código civil artigo 1041

I – Para proceder ao juízo de qualificação contratual a formular perante a situação concreta e alcançar, eventualmente, a identificação da relação laboral, haverá que interpretar o comportamento declarativo expresso nas estipulações contratuais e, depois, analisar a conduta dos contraentes na execução do contrato, recolhendo do circunstancialismo que envolveu a execução do negócio indícios...

I – Tendo os onerados juntado diversa documentação com as alegações produzidas nos termos do artigo 63º, do Código das Expropriações, isto é, após a avaliação da parcela efectuada na sequência do recurso da decisão arbitral, tal junção é intempestiva, sendo de ordenar o respectivo desentranhamento e devolução ao apresentante. II – A integração da parcela onerada pela servidão...

1. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. 2. A omissão a que se reporta a alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil só ocorre se e quando o juiz tiver que conhecer a

1.- Atenta a gravidade do crime cometido, que as condições de vida do agente não são de molde a antever uma evolução clínica positiva e inexistindo condições para poder ser acompanhado em regime ambulatório, a medida de interna­mento que lhe foi aplicada não é de suspender na sua execução; 2.- Havendo sido anteriormente admitido, por despacho transitado em julgado, o pedido de indemnização civil

1. Não equivale a pagamento de renda o depósito de montante inferior ao da renda devida. 2. Subsistindo rendas anteriores por pagar, o depósito de rendas não faz cessar o direito de resolução do contrato de arrendamento. 3. Não têm valor probatório especial documentos assinados pelo representante da parte que os apresentou em juízo, para fazer prova de factos cujo ónus lhe competia.

1. Os artigos 712.º e 690.º-A do CPC impõem ao recorrente que pretenda a reapreciação da prova por parte da Relação que fundamente a sua discordância em relação ao decidido na 1.ª Instância, que identifique os concretos erros de julgamento da 1.ª Instância, que indique os concretos meios probatórios que foram mal apreciados e que, apreciados do modo pretendido, devem conduzir a decisão diversa,...