carta despedimento prazos

848 resultados para carta despedimento prazos

  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... da regularidade e licitude do seu despedimento, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Vila ...) A Empregadora remeteu à Trabalhadora uma carta, datada de 20 de junho de 2016, através da qual ... regime especial como ainda o facto dos prazos especiais previstos no foro laboral já ...
  • Acórdão nº 1158/09.9TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2013

    I. Verificam-se os requisitos do despedimento coletivo quando há uma contração significativa do setor de mercado em que opera a empresa que torna previsível uma forte diminuição da sua atividade (motivos de mercado), e o consequente desequilíbrio económico-financeiro pela via da correspondente diminuição das receitas (motivos estruturais); II. Cumpre verificar – materialmente e não de modo...

    ...-07-2009 foi despedido no âmbito de despedimento" colectivo levado a cabo pela Ré, despedimento il\xC3"...ém de que se verificou incumprimento dos prazos para a comunicação do despedimento colectivo ao ... e ambos se recusaram a assinar a cópia da carta e a recepcionar o original e os anexos. A Ré ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... Cláusula 45.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
  • Acórdão nº 3695/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – A relação laboral não termina, de forma imediata e automática, pelo simples facto do trabalhador prestar trabalho remunerado e não autorizado, para entidade diversa do seu empregador, durante o seu período de férias (art.º 233.º do Código do Trabalho/2003), não estando o gozo das mesmas na livre disponibilidade do empregador nem do trabalhador, com referência a um mínimo de 20 dias úteis

    ... efetuada pelo Réu constituiu um despedimento ilícito; e consequentemente, c. Ser o Réu ... Réu sido citado para o efeito, através de carta registada com Aviso de Receção, conforme ... vigentes caducam no final dos respetivos prazos, sem possibilidade de renovação” comunicou à ...
  • Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de

    ...declarada a ilicitude do seu despedimento por falta de justa causa e, nessa sequência, ...) – Que em 08/01/2007, recebeu da Ré uma carta que comunicava o seu despedimento e que tal ..., cumpria e continua a cumprir com rigor os prazos estabelecidos, quer quanto ao limite para entrega ...
  • Acórdão nº 500/13.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I – O empregador tem a faculdade de promover a verificação da situação de doença invocada pelo trabalhador em justificação de faltas ao serviço, sendo a “legislação específica” para onde remete tal disposição a Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamento do Código do Trabalho). II – A apresentação de justificação por parte do trabalhador para a não comparência ao...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A.. Realizada a ...FORAM CUMPRIDOS OS PRAZOS DE ENTREGA.» Estes os factos a atender para ... do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da ...
  • Acórdão nº 191/09.5TTMTS.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I. Sem alegação e pedido, até ao encerramento da discussão em primeira instância, de desconto nas retribuições intercalares a integrarem a compensação por despedimento ilícito, das quantias que o trabalhador haja auferido em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento, não é possível, descontá-las, por não se estar em presença de interesse público. II. Atendendo à coerência e unidade...

    ...ão, a reconhecer a ilicitude do despedimento, bem como a pagar ao A. as retribuições que ele ...ão da revista, por despacho notificado por carta registada em 10.7.2013. Após, veio o A. deduzir ...prazos para interposição de recurso de quaisquer ...
  • Acórdão nº 2191/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I – A Recorrente ao não incluir, como exige o citado artigo art.77.º, nº 1, do CPT., no requerimento de interposição do recurso, a autónoma motivação da arguição da nulidade obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II – Os recursos ordinários, neles se incluindo o recurso de apelação, são de reponderação, visando apenas a reapreciação da decisão proferida dentro dos...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora “X – ...ísticas do produto e as quantidades e prazos acordados; m. participar na definição das .../08/2009, consulta sobre reparação de uma CARTA BOSCH RPK-PK ao fornecedor GC, Lda, com posterior ...
  • Acórdão nº 1010/16.1T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à decisão sobre a matéria de facto está limitada aos casos previstos no art. 674º, nº 3, do CPC. II – Tendo a Relação alterado a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente com base na reapreciação da prova testemunhal, porque se trata de um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, o Supremo Tribunal...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os ... pela Autora têm de o ser dentro de prazos e com rigor na medida em que o não cumprimento ..., que notificou à Autora através carta registada com aviso de recepção (registo RD ...
  • Acórdão nº 26918/15.8T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.

    ... o articulado para motivar o despedimento", alegando, em resumo, que: - “Em 31.07.2015 a C\xE2"... Termos em que, por terem já decorrido os prazos de dilação previstos nos termos do art.º ... Por carta registada com aviso de recepção, datada de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
    ... pessoal ao seu serviço, nos termos e prazos da legislação em vigor. 2 - Logo após o ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ... de ex ercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
  • Acórdão nº 569/13.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - O processo disciplinar é independente do processo criminal, cujos contornos e finalidades são diferentes: com aquele visa-se punir o trabalhador por violação de deveres funcionais, e com este visa-se punir o comportamento violador das regras jurídicas protetoras de interesses vitais comunidade. Assim, apesar da participação criminal não se verifica uma dependência ou prejudicialidade que...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra D…, S.A pedindo que se declare a ... D… de …, que o Director da loja deu “carta branca” para quando o cais estivesse cheio ... as consequências do incumprimento dos prazos fixados. Mas, no nosso entender, a consequência ...
  • Acórdão nº 493/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1.A transmissão de parte da empresa ou do estabelecimento só determinará a transmissão da posição do Empregador se o objecto da transmissão constituir uma unidade económica, ou seja se, como definido no atual n.º4 do artigo 285 do código do trabalho, constituir um conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória 2.No caso, a transmissão...

    ... especial de impugnação de despedimento colectivo contra: «BB, SA», «CC, SA. .»; ... diligente, cuidadoso e dentro dos prazos, das funções e dos interesses da multinacional ... com 64 trabalhadores, tendo apresentado carta de demissão 1 colaborador, o presente processo ...
  • Despacho n.º 1322/2021
    ...àquela data, nem a contagem dos respetivos prazos.Artigo 7.ºRepublicaçãoÉ republicado, em ... atribuídas e dos objetivos fixados na sua carta de missão por entidade externa ou através de ... do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a ...
  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes...

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra BB PORTUGAL, Ldª, pedindo: a) - ... como fundamento da sua pretensão que, por carta datada de 31 de Outubro de 2006, a Ré ...ção continuada e essas componentes têm prazos certos de pagamento, e, por força do disposto no ...
  • Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012

    I – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento colectivo quando recebe a compensação prevista no artigo 401º, n.º 1 do CT2004, como dispõe o n.º 4 do mesmo artigo. II – Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação e não tendo este devolvido tal quantia, esse comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento. III –

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra G…, S.A. , tendo formulado os ...carta à R., as quais foram recepcionadas por esta em ... a procedência dos motivos invocados, os prazos correm em férias judiciais face à natureza ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
    ..., três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de proposta ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ...despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
    ... aos trabalhadores interessados, nos prazos legais. Secção II Admissão e carreira ... ical e inte rsindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ... representantes sindicais 1 - O despedimento dos trabalhadores candidatos a corpos ...
  • Acórdão nº 09S0374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... 4. O despedimento, independentemente do motivo que lhe esteja ... e € 617,01; GG) É o seguinte o teor da carta que consta do documento de fls. 18 dos autos, ... ser expressa e não pode ultrapassar os prazos estabelecidos na lei geral quanto à duração ...
  • Acórdão nº 14633/14.4T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. Existe dupla conformidade de julgados quando se está perante decisões idênticas em ambas as instâncias, que não diferem uma da outra, e sem fundamentação essencialmente diferente. II. Sendo as decisões proferidas por ambas as Instâncias compostas por diversos segmentos decisórios distintos, uns favoráveis e outros desfavoráveis, o conceito de dupla conforme previsto no art. 671º, n.º 3, do...

    ... e licitude da decisão de despedimento proferida pela sua empregadora SUCH – Serviço ...; 15 - O trabalhador está habilitado com carta de ligeiros e de pesados e é possuidor do ... São eles os dois prazos de caducidade do direito de acção disciplinar ...
  • Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.

    ... pontual das referidas retribuições, por carta recebida pela ré a 15 de Fevereiro de 2012. ... com intenção expressa de despedimento, por irregularidades relacionadas com subtração ..., ora recorrente, sido exercida dentro dos prazos previstos no artigo 395º do CT, o que nem, ...
  • Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa...

    ...é; b) seja declarada a ilicitude do despedimento da Autora, em consequência da denúncia da Ré ..., já estavam ultrapassados todos os prazos possíveis de período experimental previstos no ... novembro de 2009, a Ré remeteu à Autora a carta junta aos autos a fls. 148º , cujo teor se dá ...
  • Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...

    ... 13ª Acresce que, a deliberação de despedimento do Recorrente pelo Recorrido foi declarada nula ..., cuja instauração interrompeu os prazos de prescrição da infração e de instauração ...carta nº 57/95, de 14/9/95, de que anexou cópia ao ...
  • Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...

    ...-lhe a decisão de proceder ao seu despedimento no âmbito de procedimento de despedimento ...Senhores, Na sequência da vossa carta, hoje recebida, em que comunicaram a cessação ... de definição de indemnizações e os prazos de procedimento e de aviso prévio consagrados ...
  • Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...

    ... a: a) Reconhecer a ilicitude do despedimento que promoveu; b) a pagar-lhe a indemnização no ...n.º 1). 2- Por carta enviada à autora, a ré comunicou-lhe que tal ... deve ser expressa e não ultrapassar os prazos estabelecidos na lei geral quanto à duração ...

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