ...do Código Civil". 7. Todavia, como resulta dos autos, os mesmos n\xC3"...
  • Acórdão nº 45740/06.6YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1) Dissolvido o casamento por divórcio antes da penhora de bens comuns levada a cabo numa execução movida apenas contra um dos ex-cônjuges por dívida da sua exclusiva responsabilidade, podem ser deduzidos embargos pelo ex-cônjuge não executado se o mesmo não tiver sido citado na execução, nos termos e para do artigo 825.º do CPC. 2) Apesar de, no artigo 825.º, n.º 1, do CPC, se aludir apenas à...

    ...ção (SE), nos termos e para os efeitos do artigo 119° do Código de Registo Predial, que tinham ...P. Civil, pelo que, deve ser concedido provimento ao ... Já no artigo 1041.° da versão original do CPC de 39 se previa a ...
  • Acórdão nº 1302/06.TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar erros pontuais na apreciação da matéria de facto e não converter a reapreciação da prova produzida na 1.ª instância na realização de um novo julgamento ex novo. 2. No regime de separação de bens,...

    ... matéria de facto que deu como provados os artigo 21.° e 22.°; XIII. Os trabalhos realizados são ... de razão, o disposto no artº 7º do Código do Registo Predial. São termos em que, ...de Proc. Civil.  b) As conclusões do Apelante são ..., no Acórdão de 23/02/2011 (Apelação nº 1041/05.7TBLRA.C1)[6], evidenciou que os artºs 712.º ...
  • Acórdão nº 00013/19.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2019

    I-A fim de avaliar o decretamento, ou não, da providência requerida, o Tribunal a quo analisou os critérios de que a lei faz depender a concessão de uma providência deste tipo; I.1-face ao disposto no artº 120º/1 do CPTA, só perante a verificação destes dois requisitos materiais é que a providência requerida poderá ser decretada: existência de fundado receio da constituição de uma situação de...

    ... Assim, e atendendo ao disposto no nº 5 do artigo 118º do CPPA “Mediante despacho fundamentado, ....° da CRP, e bem assim o art.º 167.º do Código do Procedimento Administrativo, a Cláusula E.3., ...ção livre (art.ºs 396º do Código Civil e 655º, n.º 1 do Código de Processo Civil, ex ...1041/07.2TBCNT.C1 adiantou: “O uso, pela Relação, ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ... por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio ... das forças de segurança e proteção civil, nomeadamente ambulâncias e carros de ... regulamento, em conformidade com o Código de Expropriações; b ) Os proprietários que ...do), 34. . . . . . . . . . . . . . . . 1041 Edifício de Habitação . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 113/11.3JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática das condutas delituosas, portador de uma perturbação esquizoafectiva, correspondendo em psiquiatria a uma doença grave e com carácter crónico, carecendo de um regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico e, bem assim, que o regime dos estabelecimentos prisionais o afecta negativamente ou que ele perturbará seriamente esse

    ...a) e 177.º, n.º 6, ambos do Código Penal. 2. Realizada a audiência de discussão e ... 7. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2 do CPP, reagiu o recorrente, ... deduzido qualquer pedido de indemnização civil o que em nosso entender afasta qualquer ... muito justamente FIGUEIREDO DIAS (2007: 1041). A diminuição sensível da culpa só tem ...
  • Acórdão nº 460/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Aquilo que a lei considera causa de nulidade da sentença é a falta absoluta de motivação, e já não a motivação deficiente, medíocre ou errada, a qual afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser alterada ou revogada. II - Não obstante o art. 682.º, n.º 2, do NCPC (2013), não permitir que o STJ altere a matéria de facto fixada pela Relação (salvo em caso de ofensa de...

    ...João de Brito sob o artigo …, por o ter adquirido por usucapião; c) - ... 21ª - Pois, nos termos do artigo 79º do Código do Registo Predial /I O registo definitivo ...ão estabelecida no artigo 1268º do Código Civil. 23ª - Pelo que deverá ser considerada nula a ...fls. 1040/1041). Pretendendo a alteração das respostas dadas ...
  • Acórdão nº 231/17.4T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I - No tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos reais de garantia em violação ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 164º do CIRE perfilam-se, na jurisprudência e na doutrina, três vias interpretativas: i) - Como posição maioritária, a que sustenta que a ilicitude decorrente daquelas omissões, em si, não afeta a validade ou eficácia da venda efetuada, apenas constituindo (ou...

    ... 2828, inscrito na respetiva matriz sob o nº 1041. • prédio rústico — pinhal e eucaliptal, ... o disposto nos artigos 824.º e 825.º do Código de Processo Civil. 5 - Se o bem tiver sido dado ..., é aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 833.º do Código de Processo Civil, não só ...
  • Acórdão nº 51/15.0YLPRT.L1 - 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    I - A sentença homologatória da transacção é uma sentença de mérito, porque absorve o conteúdo do negócio jurídico em que se traduz a transacção, condenando e absolvendo nos termos exactamente pretendidos e resultantes das concessões recíprocas das partes em que aquela se traduz. II - Não é do negócio jurídico em que se traduz a transacção que resulta a extinção da instância mas da sentença que

    ... estabelecido no art.º 283.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, as partes podem, em qualquer ...1048º e 1041 do CC). c) Alegou o Autor que, por contrato ... w) Efectivamente, estipula o artigo 824°, n°1, do Código Civil (CC), que “a ...
  • Acórdão nº 33/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ... interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º. 28/82, ... 682.º, n.º 3, e 683.º, n.º 1, do Código de Processo Civil segundo a qual,. «julgando o ... respeito, o seguinte (cf. fls. 1041"): . «A reclamante vem arguir a nulidade do. ac\xC3"...
  • Acórdão nº 00101/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver...

    ... si apresentada ao abrigo do disposto no artigo 276º e seguintes do Código de Procedimento e de ...artigo 707º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 278º, nº 5 do Código do ...de fls. 1041 a 1043 do apenso, o doc. n.º 6 que a Reclamante ...
  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... polícia, inscrito na matriz predial sob o artigo 1..-A, da freguesia da .., descrito na ... mesmas, de acordo com o disposto no artigo 1041.° do CC, assim como o montante dos juros à taxa ... do disposto nos nº 3 do artigo 1083º do Código Civil. 3.Em consequência da produção de ...
  • Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso...

    ... prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos ... pedido formulado, nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do CIVA, no sentido de serem consideradas ... quem tiver das referências ao processo civil constantes do CPPT uma visão dinâmica, isto é, ...1041 a 1043 dos autos. Nesta perspectiva a execução ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...) Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ e ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação (17 M€), em ... contabilidade do T esouro, indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ...894 Despacho 1041 -A/2017, de 19/07, do Secretário de Estado ...
  • Acórdão nº 1512/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2017

    1. No acórdão Ambisig de 26.03.2015 (C-601/13) o Tribunal de Justiça da União Europeia respondeu à questão suscitada no reenvio prejudicial promovido pelo STA no sentido de que o artº 53º nº 1 a) da Directiva 2004/18/CE não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução do contrato,

    ... deve ser declarada numa por violação do artigo 615°, n° l, alínea d), do C.P.C., aplicável ...fls. 39 dos autos no SITAF, e fls. 1041 do processo administrativo ("PA") apenso, para as ... com o modelo constante do anexo l do Código dos Contratos Públicos. Quando a proposta seja ...- Sociedade de Construção Civil, S.A. e a sociedade C.. - Services, Lda., ora ...
  • Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
    ... artigo 76.º da LTC, essa decisão não vincula o ... n.ºs 6 e 7, do Código de Processo Civil (atual artigo 139.º, n.ºs 6 e ... n.º 345/15, Processo n.º 1041/14, 2a Secção, Relator Conselheiro Pedro ...
  • Acórdão nº 01062/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I – O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o...

    ... da dívida exequenda, nos termos do artigo 171.º do CPPT e do n.º 3 do artigo 73.º da ... efectuado em acção de responsabilidade civil, e não no processo de execução de sentenças ....º, n.ºs 1, alínea d) e 4, e 670.º do Código de Processo Civil, na redacção em vigor à ...1041 a 1045, também disponível em ...
  • Acórdão nº 9578/07.7YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2010
    ... das rendas na CGD, face ao disposto no artigo 1048.º do Código Civil. Notificados, os ... Resulta do disposto nos artigos 1042°, 1, e 1041°, 1, do Código Civil, que se o locatário ...
  • Portaria n.º 754/2006, de 02 de Agosto de 2006
    ... 74/2006, de 24 de Março), nomeadamente no artigo 8.o, na alínea h) do artigo 9.o e nos artigos ...Par estabelecimento/curso Código Vagas. DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e ...Direito ............... Engenharia Civil ........... 4033 0153. 41. Gestáo ...50. Cardiopneumologia .......... 4106 1041. 50. 4085 0625. 80. Ortóptica .............. ...
  • Acórdão nº 10074/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    1. A fixação de um preço-base único no caderno de encargos inviabiliza a aplicação do modelo de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa, em que o factor-preço é sub-dividido em dois grupos de sub-factores e escalas de pontuação distintos, de acordo com o objecto do contrato a celebrar, também ele constituído por dois tipos de bens e de prestações de serviço autónomas. 2. Sendo o...

    ...ência prévia, "nos termos previstos no artigo anterior, sendo subsequentemente aplicável o ... respeito, Jorge Andrade da Silva, in "Código dos Contratos Públicos", 1-ed-2009, em ... é fornecido pelo artigo 236º do Código Civil, não pode concluir-se que, tendo manifestado ...1041...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... 1041". O arguido frequentou o sistema escolar até ao 8\xC2"... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...
  • Acórdão nº 2188/15.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 35.º, n.º 5, do NRAU (na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, anterior à Lei n.º 79/2014, de 19-12), o arrendatário deve fazer prova anual dos seus rendimentos perante o senhorio, no mês correspondente àquele em que invocar as circunstâncias reguladas no referido normativo, sob pena de não se poder prevalecer das limitações relativas à atualização do valor...

    ...684º, nº 3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam ... na qual refere que não foi cumprido o artigo 35°, n.º 5, do diploma aplicável, nomeadamente ...ário, por aplicação do disposto no art° 1041° n°1 do Código Civil, já que a ...
  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ...334º do C.Civil. - Os 3 trabalhadores contratados diretamente ...1041 a 1066), que julgou a ação improcedente e ... UMA INCIVIL APLICAÇÃO DO N.º 1, DO ARTIGO 61.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DAS ...) E B), DO NÚMERO 1, DO ARTIGO 478.º DO CÓDIGO DO TRABALHO; 3. A SENTENÇA OBJECTO DO PRESENTE ...
  • Portaria 714-C/2006, de 14 de Julho de 2006
    ... superior público, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 296-A/98;. Considerando o ...Par estabelecimento/curso Código Vagas. Par estabelecimento/curso Código Vagas. ...0130 9081. 20. Engenharias Civil e Mecânica (Preparatórios). 0130 0928. 15. 0130 ...50. Cardiopneumologia ............ 7020 1041. 25. 3063 1135. 90. Radiologia ................ ...
  • Acórdão nº 0184/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - As causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo...

    ... o disposto no art° 12.º n.º 1 e 2, do Código Civil para sustentar a aplicação imediata das ... aqueles que estão enumerados no n.º 1 do artigo, mas antes a proceder à desconsideração ...ofício n.º 1041 de 21.03.2014 e respectivo AR assinado, a fls. ...

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