certidão dividas segurança social
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... EE, que é responsável pelas dívidas contraídas pelo cônjuge no exercício da ... constituída com o adequado objecto social, sendo a falta de certificado motivo de ... efectuada uma prévia auditoria de segurança e relativamente às quais seja confirmada a sua ... nos termos legais, e de cópia de certidão actualizada de teor da matrícula e de todas as ... -
Acórdão nº 02698/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2012
1. A oposição à execução fiscal constitui meio processual capaz e adequado para impugnar, contenciosamente, o despacho que, no âmbito do processo executivo, ordena a reversão, na hipótese de estarem em causa vícios do mesmo, como, por exemplo, a respectiva falta de fundamentação, devendo ser a utilização deste justificativo subsumível à lista taxativa de fundamentos da oposição, integrando a...
... (e apensos), contra si revertida, por dívidas à Segurança Social, da sociedade B ... – ... , ... érito: 1. Em 07/02/2000, foi lavrada a Certidão de Dívidas nº 2000 004 do Centro Regional da ... -
Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ... divergências, uma vez que apesar de na Certidão ... do Registo Predial o IGFSS constar como ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ... divergências, uma vez que apesar de na Certidão ... do Registo Predial o IGFSS constar como ...
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Portaria n.º 29-C/2022
... FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 29-C/2022 de 11 de janeiro ... contribuições ou prestações 1 — As dívidas ao Fundo, independentemente da sua origem ou ... 5 — A certidão por dívidas ao Fundo é emitida pelo presidente ...
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Portaria n.º 29-C/2022
... FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 29-C/2022 ... de 11 de ... 1 — As dívidas ao Fundo, independentemente da sua origem ou ... 5 — A certidão por dívidas ao Fundo é emitida pelo presidente ...
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Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 105º, ... pela Segurança Social, pelo que as dívidas pelas quais era responsável subsidiário o ... da existência de um pedido de certidão relativa à pessoa colectiva, que é um processo ...
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Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 105º, ... pela Segurança Social, pelo que as dívidas pelas quais era responsável subsidiário o ... da existência de um pedido de certidão relativa à pessoa colectiva, que é um processo ...
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Acórdão nº 03B1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
... s instituies de previdncia e/ou segurana social; - a partir da altura em que os crditos foram ...
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Despacho n.º 7270/2017
... de Vila Real, do Instituto de Segurança Social, I. P., Lic. Maria Manuela Fernandes ... P. as dívidas liquidadas que não tenham sido objeto de ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Acórdão nº 04139/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2011
... ou uma entidade que adquirisse o capital social" daquela sociedade\"; \"Em resultado de tais negocia\xC3" ... ções na qual se previa o pagamento de dívidas fiscais e para fiscais, junta a fls. 29 a 32, ... Segurança Social ... 14. O Oponente demonstrou que não ... certidão da C.R.C. junta a fls.400 a 404 dos presentes ...
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Acórdão nº 544/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2006
... , note-se que o efeito prático de a certidão" apresentada evidenciar a existência de dívidas \xC3"à Segurança Social seria o de ser retida a percentagem de 25% ...
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Parecer n.º 5/2022
... da administração central e da segurança social ... 1.1 — Receitas e despesas ... incluindo 633 M€ da regularização de dívidas do Estado à Parpú- ... blica, 622 M€ da ... é a que ocorre depois de emitida a certidão de dívida pelo não pagamento no prazo de ...
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Parecer n.º 2/2019
... 3.1 - Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - Receitas ... executivos relativos a todas as dívidas provenientes de: reembolsos de importâncias ... é a que ocorre depois de emitida a certidão" de dívida pelo não pagamento no prazo de cobran\xC3" ...
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Despacho n.º 6578/2021
... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, licenciado António Carlos Camejo ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva;2.25 ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Despacho n.º 3286/2020
... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, através do Despacho n.º 11978/2019, ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva;2.25 ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Despacho n.º 1843/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva;2.10 ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Despacho n.º 7390/2017
... ou equiparadas no sistema público da segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré -executiva;2.25 ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Despacho n.º 4594/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... P., as dívidas ... liquidadas que não tenham sido objeto de ... certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva; ...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-09-2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ... contra uma sociedade para cobrança de dívidas provenientes de contribuições e quotizações ... em 2015/12/12, tendo por base a certidão de dívida ... 68/2015 ... I- Verifica-se que a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 122.º (Responsabilidade por dívidas) ... Artigo 123.º (Requisitos da cisão simples) ... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Artigo 155.º (Contas anuais dos ... ou electrónico, as condições de segurança, o prazo para a recepção das declarações de ... legais, a certidão de registo comercial ... Alterações ...
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null n.º 11885/2022
... º 30/2021, de 21 de maio; b) Cópia de certidão de conservatória do Registo Comercial da ... situação regularizada relativamente a dívidas" para com a Segurança Social; f) Cópia de certid\xC3" ...
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Acórdão nº 619/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-01-2023
1. Não corresponde à nulidade da sentença prevista no art.615º/1-c) do C. P. Civil: o reconhecimento da existência de dívidas da devedora e a decisão de improcedência da ação de insolvência baseada na falta de demonstração de outros pressupostos, ainda que a decisão possa incorrer em erro de julgamento de direito, suscitável nos termos do art.639º/1 e 2 do C. P. Civil e apreciável nesse quadro; o
... créditos laborais, tem acumulado outras dívidas de valor elevado no seu passivo (com valores ... ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP. Estas dívidas denotam a ... e 3.11. resultam da certidão extraída do PER em sujeito, designadamente do ... -
Lei n.º 2/2020
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... à regularização, em 2020, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ... ípios nos termos do n.º 3, é emitida certidão de dívida que constitui título executivo para ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não liquidadas muito ... indemnização cível formulado pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso ... As dívidas de contribuições à Segurança social não ... donde pro- mana a execução fiscal – certidão extraída do título de cobrança – art ...