certidão dividas segurança social
4540 resultados para certidão dividas segurança social
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Lei n.º 13/2023
... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos ... aprovados e de certidão ou cópia da ata da assembleia, tendo em anexo as ... — Para efeitos do número anterior, as dívidas por coimas e custas aí referidas são equipa- ...
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Acórdão nº 0498/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
“I - Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida «no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente...
... do artigo 11°-A do EBF, juntar a certidão de inexistência de dívidas à Segurança Social ... -
Regulamento n.º 176/2022
... ão do património habitacional de cariz social, justo, proporcional, equitativo e transparente ... de contribuições comprovadas da Segurança Social (pensões, subsídio de desemprego, entre ... devido, o Município extrairá certidão de dívida e promoverá o competente processo de ... no território nacional ou que tenham dívidas à Segurança Social, à Autoridade Tribu- tária ...
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Regulamento n.º 176/2022
... social, justo, proporcional, equitativo e transparente ... de contribuições comprovadas da Segurança ... Social (pensões, subsídio de desemprego, ... devido, o Município extrairá certidão de dívida e promoverá o ... competente processo ... no território nacional ou que tenham dívidas à Segurança Social, à Autoridade Tribu- ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida pela Direcção-Geral do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo XIII Tarifa social de eletricidade ... Secção I Âmbito subjetivo ... º Relatório de monitorização da segurança de abastecimento ... Artigo 248.º Relatório de ... preceitos, não respondem por quaisquer dívidas, designadamente de entidades compreendidas na ... 6 - A entrega da certidão de dívida é efetuada através da plataforma ...
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Aviso n.º 1186/2017
... de interesse público e de interesse social para a Cidade no curto, médio e longo prazo, bem ... as condições de salubridade e segurança dos imóveis municipais, articulando quanto às ... : a) Caderneta predial atualizada; b) Certidão de teor de registo predial atualizada; c) Planta ... ; c) Comprovativo de inexistência de dívidas ao Estado, à Segurança Social ou ao Município ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; e) ... ; b) Número de beneficiário da segurança social; c) Número da apólice de seguro de acidentes de ... ível, informar o empregador, apresentar certidão de óbito ou atestado médico comprovativo e, ... justificada por falta de pagamento de dívidas relacionadas com a aquisição desses bens ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... eficiência energética, segurança energética, mercado interno e investigação, ... cas fraudulentas, constitui um fenómeno social grave, não só em virtude dos riscos que gera ... quaisquer dívidas, designadamente de entidades compreendidas na ... 6 — A entrega da certidão de dívida é efetuada através da plataforma ...
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Despacho Normativo N.º 68/1998 de 5 de Março
... Certidão comprovativa da inexistência de dívidas à rança Social"; ... Certidão comprovativa da inexistência de d\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Artigo 11.º Responsabilidade fiscal por dívidas de outrem 1 - Sempre que a lei estabeleça o ... ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
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Acórdão nº 214/14.6GAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - Em princípio, a lei equipara a tentativa inidónea à tentativa idónea; só assim não sucede quando a inaptidão do meio ou a carência do objecto são manifestas. II - A inaptidão do meio significa inidoneidade ou inadequação. III - Existe tentativa inidónea quando a acção do autor dirigida à realização de um tipo penal, sob certas circunstâncias, não pode alcançar a consumação do facto por...
... 3.ª A arguida queria obter uma certidão fiscal de ausência de dívidas fiscais, sem as ... fiscais e € 16.000 de dívidas à Segurança Social ... 9. O arguido voltou a dizer que para ... -
Acórdão nº 296/16 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2016
... (PPM), Portugal pro Vida (PPV), Partido Social Democrata (PPD/PSD), Partido Socialista (PS) e ... b) Não apresentação da certidão comprovativa da inexistência de dívidas à ... Segurança Social ... c) Recebimento de valor para ...
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Acórdão nº 01528/06.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
I - Sendo o recurso por oposição de acórdãos a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção inicial, interposto em coligação por ambos os recorrentes e as alegações apresentadas apenas por um deles, deve julgar-se deserto o recurso interposto pelo outro; II - Não há oposição de acórdãos se, desde logo, o acórdão fundamento e o acórdão recorrido não...
... se pronunciaram sobre a prescrição de dívidas de contribuições e cotizações para a Social (dos períodos de 1992 e 1993 primeiro e 1994 a ... invocada a prescrição de dívidas à Segurança Social e em que esteja em causa a alteração ... em que a Segurança Social extrai a certidão das dívidas de contribuições ou quotizações, ... -
Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... factos relevantes e que falecem na certidão, que foi dada à execução, como título ... g.contribuições/quotizações para a segurança social) ... Tratar-se-á, no entanto, de ... no artº.148, do C.P.P.T., são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... certidão de dívida, abrangendo todas as demais ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 9.º Remuneração convencional do capital social ... Artigo 10.º Regime da interioridade ... instituições de segurança social ... Artigo 10.º Pessoas coletivas de ... óprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou ... número anterior é feita através de certidão ...
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Acórdão nº 2112/12.9TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – O montante da prestação cujo pagamento incumbe ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é determinado em função da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos que foi fixado e das necessidades específicas do menor, mas não da capacidade do obrigado, como em regra sucede. II – Em face disso, nada impede que essa prestação seja...
... SEGURANÇA SOCIAL, I.P ... interpôs recurso da sentença ... o sistema de cobrança coerciva das dívidas à segurança social, mediante a emissão da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ... , responsáveis originariamente pelas dívidas de imposto dos fundos ou patrimónios cuja ... , sempre que o titular dela disponha; 2) Certidão, da entidade responsável pelo registo ou pela ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... e eficaz para assegurar a cobrança de dívidas, quando seja necessário fazê -lo pela via ... pública são associadas garantias de segurança" quanto à inclusão e fidedignidade das infor- ma\xC3" ... documentos que a acompanhem, e lavra certidão, que o citado assina. 4 -- Recusando -se o ... º 2, salvo no caso de pensão ou regalia social. 8 -- As decisões do agente de execução ...
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Acórdão nº 00834/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - A liquidação a que alude o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, é o momento em que a dívida se tornou certa, líquida e exigível e não a data da extração da certidão de dívida. II – Para efeitos de contribuições à Segurança Social, a dívida torna-se certa, líquida e exigível, a partir da data em que a obrigação deve ser cumprida. III - A data do cumprimento da obrigação, até à...
... entender que se encontram prescritas as dívidas contra si revertidas pelo INSTITUTO DE GESTÃO NANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL ... Formula nas respetivas alegações ... 4. A emissão de certidão de divida não constitui um ato administrativo de ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... parte da frota desta e tendo um objeto social coincidente; Todos os Réus tinham plena ... – veja-se a certidão junta aos autos com a Ref.ª 31257135 ... 37 ... pensão decorre da Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Suíça, aprovada pelo ... ao credor a prova do montante das dívidas" e ao devedor ou a terceiro interessado na manuten\xC3" ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... deve indicar o código de acesso à certidão permanente do registo ou consentir na consulta ... título ou quando estejam em causa a segurança de pessoas e bens, o património cultural, a ... ítulo de apoio a atividades de natureza social, cultural, desportiva ou recreativa, que ... H Artigo 57.º Prescrição 1 — As dívidas por taxas ou outras receitas municipais ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... de um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelo art.º 152.º-B, nºs 2 e 4, ... " a quo " deu como provado que o objecto social da sociedade arguida CC, é o descrito no ponto 3 ... constituição, com base na respectiva certidão comercial permanente junta aos autos de fls. 266 ... de € 50.000,00; - não tem quaisquer dívidas ao Instituto da Segurança Social e à Autoridade ... -
Acórdão nº 01208/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
... a declaração de prescrição das dívidas relativas a contribuições e cotizações dos ... Recorrente da decisão do Instituto da Segurança Social, IP que julgou parcialmente prescritos os ... tributos, o ato de extração de certidão dessas dívidas não pode deixar de se entender ...