emigrar para inglaterra

23 resultados para emigrar para inglaterra

  • Acórdão nº 12740/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
    ... falta de apresentação do Certificado do Registo Criminal da Inglaterra, país onde reside, o que constitui fundamento de oposição de ... por não ter conseguido emprego em Portugal, e de que antes de emigrar para Inglaterra viveu em Portugal, onde já vivia antes do casamento. 6 - ...
  • Acórdão nº 423/10.7TABGC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela

    ...Relatório Social), que tem como objectivo emigrar para junto do arguido C.... (30); que ambos tem um filho de 10 anos (25 e ...Inglaterra donde regressa passados 2 anos por inadaptação do seu cônjuge. 37. Foi ...
  • Acórdão nº 344/19.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2020

    1 - Não constitui nulidade por insuficiência do inquérito, nem viola os direitos de defesa, a inexistência de relatório final da autópsia aquando do encerramento do inquérito e da dedução da acusação. Conhecidas as conclusões da autópsia - ainda que com base em relatórios preliminares - e descritas na acusação, pode protestar-se a junção posterior do relatório, logo que concluído. 2 - A...

    ...P. esteve emigrado em Inglaterra cerca de 17 (dezassete) anos, tendo regressado definitivamente a Portugal ... 80. O arguido viveu integrado na família natural até emigrar para Inglaterra aos dezoito anos de idade, apoiado pela irmã e primos, ...
  • Acórdão nº 28054-15.8T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    –O art. 8.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 consagra, por referência aos centrais interesses da Criança, a eleição da sua residência habitual como elemento-regra de aferição...

    ... em Angola, quer a vida quotidiana da Menor e da Requerida, em Inglaterra, contribuíram para o afastamento do Requerente do acompanhamento do ... pouco tempo depois do nascimento da menor, este viu-se obrigado a emigrar (uma vez miais), tendo que deixar Inglaterra e rumar até Angola, ou seja, ...
  • Acórdão nº 01798/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    I – O despacho liminar em que não se questiona a tramitação do processo como intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias e se ordena a citação da parte contrária constitui caso julgado formal e, assim sendo, já só restará ao juiz proferir decisão de mérito. II – Concluindo o juiz da 1.ª instância pela regularidade adjectiva do meio processual e não tendo as partes,...

    ... quaisquer formas de discriminação, o direito de circular e emigrar, o direito a fixar residência no Reino Unido como cidadão português, ..., poder exercer o seu direito a emigrar com a sua família para Inglaterra ou de fixar residência em Inglaterra, ancorado, ao que se percebe, na ...
  • Acórdão nº 144/12.6JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo legal inscrito no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, isto é, o juízo de necessidade ou desnecessidade de prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no úl

    ... cônjuge, ainda a integrar o agregado familiar paterno, decidiu emigrar para Inglaterra onde esteve a trabalhar três meses na indústria ...
  • Acórdão nº 377/12.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,

    ... Posteriormente, põe a hipótese de emigrar para França ou Inglaterra, onde residem e trabalham dois irmãos mais ...
  • Acórdão nº 1634/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005

    1- Na acção de regulação do poder paternal, o menor deve ser ouvido, atendendo-se ao seu desenvolvimento físico e psíquico, o que deverá ocorrer pelo menos com menores com mais de 14 anos, constituindo essa omissão nulidade. 2- A criança tem necessidade de crescer e se desenvolver numa atmosfera calma e ambiente de serena integração familiar, com salvaguarda da satisfação da sua necessidade...

    ... e (A), nascido em 18.06.1994, intentou contra (L), residente em Inglaterra e (M), acção de regulação do poder paternal, pedindo se fixe os termos ...(Relatório fol. 27) h) Este menor demonstra interesse em emigrar para Inglaterra para junto do pai, situação com a qual o pai e a mãe ...
  • Acórdão nº 899/12.8 GCFAR. L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    1.Não se verifica a nulidade insanável prevista pelo art° 119°, al. c), do Código de Processo Penal se o defensor oficioso do arguido foi notificado e esteve presente na tomada de declarações para memória futura prestadas pela ofendida, conforme exige o art° 64°, n° 1, al. f), do C.P.P. 2.Com a tomada de declarações para memória futura da menor, em sede de crime de Abuso sexual pretendeu o...

    ... com períodos de ausência do arguido, que se deslocou a Inglaterra por três vezes. Face ao exposto, a CPCJ de ……. veiculou a imagem do ...emigrar para aquele país, situação que não viria a concretizar-se por razões ...
  • Acórdão nº 09P0101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - O recurso interlocutório é um recurso autónomo relativamente ao recurso interposto do acórdão final condenatório. A circunstância de ter subido com o recurso interposto do acórdão final e, por isso, de ter sido conhecido pela Relação juntamente com aquele - oportunidade ditada apenas por razões de economia processual -, não é susceptível de lhe retirar aquela autonomia formal e,...

    ... Perspectiva aquando do retorno à liberdade, emigrar para Inglaterra onde reside uma prima que possuirá condições para o ...
  • Acórdão nº 119/10.0TBVNH-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27/11/2003, a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual do menor à data em que o processo é instaurado no tribunal (art. 8º, n.º 1). II - O conceito de "residência habitual" deve ser determinado pelo juiz em cada caso com...

    ... obtenção por ela de trabalho nesse mesmo país, o propósito de emigrar, tudo associado à inserção escolar da filha nesse local, valem neste ... de meados de setembro de 2010 passou a residir com a mãe em Inglaterra...
  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... de alcançar melhores condições de vida, UP emigrou para Inglaterra; 134. Nesse país, deu continuidade aos estudos, tendo completado um curso ... documentação de permanência nesse país, UP viria a optar por emigrar para Portugal; 137. Tendo em mente a obtenção de título de residência; ...
  • Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 2.- A falta de...

    ... para casa do seu filho, ao momento a residir e a trabalhar em Inglaterra, no mesmo prédio em que reside o requerido, em São João do Estoril.» ... de outros compatriotas nos últimos anos, teve necessidade de emigrar, o que, legitimamente efetivou. Porém, fê-lo para um país longínquo, ...
  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... vista melhores condições laborais, o arguido emigrou para a Inglaterra, onde permaneceu durante seis anos, reunindo, mais uma vez, a mulher e o ..., na área da construção civil, vindo um ano mais tarde a emigrar" com o ascendente para Portugal, com vista à aquisição de melhores condi\xC3"...
  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã

    ... veio a nascer uma descendente, relação que terminou antes de CC emigrar. Em 2016 constituiu relacionamento com BB, com quem contraiu matrimónio ... os sete e os quinze anos do arguido, a família emigrou para Inglaterra. Este iniciou em Portugal o seu percurso escolar, o qual prosseguiu ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... regressado a Portugal, três anos depois, seria a vez de MP emigrar, aos 18 anos, passando a residir em Paris, junto de uns tios, dando ... Foi para a Inglaterra em 2007 procurar trabalho. Deixou um carro entregue ao Sr. MP. Nesse ...
  • Acórdão nº 2554/13.2TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Justifica-se a atenuação especial da pena, prevista no artigo 31.º, do DL 15/93, de 22 de janeiro [Legislação de Combate à Droga] no caso de colaboração relevante do arguido na denúncia de outros factos ou agente de crime de igual ou diferente natureza. II – A promessa dessa atenuação da pena também prossegue e visa o combate ao crime. III – O arguido que assim age não...

    ... - A primeira ida de C… para Inglaterra ocorreu em 2001, através de empresa de trabalho temporário, sendo ... - Tem perspetivada a possibilidade de emigrar, para junto da figura paterna. - C… encontra-se preso no ...
  • Acórdão nº 332/10.0GBDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2013

    I - Como a morte da vítima foi provocada por uma arma branca sem aplicação definida em função das circunstâncias concretas, a pena a aplicar ao arguido pela prática do crime de homicídio simples do art. 131.º do CP deveria ter sido agravada de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo, por força do art. 86.º da Lei 05/2006, nomeadamente do n.º 3. II - Porém, os princípios fundamentais do processo...

    ... o arguido foi ter com a mãe, que se encontrava emigrada em Inglaterra, conseguindo trabalhar durante dois anos como segurança no Hospital do ... recomeçar a trabalhar, preferencialmente na área da hotelaria, e emigrar" para Verbier na Suíça, onde a sua mãe trabalha; 47.       Na sequ\xC3"...
  • Acórdão nº 1001/11.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - O crime de “Passagem de Moeda Falsa”, p. e p. pelos artigos 265º, n.º 1, al. a) e 267º, n.º 1, al. c), do Código Penal protege a “confiança ou fé pública na moeda” (Prof. Beleza dos Santos, in RLJ, 64, 275/276, 290/291 e 305/307), a “segurança e funcionalidade (operacionalidade) do tráfego monetário ou ambos” (Prof. Almeida Costa, in Comentário...

    ... 80) Em 2010 voltou a emigrar para Espanha, sem, no entanto, ter obtido trabalho com consistência. 81) ... 96) Em Agosto de 2011 emigrou para Inglaterra, após 4 meses (Novembro 2011) regressou à Roménia e reintegrou os ...
  • Acórdão nº 3/07.4GBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2010
    ... de escolaridade, estando depois emigrado durante seis anos em Inglaterra, com o pai, até regressarem a Portugal no ano de 2003; 112 – já ... anos de idade, como pintor da construção civil, chegando mesmo a emigrar para a Alemanha na busca de melhores condições de trabalho, sem sucesso, ...
  • Acórdão nº 09P0483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no...

    ... de Julho do ano de 2004, a mãe da menor EE esteve ausente em Inglaterra, aí se tendo deslocado para acompanhar a avó da menor, tendo embarcado ...No ano de 2000 a família decidiu emigrar para Portugal, onde EE já vivera e estudara: 57. Em Portugal rapidamente ...
  • Acórdão nº 08P2843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    1 - Se num acórdão que procedeu a um cúmulo jurídico, além de se fixarem os factos provados respeitantes aos crimes em concurso com uma minúcia maior do que habitual, se estabelece com algum detalhe as regras a que deve obedecer, em geral, o pena do cúmulo, correspondente ao concurso de infracções, se determinam os limites da moldura penal abstracta em que se vai mover, se aprecia a ilicitude...

    ... condições da autonomia pessoal e económico, o mesmo optou por emigrar paro Portugal (onde se encontra há cerca de 11 anos tendo cá muitos dos ... AA estão a cargo dos respectivas progenitores em Angola e Inglaterra, com os quais mantém contactos telefónicos regulares; 261. O arguido AA ...
  • Acórdão nº 09P0486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - A decisão do tribunal recorrido é confirmada quando o Tribunal da Relação aplica uma pena inferior ou menos grave do que a da decisão recorrida (confirmação in mellius). II - A al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, na nova redacção que lhe foi dada pela Lei 48/2007, de 29-08, veio resolver a questão, até então bastante controvertida, de saber se o limite da recorribilidade era...

    ... medalha de metal dourado com motivo da Rainha Elisabete II de Inglaterra e São Jorge no verso; - conjunto de dois brincos de metal dourado e ... 25NP. Que o propósito de UUU tenha sido emigrar para Portugal, para aqui trabalhar sem possuir contrato de trabalho e sem ...

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