decreto lei 299 86
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... existente demonstra que o regime previsto no Decreto -Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 46/2014, de 24 de ...SUBSECÇÃO III. Carreira de chefe de polícia. Artigo 86.º. Conteúdo funcional da carreira de chefe de polícia. 1 - A carreira ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42641 , de 12 de novembro de 1959 (promulga ... novembro (Lei Orgânica do Banco de Portugal); ww) O Decreto-Lei n.º 299/80 , de 16 de agosto, que autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 52-C/96 - Diário da República n.º 299/1996, Suplemento n.º 3, Série I-A de 1996-12-27, em vigor a partir de ... fiscal por investimento (CFI) estabelecido nos Decretos-Leis n.os 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, que, por falta ou insuficiência ...
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Parecer n.º 37/2014
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a qual, se bem ...86). Também aí se considera que os prazos fixados ...299-309, e parecer n.º 113/2005, de 16 de fevereiro ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.ª sessão: a) A liberdade de associação e o ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...Juli 2005 (GVBl 2005, S. 299) - (Rheinland-Pfalz); Saarländisches Gesetz Nr. ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam ... no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, destinadas à política de ...
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Decreto-Lei n.º 125/91, de 21 de Março de 1991
Decreto-Lei n.º 125/91 de 21 de Março Os Decretos-Leis n.os 257/86, de 27 de Agosto, e 299/86, de 19 de Setembro, prevêem e regulam a ...
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Regulamento n.º 165/2022
....616454px;}._f{width:292.539120px;}._20{width:299...;}.y3ae2{bottom:85.947179px;}.y40a3{bottom:86... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ...203 e BMJ n.º 467, pág. 299 – consta do sumário: Não é actuação de ... de justiça ao abrigo do n.º 3 do artigo 86.º do CPP e que autorizasse a intercepção e a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
...Artigo 86".º Restrições às importações e às exportaç\xC3"...Artigo 299.º Regulamento interno 1 - O painel de peritos ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Despacho n.º 9552/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997
... me foram conferidas pelo artigo 4º do Decreto Regulamentar nº 34/93, de 21 de Outubro: 1. 1 - ... situações previstas no Decreto-Lei nº 140-D/86, de 14 de Junho, e demais legislação ... taxa contributiva prevista no Decreto-Lei nº 299/86, de 19 de Setembro (contratação por tempo ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... transição digital, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 39/86 , de 4 de março, que extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques ...Altera os Decretos-Leis n.os 257/86 e 299/86, de 27 de agosto e de 19 de setembro, respetivamente; oo) O ...
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Portaria n.º 117/88, de 17 de Fevereiro de 1988
..., ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 40/86, de 4 de Março, o seguinte: 1.º ..., de 15 de Julho, 904/82, de 25 de Setembro, 299/83, de 24 de Março, 321/84, de 29 de Maio, ...
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Acórdão nº 1355/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã
...no art.° 86.°, n.°1 al. d9, por referência aos arts. 2.°, ... Estatuto de Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.°299/2009, de 14 de Outubro, a ... -
Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... do território eleitoral; d) Decreto-Lei n.º 86/75 , de 27 de fevereiro, que introduz ... sapadores bombeiros; aaa) Decreto-Lei n.º 299/77 , de 21 de julho, que altera o quadro do ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... da República Árabe do Egito, Anwar al Sadat; r) O Decreto-Lei n.º 299/81 , de 31 de outubro, que atribui o vencimento, letra J, aos ... incineração dos restos mortais de cidadãos; pp) O Decreto-Lei n.º 86/84 , de 19 de março, que institui um gabinete coordenador para o ...
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Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
.... Por usa vez, os artigos 85.º,. 86.º e 87.º vêm regular o recurso relativamente ... Decreto-lei n.º 125/2014 de 18 de agosto e alínea j) do ...e 8.4.,. 299/2013, ponto 5., e 373/2015, ponto 2.). Com ...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ... por referência ao nível remuneratório 86" da tabela remuneratória única. 3 - A remuneraç\xC3"...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ... por referência ao nível remuneratório 86" da tabela remuneratória única. 3 - A remuneraç\xC3"...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da ..., por sua vez aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro; Passando pelo 2.º Estatuto do ... Fevereiro 2628,00 € 298 Março 2628,00 € 299 Abril 2628,00 € 300 Maio 2628,00 € 301 Junho ... -
Portaria n.º 299/2021
..., na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da a da República n.º 86/2011, de 11 de abril.Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 25.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86".º do Decreto-Lei n.º. 42641, de 12 de novembro de 1959 (promulga disposi\xC3"...ww) O Decreto-Lei n.º 299/80, de 16 de agosto, que autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa ...
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Lei n.º 24-D/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 9 de setembro. Artigo 37.º. Pagamentos em .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 272 299. CIM das Beiras e Serra da Estrela. . . . . . . . ...
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Lei n.º 12/2022
...;}.y299e{bottom:85.908551px;}.y1eae{bottom:86...;}.y3df1{bottom:298.956688px;}.y3d36{bottom:299...ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Acórdão nº 0773/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
I - Resulta, quer da lei especial – Estatuto do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo DL nº 299/2009, de 14/10, em vigor à data dos factos -, quer da lei geral - Lei nº 12-A/2008 - que os suplementos remuneratórios são devidos quando um posto de trabalho envolve condições mais exigentes, seja pelo risco, penosidade ou outros motivos, que representam um sacrifício funcional em...
... especial de serviço”) criado pelo Decreto-lei n.° 299/2009, de 10 de Outubro, diploma ...(cf. artigo 2.°, n.° 4 e 86".° da Lei n.° 12-A/2008); X. Resulta das disposi\xC3"...