acidente viação braga

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  • Acórdão nº 9920505 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 1999

    I - Porque o sinistro é imputável à culpa exclusiva do próprio ofendido, não tem direito a indemnização por danos emergentes de acidente de viação o ciclomotorista que, dentro da cidade de Braga, circulava à velocidade de 50 Km/h quando o trânsito pela faixa por onde rodava parara a fim de permitir a um peão atravessar a via na respectiva passadeira, vindo a motorizada a embater num automóvel que,

    ... a indemnização por danos emergentes de acidente de viação o ciclomotorista que, dentro da e de Braga, circulava à velocidade de 50 Km/h quando o ...

  • Acórdão nº 9920505 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 1999

    I - Porque o sinistro é imputável à culpa exclusiva do próprio ofendido, não tem direito a indemnização por danos emergentes de acidente de viação o ciclomotorista que, dentro da cidade de Braga, circulava à velocidade de 50 Km/h quando o trânsito pela faixa por onde rodava parara a fim de permitir a um peão atravessar a via na respectiva passadeira, vindo a motorizada a embater num automóvel que,

    ... a indemnização por danos emergentes de acidente de viação o ciclomotorista que, dentro da e de Braga, circulava à velocidade de 50 Km/h quando o ...

  • Acórdão nº 919/13.9TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2015

    I - Do n.º 2 do art. 506.º e da 2.ª parte do art. 507.º, ambos do CC, emerge que o direito de regresso existe entre os responsáveis na medida das respectivas culpas e das consequência que delas advieram, presumindo-se aquelas iguais. II - Sendo o lesado um terceiro em relação aos responsáveis civis pela culpa ou pelo risco do automóvel em que seguia como passageiro e aos responsáveis civis do...

    ...º …; em 20 de Junho de 2004 ocorreu um acidente de viação na estrada nacional que liga a cidade de Braga à vila de Ponte da Barca, em Covas, Vila Verde, ...

  • Acórdão nº 70/16.0PTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I) O exame de sangue é a via excecional de recolha de prova admitida na lei para deteção de álcool, apenas admissível em casos expressamente tipificados, designadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível. II) Em momento algum a lei impõe ou exige o consentimento expresso do visado para a recolha de sangue para posterior exame de...

    ... n.º 70/16.0PTBRG, da instância local de Braga, secção criminal, juiz 2, da comarca de Braga, ... de o fazer, em consequência de acidente de viação em que foi interveniente». ...

  • Acórdão nº 919/13.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2014

    1 - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa, pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: que haja um enriquecimento, que esse enriquecimento careça de causa justificativa e, finalmente, que tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. 2 – O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de caráter patrimonial, podendo a mesma traduzir-se num...

    ...acidente de viação na estrada nacional que liga a cidade de Braga à vila de Ponte da Barca, em Covas, Vila Verde, ...

  • Acórdão nº 3892/16.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ...é (aqui Recorrente), residente na Rua …, Braga, propôs a presente acção declarativa, sob a ... de mercadorias, de matrícula AL, pelo acidente de viação ocorrido em 27 de Outubro de 2015, e ...

  • Acórdão nº 4049/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – Os danos, devem ser atendidos ao fixar-se a indemnização, desde que sejam previsíveis. II - É, contudo, essencial, na acção declarativa precedente, que seja provada a sua existência, ainda que dispensada aí a prova do respectivo valor, justificada por não existirem, no momento, os elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo. III – Assim, no caso de não se terem provado danos na

    ...çado a efectuar como consequência do acidente" de que foi vítima. Alegou, para o efeito e em s\xC3"...ência directa e imediata do acidente de viação sofrido em 29.01.2013, absolvendo-a do mais ... de viação ao Km 40 da A11 no sentido Braga – Guimarães, freguesia de Brito, concelho de ...

  • Acórdão nº 597/11.0TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito é recortado pela negativa. O dano diz-se não patrimonial quando a situação vantajosa lesada tenha natureza espiritual; o dano não patrimonial é o dano insusceptível de avaliação pecuniária, reportado a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; é o prejuízo que não atinge em si o património, não o fazendo diminuir nem...

    ... dos vários prejuízos decorrentes de um acidente de viação, o tribunal pode considerar a acção ...130 e ss. e Armando Braga, A Reparação do Dano Corporal na ...

  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade...

    ..., caso venha a ser considerado culpado no acidente o condutor do veiculo seguro na Ré F, seja esta ... e permanentes causadas pelo acidente de viação descrito nos presentes autos, o Autor, padece ...ões, concelho de Guimarães, distrito de Braga, ocorreu um acidente de viação nele intervindo ...

  • Acórdão nº 1881/13.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I--O legislador optou pela aplicação de duas tabelas de avaliação das incapacidades, reconhecendo, no preâmbulo do Dec.-Lei n.º 352/2007 de 23 de Outubro, que são diferentes os parâmetros de dano a avaliar, consoante o domínio do direito em que essa avaliação se processa (direito civil ou laboral) face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam. II—No âmbito de uma acção cível,...

    ... moeda, no período compreendido entre o acidente e a data da decisão, conclui-se que são devidos ... civil por facto ilícito-acidente de viação- no qual foi interveniente, cuja responsabilidade ... neurocirurgia do Hospital de São Marcos em Braga, no dia 15-06- 2010, onde foi examinado e ...

  • Acórdão nº 237/13.2TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2016

    I - Não tem direito a indemnização por alegada perda de remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho a vítima de acidente de viação que, à data deste, era licenciada em Marketing e estava desempregada, quando se ignora se, no referido período, a mesma se dispunha a procurar emprego, bem como se a mencionada incapacidade lhe determinou, directa e necessariamente, a impossibilidade

    ...ção pelos danos resultantes de um acidente de viação de que foi vítima, provocado pelo ... e comarca de Guimarães, distrito de Braga, ocorreu um acidente de viação no qual foi ...

  • Acórdão nº 3904/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I- É ónus da parte que requer a realização de segunda perícia e sob pena de indeferimento da sua pretensão, especificar de forma fundada as razões da sua discordância relativamente aos resultados/conclusões do primeiro relatório pericial apresentado. II- Estando em causa realidade cuja perceção está dependente de conhecimentos específicos e técnicos, é de considerar cumprido tal ónus quando a...

    ... "C" sita na Rua da Alegria, n.º …, … Braga, o qual em consequência do acidente de viação ...

  • Acórdão nº 2172/14.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I- Para se apurar se, nos termos do n.º 1 do artigo 566.º CC, a indemnização é "excessivamente onerosa para o devedor", há que considerar o valor comercial do automóvel à data do acidente, o custo da sua reparação, o valor funcional que a viatura tem para o lesado, a importância que ela assume no seu património, a situação patrimonial do devedor e em que medida se vê reposto o status...

    ... valor comercial do automóvel à data do acidente, o custo da sua reparação, o valor funcional ... na Secção Cível da Instância Central de Braga, da Comarca de Braga, contra a F…Companhia de ... mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos e aqui devidamente ...

  • Acórdão nº 6779/04.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    I - O julgamento de equidade deve ponderar a expetativa de vida ativa do lesado, devendo atender-se como normal os 70 anos, o período de perda de “rendimento” que com a indemnização se pretender ressarcir (no caso aceita-se que o início de vida ativa do sinistrado rondaria os 25/26 anos), o facto de a indemnização ser liquidada de uma só vez, e outros fatores que se mostrem atendíveis no caso...

    ...“KM” 40,720, na freguesia de Priscos, em Braga, ocorreu um acidente sob a forma de despiste em ..., em Braga, ocorreu um acidente de viação, sendo nele interveniente a viatura de matrícula ...

  • Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física; II- Da conjugação dos arts. 39.º, n.º 2 (proposta razoável...

    ... tanto, em súmula, que na sequência de acidente de viação/atropelamento cuja culpa imputa ao ... de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, ocorreu um acidente de viação (atropelamento) ...

  • Acórdão nº 595/14.1TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - A lesão físico-psíquica é o dano-evento que pode gerar danos-consequência, os quais se distinguem na tradicional dicotomia de danos patrimoniais e danos não patrimoniais. II - O aumento da penosidade e esforço para todas as atividades em geral pode ser atendido no âmbito dos danos patrimoniais (e não apenas dos danos não patrimoniais), na medida em que tenha como consequência provável a...

    ..., na Rua …, …, Amarante ocorreu um acidente de viação que envolveu o motociclo tripulado ... Como refere, a este respeito ARMANDO BRAGA: “[a] redução da capacidade laboral ...

  • Acórdão nº 2156/14.6TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

     1. O acórdão do Tribunal de Justiça da EU, de 10.10.2013, na resolução duma questão prejudicial colocada por um tribunal da Alemanha no âmbito de um processo intentado contra a seguradora responsável, considerou que «o artigo 21.°, n.° 5, da Diretiva 2009/103 deve ser interpretado no sentido de que, entre os poderes suficientes de que deve dispor o representante para sinistros, figura a sua...

    ... e não patrimoniais sofridos no acidente de viação ocorrido em 23 de Novembro de 2011, m Braga por culpa exclusiva do condutor do veículo de ...

  • Acórdão nº 87/09.0TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos do seu objecto. II - Para o erro de cálculo ou de escrita da declaração vale um...

    ... de culpa da autora na eclosão do acidente é pelo menos igual à do próprio recorrente, ou ...ão corporal causadas por acidentes de viação, que correspondem entre nós a uma percentagem ...130 e ss. e Armando Braga, A Reparação do Dano Corporal ...

  • Acórdão nº 2172/14.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2018

    I – O custo diário de parqueamento do veículo sinistrado nada tem a ver com a idade deste ou com o seu valor à data do acidente, sendo o montante desse custo tanto mais elevado quanto mais tempo demorar o pagamento da respectiva reparação. II – Tendo o autor formulado pedido específico, mas não se chegando a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, a quantidade da...

    ... Na Secção Cível da Instância Central de Braga, Comarca de Braga, AA instaurou a presente ... pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos e aqui ...

  • Acórdão nº 2172/14.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2018

    I – O custo diário de parqueamento do veículo sinistrado nada tem a ver com a idade deste ou com o seu valor à data do acidente, sendo o montante desse custo tanto mais elevado quanto mais tempo demorar o pagamento da respectiva reparação. II – Tendo o autor formulado pedido específico, mas não se chegando a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, a quantidade da...

    ... Na Secção Cível da Instância Central de Braga, Comarca de Braga, AA instaurou a presente ... pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos e aqui ...

  • Acórdão nº 2172/14.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2018

    I – O custo diário de parqueamento do veículo sinistrado nada tem a ver com a idade deste ou com o seu valor à data do acidente, sendo o montante desse custo tanto mais elevado quanto mais tempo demorar o pagamento da respectiva reparação. II – Tendo o autor formulado pedido específico, mas não se chegando a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, a quantidade da...

    ... Na Secção Cível da Instância Central de Braga, Comarca de Braga, AA instaurou a presente ... pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos e aqui ...

  • Acórdão nº 2172/14.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2018

    I – O custo diário de parqueamento do veículo sinistrado nada tem a ver com a idade deste ou com o seu valor à data do acidente, sendo o montante desse custo tanto mais elevado quanto mais tempo demorar o pagamento da respectiva reparação. II – Tendo o autor formulado pedido específico, mas não se chegando a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, a quantidade da...

    ... Na Secção Cível da Instância Central de Braga, Comarca de Braga, AA instaurou a presente ... pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos e aqui ...

  • Acórdão nº 2172/14.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2018

    I – O custo diário de parqueamento do veículo sinistrado nada tem a ver com a idade deste ou com o seu valor à data do acidente, sendo o montante desse custo tanto mais elevado quanto mais tempo demorar o pagamento da respectiva reparação. II – Tendo o autor formulado pedido específico, mas não se chegando a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, a quantidade da...

    ... Na Secção Cível da Instância Central de Braga, Comarca de Braga, AA instaurou a presente ... pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos e aqui ...

  • Acórdão nº 2172/14.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2018

    I – O custo diário de parqueamento do veículo sinistrado nada tem a ver com a idade deste ou com o seu valor à data do acidente, sendo o montante desse custo tanto mais elevado quanto mais tempo demorar o pagamento da respectiva reparação. II – Tendo o autor formulado pedido específico, mas não se chegando a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, a quantidade da...

    ... Na Secção Cível da Instância Central de Braga, Comarca de Braga, AA instaurou a presente ... pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos e aqui ...

  • Acórdão nº 2172/14.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2018

    I – O custo diário de parqueamento do veículo sinistrado nada tem a ver com a idade deste ou com o seu valor à data do acidente, sendo o montante desse custo tanto mais elevado quanto mais tempo demorar o pagamento da respectiva reparação. II – Tendo o autor formulado pedido específico, mas não se chegando a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, a quantidade da...

    ... Na Secção Cível da Instância Central de Braga, Comarca de Braga, AA instaurou a presente ... pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos e aqui ...