plano director municipal cascais

159 resultados para plano director municipal cascais

  • Classificação vLex
  • Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997

    ... n.º 96/97 A Assembleia Municipal de Cascais aprovou, em 30 de Julho e ... 25 de Novembro de 1996, o seu Plano Director Municipal. Na sequência ...

  • Aviso n.º 7147/2008, de 10 de Março de 2008

    CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS Aviso n.º 7147/2008 ração por adaptação do Plano Director Municipal de Cascais ...

  • Resolução n.º 21/2003, de 15 de Fevereiro de 2003

    ... Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Cascais ... do processo de revisão do Plano Director Municipal de Cascais para ...

  • Acórdão nº 04815/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2011

    I- O artigo 30º do PDM de Cascais não impede a alteração das características de uma edificação nem alteração do uso respectivo, desde que as mesmas estejam em conformidade com as regras constantes dos artigos 26º e 27º. II- O PDM de Cascais (artigo 30º nº1) não impede a construção de edifícios nos Espaços Urbanos de Média Densidade, com características diversas das que existiam no terreno, nem...

    ..., contra o Município de Cascais e a contra-interessada "A..- ... à exigência prévia de um plano" de pormenor, decorrente das alteraç\xC3"... de informação à Câmara Municipal de Cascais para averiguar quais as ... e do extracto do Plano Director Municipal, que o terreno se ...

  • Despacho n.º 23849/2000(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2000

    ...ção da comissão técnica do Plano" Director Municipal de Cascais (revis\xC3"...

  • Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencialmente,

    ... encontra prevista no texto do Plano Rodoviário Nacional (PRN), do Plano ... Lisboa (PROTAML) e do Plano Director Municipal de Cascais (PDM) (v. ...

  • Acórdão nº 07791/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I. Tendo a arrendatária do prédio objecto da operação urbanística concordado com a sua realização, é de entender que a posição de arrendatário não colide com o pressuposto da legitimidade activa para requerer o licenciamento da operação urbanística junto da respectiva câmara municipal. II. A legitimidade a que alude o artº 9º do RJUE, inclui apenas os titulares de direitos reais sobre o prédio,...

    ... contra o Município de Cascais" e a contra-interessada, M………. \xE2"... Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, de aprovação do ...ística fosse precedido de um plano de pormenor, pelo que, não tendo ....º do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais (ratificado ...

  • Aviso n.º 1423/2008, de 16 de Janeiro de 2008

    CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS Aviso n.º 1423/2008 ração por rectificação do Plano Director Municipal de Cascais Carlos ...

  • Acórdão nº 11481/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I – Ao requerente de uma providência cautelar incumbe desde logo o ónus de alegação dos factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita no requerimento inicial do processo cautelar a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões de que a lei faz depender a procedência da...

    ... Ministros e o Município de Cascais, vem interpor o presente recurso ... expropriante a Câmara Municipal de Cascais. Nas suas alegações o ..., 50º e 53º do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais e nos ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2006, de 31 de Outubro de 2006

    ...Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Cascais ..., em 12 de Dezembro de 2005, o Plano de Pormenor para a Reestruturaçáo ... de 19 de Outubro, e o Plano Director Municipal (PDM) de Cascais, ...

  • Despacho n.º 19449/2003(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2003

    ...- A Câmara Municipal de Cascais pretende viabilizar a ... cumpre o estabelecido no Plano Director Municipal de Cascais, ...

  • Despacho n.º 19109/2005(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2005

    ...Municipal de Cascais executar o projecto de ... constante do regulamento do Plano Director Municipal de Cascais, ...

  • Despacho n.º 19108/2005(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2005

    ...Municipal" de Cascais, em conjunto com a Comiss\xC3"... constante do regulamento do Plano Director Municipal de Cascais, ...

  • Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006

    ... em AUGI no concelho de Cascais" Loteamentos e construçóes de g\xC3"...çáo da Assembleia Municipal de Cascais, em sessáo de 20 de ... pela intersecçáo dos planos verticais das fachadas, muros ou ...), o Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais, aprovado por ...

  • Resolução n.º 123/98, de 19 de Outubro de 1998

    ... totalidade no concelho de Cascais, este troço de costa mereceu uma ... no âmbito do respectivo Plano Director Municipal, sendo ...

  • Acórdão nº 5470/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2006

    Estando em causa na acção a fiscalização de um Regulamento do Plano director Municipal, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, bem como a fiscalização da Comissão que exerce a sua competência para apreciar e aprovar os projectos de construção, actuando no exercício de poderes administrativos que lhe foram concedidos pela Câmara Municipal, é de concluir que estamos no âmbito de actos de...

    ... que o Município de Cascais eventualmente solicite a esse ...Plano Director Municipal de Cascais e ao ...

  • Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007

    I) -Da noção legal ínsita no artº 120º do CPA, decorre que são elementos do acto administrativo uma decisão, de um órgão da Administração, ao abrigo de normas de direito público; a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II) -O elemento decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo ou negativo), que...

    ...requereram, ao abrigo do Plano Mateus, o pagamento das suas ... predial da freguesia de Cascais sob o artigo 2141 e da casa de um ... ofício da DSJT dirigido ao Director de Finanças de Lisboa, datada de 27 ... do Plano Director Municipal de Cascais, estar previsto para a ...

  • Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I)- o Decreto-Lei n° 165/2014, de 5 de Novembro instituiu um regime excepcional e transitório respeitante a um procedimento de eventual regularização aplicável aos estabelecimentos industriais, mas é inaplicável ao caso dos autos em que está em causa um ato administrativo que é o despacho do Exmo. Senhor Presidente da CMS de 30.09.2011, estando arredada a aplicação retroactiva do invocado diploma

    ... habitacional, à escala do Plano (e não do terreno), não prejudica ... Presidente da Câmara Municipal de Sintra, que determinou à ora ... de Ordenamento do Plano Director Municipal de Sintra. Está também ...: • Parque Natural Sintra Cascais • Comando Logístico e ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... Dezembro Grandes Opções do Plano para 2005 A Assembleia da República ... Julho), das taxas de juro directoras em 75 p.b., o Banco Central Europeu ... Comercial de Lisboa e de Cascais, que apresentavam atrasos superiores ... formação em cada Câmara Municipal; - reprogramação do Programa ...

  • Acórdão nº 12216/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    As autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural Sintra-Cascais ao abrigo do Regulamento do Parque Natural Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de Março, caducam decorridos que sejam dois anos sobre a data da sua emissão se nesse prazo as entidades competentes não tiverem procedido ao respetivo licenciamento.

    ... (2) PARQUE NATURAL DE SINTRA/CASCAIS" (PNSC) e o (3) INSTITUTO DE CONSERVA\xC3"... com violação do disposto em plano municipal de ordenamento do ...érito público ao Plano Director Municipal e não qualquer pedido de ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... capital maioritariamente municipal, para institui- ções particulares ... -- O pedido é dirigido ao director -geral dos Im- postos e deve:. a) ... obrigatoriamente aplicar o Plano de Contas para as Empresas de ...ção do novo hospital de Cascais (Reso- lução do Conselho de ...

  • Acórdão nº 08779/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    1.Nas obrigações com faculdade alternativa, o seu objecto é constituído “(..) por uma só prestação – a única que o credor tem o direito de exigir – embora o devedor possa exonerar-se mediante a realização de uma outra prestação, sem necessidade de consentimento do credor. 2. Tendo ficado o Município devedor sem hipótese de exercer a faculdade alternativa acordada e aceite pela sociedade ora...

    O Município de Cascais, com os sinais nos autos, ... 2. A Câmara Municipal de Cascais na reunião de câmara de ... 3 - De acordo com o actual Plano Director Municipal (PDM) a zona ...

  • Acórdão nº 04520/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    1. Aprovado o projecto de arquitectura, os aspectos que ficam por resolver são apenas os referentes aos projectos de especialidades, relativamente aos quais as normas de cariz urbanístico, designadamente as constantes dos instrumentos de planeamento em vigor, já nada têm a dizer. 2. No tocante aos projectos de especialidades a redacção actual do artº 20º RJUE, ao contrário da anterior, não requer

    ... pelo Presidente da CM Cascais", em 1996.02.07 (v. Proc. 1140/04, ... do Urbanismo da Câmara Municipal de Cascais em 13 de Outubro de 1995, ... 52° n° 3.1 do Regulamento do Plano Director Municipal. 9. Os actos que ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2006, de 09 de Outubro de 2006

    ... por Jardim da Parada, em Cascais, que se encontra cedido a título ...édio em causa, de acordo com o plano director municipal (PDM) em vigor. ...

  • Acórdão nº 07976/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I-A impugnação da decisão sobre a questão da competência do tribunal sobe imediatamente e com efeito suspensivo. II-As decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos de subida imediata previstos no Código de Processo Civil. III-Quando o conhecimento do objecto da acção dependa de uma questão...

    ...ória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n°………… e ...-interessada requereu ao Director-Geral das Pescas e Aquicultura a ... que constitui o Anexo VII do Plano de Ordenamento da Orla Costeira ... Resolução do Câmara Municipal n°85/2003, daquela data, que prevê ...