certidão dividas segurança social
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Despacho n.º 19411/2003(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2003
... : modelo n.º 22 IRC e anexos; certidão que comprove a inexistência de dívidas perante a segurança social, a Caixa Geral de Aposentações e a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 164/99 . Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
... nova prestação social, que traduz um avanço qualitativo inovador na ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança ... Social, a quem cabe assegurar o pagamento das ... cobrança coerciva das dívidas à segurança social, mediante a emissão da ... P., emite certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva em ...
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Acórdão nº 0172/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009
I - Nos termos do art. 11º do DL n. 103/80, de 9/5, que se mantém em vigor na ordem jurídica, os créditos pelas contribuições à Segurança Social gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no art. 748º do CC. II - Por sua vez, e no tocante aos créditos de IRS, a...
... /80 ressalta ainda que os créditos da segurança social se graduam logo após os referidos no art ... 0, para cobrança coerciva das seguintes dívidas à Segurança Social: Imposto Período Execução Certidão Valor(€) Contribuições Mar02 a Dez02 ... -
Decreto-Lei n.º 304/2003, de 09 de Dezembro de 2003
... social e familiar, que têm contribuído para aumentar a ... e de garantir um nível elevado de segurança aos respectivosparticipantes ... O presente ... ) Número de identificação fiscal; c) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao ...
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Acórdão nº 02648/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009
... subjacente ao artigo 141º do CPA (segurança jurídica), se pretendesse revogar tal acto de ... e quando se comprove a inexistência de dívidas fiscais e também à Segurança Social ... G) ... É o caso da certidão de inexistência de dívidas à Segurança ...
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Acórdão nº 01034/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013
Não ocorre oposição de acórdãos se, no acórdão recorrido, se decidiu que o despacho de reversão padecia de falta de fundamentação por nele se não mencionar o exercício da gerência por parte do responsável subsidiário e no acórdão fundamento se decidiu que não era necessário que do despacho de reversão constasse a demonstração (prova) do exercício de tal gerência.
... Em 07/02/2000, foi lavrada a Certidão de Dívidas nº 2000 004 do Centro Regional da gurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, da qual consta que a ... nº 5120/2000 do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, da qual consta ... -
Acórdão nº 01003/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
I - A transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artº 69º do CIRC, é um benefício fiscal, que carece de reconhecimento, e, como tal, está sujeita ao disposto no artº 11º-A, nº 1 do EBF. II - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos do deferimento tácito da pretensão; se estes não estiverem reunidos, não pode haver formação de acto tácito. III - A...
... obrigação de apresentação de uma certidão de inexistência de dívidas à Segurança ... de inexistência de dívidas à Segurança Social ... F.Assim sendo, e por tudo o que ficou dito, ... -
Acórdão nº 05531/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I -A falta de requisitos essenciais do título executivo, nulidade insanável, nos termos do art. 251.º, n.º 1, do CPT (em vigor à data e a que, hoje, corresponde o art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT), determinando a inexequibilidade do título e a extinção da execução, constitui fundamento de oposição à execução fiscal subsumível à alínea h) do art. 286.º, n.º 1, do CPT, a que corresponde...
... 397.778$00 de contribuições para a Segurança Social que, nos termos do título executivo, é ... em resumo, o seguinte: - da análise da certidão que pretende constituir o título executivo, ... 233.º do CPT (11), são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas ... -
Acórdão nº 00464/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2008
1) A formação do acto de deferimento tácito está dependente do preenchimento dos requisitos de deferimento tácito da pretensão. Se estes não estiverem reunidos não pode haver formação do acto tácito. 2) O prazo para a formação do acto tácito só se começa a contar a partir do momento em que estão preenchidos os requisitos de deferimento da pretensão. 3) O pedido de transmissibilidade de prejuízos...
... actividade relacionada com o seu objecto social e ainda assim apresentar prejuízos elevados e ... ão requerente notificada para juntar a certidão de inexistência de dívidas à Segurança Social ... -
Acórdão nº 02226/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
... As Recorrentes pretendem PAGAR as suas dívidas à Segurança Social, através do único meio de ... o distrate das mesmas e resulta da certidão da Conservatória do Registo Predial de Cascais ...
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Acórdão nº 01539/17.4BELRA 0818/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2019
... fundamental para a boa ordenação da vida social", como o da despesa pública em matéria de aquisi\xC3" ... ção dos direitos constitucionais, da segurança jurídica e da aplicação uniforme dos conceitos ... Certidão do registo comercial, com todas as inscrições ... situação tributária relativamente a dívidas ...
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Acórdão n.º 544/2006, de 06 de Novembro de 2006
... evidenciar a existncia de dvidas segurana social seria o de ser retida a percentagem de 25 % do ...
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Aviso n.º 25775-B/2007, de 24 de Dezembro de 2007
... ª Classe (Estagiário)/Área da Educaçáo Social - Grupo de Pessoal Técnico Superior; ... Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Edifícios de Habitaçáo - ... és de certidáo, a inexistência de dívidas perante a Administraçáo Fiscal e a Segurança ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 78.º-J Segurança" da informação ... Artigo 78.º-L Sigilo ... Cap\xC3" ... de parte social por falecimento do sócio e a admissão de novos ... exonere um novo membro do pagamento das dívidas contraídas antes da sua entrada; ... d) A ... certidão de teor do articulado ou em duplicado deste, ...
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Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
... do Plano Mateus, o pagamento das suas dívidas fiscais, o que lhes foi deferido, respectivamente ... e R ... de natureza fiscal e à Segurança Social integradas no Plano Mateus, e de outras da ... pediu certidão do despacho proferido por Sua Excelência, o ...
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Decreto-Lei n.º 282/86, de 05 de Setembro de 1986
... e liberdades fundamentais e garantir a segurança de pessoas e bens. A prossecução de tão ... ídos com os seguintes elementos: a) Certidão de nascimento do comerciante, no caso de empresas ... ão comprovativa de inexistência de dívidas ao Estado e instituições de segurança social ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ) Em 30 % para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; ... d) (Revogada.) 2 — ... de saúde, aos serviços de reinserção social e às autoridades admi- nistrativas ... tri- butários, sendo título executivo certidão extraída pela Inspecção -Geral de Jogos das ... presente diploma, da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o ...
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Acórdão nº 01775/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2008
I. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; II. Não acatando esse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; III. Todavia, nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio da...
... ções relativas ao sistema da segurança social ... É inquestionável que a requerida ... ao abrigo do artigo 69° do CIRC, a certidão de inexistência de dívidas com fundamento no ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social, ... alteração da sede ou objecto social, ... suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa ... necessárias para criar a certidão permanente. Com este ... serviço, a entrar em ... mónio responde unicamente pelas dívidas que este tenha ... contraído antes de efectuada ...
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Acórdão nº 023/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2010
... que, com fundamento na prescrição das dívidas exequendas, julgou procedente a oposição ... ” por dívidas ao Centro Regional de Segurança Social no montante global €203.315,83 relativas ... certidão de dívidas de fls. 2 e 3 da execução); 2. Em ...
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Acórdão nº 00025/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005 (caso None)
1. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; 2. Na falta de cumprimento desse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; 3. E nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio...
... ção de entrada de activos) do capital social da Autora ... O. Ora, essa motivação não ... É o caso da certidão de inexistência de dívidas à Segurança ... -
Acórdão nº 00025/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; 2. Na falta de cumprimento desse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; 3. E nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio...
... ção de entrada de activos) do capital social da Autora ... O. Ora, essa motivação não ... É o caso da certidão de inexistência de dívidas à Segurança ... -
Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro de 2004
... de 21 de Fevereiro A actividade de segurança privada tem vindo a assumir uma inegável ... ção de Dados, o Instituto de Reinserção Social, os representantes das empresas de segurança e ... do presente diploma, da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu ... acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições ...
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Acórdão nº 6805/03.3TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A doutrina do art. 227.º do CC (“culpa na formação dos contratos”) vale para todo o tipo de negócios jurídicos, sendo as suas injunções normativas e jus-legais aplicáveis não só aos contratos tout court como aos contratos-promessa, em que a vontade é dirigida para a realização de um contrato definitivo. II - Tratando-se de um negócio preliminar ou preparatório do negócio...
... nos presentes autos (por junção da certidão" comercial da sociedade) a concretização da cess\xC3" ... ) à quota equivalente a 65% do capital social, de que é titular a Primeira Contraente, e a ... da sociedade, 1 cartão da segurança social, referente à sociedade, 1 cartão do ... ão comprovativa da inexistência de dívidas junto da Segurança Social demoraria algum tempo ... -
Decreto-Lei n.º 2/2005
... subsistem dívidas de natureza fiscal ou previdencial ou ... ainda ... de aquisição da sua participação social, aplicam-se ao ... procedimento de notificação ... certidão, que a sua situação fiscal e relativa a s ... à segurança social se encontra regularizada ... 2 — No que ...