código civil artigo 1041

418 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 02386/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008

    I) -É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e outros países para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à redução da taxa de IRC efectuada por uma entidade sedeada nesses países. II) -A verificação ou inverificação daquele pressuposto substantivo assenta na prova da residência da beneficiária a qual no entanto não é...

    ... do disposto, ao tempo dos factos, no artigo 4°, n° 2 e n° 3, ai. d) e no artigo 88°, n° ... Tributário de 20/10/2004, processos n.°s 1041/03,1076/03 e 1076/03, disponível no site da ...Código de Processo Tributário reconheceu de forma ...559°, n.° l, do Código Civil e Portarias nele previstas.). O n.º 10 do ...
  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
    ... Comunidades Europeias: Tendo em conta o artigo 98.º do tratado que institui a CECA, o artigo ... Públicas e dos Industriais da Construção Civil (CICEOPICC).' b) Ao anexo I são aditados os ...14) - Decisão 78/1041/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978 (JO, ...-11, L 663.º-12, L 682.º e L 683.º-1 do Código da Segurança Social; b) As prestações ...
  • Acórdão nº 0438/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... daquelas providências violou o artigo 120°, n° 1, al. b) do CPTA. 4. A douta ...°, n° 1, 483°, n°2 e 487°, nº 1 do Código Civil. 9. E sempre a decisão recorrida, ao ...1028/30 e 1041 do Ac recorrido) que se possa considerar ...
  • Acórdão nº 03B4269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - Como decorre do preâmbulo respectivo, foi intenção do DL 262/83, de 16/6, combater os efeitos desequilibradores da inflação nas relações jurídicas creditícias, nomeadamente na área ou domínio da responsabilidade extracontratual. II - Foi por isso que, em prejuízo, nesse âmbito, da regra in illiquidis non fit mora estabelecida na 1ª parte do nº3º do art.805º C.Civ., a 2ª parte desse...

    ... acção em que se exigia a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a Companhia de ..., 96º, 97º, nº1º, al.a), e 132º ss do Código de Procedimento Tributário, e 32º e 62º do ...Eurico Consciência, rev. e ano cits, 1041-10, que, adiante, citando Vaz Serra, BMJ 84/ 244 ... a contar do dia da constituição em mora (artigo 806º, ns. 1 e 2, do Código Civil). A lei ...
  • Acórdão nº 07S3655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    1. A negligência grosseira corresponde à falta grave e indesculpável, ou seja, à chamada culpa grave que consiste na omissão dos deveres de cuidado que só uma pessoa especialmente negligente, descuidada e incauta deixaria de observar. 2. O facto de uma infracção estradal ser classificada por lei como muito grave ou como grave não é suficiente, só por si, para integrar o conceito de negligên

    ....º 2, 13.° e 146.°, alíneas d) e j) do Código da Estrada. 5 - Tendo em conta que o veiculo ... de negligencia grosseira previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Dec. Lei 143/99, pelo que, ...º 97035005, transferindo a responsabilidade civil" emergente de acidentes de trabalho, pela retribui\xC3"...1041...
  • Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    1. Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às outras por vínculos de reciprocidade ou interdependência. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o...

    ...b) do Código Civil. Termos em que deve o presente recurso ser ... urbana da freguesia de Estoril, pelo artigo provisório P.., com o valor patrimonial de € ...1041 º do Código Civil que, constituindo-se o ...
  • Acórdão nº 161/11 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2011
    ..., foi recusada a aplicação da norma do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, ...º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho), estabelece a criação de um fundo, ..., baseado num regime de responsabilidade civil do empregador tendo em vista a recuperação do ... do STJ de 11 de Maio de 2005, Processo n.º 1041/05; Romano Martinez, Direito do Trabalho, II ...
  • Acórdão nº 0534720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    Um contrato de aluguer de longa duração não está sujeito à disciplina vinculística do arrendamento.

    ... 354/86 de 23 de Outubro; 2- Estabelece o artigo 17° que a empresa de aluguer, como o é a aqui ...do C.Civil, maxime a norma do artigo 436° do mesmo código ...1041° do Código Civil; 23- Já no que concerne à ...
  • Acórdão nº 0450/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2012

    I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas...

    ... Supremo Tribunal Administrativo, sob o nº 1041/09 (1 Secção, 2ª Subsecção). 27. Face aos ... Nos termos do artigo 91 nº 6 da CPTA, requer-se a AMPLIAÇÃO DO ...ÇÃO, nos termos dos artigos 700º do Código do Processo Civil (CPC) e 142°, nº 5, do CPTA. ...
  • Acórdão nº 212/07 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2007
    ...., em cujas alegações sustentaram que o artigo 22.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado ...Código de Processo Civil, que o antecedeu, quando tenha ...n.ºs 1 e 2 do art.º 1041.º do C.C.), mesmo que não tenha alegado a ...
  • Acórdão nº 0388/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005

    I - Em recurso fundado em oposição de acórdãos, o Pleno da Secção não está condicionado pelas decisões adoptadas nos acórdãos em confronto, podendo optar por uma solução jurídica diversa. II - O n. 4 do art. 10º da Lei n. 85/2001, de 4/8, na parte em que manda deduzir à quantia a pagar em execução de julgado anulatório de acto de liquidação de emolumentos a parcela correspondente à...

    ...43° e n. 2 do art. 102°); do Código de Processo Tributário (art. 24° e 83°); do Civil (art. 559°) e da Constituição da República ... juros indemnizatórios e com a natureza do artigo 43° da Lei Geral Tributária. 9. O art. 43°, ...nºs. 1076/03 e 1041/03) e de 17/11/04 (Rec. n. 1040/03). Isto a ...
  • Acórdão nº 16/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2000
    ... à parte que julga constitucional o artigo 1041º do C.Civil", dele vêm interpor recurso, ..., que substituiu o artigo 1098º do Código Civil, por força da revogação operada pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro de 2007
    ...Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... identificam as rubricas através de um código alfabético;. b) Divisóes (segundo nível), que ...1041 Produçáo de óleos e gorduras. 10411 ...42 Engenharia civil. 421 Construçáo de estradas, pontes, túneis, ...
  • Acórdão nº 08255/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012

    I. Constituem pressupostos gerais da tutela cautelar, a adequação, necessidade, utilidade e instrumentalidade da concreta medida cautelar requerida. II. Sendo praticado ato administrativo que determina a não renovação da comissão de serviço no exercício de determinado cargo, carece de tais características a providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo. III. Seria medida...

    ...8º, nº 1, do Código Civil, bem como os 95º nº 2, 120º, nº 1, ... principal, nos termos da alínea a) do artigo 120º, não havendo nesse caso necessidade de ...ção nos autos de providência cautelar nº 1041/11. 8BELSB, a correr termos no Tribunal ...
  • Acórdão nº 181/03.1GAVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...: PROVIDO EM PARTE Legislação Nacional: CÓDIGO" PENAL: ARTIGOS 71º Nº 3, 77º Nº 1 E Nº 2, 78\xC2"...); CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 205º Sumário : I - O caso de concurso por ..., apresentando a motivação de fls.1035 a 1041, que remata com as seguintes conclusões (em ... sectores de mecânica e da construção civil, apresentando um percurso instável, para o que ...
  • Acórdão nº 181/03.1GAVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...: PROVIDO EM PARTE Legislação Nacional: CÓDIGO" PENAL: ARTIGOS 71º Nº 3, 77º Nº 1 E Nº 2, 78\xC2"...); CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 205º Sumário : I - O caso de concurso por ..., apresentando a motivação de fls.1035 a 1041, que remata com as seguintes conclusões (em ... sectores de mecânica e da construção civil, apresentando um percurso instável, para o que ...
  • Acórdão nº 181/03.1GAVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...: PROVIDO EM PARTE Legislação Nacional: CÓDIGO" PENAL: ARTIGOS 71º Nº 3, 77º Nº 1 E Nº 2, 78\xC2"...); CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 205º Sumário : I - O caso de concurso por ..., apresentando a motivação de fls.1035 a 1041, que remata com as seguintes conclusões (em ... sectores de mecânica e da construção civil, apresentando um percurso instável, para o que ...
  • Acórdão nº 181/03.1GAVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Setembro de 2009
    ...: PROVIDO EM PARTE Legislação Nacional: CÓDIGO" PENAL: ARTIGOS 71º Nº 3, 77º Nº 1 E Nº 2, 78\xC2"...); CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 205º Sumário : I - O caso de concurso por ..., apresentando a motivação de fls.1035 a 1041, que remata com as seguintes conclusões (em ... sectores de mecânica e da construção civil, apresentando um percurso instável, para o que ...
  • Acórdão nº 01385/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004

    Na vigência do Código de Processo Tributário, por força do seu artº 24º, aos juros indemnizatórios a que se refere o nº 1 (situação em que, em reclamação graciosa ou processo judicial, fosse determinado que tinha havido erro imputável aos serviços) era aplicável o regime de juros previsto no art. 559.º, n.º 1, do Código Civil e Portarias nele previstas enquanto que aos juros indemnizatórios...

    ....º 24º e 83º do CPT, art.º 559º do Código Civil e art.º 22º da Constituição da ... juros indemnizatórios e com a natureza do artigo 43.º da Lei Geral Tributária. 9. O art.º ...acórdãos de 20-10-2004 Rec. Nº 1041-03, Rec. Nº 1042-03 e Rec. Nº 1076-03) por ...
  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Na interpretação restritiva do Assento de 19/4/1989, publicado no DR, I Série, de 2/6/1989, hoje com valor de acórdão de uniformização de jurisprudência, serão púbicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público e tenham por objectivo a satisfação de interesses colectivos de certo grau de relevância. II - Se o reconhecimento da dominialidade pública...

    ...684º, nº3 e 690º, nº1, do Código de Processo Civil 685º-A, nº1, ambos do Código ... m2, e inscrito na matriz rústica sob o artigo 598º, sito no …, concelho de Gondomar, e, pelo ...fls. 960 a 987. [5] Cfr. fls. 1011 a 1041...
  • Acórdão nº 00259/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2005

    1. Na vigência do artº 83º, nº 4 do CPT, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 7/96, de 7 de Fevereiro, os juros indemnizatórios contam-se à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do pagamento do imposto devido, sem atender às sucessivas e posteriores variações daquela taxa. 2. Se, anulada uma liquidação, foram calculados juros indemnizatórios sobre todo o montante da...

    ...559º do Código Civil; 5ª Conforme explica o Ilustre Conselheiro ...ção emolumentar prevista no referido artigo 10, n.°4, no valor € 75.572,69, requereu, em ... do STA, de 8.10.03 - Recursos nºs 1040/03, 1041/03, 1076/03, de 29.10.03 -Recurso nº 1183/03 e ...
  • Acórdão nº 119/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2006

    I- As formalidades previstas para o depósito nos art.º 23º do RAU visam facilitar a identificação do depósito, a sua finalidade, o beneficiário e o controlo do seu levantamento. II- O facto do depósito não ter sido efectuado em impresso próprio da CGD, não suprime o direito dos réus de fazer caducar o direito dos autores à resolução do contrato de arrendamento.

    ... realizado em conformidade com o exigido no artigo 23.º do Regime de Arrendamento Urbano. De ...e 1041°. nº. I do Código Civil; G - Nomeadamente, por ...
  • Acórdão nº 0324057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2003

    Um contrato de arrendamento para comércio celebrado por escrito particular em Setembro de 1990 é apenas anulável a pedido do locatário, nos termos do n.3 do artigo 1029 do Código Civil então em vigor, não se aplicando o disposto no artigo 286 do mesmo diploma.

    ...Arts.1029º, alínea b), do Código Civil, e 81°, alínea f), do Código de ...ção referida e fixada naquele artº 1041°, nº1, do Código Civil, a sentença recorrida, ...
  • Acórdão nº 324/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2007

    I - Constitui entendimento dominante na jurisprudência que a previsão do artº 64º, nº 1, al. h), do RAU, tem subjacente o desiderato de evitar, por um lado, a desvalorização do locado (resultante da degradação motivada pelo encerramento do local), e, por outro lado, permitir o lançamento no mercado locativo de todos os espaços susceptíveis de ocupação por terceiros. II - Para que possa ter

    ... da indemnização legal prevista no artº 1041 do C. Civil. 2. Na sua contestação, o réu ... que, por força de quanto se dispõe no artigo 813 do Código Civil, ficou o mesmo constituído ...
  • Acórdão nº 1238/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2004

    I - Do título executivo têm que emergir o direito do credor e a obrigação do devedor com um grau de certeza e exigibilidade que o sistema jurídico repute como válidos para alicerçarem uma execução. II - A certeza, exigibilidade e liquidez constantes do título executivo são pressupostos processuais, sem os quais o Tribunal não pode dar satisfação à pretensão executiva e, por isso, são de...

    ...Civil e ainda o artº 46 als. a) e b) do CPC. Os ...329-A/95 de 12/12, este artigo consagra "a ampla possibilidade de o juiz ... lei, são-lhe aplicáveis os preceitos do Código Civil que regulam a locação em geral ente os artºs 1041 e 1047 - Cfr. neste sentido, Coutinho de Abreu, ...

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