Pedido genérico

... pelo Autor no requerimento de ampliação do pedido, remetendo para o incidente de liquidação a indemnização por outros danos patrimoniais ou não patrimoniais de que o Autor venha a padecer em consequência do embate dos autos e que eram insuscetíveis de liquidação naquela data, por dependerem da evolução do quadro clínico, não foi objeto de impugnação, pelo que estava o Tribunal da Relação impedida de sindicar esse pedido genérico ou...

... ão podem no incidente de liquidação, liquidarem o pedido genérico com base em fundamentação de facto completamente diferente da aduzida na petição inicial, sob pena de assim sendo se estar a dar guarida a coisa diversa daquela que foi pedida na acção, condenar num pedido que não se comporta no pedido genérico liquidando.

... entença por excesso de pronúncia ou condenação em pedido não formulado quando o tribunal, considerando os factos alegados pela parte, os considera autonomamente no contexto de pedido formulado pelo autor 2 – Sem que a parte deduza incidente de liquidação de pedido genérico deduzido inicialmente, não é possível ao Tribunal proceder a tal liquidação, ainda que os factos provados pudessem permitir a quantificação imediato do dano. 3 – Não existe...

... precedência sobre o conhecimento de mérito do pedido.

... verificar-se, ainda que indiretamente, por via de pedido de indemnização subsidiariamente formulado, qual o limite quantitativo de pedido genérico de reparação in natura e sabendo-se que em concreto, segundo o apurado e não impugnado por nenhuma das partes, em termos quantitativos, a condenação é de valor inferior àquele, forçoso é considerar não ter a condenação ultrapassado os limites do pedido, do mesmo modo se devendo considerar que não...

... ao que havia sido peticionado em sede de pedido de indemnização civil constitui uma efetiva violação do princípio do pedido, estando o acórdão a quo, nessa parte, ferido de nulidade, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. e), do CPC. XII - A existência de um erro de cálculo no montante indemnizatório poderá ser corrigido, ao abrigo do disposto no art. 380.º, n.º 1, al. b) do CPP, porquanto não importa qualquer modificação...

... para fixar o seu montante exato, quer se tenha pedido uma quantia certa ou formulado um pedido genérico, pode e deve relegar-se a fixação desse montante para incidente de liquidação, podendo, no entanto, e desde logo fixar a parte que considera provada. III. Provado que o trabalhador prestou trabalho suplementar, mas fracassando a prova do número exato de horas em que trabalhou para além do período normal de trabalho e durante o...

... al. d) do CPC. II - No caso de ter sido formulado pedido genérico ou ilíquido, apurando-se na audiência de julgamento o valor dos danos, tendo estes ficado a constar dos factos provados, a condenação pode incluir o valor liquidado, sem necessidade de ser relegada para uma fase ulterior de liquidação. (da responsabilidade da relatora)

Sumário da responsabilidade do relator: I. O pedido de condenação da ré na realização de obras necessárias a reparar danos em edifício, a apurar na sequência de perícia, integra um pedido genérico; II. Nos termos do nº 2 do Artigo 556º do Código de Processo Civil, no caso de formulação de pedido genérico nos termos da al. b), o pedido é concretizado através de liquidação, nos termos do disposto no artigo 358º do Código de Processo Civil....

... l, um incidente de liquidação (na sequência de um pedido genérico formulado na Reconvenção, baseado nas consequências do incumprimento contratual por parte da Reconvinda num contrato de empreitada), não poderia - em caso algum - ser proferido despacho a indeferir tal incidente, com base em que não está em causa um “facto ilícito”.

... e, nessa parte, condena em quantidade superior ao pedido; IV – Só é possível formular um pedido genérico nas situações taxativamente previstas no artigo 556.º do Código de Processo Civil, pelo que se o autor formula um pedido genérico que a lei não admite, tal erro não for sanado e comprometer o êxito da ação, esta terá de improceder; V – Tendo em ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho sido declarado que entre as partes...

... e quando não foi admissível a modificação do pedido líquido para o pedido genérico referido em 1 supra.

... próprio para apurar ou tornar líquido o pedido genérico bem como o pedido específico que não seja possível confirmar enquanto tal. III. Sendo o incidente de liquidação o instrumento que melhor assegura que o sujeito obtém aquilo – tudo aquilo mas só aquilo – a que tem direito, o recurso à equidade deve ser subsidiário.

... ondenação na parte líquida fica aquém do valor do pedido global. 7. Se não se encontram estabilizados os danos, quer de natureza patrimonial, quer de natureza não patrimonial, resultantes do facto ilícito, é admissível um pedido genérico de indemnização em relação a ambos os tipos de prejuízos, face ao disposto no artigo 556.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 35.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais...

... 358.º a 361.º, para resolver a indeterminação do pedido ou da condenação no pedido, destinando-se o mesmo a apurar ou tornar líquido o pedido genérico, bem como o pedido específico que não seja possível confirmar enquanto tal. II - Ainda que no incidente de liquidação não tenha sido possível fazer a prova do valor exacto do crédito ilíquido, tal ausência de prova não pode conduzir à improcedência da liquidação, uma vez que isso equivaleria a um

... decisão que vem a ser proferida. II – Constitui pedido genérico processualmente admissível o pedir-se a condenação ao pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais, advenientes “de todo o incerto e continuado período vincendo de inactividade laboral” a que o trabalhador permaneça votado, e até que lhe voltem a ser efectivamente atribuídas pela R. funções inerentes à sua categoria e carreira profissional, calculada e atribuída ao A....

... ndenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter para posterior liquidação o valor de tal pedido, a efectuar nos termos do artigo 358.º, n.º 2, do CPCivil. III - Portanto, a condenação ilíquida, se não pedida, pode surgir “ex officio”, mas não é possível a situação inversa, sob pena de comissão da nulidade da alínea e) do nº 1 do artigo 615.º do...

... ndenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter para posterior liquidação o valor de tal pedido, a efetuar nos termos do art. 358º, n.º 2, do Código de Processo Civil, sob pena de comissão da nulidade da sentença da alínea e) do n.º 1 do art. 615º do Código de Processo Civil. III – O não uso da servidão só a extingue quando seja reiterado e se...

I - Tendo sido formulado um pedido genérico, a condenação deverá ser relegada para uma fase ulterior de liquidação se, na pendência da acção de condenação, o autor não deduzir o incidente de liquidação até ao início da discussão da causa (citado art. 358º, nº 1 do CPC), ou se não forem apurados os elementos que permitiriam a determinação - pelo que não ocorrendo estas duas situações, o tribunal condenará, também...

... entação fundamento da impossibilidade de formular pedido líquido. III - É inepta a petição inicial na qual o Autor, para fundamentar pedido de condenação da Ré no pagamento de trabalho nocturno, se limita a dizer que prestou trabalho para a Ré para além das 20 horas. IV - O Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo aprovado pelo DL 16/94 de 22.01 e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior aprovado pela Lei nº62/2007 de 1

... pedido um montante determinado ou formulado um pedido genérico, cumprir-lhe-á relegar a fixação do quantum indemnizatório, na parte que não considerar provada, para execução de sentença. 4. Apesar de no momento do pedido indemnizatório, não serem conhecidos a extensão das lesões e danos corporais, por não se conhecer ainda do resultado da perícia legal solicitada ao IML, nada impede que o julgador, atento os factos já alegados no pedido de...

... do procedimento cautelar não pode formular um pedido genérico ou inespecífico, nem o pedido de uma providência a definir pelo tribunal, e tem sempre de terminar o requerimento inicial com a formulação expressa do pedido de uma providência concreta.

... risdicional. III - Tomando em consideração que os pedidos que na presente ação correspondem aos pedidos formulados no processo n.º 394/99 (depois passou a ter o n.º 588/99) são, apenas, os formulados sob as als. a) a d) (cfr. 1.ª parte relatório e al. I) dos factos provados), dúvidas não temos de que, no tocante ao pedido genérico de indemnização formulado sob a al. c) - 2.ª parte, terá o processo de o prosseguir, depois de comprovada a autorizaç

... - O tribunal não pode proceder à liquidação de pedido genérico, expressamente formulado com a indicação de que deveria ser liquidado “em sede de liquidação de sentença” sem que tal lhe tenha sido solicitado em incidente próprio.

... não apenas as situações em que foi deduzido um pedido genérico, mas também aquelas em que se formulou um pedido específico mas em que não foi possível coligir elementos probatórios suficientes para precisar o objeto e/ou a quantidade da condenação. (viii) Por isso, tendo o trabalhador formulado um pedido específico quanto à condenação da empregadora por trabalho suplementar prestado e não se tendo apurado o concreto trabalho suplementar...