certidão não divida segurança social
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 6 - A certidão comprovativa de situação tributária ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... ços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Secção XII Regras especiais de segurança ... Artigo 81.º Condução sob influência de ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... Capítulo IV Do recurso ... Artigo ... social, a prescrição do procedimento por ...
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Acórdão nº 00834/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - A liquidação a que alude o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, é o momento em que a dívida se tornou certa, líquida e exigível e não a data da extração da certidão de dívida. II – Para efeitos de contribuições à Segurança Social, a dívida torna-se certa, líquida e exigível, a partir da data em que a obrigação deve ser cumprida. III - A data do cumprimento da obrigação, até à...
... INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL ... Formula nas respetivas alegações ... 4. A emissão de certidão de divida não constitui um ato administrativo de ... -
n.º 15049/2022
... 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ... Certidão de não divida Autoridade Tributária ... Segurança Social ... 9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ...
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Regulamento n.º 1305/2023
... da titularidade do prédio (Certidão do Registo Predial com validade); ... N.º 238 ... - riais adquiridos; i ) Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira ou ... ; j ) Certidão de Não Dívida à Segurança Social ou autorização para sua consulta; k ) ...
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Aviso n.º 21565/2023
... para o desenvolvimento económico e social, sendo clara a sua missão na condição de ... á depositada a Bolsa de Estudo); f ) Certidão de não dívida à Segurança Social e certidão ...
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Anúncio de procedimento n.º 3745/2016
... : 600037274 - Serviços de Acção Social" Escolar do Instituto Politécnico de LisboaEndere\xC3" ... Certidão de não dívida emitida pela Autoridade ... Certidão de não dívida emitida pela Segurança Social; III. Certificados de Registo Criminal dos ...
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Anúncio de procedimento n.º 3780/2016
... : 600037274 - Serviços de Acção Social" Escolar do Instituto Politécnico de LisboaEndere\xC3" ... Certidão de não dívida emitida pela Autoridade ... Certidão de não dívida emitida pela Segurança Social; III. Certificados de Registo Criminal dos ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 155/2016
... : 600037274 - Serviços de Acção Social" Escolar do Instituto Politécnico de LisboaEndere\xC3" ... Certidão de não dívida emitida pela Autoridade ... Certidão de não dívida emitida pela Segurança Social; III. Certificados de Registo Criminal dos ...
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Lei n.º 119/2019
... o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a ... , irrevogável do valor do capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos ... , a qual é utilizada como elemento de segurança, sendo complementada por um identificador único, ... nas alíneas a) e b) do n.º 1, certidão de óbito e comprovativo do grau de parentesco; ...
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Regulamento n.º 553/2020
... aos efeitos de âmbito económico e social decorrentes da pandemia da doença COVID-19) ... garanta o cumprimento das regras de segurança sanitária e o cumprimento das indicações das ... os seguintes documentos: a) Certidão Permanente do Registo Comercial ou a indicação ... de serviços; d) Certidão de Não Dívida" à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autoriza\xC3" ...
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Regulamento n.º 704/2020
... ária e Aduaneira e ao Instituto da Segurança Social.Artigo 6.ºInstrução das candidaturas1 - ... requerimento deve ser acompanhado de:a) Certidão de nascimento, caso o apoio seja requerido após ... da criança;b) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira;c) ...
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Lei n.º 114/2017
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... , que procede à criação do Fundo de Dívida" e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, atrav\xC3" ... identificação fiscal; ou ii) Certidão da entidade responsável pelo registo ou pela ...
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Anúncio de procedimento n.º 3173/2018
... DE HABILITAÇÃOCertidão de não divida das finanças e segurança social, registo al da firma e órgãos sociais, certidão" permanente e alvará 8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPA\xC3" ...
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Edital n.º 930/2021
... da prestação de provas públicas;e) Certidão de não-dívida à Segurança Social (AT;f) ...
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Regulamento n.º 489/2023
... Tributária e Segurança Social; ... 2) O mesmo projeto ... e) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária; ... f) ...
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Aviso n.º 2284/2023
... através do Fundo de Emergência Social, projeto inscrito no Orçamento da Câmara ... e o Instituto da Segurança Social ... 2 — Para aceder ao apoio municipal, ... a) Certidão de não dívida à Segurança Social e às ...
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Regulamento n.º 726/2022
... ão dos espaços ou módulos, no que à segurança e saúde diz respeito, bem ... como à boa ... , desenvolvimento económico e social para Figueira de ... Castelo Rodrigo. Atentos os ... g) Anexar Certidão de não Dívida à Segurança Social; ... h) ...
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Regulamento n.º 87/2024
... suas atribuições no domínio da ação social, saúde pública, saúde e bem -estar animal e ... ção da residência permanente; c ) Certidão de não divida da autoridade tributaria; d ) idão de não divida da segurança social; e ) Comprovativo da identificação e ...
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Edital n.º 502/2018
... Social do Município da Ribeira Grande, como abaixo se ... aprova as bases gerais do Sistema de Segurança Social, estabelece a alínea c), do artigo 30.º, ... , previsto no artigo 8, alínea e); j) Certidão de não dívida à Segurança Social e Finanças ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... remunerações certas e permanentes e segurança social, salvo se compensadas entre os dois ... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), as ... ao processo de execução fiscal, a certidão de dívida emitida pela DGTF constitui título ...
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Regulamento n.º 442/2021
... do trabalho, desenvolvimento económico, social e sustentabilidade do território; A ... dívida ou litígio judicial com o Município de Oliveira ... Segurança Social; c) Devidamente licenciados/autorizados ... ção dos respetivos BI/CC; c) Cópia da Certidão Permanente (quando aplicável) ou código de ...
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Regulamento n.º 781/2016
... ípios, no âmbito das políticas de ação social, com vista, por um lado, à progressiva ... para com o Município, Finanças e Segurança" Social.Artigo 5.ºCondições gerais de requisiç\xC3" ... os seguintes documentos:a) Cópia da certidão de nascimento da criança ou certidão da ... ) e c) do artigo 4.º;e) Certidão de não dívida à Segurança Social, Finanças e ao ...
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Regulamento n.º 495/2019
... social com vista à melhoria das condições de vida das ... ípio de Ponte de Lima, ao Estado e à Segurança Social.3 - Podem candidatar-se à renovação de ... igual ou superior a 65 %.i) Certidão de não dívida à Segurança Social, ao ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... íveis de melhorar as condições de segurança e salubridade das construções existentes ... A ... 9 - A certidão emitida pela câmara municipal constitui ... social ou representação em território nacional ... 8 ... a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do ...