Aviso n.º 18018/2023

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Diário da República, 2.ª série

PARTE H

 MUNICÍPIO DE LISBOA

Aviso n.º 18018/2023

Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Lisboa.

Torna -se público que a Assembleia Municipal de Lisboa deliberou, em reunião de 25 de julho 

de 2023, através da Deliberação n.º 385/AML/2023, aprovar a Alteração ao Regulamento Municipal 
do Direito à Habitação do Município de Lisboa, bem como os respetivos anexos e que, para os 
efeitos previstos no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a seguir se publica.

8 de setembro de 2023. — A Vereadora, Filipa Roseta.

Alteração ao Regulamento Municipal do Direito à Habitação

1) A alteração do n.º 1 do Artigo 42.º (Subsídio Municipal):

Redação atual:

«1 — Os agregados habitacionais que tenham residência permanente no concelho de Lisboa 

há pelo menos 5 anos, a contar da data de publicitação das condições do concurso, salvo outra 
disposição estipulada nas condições do concurso em causa, podem aceder ao subsídio do Município 
caso o valor da renda da habitação não seja acessível face ao rendimento mensal disponível do 
agregado, aferida essa condição se a taxa de esforço for superior à definida no Anexo IV e demais 
condições previstas no presente Regulamento.»

Nova redação:

«1 — Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem 

aceder ao subsídio do Município caso o valor da renda da habitação não seja acessível face ao 
rendimento mensal disponível do agregado, aferida essa condição se a taxa de esforço for superior 
à definida no Anexo IV e demais condições previstas no presente Regulamento.»

2) A revogação da  alínea b) do Artigo 48.º (Requisitos de Acesso), cuja redação é a 

seguinte:

«Residência comprovada no concelho de Lisboa há pelo menos 5 anos, a contar da data 

de publicitação das condições do concurso, salvo outra disposição estipulada nas condições do 
concurso em causa.»

3) A alteração da alínea i) do Artigo 48.º (Requisitos de Acesso):

Redação atual:

«i) Nenhuma pessoa do Agregado Habitacional pode acumular este apoio com quaisquer 

outras formas de apoio público à habitação.»

Nova redação:

«i) Nenhuma pessoa do Agregado Habitacional pode acumular este apoio com quaisquer outras 

formas de apoio público à habitação, com exceção do Apoio extraordinário previsto no Decreto -Lei 
n.º 20 -B/2023 de 22 de março.»

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4) A alteração do n.º 1 do Artigo 49.º (Impedimentos):

Redação atual:

«1 — O candidato e respetivo Agregado Habitacional estão impedidos de aceder ao subsí-

dio municipal ao arrendamento acessível caso se encontrem numa das situações referidas nas 
alíneas c), d), e), e f) do n.º 1 do Artigo 31.º, ou sejam proprietários, usufrutuários, ou detentores a 
outro título de qualquer bem imóvel.»

Nova redação:

«1 — O candidato e respetivo Agregado Habitacional estão impedidos de aceder ao subsí-

dio municipal ao arrendamento acessível caso se encontrem numa das situações referidas nas 
alíneas c), d) e e) do n.º 1 do Artigo 31.º, ou sejam proprietários, usufrutuários ou detentores a outro 
título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado 
em concelho da Área Metropolitana de Lisboa.»

5) Aditamento ao Anexo IV do RMDH do ponto 2.1 com a seguinte redação:

«2.1 — Para os candidatos que recebam os apoios extraordinários e temporários às famílias 

para pagamento da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação, 
concedidos pelo Estado e previstos no Decreto -Lei n.º 20 -B/2023, de 22 de março ou outro que o 
substitua, o valor do Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível corresponde à diferença entre 
o valor concedido ao abrigo do referido regime extraordinário e o valor calculado de acordo com o 
presente Regulamento.»

Regulamento Municipal do Direito à Habitação

Versão Consolidada

Nota Justificativa e Ponderação dos Custos e Benefícios das Medidas Projetadas

O XXI Governo Constitucional reconheceu, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros 

n.º 50 -A/2018 e no âmbito das suas prioridades políticas, o papel central da habitação e da reabili-
tação para a melhoria da qualidade de vida das populações, para a revitalização e competitividade 
das cidades e para a coesão social e territorial.

A habitação, sendo um direito consagrado constitucionalmente, é, cada vez mais, reconhecido 

como área estratégica e fundamental ao desenvolvimento humano e da vida em comunidade e à 
promoção da competitividade e coesão dos territórios.

Esta Nova Geração de Políticas de Habitação reconhece, portanto, o papel imprescindível que 

os municípios têm na sua implementação e reforça a sua intervenção neste âmbito, na esteira da 
lógica de descentralização.

A sua relação de proximidade com os cidadãos e o território permite aos municípios ter uma 

noção mais precisa das necessidades presentes, das abordagens mais adequadas e dos recursos 
passíveis de mobilização.

Conforme previsto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, constituem 

atribuições nucleares dos municípios, o ordenamento do território, o urbanismo, a habitação e, em 
geral, a ação social e a promoção do desenvolvimento.

Os objetivos fixados nos Programas de Governo da Cidade de 2013 -2017 e 2017 -2021, no 

Programa Local de Habitação (2009), no Plano Diretor Municipal (2012) e nas medidas propostas 
na Carta Estratégica de Lisboa 2010 -2024, visam, entre outros, tornar a cidade de Lisboa cada vez 
mais atrativa para residir, com preços acessíveis para os vários escalões de rendimento familiar e 
consequente rejuvenescimento de população.

O Município de Lisboa tem vindo a promover a oferta de habitação essencialmente para famí-

lias de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado nos termos da Lei n.º 81/2014, de 

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19 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, importando no entanto 
proceder à atualização do seu quadro regulamentar em matéria de acesso à habitação munici-
pal, nomeadamente o Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, publicado no 
1.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 814 de 24 de setembro de 2009.

Não obstante as políticas de habitação desenvolvidas pelo Município de Lisboa, concluiu -se 

que existe atualmente um enorme diferencial entre a oferta e a procura de fogos para arrendamento 
habitacional em Lisboa, tendo -se vindo a verificar nos últimos anos um crescente aumento no valor 
nas rendas praticadas, especialmente no centro da cidade, tornando -se o acesso à habitação cada 
vez mais difícil.

Sem prejuízo dos programas já desenvolvidos, verifica -se a necessidade de estimular a pro-

moção de novos programas de arrendamento de habitações a valores intermédios, permitindo às 
populações aceder ou manter uma habitação adequada no mercado, sem que isso implique uma 
sobrecarga excessiva sobre o orçamento familiar.

A promoção de habitação acessível assume -se como um dos eixos estruturais e transver-

sais de uma política pública municipal de habitação, através da requalificação e revitalização do 
“parque habitacional” da Cidade, possibilitando às pessoas o acesso a uma habitação condigna, 
financeiramente sustentável.

Sendo o repovoamento de Lisboa uma prioridade do PDML, por cada fração proposta em 

operação urbanística que venha a ter renda acessível, de acordo com regras fixadas pelo Municí-
pio, serão atribuídos créditos de construção, correspondentes à superfície de pavimento dos...