Necropsia

31 resultados para Necropsia

  • Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os conhecimentos...

  • Acórdão nº 0007213 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 1995

    Um médico veterinário que subscreve um boletim de necrópsia rejeitando um animal por suspeita de neoplagia maligna, através de dados obtidos telefonicamente, sem proceder a inspecção sanitária pessoal, não comete um crime tipificado no artigo 234, do CP82 (ou do artigo 260, n. 2, do CP95), estando eventualmente incurso em responsabilidade de outra natureza, designadamente disciplinar.

    ...CP95 ART260 N2. CONST89 ART29 N3. CP886 ART224 PAR2. Sumário: Um médico veterinário que subscreve um boletim de necrópsia rejeitando um animal por suspeita de neoplagia maligna, através de dados obtidos telefonicamente, sem proceder a inspecção sanitária pessoal, ...
  • Acórdão nº 0007213 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 1995

    Um médico veterinário que subscreve um boletim de necrópsia rejeitando um animal por suspeita de neoplagia maligna, através de dados obtidos telefonicamente, sem proceder a inspecção sanitária pessoal, não comete um crime tipificado no artigo 234, do CP82 (ou do artigo 260, n. 2, do CP95), estando eventualmente incurso em responsabilidade de outra natureza, designadamente disciplinar.

    ...CP95 ART260 N2. CONST89 ART29 N3. CP886 ART224 PAR2. Sumário: Um médico veterinário que subscreve um boletim de necrópsia rejeitando um animal por suspeita de neoplagia maligna, através de dados obtidos telefonicamente, sem proceder a inspecção sanitária pessoal, ...
  • Acórdão nº 07432/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1 e 638º nº 1 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, não pode o juiz da causa, suprimir ou omitir qualquer daquelas...

    ... médio dos outros animais abatidos, como elemento de valorização dos três para os quais não tinha valores indicados nos boletins de necrópsia. O Juiz a quo tinha assim todos os elementos que lhe permitiam chegar a uma decisão que ele próprio considera equitativa, mas que declinou ...
  • Aviso (extrato) n.º 18861/2020
    ... do HVUE em todas as espécies domésticas, com elaboração dos respetivos relatórios;b) Participação na Rede Nacional de Centros de Necropsia e Toxicologia Forense, do qual o HVUE é parceiro;c) Organização e realização de ações de formação graduada/pós-graduada e divulgação ...
  • Acórdão nº 9/13.4GAADV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I - Distinguindo os artigos 57.º e 58.º, do CPP, entre aquisição da qualidade de arguido por mero efeito da dedução de acusação ou requerimento de instrução, e constituição de arguido, deve interpretar-se estritamente a referência do art. 121.º/1 a) do C. Penal à constituição de arguido, pelo que o prazo de prescrição não se interrompe com a mera aquisição da qualidade de arguido nos termos do...

    ... que valorámos para a formação da nossa convicção probatória sobre o género dos três animais consistem em relatórios de necrópsias realizadas por um centro de análises e de diagnóstico da fauna selvagem (tradução livre de “Centro de Análisis y Diagnóstico de la Fauna ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... os seguintes valores: a) Identificação com transponder e registo da informação - 43,54 b) Eutanásia (incluindo produto) 26,16 c) Necrópsia com ou sem colheita de material - 38,96 2 - Pela prestação do serviço de vacinação de canídeos, felinos e leporídeos, é devido o montante que ...
  • Acórdão nº 26917/13.4T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2015

    I- O acordo que releva para a conclusão de que ocorreu entre o Apelante médico e a Apelada doente, directamente, um contrato de prestação de serviços mediante um preço não tem que ser reduzido a escrito, pode ser consensual como o foi; e foi na sequência de uma 2.ª consulta acordada e durante o acto médico de extracção da raiz do dente em questão, mais especificamente ao ser introduzida a agulha...

    ...- É de liminar evidência que o relatório da necrópsia não procede a essa descrição suficientemente compreensiva, estando muito longe de se ter como modelar, e até usual, pois que o seu subscritor se ...
  • Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16 de Maio de 2012
    ...i) Data da morte, resultados da necropsia e destino dos cadáveres;. j) Ocorrências relacionadas com a fuga de animais ou prejuízos e ferimentos causados por estes;. l) Data de entrada na ...
  • Edital n.º 684/2018
    ... Biologia, ter experiência demonstrada ao nível de pós-doutoramento em recolha de animais arrojados e posterior análise pós-morte por necropsia e amostragem de tecidos. Recolha de dados sobre aves marinhas vivas e mortas e análises laboratoriais, analisando principalmente a presença de ...
  • Decreto-Lei n.º 59/2003, de 01 de Abril de 2003
    ... aspectos reprodutivos passados e presentes e descrição da descendência, quando apropriado e possível; i) Data da morte, resultados da necropsia e destino dos cadáveres; j) Ocorrências relacionadas com a fuga de animais ou prejuízos e ferimentos causados por estes; l) Data de entrada na ...
  • Portaria N.º 34/1981 de 28 de Julho
    ... os que voluntariamente forem mandados abater pelos seus proprietários, fará o Médico Veterinário Inspector Sanitário relatórios de necrópsia circunstanciados, com indicação da localização, natureza e extensão das lesões, e bem assim está colhido material suspeito para análise ...
  • Acórdão nº 0133/11.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 2020
    ...necrópsia, conjugados com a informação social (colhida nesta delegação) e clínica (atrás transcritas), assim, como com o resultado dos exames de ...
  • Acórdão nº 38/17.9JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo, as declarações subscritas por profissionais de determinadas áreas, como seja a medicina, que frequentemente são juntas aos processos pelos sujeitos processuais particulares (arguidos, assistentes e partes civis), tendo em vista a demonstração de factos que lhes aproveitam, elaborados por pessoas da sua escolha. II

    ... 52. Certo é que apenas a cuidada análise do corpo, ou necrópsia, poderia porventura demostrar que tipo de pancada, e contra que superfície, causou as lesões sofridas pela mãe do recorrente, que, in casu, ...
  • Despacho N.º 946/2005 de 9 de Agosto
    ...9º Fez parte da comissão de acompanhamento da nova classificação de leite. 10º Executa desde 1991 necropsia, quer no campo, quer no Laboratório Regional de Veterinária. 11º Possui habilitações próprias para Director de Subcentros de Inseminação ...
  • Portaria n.º 298/89, de 19 de Abril de 1989
    ... de pagamento das indemnizações são organizados pelos departamentos regionais do IROMA e deles farão parte integrante: a) Boletim de necropsia modelo n.º 1086 ou outro que venha a ser emitido mediante despacho do presidente do IROMA; b) Originais da guia de trânsito modelo n.º 212/DSSA ou ...
  • Decreto-Lei n.º 27-A/2006, de 10 de Fevereiro de 2006
    ... controlo deve comportar um número de fêmeas suficiente para que se obtenham cerca de 20 animais com locais de implantação no momento da necropsia. Os grupos com menos de 16 animais com locais de implantação poderão ser considerados como inadequados. A mortalidade materna não invalida ...
  • Portaria n.º 109/84, de 18 de Fevereiro de 1984
    ...ões são organizados pelos departamentos regionais da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e deles farão parteintegrante: a) Boletim de necrópsia modelo 1086 ou outro que venha a ser emitido mediante despacho do presidente do conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários; b) ...
  • Portaria N.º 27/1993 de 24 de Junho
    ...a) Boletim de Necrópsia ou outro que venha a ser emitido mediante despacho do presidente do lAMA;. b) Documentação de natureza sanitária exigida ofi­cialmente se for ...
  • Portaria n.º 108/84, de 18 de Fevereiro de 1984
    ...ões são organizados pelos departamentos regionais da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e deles farão parteintegrante: a) Boletim de necrópsia modelo 1086 ou outro que venha a ser emitido mediante despacho do presidente do conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários; b) ...
  • Decreto-Lei n.º 51/90, de 10 de Fevereiro de 1990
    ...9.º As indemnizações concedidas ao abrigo deste diploma serão liquidadas mediante processo de que conste: a) Boletim de necrópsia exarada pelo inspector sanitário, excepto quanto aos elementos respeitantes ao preço por quilograma, valorização e indemnização, que serão ...
  • Portaria n.º 50/97, de 20 de Janeiro de 1997
    ... tal, são de frequência obrigatória distribuem-se ao longo dos 60 meses, que correspondem à duração do internato e englobam: 2.1.1 - Necropsias; 2.1.2 - Histopatologia; 2.1.3 - Citopatologia. 2.2 - Admite-se, como alternativa, com carácter facultativo e em função das características da ...
  • Portaria n.º 901/98, de 14 de Outubro de 1998
    ... e crescimento, em testes hematológicos e fisiológicos, especialmente os respeitantes aos órgãos excretores, e em relatórios de necrópsia e respectivos dados histológicos. A selecção do âmbito de cada grupo de testes irá depender da espécie animal utilizada e dos conhecimentos ...
  • Portaria n.º 931/94, de 20 de Outubro de 1994
    ... biológicos; Preparação, monitorização e acompanhamento de animais utilizados em investigação clínica hospitalar; Eutanásia; Necrópsia...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
    ...ças de dauhval, conside- rando a importância ecológica dos cadáveres dos grandes cetáceos nos ecossistemas marinhos, concluída a necrópsia, quando a mesma seja necessária e possível, deve ser dada prioridade ao reboque da carcaça para o alto mar e ao seu afundamento. 5 — Não ...