Resposta do réu

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  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ...2 - Após a resposta do trabalhador, o juiz procurará conciliar as partes, nos termos e para os efeitos dos artigos 52. e 53. 3 - Caso verifique que à pretensáo do ...

  • Acórdão nº 0092074 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2002

    1 - Se a audiência de partes se inicia com exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da pretensão do autor a que se segue a resposta do réu, devendo logo ali ficar consignada a matéria sobre a qual não haja controvérsia, se com tal audiência se visa a simplificação da tramitação do processo e a rápida definição do seu verdadeiro objecto, funcionando a mesma como primeira e decisiva...

  • Acórdão nº ACTC00004105 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 1993

    No caso de a pronuncia do Ministerio Publico conter em si mesma a possibilidade de agravamento da posição do reu, so mediante a possibilidade de resposta do reu se podera ter por respeitado o principio do contraditorio e consequentemente o complexo de garantias de defesa consagradas na Constituição.

  • Acórdão nº 040470 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 1990

    I - O artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 ( reproduzido não essencial no artigo 416 do Codigo de Processo Penal em vigor ) não e inconstitucional na sua estatuição, em abstrato. II - Porem, no seu funcionamento concreto, devera ser articulado com outras disposições legais que garantem o exercicio do contraditorio e do direito de defesa entre eles, no sistema do Codigo de Processo Penal,

    ...2. III - A articulação dos artigos 664 e 667, tal como acontece na articulação acusação-contestação ou requerimento-resposta, quando preve que ao Parecer do Ministerio Publico a pedir a agravação da pena se seguira resposta do reu, esta de acordo com as normas ...

  • Acórdão nº 0069821 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 1993

    As rendas vencidas na pendência da acção de despejo por falta de pagamento de rendas são as que se vencerem após o termo do prazo da contestação. Nos termos do artigo 58, n. 3, do RAU, desde que feita a prova do depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, até ao termo do prazo da resposta do réu, caduca o direito de pedir o despejo imediato. Se tal depósito tiver sido feito...

    ...3, do RAU, desde que feita a prova do depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, até ao termo do prazo da resposta do réu, caduca o direito de pedir o despejo imediato. Se tal depósito tiver sido feito anteriormente ao requerimento do senhorio para despejo ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...1278 a 1448, através da apresentação de uma nova Petição Inicial corrigida, com 887 artigos, que mereceu a resposta do Réu vertida na sua nova contestação de fls. 1452 a 1517. O tribunal entendeu que os autos reuniam todos os elementos necessários ao ...

  • Acórdão nº ACTC00004082 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 1993

    I - Para assegurar as garantias de defesa constantes do artigo 32, n. 1 e 5 da Constituição, basta que, apos o parecer do Ministerio Publico, o reu tenha a possibilidade de responder. A resposta do reu so se justifica quando o Ministerio Publico se pronuncie em termos de agravar a sua posição, e não sempre que o Ministerio Publico se pronuncie, sejam quais forem os termos em que o faça. II - O...

  • Acórdão nº ACTC00004320 de Tribunal Constitucional, 04 de Novembro de 1993

    I - O diploma legal em que se inscreve o artigo 37, ns. 1 e 3 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro foi editado ao abrigo de autorização legislativa concedida ao Governo, pois, versa materia que, por dizer respeito a "definição de crimes e penas", se inscreve na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Para que se considere respeitado o prazo da...

  • Acórdão nº 0056384 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2001

    1 - Uma interpretação puramente literal do artº 60 do actual C.P.T. pode levar a pensar que o direito processual laboral não admite que o réu, em caso algum possa responder á resposta do autor à contestação, por tal articulado não estar previsto naquele código. 2 - Há, contudo, caso em que tal pode acontecer, e que é precisamente o de, na resposta do autor ao pedido reconvencional do réu,...

  • Acórdão nº 307/17.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2017

    I–A resposta à nota de culpa não constitui uma declaração receptícia. II–Considerar que tem aplicação o disposto no artigo 224º nº1 do C.Civil à apresentação da resposta à nota de culpa é, no fundo, restringir parcialmente o prazo concedido ao trabalhador para contestar a acusação do empregador, com prejuízo evidente para o exercício do direito de audição. III–É tempestiva a resposta à nota...

    ... do processo disciplinar e não foi facultado ao Autor, nem o acesso, nem cópia das mesmas; - no dia 1 de Julho de 2016, remeteu ao Réu a resposta à nota de culpa, por correio registado, na qual suscitava: a nulidade do procedimento, mormente por lhe não terem sido facultados, para consulta, ...

  • Acórdão nº 084711 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1994

    I - A eficácia do caso julgado apenas cobre a decisão contida na parte final da sentença, ou seja, a resposta do tribunal à pretensão do autor ou do réu. II - As questões decididas no inventário consideram-se definitivamente resolvidas, salvo se for expressamente ressalvado o direito às acções competentes. III - Na exclusão dos bens relacionados no inventário, o Juiz apenas decide se deve ou não...

    ...CPC39 ART1383. Sumário : I - A eficácia do caso julgado apenas cobre a decisão contida na parte final da sentença, ou seja, a resposta do tribunal à pretensão do autor ou do réu. II - As questões decididas no inventário consideram-se definitivamente resolvidas, salvo se for ...

  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ...20º e 202º, nº 1, da CRP). 3.1. O DL 295/2009, dando resposta processual às significativas alterações introduzidas em matéria de despedimento pela Reforma do Código do Trabalho operada pela Lei 7/2009, de ...

  • Acórdão nº 183/12.7TVPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I - O resultado da interpretação do contrato de empreitada em apreço, segundo as regras da interpretação das declarações negociais – art. 236.º e ss. do Cód. Civil: teoria da impressão do destinatário -, permite afirmar que o preço da subempreitada foi fixado, por comum acordo das partes, na modalidade de preço global, a corpo, per aversionem ou à forfait. O preço global tem carácter vinculante....

    ...Nem a Autora obteve, entretanto, qualquer resposta do Réu. 36.    Salienta que os elementos relativos a esses trabalhos a mais, não previstos, foram entregues oportunamente em fase de execução ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ção 1 - A incompetência relativa pode ser arguida pelo réu, sendo o prazo de arguição o fixado para a contestação, oposição ou resposta ou, quando não haja lugar a estas, para outro meio de defesa que tenha a faculdade de deduzir. 2 - Sendo a incompetência arguida pelo réu, pode o ...

  • Acórdão nº 03091/19.7BEPPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I) – O incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida só tem sentido se tais actos existirem. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de um “periculum in mora”. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... a omissão ou preterição de uma formalidade legal, que, no caso, se consubstancia na falta de notificação e omissão do direito de resposta e impugnação de documentos imposta pelo artigo 3.º, n.º 3 e 415º do CPC, ex vi 1º do CPTA. 3º A decisão recorrida é ainda Nula por não ...

  • Acórdão nº 2744/12.5TBSTR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pela M.ma Juiz “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (documental e

    ...havia celebrado contratos de locação financeira, não ter dado resposta à interpelação que havia sido feita pela A. no sentido da pretensão de denúncia desses mesmos contratos, que por isso, no seu entender, se ...

  • Acórdão nº 00357/09.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto [artigo 712º CPC] deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto [artigo 655º nº1 CPC]; II. A livre apreciação da prova, aponta para uma decisão de facto emergente de uma certeza relativa, empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às

    ... da câmara vele pela conservação, manutenção e vigilância dos espaços verdes de Coimbra incluindo a árvore em questão nos autos [resposta ao quesito 23], que o aspecto desta árvore não permitia prever que esta poderia cair [resposta ao quesito 24], que no dia 24 de Novembro de 2006, ...

  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a...

    ... 33. Na resposta, o Primeiro Réu informa a Autora que se encontrava em negociações para trocar o seu grupo de frio. 34. Daí que o Primeiro Réu, agindo em nome ...

  • Acórdão nº 4523/09.8TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2013

    I - Pratica um facto voluntário ilícito o banco que comunica ao Banco de Portugal para efeitos de inclusão na lista de utilizadores de cheque que oferecem risco um incidente com um cheque associando-a a uma pessoa que não é sequer titular da conta sacada. II - A ilicitude desse comportamento resulta de a informação ser capaz de prejudicar o direito da pessoa ao crédito (artigo 484.º CC) e o...

    ... B] As respostas positivas aos factos n.os 2, 4, 5, 7, 11, 12, 13, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 do elenco da sentença devem ser alteradas no sentido ...

  • Acórdão nº 4320/16.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- No caso de perda de chances processuais, a questão fulcral consiste em saber se o frustrado sucesso da acção assume tal padrão de consistência e seriedade, nomeadamente para efeitos de danos não patrimoniais, para o que releva ponderar, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se seria suficientemente provável o êxito daquela acção, devendo ter-se...

    ...fls.65 verso e seg., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 36. perante a resposta fornecida e após contacto com o Dr. A. B. o mesmo solicitou que aguardasse até dia 26 de Maio de 2015, uma vez que se iria deslocar à Ordem dos ...

  • Acórdão nº 1240/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º do CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da...

    ... Adv.º da Autora: Lembra-se quando é que foi dada a notícia do cancro? (…) - Pergunta Adv.º da Autora: Mais concretamente era a data? - Resposta do Réu: …2010. E das declarações da testemunha D. G.: Gravação n.º 20170925161910 _1324228_2871836do sistema Habilus, passagem 26:26 a ...

  • Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2013

    I.No domínio do processo laboral, mormente na forma de processo comum, só depois de feita a citação prévia e da remessa à distribuição, o juiz proferirá o despacho liminar e designa então data para a realização de audiência de partes, determinando a notificação das partes para comparecerem àquele acto, nos termos e com as cominações estabelecidas nos n.ºs 2 a 5, do artigo 54.º do CPT. II.Aqui...

    ...-se que declarada aberta a audiência, o autor expõe sucintamente os fundamentos de facto e de direito da sua pretensão e, após a resposta do réu, o juiz procurará conciliar as partes, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 51º a 53º. Por seu turno, o art.º 56º dispõe que ...

  • Acórdão nº 10188/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I. Nos termos do artigo 482.º do CC o direito à restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, o que se considera ter ocorrido na data em que a Autora foi notificada da deliberação camarária, de declaração de nulidade das licenças emitidas. II. Nos termos do artigo 5.º,

    ... W) E ficou, também, assente na resposta aos quesitos os seguintes factos: Facto 1 – Provado apenas o que já consta da al C) dos factos assentes, Facto 2 – Provado apenas o que consta ...

  • Acórdão nº 00493/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I – Em matéria de impugnação da matéria de facto, cabe ao Recorrente, sob pena de rejeição imediata, especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; bem como indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo...

    ..., em junho de 2013, o Autor foi notificado oralmente da cessação do seu contrato de trabalho, o que só veio a provar-se ter ocorrido com a resposta do Réu ao pedido de informação do Autor no tocante à verificação da condição resolutiva do seu contrato, que apenas teve lugar por ofício ...

  • Acórdão nº 545/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I. Sendo a finalidade da transacção pôr termo ao litígio mediante recíprocas concessões, não podendo as partes, contudo, transigir sobre direitos de que lhes não é permitido dispor (arts. 1248.º e 1249.º do Código Civil), entendeu-se, no âmbito da redacção originária do n.º 1 do art. 186.º-O do Código de Processo do Trabalho, em face das motivações políticas,...

    ...apresentou resposta ao recurso, pugnando pela sua improcedência. O recurso foi admitido como apelação, com efeito meramente devolutivo. Recebidos os autos neste ...