código civil artigo 1041

418 resultados para código civil artigo 1041

  • Portaria n.º 970/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... 74/2006, de 24 de Março), nomeadamente no artigo 8., na alínea h) do artigo 9. e nos artigos 14. ...Estabelecimento de ensino/curso Código Vagas. Escola Superior de Actividades ...Ciências de Engenharia - Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . 4091 4091. 1041 1169. 40 40. Enfermagem (entrada no 2. semestre) ...
  • Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
    ... a que se alude no art.º 802.° n.º 2 do Código C., não tem, , a nosso ver aplicação no ... prédio (artº 1022 e 1023 do Código Civil). De harmonia com o princípio emptio non tollit ... do seu começo – purgatio morae (artº 1041 nº do Código Civil); de outro, findo aquele ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[16]. Na verdade, a violação de um dever – ...
  • Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... a que se alude no art.º 802.° n.º 2 do Código C., não tem, , a nosso ver aplicação no ... prédio (artº 1022 e 1023 do Código Civil). De harmonia com o princípio emptio non tollit ... do seu começo – purgatio morae (artº 1041 nº do Código Civil); de outro, findo aquele ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[16]. Na verdade, a violação de um dever – ...
  • Acórdão nº 147/13.3TBLNH-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1. A exoneração do passivo restante é um mecanismo que visa um novo começo, um fresh start, por parte do devedor insolvente, que tenha assumido uma conduta pautada pela boa fé e a transparência, assentando, pois, num “pressuposto ético”. 2. Para efeitos do disposto no art. 238º, nº1, d), do CIRE, da apresentação tardia à insolvência não decorre automaticamente a conclusão de que...

    ...2° do Código da Insolvência e da recuperação de Empresas ...ência, nos termos e para os efeitos do artigo seguinte». Conforme refere Catarina Serra, na ...9º do Código Civil, de que “na fixação do sentido e alcance da ...
  • Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I-Fundando-se a ação de resolução do contrato de arrendamento na falta de uso do locado pelo arrendatário por mais de um ano, nos termos do art. 1083, nº 2, al. d), do C.C., deve a ação improceder se apenas se demonstra que o R. deixou de dormir no locado, de aí receber os seus amigos, de aí comer e fazer a sua higiene pessoal, o que ocorre desde data não concretamente apurada; II-Mesmo...

    ... da causa e a indemnização a que alude o artigo 14, nº 2, do NRAU. Contestou o R., excecionando ...(90%) - (artigo 527º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil). (…).” Inconformado, ...II, 5ª d., págs. 1037 a 1041...
  • Acórdão nº 4125/06.0 TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...Civil entender que tem uma duração limitada. II - E exigindo o artº 238º do mesmo código que nos negócios formais a interpretação tenha ... e à indemnização estabelecida no artº 1041° n° l do C. Civil. Para tanto alega, em ... C) Dispõe o número 1 do artigo 117.° do Regime do Arrendamento Urbano que As ...
  • Acórdão nº 4125/06.0 TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
    ...Civil entender que tem uma duração limitada. II - E exigindo o artº 238º do mesmo código que nos negócios formais a interpretação tenha ... e à indemnização estabelecida no artº 1041° n° l do C. Civil. Para tanto alega, em ... C) Dispõe o número 1 do artigo 117.° do Regime do Arrendamento Urbano que As ...
  • Acórdão nº 01645/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005

    Na vigência do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios devidos na sequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, no qual ocorreu erro imputável aos serviços, devem ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil, já que o artigo 24º do Código de Processo Tributário nem estabelece essa taxa, nem, quanto a ela, remete para as leis tributárias.

    ....º 24º e 83º do CPT, art.º 559º do Código Civil e art.º 22º da Constituição da ... conformando com o decidido no recurso n.º 1041"/03, exalta a JUSTIÇA da decisão proferida no Ac\xC3"... juros indemnizatórios e com a natureza do artigo 43.º da Lei Geral Tributária. 9. O art.º 43º, ...
  • Acórdão nº 07/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - Compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competênci

    ... quando em apreço está “responsabilidade civil extracontratual” que, conexamente, envolve ... pessoas colectivas de direito público (artigo 4°, n°1, alínea g), do ETAF). V - Também o ...artigos 66° do Código de Processo Civil e 18° n°1, da LOFTJ e, à ... no Acórdão de 15/02/2011 (Apelação nº 1041/10.5TBGRD.C1). A circunstância de não ser a ...
  • Acórdão nº 07/12 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2012

    I - Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - Compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competênci

    ... quando em apreço está “responsabilidade civil extracontratual” que, conexamente, envolve ... pessoas colectivas de direito público (artigo 4°, n°1, alínea g), do ETAF). V - Também o ...artigos 66° do Código de Processo Civil e 18° n°1, da LOFTJ e, à ... no Acórdão de 15/02/2011 (Apelação nº 1041/10.5TBGRD.C1). A circunstância de não ser a ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
    ... Civil, não vale para o exercício do direito de ...1041.° do CC. . II. O arrendatário que tenha ...409.° do Código Civil e, em consequência, é nula. . ..., o que é confirmado pela epigrafe do artigo “promessa de contrato” e não ...
  • Acórdão nº 440/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Agosto de 2007
    ... a conferên­cia, ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei de Or­gani­za­ção, ... do disposto no n.º 3 do artigo 670.° do Código de Processo Civil, ficou em tempo de arguir ...1041 e seguintes, e o pedido de aclaração de fls. ...
  • Acórdão nº 01582/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    1 . Para efeitos de prescrição, em aplicação do ED/2008 - art.º 7.º, n.º 6 da Lei 58/2008, de 9/9 - apenas se pode levar em consideração o tempo decorrido depois da sua entrada em vigor, na medida em que inexistia norma igual ou semelhante à constante deste ED, traduzindo a norma em causa uma novidade em relação ao ED/84, entretanto revogado. 2 . Não resultando da factualidade provada no processo

    ... processo n.º 55/03-D, por aplicação do artigo 121.º, n.º 3, do CP, e no Acórdão recorrido ...óprio procedimento disciplinar, à luz do Código Penal, que é subsidiariamente aplicável, nos ... 4 e 685.º A, todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts.1.º e 140.º, ambos do ...1041 1044), considerando as atenuantes referidas nos ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Despacho n.º 18079/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...197/99, de 8 de Junho e no artigo 21 n. 2 al. b) dos Estatutos deste Instituto ...2 do Código do Procedimento Administrativo, o presente ...Departamento de Engenharia Civil e Arquitectura Presidente 1385 Fernando António ...1041 Professor Catedrático Carlos Augusto Gomes De ...
  • Acórdão nº 1092/10.0TBLSD-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012

    I - Os promitentes-compradores que vêem a celebração do contrato prometido ser recusada pelo administrador da insolvência, na pendência do respectivo processo, não beneficiam do direito de retenção sobre o imóvel objecto desse contrato e apenas têm direito à restituição do sinal em singelo. II - Para conceder o direito de retenção ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de...

    ...úmero 00529 …, inscrito na matriz sob o artigo 1720 Fracção C se superior a esse valor ... 4ª) Dos cheques de folhas 1037 a 1041, conjugados com o depoimento da testemunha L… e ... os princípios dos artigos 217 e 219 do Código Civil. A inclusão pelo Administrador da ...
  • Acórdão nº 1032/08.6TYLSB.L2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    I - Do facto da lei das sociedades comerciais nada dizer sobre a suspensão da prescrição do direito de indemnização das sociedades contra, designadamente, os seus administradores, não pode concluir-se, de modo algum, que o instituto (da suspensão) é apagado, mas pelo contrário, que é aplicável o regime previsto na lei civil. II -À prescrição do direito de indemnização fundado na...

    ... medida em que aplicou aos autos a norma do artigo 318.°, ai. d), do Código Civil, a qual não é ...1041 1067 consta o seguinte: "b) participação na AA ...
  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...

    . @Capítulo IV Locação. @@Secção I. Disposições gerais. @@@Artigo 1022.° Noção . Locação é o contrato pelo qual uma das partes se ... . @@@@Artigo 1041.° Mora do locatário. 1 - Constituindo-se o locatário em mora, o ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C. 6ª - O contrato de arrendamento ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16]. E foi exactamente ...
  • Acórdão nº 495/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2007
    ...a) e ainda do Artº 428 nº 1 todos do Código de ProcessoPenal” (fls. 1068). 2. Em 12 de Julho ... que me são atribuídos pelo n.º 6 do artigo 75º-Ada LTC, determino que seja notificado o ...1041);. Não é menos verdade que aquele ... Pessoa Vaz in «Direito Processual Civil – do Antigo ao NovoCódigo», Almedina – ...
  • Acórdão nº 643/09.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012

    I – Para proceder ao juízo de qualificação contratual a formular perante a situação concreta e alcançar, eventualmente, a identificação da relação laboral, haverá que interpretar o comportamento declarativo expresso nas estipulações contratuais e, depois, analisar a conduta dos contraentes na execução do contrato, recolhendo do circunstancialismo que envolveu a execução do negócio indícios...

    ...ção do referido contrato nos termos do artigo 184, nº2, do C.T., caso assim não se entenda ...1157.º do Código Civil, as disposições sobre o mandado são ... n.º 238/08.2TTVNG.P1e no Processo n.º 1041/07.2TTVNG.P1, todos desta Relação, sendo o ...
  • Acórdão nº 695/04TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2006

    I. Em processo de expropriação, o pedido pode ser alterado até às alegações a que se refere o artigo 64º do Código das Expropriações, ou nas próprias alegações. II. A servidão non aedificandi não impede que se avalie como terreno apto para construção aquele (donde se destaca a parcela a expropriar) que se vê condicionado pela servidão, quando criada em função da própria estrutura que a impõe e

    ... Guarda, inscrito na matriz predial sob o artigo 1041 da Repartição de Finanças da Guarda, e ...ão, nos termos do artigo 25.º, n.º 2 do Código das Expropriações e deve ser avaliado sob esse ... no artigo 577.° do Código de Processo Civil", preceito este que impõe a indicação do ...
  • Acórdão nº 03465/14.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
    ... do disposto na parte final do número 2 do artigo 6.º, do DL n.º 14/2003, de 30 de março, e na ... do trabalhador – art.º 129º, nº 1 do Código do Trabalho e, também, art.º 89º da Lei nº ... RAFE remete para o artigo 323.º do Código Civil e que, por conseguinte, uma notificação ...
  • Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ..., Viseu, inscrita na matriz urbana sob o artigo 1213. Em data imprecisa de 1995, ao que supõe, ... nos termos e para os efeitos dos artigos 1041.º e 1048.º do Código Civil. Reconvindo, mas, ...
  • Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., Viseu, inscrita na matriz urbana sob o artigo 1213. Em data imprecisa de 1995, ao que supõe, ... nos termos e para os efeitos dos artigos 1041.º e 1048.º do Código Civil. Reconvindo, mas, ...

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