certidão dividas segurança social
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ao abrigo do protocolo de cooperação ... anterior destinam -se ao pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios. 3 — ... ) 3 — (Revogado.) Artigo 5.º Certidão de dívida Quando não for efetuado o pagamento ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... ), celebrado em sede de Concertação Social, através da medida que consiste na reconversão ... ção da admissão do trabalhador à Segurança Social pelo empregador, a Segurança Social ... , sendo para tal a mesma equiparada a dívidas à segurança social. 4 — A cobrança coerciva tem por base certidão emitida pelo presidente do conselho de gestão ...
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Regulamento n.º 254/2017
... são realizadas de acordo com o objeto social da empresa ou atividade desenvolvida.Artigo ... :a) Declaração de inexistência de dívidas à administração fiscal;b) Declaração de istência de dívidas à segurança" social;c) Certidão do registo criminal;d) Certid\xC3" ...
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Regulamento n.º 254/2017
... são realizadas de acordo com o objeto social da empresa ou atividade desenvolvida.Artigo ... :a) Declaração de inexistência de dívidas à administração fiscal;b) Declaração de istência de dívidas à segurança" social;c) Certidão do registo criminal;d) Certid\xC3" ...
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Edital n.º 534/2021
... ções particulares de solidariedade social e agentes culturais e desportivos. Alteração ao ... regulamentar, por razões de certeza e segurança jurídica entende-se que se afigura adequada a ... a) ... b) ... c) Não apresentarem dívidas ao Município salvo se as mesmas se encontrarem ... recebimento de prestação social; iv) Certidão de ausência de dívidas à Segurança Social e ...
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Anúncio n.º 278-A/2024 de 11 de julho de 2024
... objetivo principal de promover a integrao social e profissional de pessoas com deficincia ou ...
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Regulamento n.º 1073/2020
... Programa de Estabilização Económica e Social, o Governo criou novos instrumentos de fomento da ... ência social para regularização de dívidas âmbito da habitação, fornecimento de serviços ... ção, nem à Autoridade Tributária e Segurança Social. Artigo 6.º Instrução e formalização ... recebimento de prestação social; d) Certidão de ausência de dívidas à Segurança Social e ...
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Acórdão nº 0274/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
... documento, o pedido feito pela AT de cópia da certidão do teor da descrição da inscrição da fusão na competente Conservatória seja apto a impedir o decurso do prazo legal de deferimento tácito, quando se comprova que tal talão respeita ao registo do acto de concentração societária em causa nos autos. VI - A circunstância de o acto expresso de indeferimento do pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu...
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Edital n.º 583/2021
... áreas da economia, como a área da saúde, social ou comunitária.2 - Neste contexto, o Governo ... de proteção civil e as forças de segurança em prontidão e adotou um conjunto de medidas ... Economia Local";g) Código de acesso à certidão permanente e/ou declaração de início de ... ENI;h) Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social;i) Certidão de não ...
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Edital n.º 284-A/2021
... áreas da economia, como a área da saúde, social ou comunitária.2 - Neste contexto, o Governo ... de proteção civil e as forças de segurança em prontidão e adotou um conjunto de medidas ... Economia Local";g) Código de acesso à certidão permanente e/ou declaração de início de ... ENI;h) Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social;i) Certidão de não ...
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Edital n.º 671/2021
... áreas da economia, como a área da saúde, social ou comunitária.2 - Neste contexto, o Governo ... de proteção civil e as forças de segurança em prontidão e adotou um conjunto de medidas ... Economia Local";g) Código de acesso à certidão permanente e/ou declaração de início de ... ENI;h) Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social;i) Certidão de não ...
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Acórdão nº 00642/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
... e Réu o Instituto da Segurança Social, I.P., ambos já neles melhor ... Aliás, conforme resulta da certidão junta pelo Recorrido em sede de contestação, ... nos casos de inexistência de dívidas, existência de plano para pagamento prestacional ...
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Aviso (extrato) n.º 899/2024
... 16 — As associações com sede social no concelho que tenham a respetiva situação ... 1 — Os polícias da Polícia de Segurança Pública e os militares e guardas-florestais da ... redução de taxa urbanística; ... d) Certidão demonstrativa da ausência de dívidas à ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 103/2019
... Certidão" sobre a situação regularizada relativamente a d\xC3" ... situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social ao ...
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Aviso n.º 9927/2021
... nos domínios económico, financeiro e social. O atual período de confinamento veio acentuar ... ída com a seguinte documentação: a) Certidão permanente da empresa ou Pacto Social (somente ... analítico; e) Certidão de ausência de dívidas à Segurança Social; f) Certidão de ausência ...
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Acórdão nº 03055/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
... actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. VI - Não resultando do probatório a prática de tais actos típicos de gerência à data do terminus do prazo legal do pagamento ou entrega da dívida tributária, deve o Oponente ser declarado parte ilegítima e determinada, quanto à sua pessoa, a extinção da execução fiscal contra ele revertida. * * Sumário elaborado pelo relator
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Edital n.º 639/2021
... ências para a atividade económica e social em todo território nacional, com especial ... ; ii) Se verifique a inexistência de dívidas ao Município de Ansião; iii) Não se ... : i) O pagamento de contribuições à Segurança Social nos anos de 2019 e 2020; ii) Que ... início de atividade e alterações; b) Certidão de domicílio fiscal; c) Última declaração de ...
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Regulamento n.º 618/2022
... face à administração fiscal e à segurança social; ... f) Não possuir dívidas por ... b) Certidão Permanente e/ou cópia da Declaração de Início ...
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Regulamento n.º 617/2022
... Tributária e Aduaneira e à Segurança ... e) Não possuir dívidas por regularizar ... de constituição de sociedade, certidão permanente ou cópia da declaração ... de ... não existência de dívidas à Segurança Social; ... f) Certidão de não existência de dívidas ...
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Despacho n.º 4119/2022
... sua redação atual; ... b) Não tenham dívidas à Segurança Social; ... c) Não tenham dívidas ... d) Código de acesso à Certidão do Registo Comercial válida, pelo menos, até ...
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Edital n.º 1073/2020
... de amortização do impacto económico e social como o lay-off simplificado. O Município de ... Governo, sobretudo da competência da Segurança Social, esta é uma resposta de exceção num ... económica; c) Não apresentarem dívidas ao Município, salvo se as mesmas se encontrem em ... 8 - Certidão emitida há menos de um mês pela Autoridade ...
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Regulamento n.º 302/2021
... ês de TSU - pagamento do valor de uma Taxa Social única (com base no salário mínimo nacional) de ... identificação fiscal português e da segurança social do respetivo representante legal da ... de Penaguião";g) Código de acesso à certidão permanente (empresas);h) Cópia do pacto social ... );i) Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social, podendo em alternativa ser ...
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Regulamento n.º 282/2023
... vida coletiva social e económica ... As situações decorrentes do ... ão contributiva regularizada perante a Segurança Social; ... h) A ausência de dívidas ao ... c) Certidão de registo predial atualizada referente ao ...
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Anúncio de procedimento n.º 10948/2017
... ção de riscos para a saúde e segurança no trabalho em empresas agroalimentaresPreço ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; documento ... de Gestão Financeira da Segurança Social, de se encontrar em situação regularizada ... ções para a segurança Social; certidão permanente de registo comercial. 9 - ACESSO ÀS ...
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Aviso n.º 9350/2021
... ção fiscal);b) Código de acesso à certidão permanente (empresas);c) Declaração de início ... (IES);j) Certidão de inexistência de dívidas à segurança Social e à Administração ...