carta despedimento prazos

1.  Tendo a trabalhadora participado acidente de trabalho em que as lesões declaradas não ocorreram no dia, hora, local e circunstancialismo declarados, tal actuação assume, indiscutivelmente, relevância disciplinar, violando o dever de lealdade para com a empregadora, tomado este no sentido de necessidade do ajustamento da conduta do trabalhador ao princípio da boa fé no cumprimento das obrigaçõe

I. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n. º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

I- A lei faz depender a atribuição do subsídio de desemprego da apresentação de requerimento para o efeito, estipulando, adicionalmente, um prazo de 90 dias para a apresentação daquele requerimento pelo que estamos perante um prazo de caducidade, em conformidade com o artigo 298.°, n.°2, do Código Civil, acarretando a não apresentação do requerimento naquele prazo a preclusão do respectivo...

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I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de

I– A suspensão da instância das ações para cobrança de dívidas do devedor sujeito a PER, segundo o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, só deverá ter lugar durante o período de negociações previsto no artigo 17.º-D do mesmo diploma legal. II– Independentemente de estarmos perante uma mera suspensão da instância ou face à sua extinção, temos de olhar como una e comum a ambas as realidades

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I- O âmbito do artigo 24.°, n.°s 4 e 5, do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, circunscreve-se às situações em que o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial. II- Se antes da propositura da ação for deduzido pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, rege o art. 33º, nº 4, deste diploma,

1 – O direito de opção pela indemnização em substituição da reintegração derivado de despedimentos ocorridos entre 17 de fevereiro de 2009 e 1 de janeiro de 2010 é exercido até à sentença, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro. 2 – Litiga de má fé a parte que alega factos que sabe serem contrários à verdade ou que omite factos relevantes...

I - À citação das pessoas colectivas, incluindo as sociedades, é aplicável o disposto no art. 246º do CPC/2013. A citação deve, pois, fazer-se por correio registado com A/R (arts. 246º, nº 2 e 228º do CPC) a remeter para sede da pessoal colectiva, considerando-se a Ré citada se a assinatura do A/R [ou com o procedimento previsto no art. 2º da Lei 10/2020, de 18.04, este relativo a um regime...

1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

I - Entre nós, o contrato-regra é o contrato de trabalho sem prazo, sendo o contrato de trabalho a prazo a excepção. II - O DL n. 781/76, de 28 de Outubro, estabeleceu o novo regime dos contratos de trabalho a prazo, desde que este seja certo. III - Este diploma, no n. 2 do seu artigo 1, autorizou a celebração de contratos por prazos inferiores a seis meses, quando se verifique a natureza...

I - Entre nós, o contrato-regra é o contrato de trabalho sem prazo, sendo o contrato de trabalho a prazo a excepção. II - O DL n. 781/76, de 28 de Outubro, estabeleceu o novo regime dos contratos de trabalho a prazo, desde que este seja certo. III - Este diploma, no n. 2 do seu artigo 1, autorizou a celebração de contratos por prazos inferiores a seis meses, quando se verifique a natureza...

I – Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, relativamente à convocação da audiência prévia, aplica-se o disposto no n.º 1 do art. 62.º do Código de Processo do Trabalho, por força do disposto no n.º 1 do art. 98.º-M do mesmo Diploma Legal, pelo que só é convocada a audiência prévia quando a complexidade da causa o justifique, sendo a sua convocação a exceçã

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I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - À relação laboral em apreço - treinador adjunto de futebol profissional - que, pelas suas especificidades reclama soluções diversas das impostas pelo regime geral comum, deve ser aplicável por, analogia, nos termos admitidos pelo art.º 10.

I – Não é susceptível de revelar a vontade do empregador de despedir a trabalhadora a circunstância de esta se apresentar ao serviço e deparar com a porta das instalações do empregador fechadas, nada mais se tendo verificado nesse dia, provindo da R. ou de um seu representante, susceptível de esclarecer qual a razão desse facto. II – A alegação do empregador, constante da sua...

1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

I- O legislador não fixou qualquer prazo para serem efetuadas as diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa ou outras da sua iniciativa que repute relevantes, impondo no entanto, o princípio da celeridade processual que esta fase seja tão breve quanto possível. II- Tendo o instrutor do procedimento disciplinar, por despacho de 2/8/2013, marcado os dias 25, 26

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª b), e 2,

O direito de impugnar sanção disciplinar conservatória do vínculo laboral está sujeito ao prazo previsto no artigo 337º do CT e ao termo inicial de contagem do prazo de tal preceito implicitamente decorrente.

I – A decisão interlocutória que admite a visualização de imagens obtidas por sistema de videovigilância, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata e, caso não seja da mesma interposto recurso no prazo legal, transita em julgado, não podendo tal matéria ser questionada no recurso de apelação interposto da sentença final. II – A...

1 – Nos termos do estabelecido no art. 662º, nº 1 do CPC, a Relação deve alterar a decisão que considerou provado um determinado facto por documento, se o teor deste for diverso do que se consignou como facto provado. 2 - O trânsito da sentença só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de...

I - O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis. II - Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas...

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