carta despedimento prazos

843 resultados para carta despedimento prazos

  • Acórdão nº 1749/10.5TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - A declaração negocial recetícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário, mas também quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº2 do C. Civil). II - Na apreciação da culpa e da sua imputação exclusiva no não recebimento da declaração devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência...

    ... disciplinar com intenção de despedimento relativamente aos trabalhadores D…, E…, F.. e ... culpa: se no 3º dia útil após o envio da carta pelo correio, ou na data do recebimento em mão ... sujeita a um possível não cumprimento de prazos, contas por pagar, não recebimento de cartas das ...
  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) ...., acabou por ser despedida ilicitamente por carta datada de 2004-01-30, na conclusão de processo ...A A. CONTA MAL OS PRAZOS NA MEDIDA EM QUE IGNORA A DATA DA DECISÃO ...
  • Acórdão nº 369/11.1TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012

    I - É ilegítima a alteração das funções próprias da atividade contratada ou a que o trabalhador ascendeu se essa alteração não corresponder a um interesse da empresa, se não tiver natureza temporária (ou não se provar que o tivesse) e se não for comunicada ao trabalhador a duração dessa alteração, pelo que não constitui violação do dever de obediência a recusa do trabalhador em aceitar tal alteraç

    ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... a empresa que depois receberia uma carta em casa, estando suspensa. EEE - Não tendo ... é ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos nºs 1 e 2 do art. 329º do C. ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
    ...único aos trabalhadores interessados, nos prazos legais. II SÉRIE Nº 240 QUINTA-FEIRA, ... sindica l e i ntersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que se ... 2 - O despedimento de que, nos termos do nú mero anterior, ...
  • Acórdão nº 64/12.4TTLMG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012

    I - Invocando o empregador, como causa da cessação do contrato de trabalho, a caducidade do mesmo (no caso, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da prestação de trabalho por parte do trabalhador), a espécie processual adequada para impugnar a validade dessa cessação é o processo comum (arts. 51º e segs. do CPT, na redação do DL 295/2009) e não o processo especial de impugnação

    ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... que lhe apresentámos na nossa anterior carta, ou seja: (a) de novo, e como sempre, nada nos ... sido proposta, nomeadamente em termos de prazos de propositura, e dos ónus de alegação e ...
  • Acórdão nº 4983/07.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2011

    I- O art.º 401º do Cod. Trabalho de 2003, ao dispor, no seu nº 4, que se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista nesse artigo, estabeleceu uma presunção ilidível; II- Querendo ilidir essa presunção, o trabalhador, ao receber a compensação, e mesmo não a devolvendo – sendo que esse acto é claramente revelador da sua não aceitação do despedimento -,

    ... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, a sua reintegração no seu ... à comunicação referida em 5, através de carta registada com aviso de recepção com o teor de ... 62. Em 2007, os prazos médios de pagamento de factura reduziram para ...
  • Acórdão nº 2928/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. O artigo 285.º do Código do Trabalho, aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as atividades pela mesma desempenhadas a caber parcialmente ao Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida pelo Município). II. Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa...

    ..., UMA VEZ QUE FOI TOMADA DECISÃO DE DESPEDIMENTO DE TRABALHADORA GRÁVIDA, PUÉRPERA OU LACTANTE ... A 1ª requerida remeteu carta aos requerentes comunicando-lhes a caducidade dos ..., sua destruição após decorrência dos prazos legais); Gestão de fornecimento de materiais e ...
  • Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016

    1 - À renovação extraordinária prevista no artigo 2.º da Lei 3/2012, de 10 de janeiro, por força do seu artigo 5.º, aplica-se o disposto nos arts. 110.º e 149.º do Código do Trabalho de 2009, concretamente, o disposto no n.º 2 do artigo 149.º daquele Código do Trabalho. 2 - A renovação extraordinária de contrato a termo certo por prazo idêntico ao da renovação anterior não carece de qualquer...

    ... a) Que se declare a ilicitude do seu despedimento, por não se ter verificado a caducidade do ... Em 20 de Setembro de 2012, a Ré enviou uma carta ao Autor invocando a caducidade do contrato de ...-se automaticamente (nº 2), nos termos e prazos consagrados no transcrito art. 148º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 4689/10.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2011

    I - Na apreciação da ilicitude do despedimento colectivo, a compensação a que se reporta o art. 366.º do Código do Trabalho não se pode confundir com uma compensação diferencial que a empresa se dispôs a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento, mediante a verificação de uma condição a ser aceite por esses trabalhadores, compensação que a empresa não estava impedida de oferecer...

    ... cautelar de suspensão de despedimento colectivo contra D, S.A. , (…) alegando, em ... Novembro de 2010, a requerida enviou, por carta registada, a comunicação da decisão de ... de Novembro de 2010, serão aplicados os prazos" e as condições de indemnização previstas no c\xC3"...
  • Acórdão nº 314/20..3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. A legislação especial decorrente da situação de pandemia COVID-19, impôs a suspensão dos prazos processuais, nos processos de natureza urgente, entre 09.03.2020 e 06.04.2020, inclusive. 2. Sendo necessário praticar um acto em processo de natureza urgente, cujo prazo retomou o seu curso a 07.04.2020, o confinamento domiciliário do advogado não é fundamento de justo impedimento para a prática...

    ... de Portimão, L… impugnou o despedimento na sequência de procedimento disciplinar movido ... o procedimento disciplinar, quer uma “carta de acompanhamento” emitida por médico da ... COVID-19”, acrescentando o n.º 5 que os prazos suspendiam-se nos processos urgentes, salvo nas ...
  • Acórdão nº 1866/16.8T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a dispensar a realização da audiência preliminar. II – Extinguem-se por remissão abdicativa todos os direitos que poderiam emergir para o trabalhador de um contrato de trabalho, da sua cessação e da declaração de ilicitude da forma como essa cessação foi decidida pelo empregador, incluindo o direito à reintegração,...

    ... de trabalho e da ilicitude do despedimento a) O contrato de trabalho dado aos autos, ... de trabalho por iniciativa da ré por carta que esta enviou àquela, datada de 20 de ...­são haver de ser proferida dentro dos prazos preestabelecidos, ou, no caso de estes não ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... todos os princípios e dis- posições da Carta das Nações Unidas, da Organização para a ... ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal; 2) ... que tal lhes seja solicitado, dentro dos prazos e com o grau de pormenor exigido pela entidade ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...3.º do OE 2015; - Redução de prazos para a prestação de informação sobre a ...) De acordo com a informação constante de carta de 05/02/2016 enviada pelo MF à CE. (7) ..., de declaração de oposição ao despedimento até à notificação da decisão de 1.ª ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...ção judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último lugar. 6 - ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicada a pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o ...
  • Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - Atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - O prazo de 30 dias, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n.º 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de...

    ... acção comum de impugnação de despedimento, a correr termos na Comarca Porto-VNGaia-Juízo ... regime de eventuais incumprimentos dos prazos pelo advogado nomeado, pois nas situações em ...381 dos autos). l) Através de carta datada de 06 de Março de 2015, junta a fls. 83 ...
  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    1 – A interpretação do artigo 248.º do Código de Processo Civil relativo à certificação da data da elaboração de notificações a mandatários, deve respeitar o princípio do processo justo e equitativo, consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República, quando a forma como a notificação se processa seja suscetível de induzir em erro o destinatário sobre a data de início dos prazos

    ... a) Deve ser declarada a ilicitude do despedimento do Autor; b) Deve ser a Ré condenada no ..., no dia 8.03.2016 apenas foi elaborada a carta/nota de notificação, cuja expedição ocorreu ... data que vale para efeitos da contagem dos prazos subsequentes. 22. Sustenta o Recorrente que o ...
  • Acórdão nº 3712/16.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Os requisitos necessários à impugnação da decisão da matéria de facto são os previstos no art. 640º, nºs 1, als. a), b) e c) e 2, al. a), do CPC, deles não decorrendo a necessidade de referir nas conclusões “que o recurso visava, prima facie, impugnar a decisão sobre a matéria de facto”, bastando que delas conste ou resulte que é impugnado concreto ponto da decisão da matéria de...

    ...ção em causa consubstanciaria um despedimento", e não a uma violação do princípio de ocupaç\xC3"... a partir de 31/12/2015, enviou a esta uma carta nessa data a perguntar qual seria o seu novo ... ocorridos posteriormente ao termo dos prazos marcados nos artigos precedentes como os factos ...
  • Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra “BANCO BB, opondo-se ao despedimento ... suspensão no dia 19 de Agosto de 2013, por carta datada de 2 de Agosto de 2013, na qual a A. lhe ... do Trabalho, interrompa a contagem dos prazos" estabelecidos nos nºs 1 e 2 do artigo 329º do C\xC3"...
  • Acórdão nº 382/12.1TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2013

    Em caso de despedimento ilícito, a necessidade do A./ trabalhador evitar a dedução prevista no art. 390º, nº 2, al. b), do CT/2009 [dedução, às retribuições intercalares, das que auferia entre a data do despedimento e o 30º dia anterior à propositura da ação não sendo a ação proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento] constitui razão de urgência que justifica, nos termos do citado art. 467º

    ...ção declarativa de impugnação do despedimento” contra C…., Ldª, pedindo, em síntese, que ..., data na qual lhe foi entregue em mão uma carta da Ré, datada de 03.01.2012, em que esta lhe ... lei”; 20º - O artigo 38 que “aos prazos processuais previstos na presente lei aplicam-se ...
  • Acórdão nº 626/10.4TTGMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2012

    I - Não obstante ter ficado provado que a trabalhadora deu 13 faltas injustificadas e, portanto, com o seu comportamento violou o dever de assiduidade a que, , estava adstrita por imposição legal, certo é para que tal comportamento possa constituir justa causa de despedimento é necessário que, em concreto, seja culposo e grave, entendida a gravidade no sentido de impossibilidade de subsistência...

    ... e 98º-D do CPT[1], de oposição ao despedimento promovido em 26-05-2010, pela empregadora C…, ..., a empresa não conseguiu cumprir com os prazos" estabelecidos pelo cliente, ficando assim respons\xC3"..., conforme consta no aviso de receção da carta que lhe foi enviada. 2. Da mesma constava ...
  • Acórdão nº 379/13.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, o dever de zelo e diligência. II - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu...

    ... alegações, receberam da entidade patronal carta de rescisão unilateral do contrato de trabalho ... e exigíveis e que à data do despedimento são os que estão identificados nas Alegações ... da respectiva notificação tinham os prazos de 15 dias úteis para reclamar e de 3 meses para ...
  • Acórdão nº 1625/08.11TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2012

    I - A investigação efectuada por iniciativa do Departamento de Auditoria e Inspecção da ré para o apuramento do comportamento da trabalhadora e o subsequente relatório não podem considerar-se um procedimento prévio de inquérito, já que só o Conselho de Administração da ré, que é o órgão com competência disciplinar, é que podia ordenar a instauração daquele procedimento. II - Constitui justa...

    ...ência: a) Seja declarado ilícito o despedimento da autora, com todas as legais consequências; b) ...ência disciplinar duma empresa eternize prazos, escudando-se no desconhecimento dos factos; ... 5 - Tendo a ré enviado à autora, por carta datada de 14 de Abril de 2008, a nota de culpa ...
  • Comissões de Trabalhadores n.º 2/2019 de 13 de maio de 2019
    ... Artigo 7.º Prazos da convocatória 1 - O plenário será ... individual de trabalhadores; m) Despedimento coletiv o; n) Mudança, a título individual ... 2 - A remessa é feita por carta registada, com indi cação do nome do ...
  • Acórdão nº 787/10.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2011

    I - A caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar de despedimento conta-se da data em que é praticada a última diligência instrutória no respectivo processo disciplinar. II - A estrutura do processo disciplinar faculta um momento de reflexão ao empregador ou ao instrutor do processo disciplinar após a conclusão de todas as diligências instrutórias, não sendo exigível que o empregador...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra C…, Profissional Qualificado, residente ...ão de despedimento comunicada através de carta registada com aviso de recepção datada de 28 de ...ção colectiva de trabalho estabeleçam prazos de procedimento diferentes dos previstos naquele ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... maio de 2014, os limites apli- cáveis e prazos de avaliação relevantes para efeitos de ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...

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