código civil artigo 1041

471 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ...), previsto no art.º 69.º e seguintes do Código do IRC que no final de 2011 sucedeu nos ...artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, ... no acórdão STA-SCT 22.05.2013 (processo n°1041/11) com fundamentação sólida e convincente que ... com o constante do artigo 9º do Código Civil, a interpretação não deve cingir-se à letra ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ...Código Penal  e 21º, nº 1 e 24º , alínea e) , ambos ...p. pelo artigo 24º, alínea e) , do Decreto-Lei n.º 15/93 , de ..., à conservação e à paz da sociedade civil. Uma vez que as sanções penais se traduzem numa ...248, 271, 274, 297, 326, 1027, 1041, 1073, os certificados de registo criminal de ...
  • Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr

    ..., acção emergente de responsabilidade civil extracontratual, com processo ordinário, ... ao quesito 16 e violou o art.º 358º do Código Civil ao não considerar a confissão judicial ... e da proporcionalidade consagrado no artigo 5º do CPA e o princípio da boa-fé da ...1041 e 1046, dos autos, que corroboraram tais ...
  • Acórdão nº 71/11.4JABRG-G.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I -    Tendo ocorrido que o TC, pelo seu Acórdão n.º 268/2022, veio declarar a inconstitucionalidade das normas que permitem a conservação dos dados e acesso e seu uso para a condenação, conclui o recorrente que, no caso dos presentes autos, os meios de prova que suportaram a sua condenação seriam nulos. Encontrando-nos perante uma situação de aplicabilidade da al. f) do art. 449.º do CPP. II - 

    ...e p.  pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 ... penal, tal como, no domínio do processo civil, esta “providência excepcional” tem por fito ...-se ao Artigo 449 nº 1 alínea f) do Código de Processo Penal. Assim, e considerando a ...1041, nota V).” No mesmo sentido, para o aqui a ...
  • Acórdão nº 3999/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I - Nos termos do artigo 257.º, nº6, do CSC, constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções. São noções orientadoras e meramente exemplificativas, das quais resulta que a justa causa tanto possa ser subjetiva como objetiva. II – A justa causa de destituição do gerente...

    ... D) Por seu turno, do artigo 64º do CSC, resultam os deveres que impendem ... prevista nos artigos 59º e seguintes do Código das Sociedades Comercias. I) Posto isto, o não ... todos os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente, a qualidade de gerentes, a ...II, Almedina, 1996, p. 1041...
  • Acórdão nº 693/12.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2014

    I – A lei apenas proíbe a valoração dos depoimentos indiretos se o juiz não chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte do conhecimento que transmitiu ao tribunal. Essencial é que se garanta o exercício do contraditório, através do interrogatório e do contrainterrogatório, quer da testemunha de ouvir dizer, quer da testemunha fonte. II – Sendo a testemunha fonte...

    ... a fazê-lo, ao abrigo do disposto no artigo 134º do CPP, pelo que, a condenação do arguido ... a que se refere o artigo 351º do Código Civil não é admissível em direito processual ...do TRG 30.06.2003, Processo 1041...
  • Acórdão nº 10240/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ... tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 20° da Constituição da República Portuguesa e ...áticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2ª Edição, 2009, pág. 37, que o “excesso ... após a entrada em vigor do novo Código”), é-lhe aplicável o CPTA. Ora, dispõe o ..., págs. 1039 a 1041: “Reafirma-se aqui, antes de mais, a regra ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à ...Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ...104 1041 10411 Produção de óleos e gorduras animais ...
  • Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva das receitas e despesas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à correcção (por iniciativa oficiosa do juiz ou a requerimento da parte) e,...

    ...1041 a 1046), no seu decurso tendo sido tomado ... a quo, relativamente ao quesito do artigo 21º da Base Instrutória, deveria ter dado como ... termos do disposto no artigo 1158º do Código Civil o mandato presume-se gratuito. XXI – ...
  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

    ...50.º, n.ºs 1 e 5 do Código Penal e 14º do RGIT), suspensão que vai ... a apreensão, nos termos do previsto no artigo 178º nº 5 do C.P.P. F) A omissão desse ...1041 a 1051; - relatório de análise aos computadores ... caracterizado nos arts 1344º do C Civil" não se detectando algum erro lógico na convicç\xC3"...
  • Acórdão nº 0433202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I - Num contrato de aluguer de veículo sem condutor não é possível os intervenientes estabelecerem a resolução convencional do mesmo. II - É possível, no entanto e dentro de certos termos, estabelecer uma cláusula penal.

    ...1041, n.º 1, do CC - eram nulas as cláusulas que ..., Pires de Lima e Antunes Varela, in "Código Civil Anotado", vol. II, 4.ª ed., em anotação ... interpretação a dar ao também referido artigo 1047 do CC, desde que exista convenção entre as ...
  • Acórdão nº 13409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ... o disposto no art 75º, nº 2 e nº 5 do Código de Execução das Penas, nos arts 123º, nº 1, ... os seus autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo seguinte.”. Como explicam Mário Aroso de ...1039 a 1041, em anotação ao n.º 2 deste art. 158º: ...
  • Acórdão nº 01041/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004

    Na vigência do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios devidos na sequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, no qual ocorreu erro imputável aos serviços, devem ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil, já que o artigo 24º do Código de Processo Tributário nem estabelece essa taxa, nem, quanto a ela, remete para as leis tributárias.

    ...n.º 1041/03, encontra-se em oposição com outro também ....º 24º e 83º do CPT, art.º 559º do Código Civil e art.º 22º da Constituição da ... juros indemnizatórios e com a natureza do artigo 43.º da Lei Geral Tributária. 9. O art.º ...
  • Acórdão nº 1041/07.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2012

    I – Antes da previsão legal do regime da comissão de serviço, era consensualmente aceite a validade dos acordos de comissão de serviço celebrados ao abrigo de instrumentos de regulamentação colectiva, nos precisos termos em que neles era regulada esta modalidade contratual. II – Contudo, depois da vigência do Decreto-Lei n.º 404/91, de 16.10, que veio estabelecer um regime legal...

    ... pelas conclusões dos recorrentes – artigo" 684.º, n.º 3 do Código de Processo Civil aplic\xC3"...
  • Acórdão nº 2552/14.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I - Nos termos dos art.ºs 94.º, n.ºs 2, 3, 95.º, n.º 1, do CPTA, 153.º, 154.º, 607.º, n.ºs 2 a 4 e 608º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, na sentença o juiz deve pronunciar-se sobre todas as questões que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras. Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, e ainda, os argumentos, as...

    ...b), do Código de Processo Civil (CPC), por falta de ... (…) O artigo tem como principal objectivo evitar que o ...cit., pp. 1041). O referido Autor aponta, também, a ...
  • Despacho N.º 126/2006 de 31 de Janeiro
    ... urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 1041.º, sito na Lajinha, freguesia da Feteira, ... e três, pelo Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, residente na Rua do ... alínea a) do artigo sexto do respectivo Código, aprovado pelo Decreto-Lei número duzentos e ...
  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ...artigo 598 ambos do lugar .., concelho de ... 2. A ré ...1011/1041), posto perante esta contradição, depois de ... face ao disposto no artigo 1383.º do Código Civil. 27. Se a posse for imemorial - ainda à ...
  • Portaria n.º 970/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... 74/2006, de 24 de Março), nomeadamente no artigo 8., na alínea h) do artigo 9. e nos artigos 14. ...Estabelecimento de ensino/curso Código Vagas. Escola Superior de Actividades ...Ciências de Engenharia - Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . 4091 4091. 1041 1169. 40 40. Enfermagem (entrada no 2. semestre) ...
  • Acórdão nº 147/13.3TBLNH-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1. A exoneração do passivo restante é um mecanismo que visa um novo começo, um fresh start, por parte do devedor insolvente, que tenha assumido uma conduta pautada pela boa fé e a transparência, assentando, pois, num “pressuposto ético”. 2. Para efeitos do disposto no art. 238º, nº1, d), do CIRE, da apresentação tardia à insolvência não decorre automaticamente a conclusão de que...

    ...2° do Código da Insolvência e da recuperação de Empresas ...ência, nos termos e para os efeitos do artigo seguinte». Conforme refere Catarina Serra, na ...9º do Código Civil, de que “na fixação do sentido e alcance da ...
  • Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... a que se alude no art.º 802.° n.º 2 do Código C., não tem, , a nosso ver aplicação no ... prédio (artº 1022 e 1023 do Código Civil). De harmonia com o princípio emptio non tollit ... do seu começo – purgatio morae (artº 1041 nº do Código Civil); de outro, findo aquele ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[16]. Na verdade, a violação de um dever – ...
  • Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
    ... a que se alude no art.º 802.° n.º 2 do Código C., não tem, , a nosso ver aplicação no ... prédio (artº 1022 e 1023 do Código Civil). De harmonia com o princípio emptio non tollit ... do seu começo – purgatio morae (artº 1041 nº do Código Civil); de outro, findo aquele ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[16]. Na verdade, a violação de um dever – ...
  • Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I-Fundando-se a ação de resolução do contrato de arrendamento na falta de uso do locado pelo arrendatário por mais de um ano, nos termos do art. 1083, nº 2, al. d), do C.C., deve a ação improceder se apenas se demonstra que o R. deixou de dormir no locado, de aí receber os seus amigos, de aí comer e fazer a sua higiene pessoal, o que ocorre desde data não concretamente apurada; II-Mesmo...

    ... da causa e a indemnização a que alude o artigo 14, nº 2, do NRAU. Contestou o R., excecionando ...(90%) - (artigo 527º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil). (…).” Inconformado, ...II, 5ª d., págs. 1037 a 1041...
  • Acórdão nº 1197/05.9TBGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011

    1. Perante a especificidade técnica das questões suscitadas, ao tribunal impõe-se que respeite o princípio da interdisciplinaridade na definição da verdade material, traduzido na aceitação do contributo das várias áreas do saber (técnico, artístico, ou científico), podendo o julgador, no exercício da liberdade que o artigo 389.º do Código Civil lhe confere, pôr em causa o relatório técnico dos...

    ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1772 na Repartição de Finanças da Guarda, ... termos do artigo 51º, n.º 5, do mesmo Código das Expropriações. Notificadas as partes da ...1041 a 1050, no qual concluiu por um valor ...ção pelo tribunal (artigo 389º do Código Civil), também é verdade que a natureza muito ...
  • Acórdão nº 4125/06.0 TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...Civil entender que tem uma duração limitada. II - E exigindo o artº 238º do mesmo código que nos negócios formais a interpretação tenha ... e à indemnização estabelecida no artº 1041° n° l do C. Civil. Para tanto alega, em ... C) Dispõe o número 1 do artigo 117.° do Regime do Arrendamento Urbano que As ...
  • Acórdão nº 4125/06.0 TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
    ...Civil entender que tem uma duração limitada. II - E exigindo o artº 238º do mesmo código que nos negócios formais a interpretação tenha ... e à indemnização estabelecida no artº 1041° n° l do C. Civil. Para tanto alega, em ... C) Dispõe o número 1 do artigo 117.° do Regime do Arrendamento Urbano que As ...

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