impugnação execução fiscal

17137 resultados para impugnação execução fiscal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... ção, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ...
  • Acórdão nº 1120/09.1TABCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    A reversão e a respetiva impugnação deduzida na execução fiscal não constitui uma questão prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário. Consequentemente, a decisão proferida pela jurisdição tributária, a julgar procedente a oposição e a anular o despacho de reversão, não produz efeito de caso julgado com incidência sobre o processo

    ... sentença pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em sede de oposição judicial, esta ... ção apresentada pela recorrente na execução fiscal foi julgada procedente e, em ... a sentença proferida em processo de impugnação judicial e a que tenha decidido da oposição do ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, ...
  • Acórdão nº 775/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    I. A impugnação deduzida pelo responsável subsidiário há-de incidir sobre ilegalidades do próprio acto de liquidação que gerou a dívida que lhe é imputada, e não sobre eventuais e posteriores vícios do procedimento de reversão. II. Daí que, o meio processual adequado para reagir contra a decisão de reversão de dívida cobrada em execução fiscal não é a impugnação judicial, mas a oposição à execução

    ... do direito de acção, no âmbito da impugnação judicial que aquele deduzira contra a decisão de ... : «1ª Na sequência da reversão da execução fiscal com origem na liquidação oficiosa de IRC ...
  • Acórdão nº 00264/20.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020

    I - A Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal visa a impugnação de atos materialmente administrativos (em matéria tributária) praticados no processo de execução fiscal ou a impugnação de atos processuais, pelo que não pode ser usado para efetuar pedidos que não tenham a ver diretamente com decisões tomadas nesse processo ou atos trâmite do mesmo. II - A Reclamação dos Atos do Órgão de...

    ... a Reclamação de Atos do Órgão de Execução Fiscal, deduzida por A. e A., que anulou o ... , em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos Serviços ...
  • Acórdão nº 01392/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    É o processo de oposição à execução fiscal, e não o de impugnação judicial, o meio processual adequado para o executado discutir em juízo a legalidade do acto de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário.

    ... , por erro na forma do processo, da impugnação judicial que deduziu contra o acto de reversão ... Finanças de Vila Real no âmbito de execução fiscal originariamente instaurada contra a ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar ... 3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3" ...
  • Acórdão nº 0730/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - É o processo de oposição à execução fiscal, e não o de impugnação judicial, o meio processual adequado para o executado discutir em juízo a legalidade do acto de reversão da execução fiscal contra o gerente da sociedade devedora originária e a responsabilidade subsidiária que, através dele, lhe é imputada. II - Deve operar-se a convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal

    ... que, no âmbito de processo de impugnação judicial que deduziu contra acto de reversão tra si da execução fiscal instaurada contra a sociedade ...
  • Acórdão nº 01343/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA. II - Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º do CPPT), sendo que

    ... ão por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada se declarou incompetente em razão do erritório no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 17/15.0BEALM 1. RELATÓRIO 1.1 ... estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre ...
  • Acórdão nº 06959/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    i) Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado (cfr. art. 98.º, n.º 4, do CPPT e art. 97.º, n.º 3, da LGT), salvo se, pela análise da petição, for manifesta a improcedência ou a sua extemporaneidade. ii) Não é de ordenar a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial, quando à data em que foi...

    ... ção na forma processual adequada (impugnação judicial), tendo rejeitado a oposição por e deduzida à execução fiscal n.º 3107200901167952 contra si instaurada ...
  • Acórdão nº 335/04.3IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    Para que ocorra a suspensão do processo prevista no artº 47º1 RGIT não basta a pendência da impugnação judicial tributária ou oposição à execução fiscal, mas é ainda necessário que a qualificação criminal dos factos imputados dependa da definição da concreta situação tributária ali em discussão.

    ... ática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105.º, nºs 1 e 2 do ... do Porto, um processo de oposição à execução fiscal, sob o nº …………4247, em que se ... vez que havia já sido apresentada a impugnação das liquidações em fase anterior (o que ...
  • Acórdão nº 0653/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - As denominadas tarifa de conservação de esgotos e tarifa de ligação de esgotos são taxas e, por isso, sujeitas ao regime da prescrição previsto na LGT, antes da entrada em vigor do RGTAL, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e depois da entrada em vigor desta Lei, ao regime de prescrição consagrado no respectivo art. 15.º. II - Porque nos termos do n.º 3 do art. 15.º do RGTAL, «[a

    ... proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 2174/14.4BESNT 1. RELATÓRIO ... que a citação, a reclamação e a impugnação judicial interrompem a prescrição e a paragem ...
  • Acórdão nº 1735/15.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I. O processo de impugnação judicial e o processo de oposição à execução fiscal têm campos de aplicação distintos, sendo que no processo de impugnação judicial se discute a legalidade dos atos indicados no artigo 97.º do CPPT, enquanto no processo de oposição à execução fiscal se discute a exigibilidade da dívida. II. A ilegitimidade do responsável subsidiário, a prescrição da dívida exequenda e...

    ... de impugnação judicial deduzida na sequência da citação no execução fiscal nº 1 ... e apensos instaurado pelo ...
  • Acórdão nº 01295/14.8BEPNF 0555/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - A ineficácia da liquidação (resultante da respectiva notificação não ter sido validamente efectuada, cfr. art. 36.º, n.º 1, da LGT), porque não contende com a validade desse acto, não constitui fundamento de impugnação judicial, podendo constituir fundamento de oposição à execução fiscal por inexigibilidade, subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 203.º do CPPT. II - Não é de proceder à...

    ... sentença proferida em processo de impugnação judicial 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade acima ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que, na impugnação judicial por ... , por isso, fundamento de oposição à execução fiscal, e isto independentemente de também ser ...
  • Acórdão nº 1773/16.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado, se oficiosamente, nos termos do artº 215º do CIRE; e se a requerimento dos interessados, apenas nas duas hipóteses do nº1 do artº 216º - cfr. artº 17ºI nº4. 2. A recusa de homologação de plano de insolvência, e, por maioria de razão, de acordo extrajudicial de recuperação - artº 216º nº1 al. a) do CIRE, neste caso...

    ... Considerando que os dois processos de execução se encontram suspensos, a Casalinho…possui a ... deduziu, em execuções fiscais,  impugnação  ao ato de liquidação ... Apreciando ... ção de dívidas à administração fiscal e à segurança social » - cfr., Exposição de ...
  • Acórdão nº 0458/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artº 97-A, nº 1, al. e) do CPPT). II - A sentença proferida na impugnação pauliana constitui...

    ... do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de fls. 134/137, que fixou o valor da ... de três prédios no âmbito da execução fiscal ... Quanto recurso do despacho de fls ... , a AT instaurou uma acção de impugnação pauliana sobre vendas dolosas realizadas pelo ...
  • Acórdão nº 01164/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    Tendo o contribuinte intentado um processo de impugnação judicial e outro de oposição à execução fiscal, invocando em ambos os mesmos fundamentos, se no processo de impugnação judicial o tribunal decidiu, com transito em julgado, que o meio processual próprio e adequado para discutir as questões suscitadas era o processo de oposição, não pode posteriormente no processo de oposição à execução...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF de Braga) datada de 1 de Abril de ... , determinando a extinção parcial da execução respeitante ao IRS, juros a acerto de contas do ... ção pode e deve ser convolada em impugnação judicial, inexistindo qualquer obstáculo a esta ...
  • Acórdão nº 00250/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. A sede própria para invocar a prescrição da obrigação tributária, quando esta não seja oficiosamente conhecida é a execução fiscal, onde o executado pode argui-la, ou mediante requerimento endereçado ao órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável, nos termos do disposto no artigo 276.º do CPPT, ou, se estiver em tempo, mediante oposição à

    ... do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial contra a liquidação adicional de IRC ... Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por causa somente imputável ao ... do artigo 175.º do CPPT – é a execução fiscal, onde o executado pode argui-la, ou ...
  • Acórdão nº 06/22.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    Nem o decurso do prazo de oposição à execução fiscal nem o decurso do prazo de impugnação judicial interferem com a produção de efeitos interruptivos à prescrição de dívidas à Segurança Social derivada da citação em sede processual executiva.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou parcialmente procedente a ... praticado no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0301201100155050, instaurado por ... impugnatória, concretamente, impugnação, recurso, oposição ou outra qualquer ... E ...
  • Acórdão nº 0344/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial, não ocorrendo, pois, erro na forma do processo se invocado em impugnação.

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 31 de Outubro de 2012, que julgou mprocedente a impugnação por si deduzida do indeferimento do recurso ... execução ... O Meritíssimo Juiz a quo concordou com a ...
  • Acórdão nº 0292/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (artigo 204.º, n.º 1, alínea h) do CPPT).

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 26 de Setembro de 2012, que, na ição por si deduzida à execução" fiscal n.º 1902201001008706, instaurada no Servi\xC3" ... a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação” ...
  • Acórdão nº 02227/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
    ... , proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que determinou a “suspensão imediata ... a título prévio no âmbito da impugnação judicial n.º 1809/18.4BEBRG, referente à ... á repercussões diretas no processo de execução fiscal da qual a presente oposição constitui ...
  • Acórdão nº 0111/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - O artigo 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no artigo 13.º do CPTA, nos termos do qual a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º), sendo que essa incompetên

    ... úblico junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra recorre para este Supremo Tribunal da ... A……, com os sinais dos autos, à execução fiscal contra si instaurada para cobrança ... ência do Tribunal no processo de impugnação judicial (alínea a), e do Serviço de Finanças ...

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