código civil artigo 1041

418 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., Viseu, inscrita na matriz urbana sob o artigo 1213. Em data imprecisa de 1995, ao que supõe, ... nos termos e para os efeitos dos artigos 1041.º e 1048.º do Código Civil. Reconvindo, mas, ...
  • Acórdão nº 325/1998.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I – Tendo os onerados juntado diversa documentação com as alegações produzidas nos termos do artigo 63º, do Código das Expropriações, isto é, após a avaliação da parcela efectuada na sequência do recurso da decisão arbitral, tal junção é intempestiva, sendo de ordenar o respectivo desentranhamento e devolução ao apresentante. II – A integração da parcela onerada pela servidão...

    ...e outros. Ao abrigo do disposto no artigo 17º, n.º 6, do Decreto-Lei 11/94, de 13 de ... à parcela, nos termos do artigo 61º do Código" das Expropriações ( fls. 130 ), o qual, devido \xC3"...1020 a 1041, concluindo que a indemnização deve ser fixada ...ção das normas do Código de Processo Civil ao processo de expropriações só tem lugar no ...
  • Acórdão nº 05P2861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005

    I - O recurso para a Relação preclude as questões relativas à matéria de facto incluindo o conhecimento dos vícios a que alude o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de o Mais Alto Tribunal, em último recurso poder conhecer por sua iniciativa da eventual residual persistência desses vícios acaso se veja na contingência de decidir sobre matéria de facto notoriamente...

    ...Código Penal e Art°s 21° nº 1, 25° do DL 15/93 de 22 ... designa por "tráfico de menor gravidade" (artigo 25.º do Decreto Lei nº 15/93, de 22 de ...785, 789, 793, 795, 1034, 1036, 1038, 1040, 1041, 1043, 1045, 1047 e 1049 e o que resulta da ... pais; trabalha como pintor d construção civil, sem carácter regular e estável; como ...
  • Acórdão nº 2150/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2006

    Tendo um herdeiro da inventariada legado bens à herança, antes de efectuada a partilha, deve entender-se que quis dispor do direito ao quinhão que, em abstracto, lhe cabe sobre tais bens, em analogia com a norma do nº2 do art.º 1685º do Código Civil.

    ...segundo parágrafo de fls 1041); depois, quanto ao fundo, considerou que a ...2179° do Código Civil e no art. 1377C do Cód. Proc. Civil. *** ... determinativo da partilha, previsto no artigo 1373º do CPC, o qual, nos termos legais, é ...
  • Acórdão nº 07B1648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008

    1. Não equivale a pagamento de renda o depósito de montante inferior ao da renda devida. 2. Subsistindo rendas anteriores por pagar, o depósito de rendas não faz cessar o direito de resolução do contrato de arrendamento. 3. Não têm valor probatório especial documentos assinados pelo representante da parte que os apresentou em juízo, para fazer prova de factos cujo ónus lhe competia.

    ...a) do nº 1 do artigo 64º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado ... à resolução do contrato (art.s 1048° e 1041°-1, CC), se os valores depositados tivessem ..., 824º, nº 2, 1041º, 1048º e 1057º do Código Civil e 497º 2 498º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 736/08.8TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
    ...Civil). 7 - Sobre o dono da obra recai a obrigação ... Recorrente pela alteração da resposta ao artigo 2.º, da Base Instrutória que, ao invés de ...artigos 406.º/1 e 762.º/2 do Código Civil) e tendo presente que o réu não logrou ...1041/07.2TBCNT.C1), “o uso, pela Relação, dos ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como ... termos previstos para a responsabilidade civil extracontratual, em sintonia com o princípio ...562.º do Código Civil. Nas alíneas b) e c) do n.º 3 deste ... n.º 1040/06; e de 15-2-2007, recurso n.º 1041/06. ) No entanto, também aqui, o não ...

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