impossibilidade superveniente da lide

Apenas é de proceder extinção da instância com fundamento na impossibilidade superveniente da lide quando se conclua, com a necessária segurança, que o provimento da acção em nada pode beneficiar o autor, não o colocando numa situação mais vantajosa.

Apresentada reclamação de ato praticado pelo órgão de execução fiscal e tendo tal ato sido, ulteriormente, revogado por esse mesmo órgão, a impossibilidade superveniente da lide daí resultante é imputável à exequente, com as necessárias consequências em termos de responsabilidade quanto a custas.

A extinção da execução com fundamento no pagamento da dívida exequenda e do acrescido não importa a extinção da instância da oposição por impossibilidade superveniente da lide quando o fundamento da oposição põe em causa a existência ou a validade do direito executado.

A improcedência do incidente de habilitação, por repúdio da herança pelo único herdeiro, não determina a extinção da instância executiva, por impossibilidade superveniente da lide.

O pagamento da dívida exequenda pelo responsável subsidiário contra o qual foi revertida a execução fiscal não obsta ao prosseguimento dos autos de oposição à execução, uma vez que este mantém interesse válido em discutir os termos do seu chamamento aos autos e a sua responsabilidade pela dívida exequenda, motivo pelo qual não se verifica inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide que...

A responsabilidade emergente de acidente de trabalho pode incluir prestações pecuniárias ao autor que já estejam vencidas à data do seu óbito, as quais não integram relações jurídicas pessoais ou infungíveis determinantes da extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, e daí que os arts. 141.º e 144.º do Código de Processo do Trabalho prevejam a suspensão da instância por...

I – A exclusão de associado faz extinguir, na sua esfera jurídica, aquele conjunto unitário de direitos e obrigações que impendiam sobre a participação por si detida. II – Também a inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do

I–Não há nulidade por omissão de pronúncia se o tribunal, afirmando a existência de impossibilidade superveniente da lide quanto a um réu, declara, quanto a ele, a extinção da instância, e deixa por apreciar questões cuja análise fica prejudicada por aquela decisão. II–Há impossibilidade superveniente da lide quando se dá a impossibilidade da relação jurídica substancial devido ao...

A ocorrência de pagamentos coercivos em sede de execução fiscal, que determinem a extinção do processo de execução fiscal, não constituem fundamento para a extinção da instância de oposição por impossibilidade superveniente da lide.

I - Extinta a execução fiscal, por prescrição, a oposição ao processo executivo deixou de ter, a partir desse momento, objeto, pois a oposição visa justamente a execução que não subiste. II - Tal ocorrência verificada em sede de execução fiscal, em momento posterior à dedução da oposição, deveria ter levado a Mma. Juíza a reconhecer a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente...

I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida o Tribunal a quo conduza a uma decisão distinta da que foi proferida. II. Ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide quando, designadamente, a parte encontra satisfação da sua pretensão por força de evento estranho aos autos. III. Não...

I – Quando o órgão de execução fiscal, uma vez arguida, pelo revertido, a nulidade da sua citação para a execução, pratica um novo acto de citação, conferindo novo prazo para a dedução de oposição à execução, extingue-se, por impossibilidade superveniente da lide, a oposição que fora apresentada na sequência da primeira citação, arguida de nula.

i) Não se esgotando a acção nos pedidos de nulidade dos actos entretanto declarados nulos pela Entidade Demandada, no que ocorre parcialmente a impossibilidade superveniente da lide, haverá esta que prosseguir para conhecimento dos demais pedidos formulados pela Autora. ii) Sendo posterior à instauração da acção o facto que determinou a impossibilidade superveniente parcial da lide, de acordo com

I - A acção de verificação ulterior de créditos, prevista no artº 146º, do Cire, apenas não pode ser proposta por credor que já tenha sido avisado nos termos do artigo 129.º, excepto tratando-se de créditos de constituição posterior, sendo que, o aviso ocorrido já no decurso da sua pendência, não conduz à extinção da respectiva instância por impossibilidade superveniente da lide

I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), pelo que o mesmo não pode verificar-se relativamente à questão da impossibilidade superveniente da lide, que, enquanto causa de extinçã

I. Com o trânsito em julgado de sentença que manteve a graduação de concurso para instalação de uma farmácia, não desaparece o objeto de processo distinto, implicando a impossibilidade superveniente da lide, se aqui foram formulados os pedidos de anulação do alvará, de caducidade da autorização de instalação e de atribuição da farmácia ao autor. II. Se uma ação termina com a extinção da instância

I. Para aferir se se verificavam os pressupostos de facto e de Direito em que a sentença se estribou para fundamentar a concreta decisão proferida, de procedência da impossibilidade superveniente da lide em relação ao pedido principal, releva a data em que a sentença foi proferida e não a data em que os autos deram entrada no Tribunal ou foram conclusos ao Juiz. II. Verificando-se que foi...

I. A impossibilidade da lide deriva da impossibilidade da relação jurídica substancial, nomeadamente por extinção do sujeito, do objeto e da causa. II. Em ação de efetivação da responsabilidade civil emergente de intermediação financeira, não se tendo extinguido o sujeito, o objeto e a causa da relação jurídica material controvertida, não se verifica a situação de impossibilidade...

- extinta a instância na causa principal pelo julgamento, é inadmissível o incidente de habilitação do cessionário; - se, à data da apreciação do requerimento de habilitação do adquirente ou cessionário, o direito objeto de aquisição ou cessão tiver já sido considerado na causa principal por decisão transitada em julgado, impõe-se a extinção do incidente por impossibilidade superveniente da lide.

1. Se a execução fiscal foi extinta por prescrição da dívida exequenda, o prosseguimento da lide na oposição torna-se supervenientemente impossível. 2. Não obsta à extinção da oposição por impossibilidade superveniente da lide o pagamento parcial coercivo da dívida. Desde que este seja anterior à declaração de prescrição.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. Tendo o Serviço de Finanças comunicado ao tribunal o pagamento da dívida exequenda, deve ordenar-se a notificação às partes para sobre a essa informação se pronunciarem. 2. Se na sequência dessa informação é proferido despacho a ordenar a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, sem oportunidade de as partes sobre ela se pronunciarem, é cometida uma irregularidade que...

I - A apreciação da questão da caducidade do direito de acção deve preceder a apreciação da questão da eventual impossibilidade superveniente da lide, pois que a intempestividade do meio processual em causa impede o início da respectiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - Ao analisar em primeiro lugar a excepção decorrente da...

Tendo já sido proferida sentença que declarou a insolvência á data da admissão do processo especial para acordo de pagamento, nos termos do artº 222º-E- nº6 CIRE, deverá concluir-se já não poder prosseguir o processo especial para acordo de pagamento, ocorrendo causa de impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277º, alínea e) CPC ex vi artigo 17º CIRE.