carta despedimento prazos

848 resultados para carta despedimento prazos

  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

    ... a restruturação, que motivou o despedimento coletivo, com a Comissão de Trabalhadores e não ... a reapreciação da prova gravada, aos prazos referidos na parte finai dos números anteriores ... Sendo os apelantes notificados por carta...
  • Acórdão nº 934/15.8T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I - As diligências probatórias - a que alude o artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 - não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. II - Se o trabalhador não requerer diligências de prova, o prazo de que o empregador dispõe...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra “C…, S.A.”, contribuinte n.º ...carta entregue-lhe em mão no dia 5 de Fevereiro de ... introduziu alterações em matéria de prazos do procedimento disciplinar, designadamente ...
  • Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 – Por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente, a imposição de arguir as nulidades dos acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação...

    ... consequência, declara-se ilícito o despedimento do A., e condena-se os RR. no pagamento ao A. das ..., expressar o seu entendimento de que os prazos estavam suspensos desde o passado dia 22-1-2021 ...uma carta, por correio registado com aviso de receção, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
    ..., ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de ... retribuição e anti guidade; f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. ... trabalhador interrompe a contagem dos prazos estabelecidos no artigo 329.º do Código de ...
  • Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013

    I - A validade da extinção do posto de trabalho não implica necessariamente uma total cessação das funções antes desempenhadas pelo trabalhador, o que se retira, desde logo, do n.º 2, do artigo 368.º, do C.T. quando faz referência a postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico II - Se a empregadora não dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador,...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A. , com sede na Póvoa de ... do documento enviado em anexo à nossa carta de 18 de Julho p.p., o que lamentamos, vimos por ... enviou supra referenciado, correrão novos prazos legais para efeitos de apresentação de eventual ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...

    ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...ção, por não terem sido excedidos os prazos máximos de duração ou o número máximo de ...
  • Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

    ...; 2.º) que se declarasse ilícito o despedimento efetuado pela ré, sendo esta condenada (a) a ... Mais invocou que, por carta de 12 de janeiro de 2010, a ré comunicou-lhe a ...-se a constituir relações de trabalho com prazos curtos, por forma a efetuar livremente ...
  • Acórdão nº 706/11.9TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013

    I - Mostrando-se junta ao procedimento disciplinar uma procuração da trabalhadora a favor de mandatário, concedendo-lhe “os mais amplos poderes em Direito”, nestes não se inclui o poder específico para a prática de acto que a lei comete à estrita pessoa do trabalhador, qual seja o de lhe ser comunicada a decisão final do procedimento disciplinar. II - A fixação do factor relevante...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, B…, limpadora de aeronaves, residente em ..., a decisão final foi também enviada por carta registada com aviso de recepção, recebida em ... o artigo 145º nº 5 do CPC se aplica aos prazos judiciais. O prazo de 60 dias para impugnação ...
  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021

    I - A comunicação escrita da entidade empregadora dirigida à autora, dizendo “integrá-la no quadro de pessoal efectivo a partir de 19 de Julho de 2019” e justificando essa decisão “Em face das informações profissionais positivas transmitidas a respeito de Vª. Exª.”, consubstancia uma declaração negocial, na indagação do seu sentido devendo ser observada a disciplina...

    ...ção do contrato de trabalho como despedimento sem justa causa, nos termos e para efeitos do ... Em Setembro de 2019 foi-lhe entregue uma carta datada de 19/07/2019, data anterior à do ...ção destas duas normas retira-se que os prazos previstos no artigo 112º do CT configuram prazos ...
  • Acórdão nº 2080/13.0TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - O dano da “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter, razão pela qual a indemnização a conceder não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Assim, apenas a omissão ou acção do terceiro...

    ..., em 12 de Abril de 2010, mediante despedimento do autor. Insurgindo-se contra tal despedimento, ... autor foi, então, notificado, através de carta registada expedida em 10 de Maio de 2010, para ... € 3.000,00 em caso de incumprimento de prazos e 1.500,00 nos restantes casos (por cada ...
  • Acórdão nº 1083/15.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Tendo em conta o disposto no n.º 1, do artigo 144.º, do C.P.C. a apresentação a juízo dos atos processuais por parte dos mandatários é feita, obrigatoriamente, através do sistema Citius, por transmissão eletrónica de dados nos termos definidos na Portaria nº 280/2013 de 26/08, com exceção da situação de justo impedimento prevista no n.º 8 ou da prevista no n.º 7, ambas do mesmo normativo, não

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A. , com sede em …. Para ...prazos e faltou ao trabalho e tinha uma dívida para com ...carta datada de 11/12/2014, que constitui o documento ...
  • Acórdão nº 1016/14T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - O comportamento do trabalhador previsto no art. 351, nº2, g) do CT (faltas injustificadas ao serviço que atinjam, em cada ano, o número de cinco seguidas ou dez interpoladas), não constitui verificação automática de justa causa de despedimento, impondo-se averiguar se se mostra preenchida a cláusula geral contida no nº1 do mesmo preceito. II - Não obstante a Autora ter dado, pelo menos, 11...

    ... da Regularidade e Licitude do Despedimento, com processo especial, contra a sociedade BB, ... 6) Por carta registada com aviso de recepção, foi comunicado ... responder à Nota de Culpa nos termos e prazos aí indicados”. 8) A Autora recebeu a carta e ...
  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra o Instituto Tecnológico .. , tendo ... qualquer interrupção prescritiva dos prazos legais impostos para esse efeito, culminando por ... da Nota de Culpa no dia 02.01.2015, mas a carta foi depositada nos correios a 18 de dezembro, ...
  • Acórdão nº 903/13.2TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - Atento o principio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC/2013, é de aceitar a resposta da parte contrária a um parecer apresentado, nada impedindo que tal resposta tenha lugar, não mediante a apresentação de outro parecer, mas mediante escrito do seu advogado. II - O CT/2009 introduziu alterações ao CT/2003 em matéria de prazos do procedimento disciplinar, tendo,...

    ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... 5. Mediante carta datada de 26 de Junho de 2013, a trabalhadora foi ...prazos no âmbito do procedimento do despedimento em ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
    ... do pessoal ao seu serviço, nos termos e prazos da legislação em vigor. II SÉRIE Nº 76 ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Agosto de 2015

    I – As ações para cobrança de dívidas do devedor a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são apenas as de natureza executiva e de índole cautelar, quando nestas últimas estejam em causa providências que impliquem a apreensão judicial de bens pertencentes ao requerido. II - Funcionando o regime do CIRE como regime subsidiário na matéria do Processo Especial de Revitalização (PER)...

    .../12/2014, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo especial[1] contra CC, NIF ... * Citada a Ré através de carta registada com Aviso de Receção, na sequência ...ção de despedimento estão sujeitas a prazos curtos de caducidade – 6 meses e 60 dias, ...
  • Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando,...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra BANCO BB, SA, opondo-se ao despedimento ... dispunha para proceder ao levantamento da carta na estação de correios de .., contados a partir ... do despedimento se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 329.°, ...
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
    ..., três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de proposta ..., as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... Cláusula 53 .ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
  • Acórdão nº 275/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar por si prestado que recai o ónus de alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ou de forma a não ser previsível a oposição deste. II- Não se verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter...

    ... da regularidade e licitude do despedimento que M.L.J.R. intentou contra Templazul – ... dia 5 de outubro de 2019, a ré colocou uma carta timbrada do hotel, por baixo da porta da casa da ..., proferir a decisão dentro dos prazos legais. Logo, a falta de assinatura do auto de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
    ... de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em caso de perda de um local de ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ..., caso em que são aplicáveis os prazos" prescricionais da lei penal. Cláusula 59 .\xC2"...
  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da...

    ... sanção disciplinar distinta do despedimento", a solução que melhor se harmoniza com os princ\xC3"...ão foi indiferente e estabeleceu apertados prazos no âmbito do exercício disciplinar por parte do ... 4. Por carta registada com aviso de receção expedida em 17 ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 3.º Contagem dos prazos. Artigo 4.º Publicação. Artigo 5.º Outras ...Artigo 187.º Despedimento disciplinar ou demissão. Artigo 188.º ...transmitido por carta registada, com aviso de receção. 5 - Se o ...
  • Acórdão nº 4152/15.7T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I- A formação profissional não constitui um dever imputado, em exclusivo, pela lei laboral às entidades empregadoras, pois existem, desde logo, objetivos de tal formação que não podem ser realizados pelas mesmas mas antes pelo Estado ou por entidades terceiras, sem relação direta ou indireta com aquelas. II- Do regime legal da formação contínua mínima de 35 horas anuais que as entidades...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ...12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi ...
  • Acórdão nº 2305/13.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    1.O contrato celebrado entre as partes teria necessariamente de ser sujeito à condição de o recorrente obter a autorização de permanência ou residência pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sob pena de ser inválido, nos termos conjugados dos artigos 77.º e 88.º Lei n.º23/2007, de 04 de Julho - regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    ... que seja declarada a ilicitude do despedimento do autor, condenando-se o réu a pagar-lhe a ... E)-O réu entregou ao autor a carta cuja cópia consta de fls. 55 dos autos e que ...prazos que lhe foram concedidos para o efeito, sem que ...
  • Acórdão nº 00359/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I- Ao direito disciplinar aqui tratado, apesar de predominantemente regulado pela Lei nº. 58/2008, de 09.09, aplicam-se subsidiariamente as disposições previstas para a ação penal. II- Assim, a extinção do procedimento disciplinar pode ocorrer, de entre outras causas, por via do falecimento do arguido [cf. art.ºs 127.° e 128.º]. III- O termo latim “reformatio in pejus” consiste “

    ..., que aplicou à Autora a pena de despedimento, com todas as legais consequências. Alegando, o ...1. No seguimento da carta/denúncia elaborada por A., foi instaurado ... invoca, não podem ser incluídos nos prazos de processo disciplinar, uma vez que, durante ...

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