código civil artigo 1041

471 resultados para código civil artigo 1041

  • Aviso n.º 1327/2022
    ... por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de ... das forças de segurança e proteção civil, ... nomeadamente ambulâncias e carros de ... regulamento, em conformidade com o Código de ... Expropriações; ... b) Os proprietários ... do), 34 ... 1041 Edifício de Habitação ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ... por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de ... das forças de segurança e proteção civil, ... nomeadamente ambulâncias e carros de ... regulamento, em conformidade com o Código de ... Expropriações; ... b) Os proprietários ... do), 34 ... 1041 Edifício de Habitação ...
  • Acórdão nº 113/11.3JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática das condutas delituosas, portador de uma perturbação esquizoafectiva, correspondendo em psiquiatria a uma doença grave e com carácter crónico, carecendo de um regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico e, bem assim, que o regime dos estabelecimentos prisionais o afecta negativamente ou que ele perturbará seriamente esse

    ... a) e 177.º, n.º 6, ambos do Código Penal ... 2. Realizada a audiência de ... 7. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2 do CPP, reagiu o recorrente, ... deduzido qualquer pedido de indemnização civil o que em nosso entender afasta qualquer ... muito justamente FIGUEIREDO DIAS (2007: 1041) ... A diminuição sensível da culpa só tem ...
  • Aviso n.º 1934/2023
    ... termos do n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de ... das forças de segurança e proteção civil, ... nomeadamente ambulâncias e carros de ... regulamento, em conformidade com o Código de ... Expropriações; ... b) Os proprietários ... Montebelo (R. do), 34 ... 1041 Edifício de Habitação ...
  • Acórdão nº 460/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Aquilo que a lei considera causa de nulidade da sentença é a falta absoluta de motivação, e já não a motivação deficiente, medíocre ou errada, a qual afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser alterada ou revogada. II - Não obstante o art. 682.º, n.º 2, do NCPC (2013), não permitir que o STJ altere a matéria de facto fixada pela Relação (salvo em caso de ofensa de...

    ... João de Brito sob o artigo …, por o ter adquirido por usucapião; c) - ... 21ª - Pois, nos termos do artigo 79º do Código do Registo Predial /I O registo definitivo ... ão estabelecida no artigo 1268º do Código Civil ... 23ª - Pelo que deverá ser considerada ... fls. 1040/1041) ... Pretendendo a alteração das respostas ...
  • Acórdão nº 231/17.4T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I - No tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos reais de garantia em violação ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 164º do CIRE perfilam-se, na jurisprudência e na doutrina, três vias interpretativas: i) - Como posição maioritária, a que sustenta que a ilicitude decorrente daquelas omissões, em si, não afeta a validade ou eficácia da venda efetuada, apenas constituindo (ou...

    ... 2828, inscrito na respetiva matriz sob o nº 1041 ... • prédio rústico — pinhal e ... o disposto nos artigos 824.º e 825.º do Código de Processo Civil ... 5 - Se o bem tiver sido ... , é aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 833.º do Código de Processo Civil, não só ...
  • Acórdão nº 51/15.0YLPRT.L1 - 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    I - A sentença homologatória da transacção é uma sentença de mérito, porque absorve o conteúdo do negócio jurídico em que se traduz a transacção, condenando e absolvendo nos termos exactamente pretendidos e resultantes das concessões recíprocas das partes em que aquela se traduz. II - Não é do negócio jurídico em que se traduz a transacção que resulta a extinção da instância mas da sentença que

    ... estabelecido no art.º 283.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, as partes podem, em qualquer ... 1048º e 1041 do CC) ... c) Alegou o Autor que, por contrato ... w) Efectivamente, estipula o artigo 824°, n°1, do Código Civil (CC), que “a ...
  • Acórdão nº 33/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ... interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º ... 682.º, n.º 3, e 683.º, n.º 1, do Código de Processo Civil segundo a qual, ... «julgando ... respeito, o seguinte (cf. fls. 1041): ... «A reclamante vem arguir a nulidade do ...
  • Acórdão nº 00101/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver...

    ... si apresentada ao abrigo do disposto no artigo 276º e seguintes do Código de Procedimento e de ... artigo 707º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 278º, nº 5 do Código do ... de fls. 1041 a 1043 do apenso, o doc. n.º 6 que a Reclamante ...
  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... polícia, inscrito na matriz predial sob o artigo 1 ... -A, da freguesia da ... , descrito na ... mesmas, de acordo com o disposto no artigo 1041.° do CC, assim como o montante dos juros à taxa ... do disposto nos nº 3 do artigo 1083º do Código Civil ... 3.Em consequência da produção de ...
  • Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
    ... prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos ... pedido formulado, nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do CIVA, no sentido de serem consideradas ... quem tiver das referências ao processo civil constantes do CPPT uma visão dinâmica, isto é, ... 1041 a 1043 dos autos ... Nesta perspectiva a ...
  • Acórdão nº 343/19.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
    ... predial urbana se encontra inscrito sob o artigo ... 36, com início a 1 de Maio de 2017 e ... do disposto no n.º 1 do artigo 567.º do Código do Processo Civil, foram julgados confessados os ... fundamento na redação do n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil que vigorou até Abril de ...
  • Acórdão nº 1512/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2017
    ... deve ser declarada numa por violação do artigo 615°, n° l, alínea d), do C.P.C., aplicável ... fls. 39 dos autos no SITAF, e fls. 1041 do processo administrativo ("PA") apenso, para as ... com o modelo constante do anexo l do Código dos Contratos Públicos. Quando a proposta seja ... - Sociedade de Construção Civil, S.A. e a sociedade C ... - Services, Lda., ora ...
  • Acórdão nº 01062/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I – O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o...

    ... da dívida exequenda, nos termos do artigo 171.º do CPPT e do n.º 3 do artigo 73.º da ... efectuado em acção de responsabilidade civil, e não no processo de execução de sentenças ... º, n.ºs 1, alínea d) e 4, e 670.º do Código de Processo Civil, na redacção em vigor à ... 1041 a 1045, também disponível em ...
  • Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
    ... artigo 76.º da LTC, essa decisão não vincula o ... n.ºs 6 e 7, do Código de Processo Civil (atual artigo 139.º, n.ºs 6 e ... n.º 345/15, Processo n.º 1041/14, 2a Secção, Relator Conselheiro Pedro ...
  • Portaria n.º 754/2006, de 02 de Agosto de 2006
    ... 74/2006, de 24 de Março), nomeadamente no artigo 8.o, na alínea h) do artigo 9.o e nos artigos ... Par estabelecimento/curso Código Vagas ... DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e ... Engenharia Civil ... Gestáo ...
  • Acórdão nº 9578/07.7YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2010
    ... das rendas na CGD, face ao disposto no artigo 1048.º do Código Civil ... Notificados, os ... Resulta do disposto nos artigos 1042°, 1, e 1041°, 1, do Código Civil, que se o locatário ...
  • Acórdão nº 10074/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    1. A fixação de um preço-base único no caderno de encargos inviabiliza a aplicação do modelo de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa, em que o factor-preço é sub-dividido em dois grupos de sub-factores e escalas de pontuação distintos, de acordo com o objecto do contrato a celebrar, também ele constituído por dois tipos de bens e de prestações de serviço autónomas. 2. Sendo o...

    ... ência prévia, "nos termos previstos no artigo anterior, sendo subsequentemente aplicável o ... respeito, Jorge Andrade da Silva, in "Código dos Contratos Públicos", 1-ed-2009, em ... é fornecido pelo artigo 236º do Código Civil, não pode concluir-se que, tendo manifestado ... 1041 ...
  • Acórdão nº 97/05.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    1) Para que se verifique o abuso de direito é necessário que o direito exista e seja legítimo, mas que o seu exercício seja feito em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito; 2) Se o apelante entende que o direito não existe, não pode invocar o seu exercício abusivo, dado que, para este fim, não o poderia negar ou, pelo menos, teria de,...

    ... P. Civil encontra o seu fundamento a final na relativa ... extinto artigo 46.º, do C.P.C. e atual artigo 703.º, do ... artigos 405º e 406º, do Código Civil - fixou-se a taxa de juro que terá de ser ... neste sentido Ac. TRP, no processo nº 1041/10.5TBMCN, datado de 03-07-2012, disponível in ...
  • Acórdão nº 2188/15.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 35.º, n.º 5, do NRAU (na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, anterior à Lei n.º 79/2014, de 19-12), o arrendatário deve fazer prova anual dos seus rendimentos perante o senhorio, no mês correspondente àquele em que invocar as circunstâncias reguladas no referido normativo, sob pena de não se poder prevalecer das limitações relativas à atualização do valor...

    ... 684º, nº 3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam ... na qual refere que não foi cumprido o artigo 35°, n.º 5, do diploma aplicável, nomeadamente ... ário, por aplicação do disposto no art° 1041° n°1 do Código Civil, já que a ...
  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
    ... 334º do C.Civil ... - Os 3 trabalhadores contratados ... 1041 a 1066), que julgou a ação improcedente e ... UMA INCIVIL APLICAÇÃO DO N.º 1, DO ARTIGO 61.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DAS ... ) E B), DO NÚMERO 1, DO ARTIGO 478.º DO CÓDIGO DO TRABALHO; 3. A SENTENÇA OBJECTO DO PRESENTE ...
  • Acórdão nº 01481/20.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023

    I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que já tinha sido tributado...

    ... , assim, violado as normas previstas no artigo 51.º do Código do IRC e artigo 10.º, n.º 2, ... , nos processos n.ºs 1970/09.9BELRS e 1041/07.2BELRS ... f-Contrariamente ao entendimento ... vistos legais (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário), ...
  • Portaria 714-C/2006, de 14 de Julho de 2006
    ... superior público, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 296-A/98; ... Considerando ... Par estabelecimento/curso Código Vagas ... Par estabelecimento/curso Código Vagas ... Engenharias Civil e Mecânica (Preparatórios) ... Estudos Europeus ...
  • Despacho n.º 8628/2022
    ... , 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações: ... 1 — Declaro a ... termos do artigo 18.º do Código das Expropriações ... 4 — ... ção Civil, Unipessoal, L.da ... Estrada da Serra ... 1039 -41045,25 -75118,99 ... 1041 -41048,54 -75121,82 ... 1014a -41054,21 -75124,93 ...
  • Acórdão nº 0184/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
    ... o disposto no art° 12.º n.º 1 e 2, do Código Civil para sustentar a aplicação imediata das ... aqueles que estão enumerados no n.º 1 do artigo, mas antes a proceder à desconsideração ... ofício n.º 1041 de 21.03.2014 e respectivo AR assinado, a fls ...

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