certidão dividas segurança social
4540 resultados para certidão dividas segurança social
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Despacho n.º 5551/2018
... , cultura, tempos livres, desporto, ação social, ambiente, desenvolvimento e proteção da ... ) Situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; e) Situação ... a dívidas por contribuições para a segurança social em Portugal ou no estado de que sejam ... ão de pessoa coletiva ou código da certidão permanente do registo comercial; b) Fotocópia do ...
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Edital n.º 800/2018
... As associações têm uma função social incontornável e têm-se afirmado como espaços ... quais está previsto participarem; ii) Certidão emitida pela respetiva Federação/Associação ... a administração fiscal e a segurança social; d) Ter regularizada a sua situação ... Certidão atualizada de inexistência de dívidas à administração fiscal e à segurança social ...
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Regulamento n.º 798/2020
... (Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social). 2 - A participação depende de prévia ... ória, os seguintes documentos: a) Certidão a atestar que tem a sua situação regularizada ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos/ taxas à autarquia local ...
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Aviso n.º 7905/2023
... social que representam e pela atratividade e ... c) Declaração de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária ou autorização de ... ção de inexistência de dívidas à Segurança Social ou autorização de consulta à ... iva entidade; ... e) Cópia da certidão permanente do imóvel para o qual se solicita o ...
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Regulamento n.º 1308/2023
... de integração e harmonização social. Prosseguindo objetivos de dinamização do ... de situação fiscal e perante a Segurança Social, devidamente regularizadas; d ) Cartão ... ções/federa- ções (Anexo I); b ) Certidão emitida pela respetiva Federação/Associação ... ão comprovativa da inexistência de dívidas à Administração tributária e à Segurança ...
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Acórdão nº 0548/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ter deliberado que a declaração da segurança social de inexistência de dívidas, não se ... acórdão fundamento entendeu que a certidão de inexistência de dívidas à segurança social ...
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Acórdão nº 0548/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... ter deliberado que a declaração da segurança social de inexistência de dívidas, não se ... acórdão fundamento entendeu que a certidão de inexistência de dívidas à segurança social ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei ... , devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de ... ão Nacional da PSP, da inexistência de dívidas fiscais e à segurança social, podendo para o ... a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscri- ...
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Acórdão nº 02009/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2011
... ão se caracteriza pelo aumento do capital social da sociedade incorporante, uma vez que a Entidade ... a requisitos, mormente a junção de certidão comprovativa de inexistência de dívidas à ... da inexistência de dívidas à Segurança Social das sociedades fundidas e da incorporante ...
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Lei n.º 70/2013
... dação da segurança social nem o orçamento da segurança ... 3 — O ... equiparada a dívidas à segurança social ... 4 — A cobrança iva tem por base certidão" emi- ... tida pelo presidente do conselho de gest\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ... é suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa ... legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ... contra uma sociedade para cobrança de dívidas provenientes de contribuições e quotizações ... em 2015/12/12, tendo por base a certidão de dívida ... 68/2015 ... I- Verifica-se que a ... -
Regulamento n.º 153/2017
... o Regulamento de Habitação e Ação social. 3 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, ... 72.º, institui ainda o direito à segurança económica e condições de habitação e ... é ao final do mês de agosto, entregar certidão da declaração de rendimentos (IRS) deste e de ... de transferência: a) Inexistência de dívidas" de renda ou incumprimento de Acordo de Regulariza\xC3" ...
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Acórdão nº 00255/21.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1. A declaração de incompetência do tribunal, sendo acertada, não viola o princípio geral de acesso à justiça e o princípio da tutela efectiva consagrados nos artigos 20.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio in dubio pro actione previsto no artigo 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Apenas impõe que a questão seja submetida ao tribunal competente,
... ora Recorrente contra o Instituto de Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Vila Real ... para a segurança social e a respectiva certidão de dívida constantes dos documentos n.ºs 1 a 3 ... 08.2021 que evidencia a existência de dívidas à segurança social ... 20.ª A repartição ... -
Aviso n.º 18018/2023
... das cidades e para a coesão social e territorial ... A habitação, sendo um ... de contribuições comprovadas da Segurança Social (pensões, ... subsídio de desemprego, ... deverão apresentar certidão de isenção passada pelas Finanças; ... g) ... dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e ...
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Aviso n.º 5839/2023
... estratégica de desenvolvimento e coesão social" e territorial ... O objetivo principal da estrat\xC3" ... ão dos apoios e outras despesas para a Segurança" Social; ... j) Rendimento Mensal Líquido (RML) \xE2\x80" ... através de certidão emitida pela Autoridade Tributária, com respeito ... 11) Certidão de não dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... estratégica de desenvolvimento e coesão social e territorial. Efetivamente, de acordo com o ... ão dos apoios e outras despesas para a Segurança Social; l) «Menor», a pessoa que não tiver ... à sua entrega, deverão apresentar certidão de isenção passada pelas Finanças; 3 - Todos ... habitabilidade; 11 - Certidão de não dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e ...
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Portaria n.º 273/2013
... és do Sistema Integrado de Gestão de Segurança" ... Privada (SIGESP) ... 2 — Com a apresentaç\xC3" ... documentos: ... a) Certidão" de teor da descrição e de todas as inscri- ... \xC3" ... ão comprovativa da inexistência de dívidas ao ... Estado e à segurança social, ou de que o ...
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Regulamento n.º 867/2022
... estratégica de desenvolvimento e coesão social" e territorial ... O objetivo principal da estrat\xC3" ... ão dos apoios e outras despesas para a Segurança" Social; ... j) Rendimento Mensal Líquido (RML) \xE2\x80" ... à sua entrega, deverão apresentar certidão de isenção passada pelas ... 3) Todos os ... 11) Certidão de não dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e ...
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Regulamento n.º 319/2021
... Social", "Apoio à Atividade de Formação Artística e ... quais está previsto participarem; ii) Certidão emitida pela respetiva Federação/Associação ... a administração fiscal e a segurança social; d) Ter regularizada a sua situação ... Certidão atualizada de inexistência de dívidas à administração fiscal e à segurança social ...
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Acórdão nº 01773/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
1 – Em processo concursal eletrónico, se é certo que a assinatura eletrónica das propostas deverá valer como assinatura autógrafa, em qualquer caso, atestará ainda tudo quanto resulte do correspondente certificado digital, cujo teor não poderá ser ignorado. 2 - Com efeito, resultando do certificado digital, que suporta a assinatura eletrónica avançada, que o subscritor da candidatura...
... , o qual foi emitido com base na certidão permanente da DW, onde é mencionado que basta a ... certamente pretendeu acautelar a segurança profissional das pessoas que iriam, efetivamente, ... ão comprovativa de inexistência de dívidas relativas a impostos; e)Certidão comprovativa de ... ência de dívidas relativas à Segurança Social; f)Certidão da Conservatória do Registo ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo ... ãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, ... pagas nos prazos legais será extraída certidão de dívida ou certidão da conta ou liquidação ...
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Em vigor
Lei n.º 70/2013 . Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
... segurança social nem o orçamento da segurança social ... dívidas à segurança social ... 4 - A cobrança a tem por base certidão emitida pelo presidente do conselho de gestão do ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... de financiamento das prestações da segurança social ... Por força da crise que afectou ... Daí que o montante global das dívidas em mora tenha subido assustadoramente, atingindo ... contribuintes não provem, através de certidão, que têm a sua situação contributiva ...
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Acórdão nº 255/21.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I - É suficiente a dedução de impugnação judicial, com prestação de garantia ou concessão da sua dispensa, para se considerar a situação do contribuinte como regularizada, nos termos do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos. II - Essa situação assegura-lhe que esteja numa situação contributiva regularizada, sendo desnecessária a tutela cautelar.
... deduzido contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., onde era pedida a suspensão de ... situação de dívida e emissão de uma certidão que ateste a situação contributiva regularizada ... 08.2021 que evidencia a existência de dívidas à segurança social; 5.ª Não está em causa a ...