plano director municipal cascais
243 resultados para plano director municipal cascais
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Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997
... de Ministros n.º 96/97 A Assembleia Municipal de Cascais aprovou, em 30 de Julho e em 25 de embro de 1996, o seu Plano Director Municipal. Na sequência desta ...
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Aviso n.º 7147/2008, de 10 de Março de 2008
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS Aviso n.º 7147/2008 Alteração por daptação do Plano Director Municipal de Cascais António d'Orey ...
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Resolução n.º 21/2003, de 15 de Fevereiro de 2003
... n.º 21/2003 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Cascais aprovou, em 24 ... no âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal de Cascais para as áreas ...
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Acórdão nº 04815/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2011
I- O artigo 30º do PDM de Cascais não impede a alteração das características de uma edificação nem alteração do uso respectivo, desde que as mesmas estejam em conformidade com as regras constantes dos artigos 26º e 27º. II- O PDM de Cascais (artigo 30º nº1) não impede a construção de edifícios nos Espaços Urbanos de Média Densidade, com características diversas das que existiam no terreno, nem...
..., no TAF de Sintra, contra o Município de Cascais e a contra-interessada "A..- Empreendimentos ... quanto à exigência prévia de um plano de pormenor, decorrente das alterações das ... um pedido de informação à Câmara Municipal de Cascais para averiguar quais as normas e os ... técnicos e do extracto do Plano Director Municipal, que o terreno se encontrava localizado ... -
Despacho n.º 23849/2000(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2000
... a constituição da comissão técnica do Plano Director Municipal de Cascais (revisão), com a ...
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Acórdão nº 07791/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I. Tendo a arrendatária do prédio objecto da operação urbanística concordado com a sua realização, é de entender que a posição de arrendatário não colide com o pressuposto da legitimidade activa para requerer o licenciamento da operação urbanística junto da respectiva câmara municipal. II. A legitimidade a que alude o artº 9º do RJUE, inclui apenas os titulares de direitos reais sobre o prédio,...
... instaurada contra o Município de Cascais e a contra-interessada, M………. – .../01/2007, do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, de aprovação do licenciamento de ...ção urbanística fosse precedido de um plano de pormenor, pelo que, não tendo este sido ...27.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais (ratificado pela Resolução ... -
Aviso n.º 1423/2008, de 16 de Janeiro de 2008
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS Aviso n.º 1423/2008 Alteração por ectificação do Plano Director Municipal de Cascais Carlos Carreiras, ...
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Acórdão nº 11481/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I – Ao requerente de uma providência cautelar incumbe desde logo o ónus de alegação dos factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita no requerimento inicial do processo cautelar a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões de que a lei faz depender a procedência...
... Conselho de Ministros e o Município de Cascais, vem interpor o presente recurso jurisdicional da ... que é entidade expropriante a Câmara Municipal de Cascais. Nas suas alegações o aqui ... 25º, 48º, 50º e 53º do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais e nos termos dos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2006, de 31 de Outubro de 2006
...Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Cascais aprovou, em 12 de Dezembro de 2005, o Plano de Pormenor para a Reestruturaçáo Urbanística ....o 123/1998, de 19 de Outubro, e o Plano Director Municipal (PDM) de Cascais, ratificado pela ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ...Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial
..., apenas se encontra prevista no texto do Plano Rodoviário Nacional (PRN), do Plano Regional de ... de Lisboa (PROTAML) e do Plano Director Municipal de Cascais (PDM) (v. Alínea NN dos FA; ... -
Acórdão nº 0996/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - Com a revisão do POPNSC aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, houve uma nova ordenação, uma nova regulamentação, uma nova classificação de utilização do solo, o que é inerente à política de ordenamento, sempre em busca das melhores soluções; II - Essa revisão insere-se numa linha de continuidade na preocupação sobre a melhor maneira de garantir o...
..., apresenta impugnação da revisão do PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DE ... ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DE SINTRA-CASCAIS, com a Planta de Síntese 1D, ambos anexos ... Urbanização celebrado com a Câmara Municipal de Cascais, em 14 de dezembro de 1922; b) Novo ...ções postas na informação do Senhor Director-Geral dos Serviços de Urbanização”. 7. Até ... -
Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ...Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ...Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ...Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ...Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ...Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ...Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ...Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ...Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ...Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ...Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ...Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ...Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ...Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...