carta despedimento prazos

848 resultados para carta despedimento prazos

  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    ... com a aplicação da decisão de despedimento com justa causa por troca de faturação; a Ré ... 25 de junho de 2009, expedida através de carta registada com aviso de recepção de 29 de junho ... 115) Fixando os prazos, horários e datas que o Autor deveria observar ...
  • Acórdão nº 1321/06.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
    ... intenção do empregador proceder ao despedimento não tem de constar de comunicação autónoma, ... prévio de inquérito interrompe os prazos previstos no artigo 372.º do Código do ... 18.ª - A carta enviada ao Recorrido remete expressamente para a ...
  • Acórdão nº 1321/06.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... intenção do empregador proceder ao despedimento não tem de constar de comunicação autónoma, ... prévio de inquérito interrompe os prazos previstos no artigo 372.º do Código do ... 18.ª - A carta enviada ao Recorrido remete expressamente para a ...
  • Portaria n.º 347-A/2017
    ... compromete a não efetuar qualquer despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador, ... das obrigações assumidas, nos prazos" estabelecidos; f) Prestação de falsas declaraç\xC3"..., por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ...
  • Acórdão nº 00099/17.0BEVBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    1 – À luz do regime introduzido pelo DL n° 59/2015 (Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial), é exigida a verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação (Cfr. arts. 1º e 2º do DL n° 59/2015). 2. Com efeito, para que o referido regime possa operar importa que se...

    ... de 2015, data da comunicação de despedimento por extinção do posto de trabalho enviada pela ...uma carta comunicando-lhe o seu despedimento por extinção ... a partir da qual se inicia a contagem dos prazos de: - 15 dias úteis, para reclamar; - 3 meses, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa cau sa São proibidos os ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ... ao tr abalhador interrompe a contagem dos prazos estabelecidos na cláusula 66.ª II SÉRIE ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ... do Relatório Único, nos term os e prazos legais. Secção II Admissões Cláusula ...ção para efeitos de justa causa de despedimento. Cláusula 52.ª Efeitos da suspensão do ...ões sindical e intersindical, por meio de carta regista da com aviso de receção, de que será ...
  • Despacho n.º 795/2018
    ...9 - Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para ... correta execução das tarefas dentro dos prazos fixados; e) Assegurar a coordenação das ...ção anual, a atualização e a revisão da Carta Educativa Municipal, nos termos da lei; l) Propor ...
  • Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I – Para  se poder  afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...

    ...à R. de carta mediante a qual resolvia o seu contrato de ... ao abrigo das modalidades de despedimento ou despedimento por extinção do posto de ... 3 - Qualquer dos prazos referidos no n.º 1 pode ser prorrogado por um ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
    ..., três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de proposta ... intersindicais de delegados, por meio de carta" registada com aviso de receção, de que dever\xC3"... Cláusula 60.ª Proibição de despedimento sem justa c ausa 1 - São proibidos os ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
    ... três meses em relação ao term o dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ... Cláusula 60.ª Proibição de despedimento sem justa causa 1 - São proibidos os ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    Os créditos relativos à compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo e à retribuição correspondente ao aviso prévio, reclamados pelo trabalhador em ação de processo comum em que não impugna a licitude desse despedimento coletivo, não são abrangidos pelo prazo de caducidade estabelecido pelo n.º 2 do art. 388.º do CT/2009, mas antes pelo prazo de prescrição previsto...

    ... início de um procedimento para “despedimento colectivo” e em 29 de Novembro de 2010 o Autor ... 5. Mediante carta datada de 17/01/2011, a Ré propôs pagar ao ...prazos judiciais destinam-se a determinar o período de ...
  • Acórdão nº 260/08.9TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2012

    I - O processo prévio de inquérito (cuja possibilidade e efeito legal aproveita ao empregador) não se deduz da ordenação de diligências de averiguação anteriores à instauração de processo disciplinar, devendo antes expressamente demonstrar-se a existência da decisão da sua instauração, formalmente ou no mínimo, por declaração do empregador no processo judicial de apreciação da licitude do...

    ... que se declare a ilicitude do seu despedimento e que sejam os Réus condenados a pagar: - as ...confirmaram por carta de 10.01.2006; que o Autor não voltou a exercer ....2007, data em que já tinham decorrido os prazos de exercício da ação disciplinar e de ...
  • Acórdão nº 6276/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022

    1-Face ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 148º.º do CT, extrai-se que a celebração de contrato a termo por prazo inferior a seis meses apenas é permitida nas situações previstas nas  als. a) a g), do n.º 2 do artigo 140.º do CT; contratando-se a termo por prazo inferior a seis meses fora daquelas situações, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses, mas apenas no caso de...

    ... e que seja decretada a ilicitude do despedimento do Autor, condenando-se a Ré: a) no pagamento da ...íodos; em 02-01-2020 a Ré remeteu ao Autor carta a comunicar que o contrato de trabalho que o ...ção do termo e à observância de prazos de duração máxima para a sua execução. O ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... de maio de 2014, os limites aplicáveis e prazos de avaliação relevantes para efeitos de ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
  • Acórdão nº 232/12.9TBTCS-AJ.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018

    1. Nos termos do disposto no artigo 123.º do CIRE: “1. A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência. 2. Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a resolução ser declarada, sem dependênc

    ... alegação fáctica que consubstanciou a carta de resolução assiste razão ao Autor e nessa ...536, “a articulação destes dois prazos faz-se do seguinte modo: o direito de resolução ... os créditos do autor, inerentes ao despedimento, iam ser pagos, por meio de cessão de créditos. ...
  • Regulamento n.º 319/2018
    ...9 - Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para ...ção anual, a atualização e a revisão da Carta Educativa Municipal, nos termos da lei; g) Propor ... dos contratos e fazer cumprir os prazos de execução das obras adjudicadas, de acordo ...
  • Acórdão nº 1091/12.7TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Na resolução, pelo trabalhador, do contrato de trabalho com invocação de justa causa, a cessação do contrato em momento posterior ao da receção, pelo empregador, da comunicação dessa resolução poderá relevar para o juízo a fazer quanto à (in)existência de justa causa, mas não é necessariamente incompatível com esta e, consequentemente, com essa forma de cessação do contrato de trabalho. II -

    ....07.2012, em razão do que veio, o A., por carta datada de 14.06.2012, entregue em mão à ré e ... cessou por resolução e não por despedimento. Conclui no sentido de que a ação deve ...respeitado os prazos e requisitos conforme preceituado nos arts. 394, ...
  • Acórdão nº 1348/12.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    1. O cumprimento do ónus estabelecido no artigo 640.º do Código de Processo Civil passa pela invocação de que determinado facto foi incorretamente julgado, enunciando-o e explicitando as razões de tal incorreção, isto é, apresentando uma análise crítica dos elementos de prova de que o julgador deveria retirar uma conclusão diferente da que retirou, e ainda pela indicação do facto tal como deveria

    ... da regularidade e licitude do despedimento – apresentando o formulário a que aludem os ... consentimento a essa cedência através da carta datada de 4 de Julho de 2011, que consta dos ..., ser efetivada dentro de cada época, nos prazos previstos na regulamentação desportiva ...
  • Portaria n.º 254/2017
    ..., por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ... da segurança social, nos seguintes prazos: a) Nas situações previstas nas alíneas a) e ... c) Não ter iniciado procedimento de despedimento coletivo; d) Apresentar um plano de formação ...
  • Em vigor Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
    ..., por depósito em conta bancária ou por carta-. cheque. 2 - O subsídio pode ser pago:. a) ... da segurança social, nos seguintes prazos:. a) Nas situações previstas nas alíneas a) e ... c) Não ter iniciado procedimento de despedimento coletivo;. d) Apresentar um plano de formação ...
  • Acórdão nº 00034/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1. O Fundo de Garantia Salarial não substitui a entidade patronal insolvente no pagamento de todas as suas dívidas nem garante o pagamento de todas as dívidas da entidade patronal insolvente, pois isso seria inexequível, economicamente incomportável para o Fundo. 2. Mas garante o montante, duplamente limitado, pelo período de referência e até determinado valor, que o legislador entendeu ser...

    ...Por carta datada de 30.07.2013, conforme documento 1 junto ... 2. Não foram cumpridos os prazos estabelecidos no artigo 371.º do Código do ... acção com vista à impugnação do despedimento – processo n.º 614/13.9TTGDM que correu termos ...
  • Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I – O prazo de 20 dias previsto no artigo 164.º, n.º 2 do CPT, por constituir um prazo de propositura de acções, tem natureza substantiva, é de caducidade e está sujeito, em termos de regras de contagem, unicamente às que estão previstas no artigo 279.º do CC, não se lhe aplicando as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 138.º do NCPC, por a remissão feita pelo n.º 4 dessa mesma disposição legal...

    ...34 e 34 verso, mediante carta registada com Aviso de Receção, assinado em ..., distintas daquelas a que aqueles outros prazos estão subordinados. Dir-se-á, assim, que tais ... proposta acção de impugnação de despedimento individual como condição da manutenção da ...
  • Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I – O prazo de 20 dias previsto no artigo 164.º, n.º 2 do CPT, por constituir um prazo de propositura de acções, tem natureza substantiva, é de caducidade e está sujeito, em termos de regras de contagem, unicamente às que estão previstas no artigo 279.º do CC, não se lhe aplicando as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 138.º do NCPC, por a remissão feita pelo n.º 4 dessa mesma disposição legal...

    ...34 e 34 verso, mediante carta registada com Aviso de Receção, assinado em ..., distintas daquelas a que aqueles outros prazos estão subordinados. Dir-se-á, assim, que tais ... proposta acção de impugnação de despedimento individual como condição da manutenção da ...

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