carta despedimento prazos

968 resultados para carta despedimento prazos

  • Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando,...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra BANCO BB, SA, opondo-se ao despedimento ... dispunha para proceder ao levantamento da carta na estação de correios de .., contados a partir ... do despedimento se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 329.°, ...
  • Acórdão nº 275/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar por si prestado que recai o ónus de alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ou de forma a não ser previsível a oposição deste. II- Não se verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter...

    ... da regularidade e licitude do despedimento que M.L.J.R. intentou contra Templazul – ... dia 5 de outubro de 2019, a ré colocou uma carta timbrada do hotel, por baixo da porta da casa da ..., proferir a decisão dentro dos prazos legais. Logo, a falta de assinatura do auto de ...
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
    ..., três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de proposta ..., as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... Cláusula 53 .ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
  • Acórdão nº 757/19.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    Sumário pelo relator: 1. Face ao art. 352.º do Código do Trabalho, o procedimento prévio de inquérito apenas possui aptidão interruptiva da contagem dos prazos contidos no art. 329.º n.ºs 1 e 2, se: a) o inquérito se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa; b) não passem mais de 30 dias entre a suspeita da existência da infracção e o início do inquérito; c) o procedimento seja...

    ... impugnou o despedimento na sequência de procedimento disciplinar movido ... nota de culpa foi feita à trabalhadora por carta registada com aviso de recepção em 06/12/2018 ... aptidão interruptiva da contagem dos prazos de prescrição e de caducidade contidos no art. ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
    ... de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em caso de perda de um local de ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ..., caso em que são aplicáveis os prazos" prescricionais da lei penal. Cláusula 59 .\xC2"...
  • Acórdão nº 1579/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    i) tendo a empregadora sido citada e notificada no endereço que constava do contrato de trabalho celebrado como sendo o da sua sede, por si indicado, diferente do que constava do Registo Nacional, mas desconhecido da autora e do tribunal que agiram de boa-fé ao acreditarem na indicação da ré, não se verifica a nulidade das mesmas. ii) a incompletude do nome da ré não constitui nulidade, uma vez

    ... a regularidade e licitude do despedimento promovido por Mundo do Karting. A fls. 20 foi a ...ção e expressa advertência consta de carta enviada à R. em 12.06.2019. Considera-se a R. ... disposições legais sobre a contagem de prazos, também não cumpriu al. b) do n.º 1 do art.º ...
  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da...

    ... sanção disciplinar distinta do despedimento", a solução que melhor se harmoniza com os princ\xC3"...ão foi indiferente e estabeleceu apertados prazos no âmbito do exercício disciplinar por parte do ... 4. Por carta registada com aviso de receção expedida em 17 ...
  • Acórdão nº 4152/15.7T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I- A formação profissional não constitui um dever imputado, em exclusivo, pela lei laboral às entidades empregadoras, pois existem, desde logo, objetivos de tal formação que não podem ser realizados pelas mesmas mas antes pelo Estado ou por entidades terceiras, sem relação direta ou indireta com aquelas. II- Do regime legal da formação contínua mínima de 35 horas anuais que as entidades...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ...12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi ...
  • Acórdão nº 1130/18.8T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    I - Os casos em que a junção de documentos se torna necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância são apenas aqueles em que, pela fundamentação da sentença, ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ter sido proferida.

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento efetuado por BB, S.A. , em 22 de fevereiro de ... 23. Foi enviada ao Trabalhador carta registada com aviso de receção, no dia 24 de ... da Ré que o contrato a termo em vigor tem prazos para serem cumpridos e que teriam de proceder ...
  • Acórdão nº 00359/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I- Ao direito disciplinar aqui tratado, apesar de predominantemente regulado pela Lei nº. 58/2008, de 09.09, aplicam-se subsidiariamente as disposições previstas para a ação penal. II- Assim, a extinção do procedimento disciplinar pode ocorrer, de entre outras causas, por via do falecimento do arguido [cf. art.ºs 127.° e 128.º]. III- O termo latim “reformatio in pejus” consiste “

    ..., que aplicou à Autora a pena de despedimento, com todas as legais consequências. Alegando, o ...1. No seguimento da carta/denúncia elaborada por A., foi instaurado ... invoca, não podem ser incluídos nos prazos de processo disciplinar, uma vez que, durante ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...

    ...-lhe o início de procedimento para despedimento colectivo e, em 29 de Novembro de 2010, a ... factos admitidos por acordo; 8) Mediante carta datada de 17/01/2011, a Ré propôs pagar ao ... de definição de indemnizações e os prazos de procedimento e de aviso prévio consagrados ...
  • Acórdão nº 2305/13.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    1.O contrato celebrado entre as partes teria necessariamente de ser sujeito à condição de o recorrente obter a autorização de permanência ou residência pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sob pena de ser inválido, nos termos conjugados dos artigos 77.º e 88.º Lei n.º23/2007, de 04 de Julho - regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    ... que seja declarada a ilicitude do despedimento do autor, condenando-se o réu a pagar-lhe a ... E)-O réu entregou ao autor a carta cuja cópia consta de fls. 55 dos autos e que ...prazos que lhe foram concedidos para o efeito, sem que ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
    ..., três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de proposta ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ...despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ... sido cumpridas as formalidades do despedimento colectivo, nos termos das disposições ...Administrador de Insolvência, conforme carta e tabela por ele remetida – fs. 148 a 150 – e ..., de forma mais flexível, mais barata e em prazos mais curtos. 37. Funcionando como um braço ...
  • Acórdão nº 1558/18.3T8VLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2019

    I - O prazo de 15 dias para o empregador juntar o procedimento disciplinar a que se reporta o art. 98-I, nº 4, al. a), do CPT, tem natureza improrrogável, pelo que a sua não apresentação findo tal prazo, acrescido dos três dias úteis do art. 139º, nº 5, do CPC, determina a aplicação da cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, do CPT. II - A apresentação, pela trabalhadora, de pedido de apoio...

    ... DL n.º 295/09 de 13/10), opor-se ao despedimento, com invocação de justa causa, levado a cabo ..., Termo de abertura de processo disciplinar; carta de comunicação de instauração do processo ...prazos estavam interrompidos por força do pedido de ...
  • Acórdão nº 395/21.2T8STB-P.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário elaborado pela relatora: I- As declarações prestadas pelas partes devem ser analisadas com especial rigor e exigência e corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível, para que possam ser consideradas para provar factos que são favoráveis às partes. II- Alegada a caducidade do procedimento disciplinar, compete ao trabalhador demonstrar o decurso do prazo de...

    ...ência cautelar de suspensão de despedimento que A… move contra “The Navigator Company ... Inexistindo nos autos prova de que a carta referida no ponto 10 foi enviada com AR, que, ... é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.os 1 ou 2 do artigo 329.º, ...
  • Acórdão nº 1158/09.9TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2013

    I. Verificam-se os requisitos do despedimento coletivo quando há uma contração significativa do setor de mercado em que opera a empresa que torna previsível uma forte diminuição da sua atividade (motivos de mercado), e o consequente desequilíbrio económico-financeiro pela via da correspondente diminuição das receitas (motivos estruturais); II. Cumpre verificar – materialmente e não de modo...

    ...-07-2009 foi despedido no âmbito de despedimento" colectivo levado a cabo pela Ré, despedimento il\xC3"...ém de que se verificou incumprimento dos prazos para a comunicação do despedimento colectivo ao ... e ambos se recusaram a assinar a cópia da carta e a recepcionar o original e os anexos. A Ré ...
  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... da regularidade e licitude do seu despedimento, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Vila ...) A Empregadora remeteu à Trabalhadora uma carta, datada de 20 de junho de 2016, através da qual ... regime especial como ainda o facto dos prazos especiais previstos no foro laboral já ...
  • Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...

    ... especificado de suspensão de despedimento individual contra BANCO .. S.A. A requerente ...: “No dia 6 de Março de 2020, foi enviada carta à Requerente determinando a suspensão ... leitura atinente à aplicação dos prazos de prescrição da lei penal, quando o facto de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... Cláusula 45.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
  • Acórdão nº 3695/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – A relação laboral não termina, de forma imediata e automática, pelo simples facto do trabalhador prestar trabalho remunerado e não autorizado, para entidade diversa do seu empregador, durante o seu período de férias (art.º 233.º do Código do Trabalho/2003), não estando o gozo das mesmas na livre disponibilidade do empregador nem do trabalhador, com referência a um mínimo de 20 dias úteis

    ... efetuada pelo Réu constituiu um despedimento ilícito; e consequentemente, c. Ser o Réu ... Réu sido citado para o efeito, através de carta registada com Aviso de Receção, conforme ... vigentes caducam no final dos respetivos prazos, sem possibilidade de renovação” comunicou à ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois...

    ... a título de compensação pelo seu despedimento, e € 2.302,67 a título de salários de Maio, ... Mais alegou que, atento os prazos para as reclamações de créditos, para as ... da Insolvência comunicou, por carta, a B. F. o encerramento do estabelecimento da ...
  • Acórdão nº 5420/21.4T8STB-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    1. Pode considerar-se lícita a descrição na nota de culpa de um comportamento global, na medida que seja um complemento à descrição de factos concretos e constituintes das infracções imputadas. 2. Imputando a empregadora na nota de culpa meras generalidades – sem especificar em relação ao trabalhador quando, onde e como praticou a infracção disciplinar – colocando-o na contingência...

    ...despedimento, com fundamento disciplinar, deduzidas pela ... 8 Outubro de 2021, a Recorrida excedeu os prazos consignados no artigo 357.º n.ºs 1 e 2 do ...HH e II. B) Por carta datada de 21/05/2021, entregue em mão nesse dia, ...
  • Acórdão nº 1510/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    1. o sigilo profissional do advogado não deve obstar ao exercício do seu direito ao contraditório, dos seus direitos de defesa, quando é réu numa ação em que o seu cliente é autor. O facto de não levantar o sigilo profissional, não pode ser prejudicado por isso, como se depreende dos acórdãos do STJ de 27/02/2008 (Rodrigues dos Santos)) e de 2/02/1995 (Sousa Guedes), publicados em www.dgsi.pt.,...

    ...: - que o autor, por discordar do despedimento de que foi alvo, contratou a ré M. J., advogada, ... a que se soma a preocupante premência dos prazos e a habitual urgência dos clientes, ...M., em 25 de maio de 2018, por carta registada, comunicação formal a anunciar a ...
  • Acórdão nº 500/13.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I – O empregador tem a faculdade de promover a verificação da situação de doença invocada pelo trabalhador em justificação de faltas ao serviço, sendo a “legislação específica” para onde remete tal disposição a Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamento do Código do Trabalho). II – A apresentação de justificação por parte do trabalhador para a não comparência ao...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A.. Realizada a ...FORAM CUMPRIDOS OS PRAZOS DE ENTREGA.» Estes os factos a atender para ... do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da ...

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